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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808920

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808992

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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ID: 262557093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

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JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JESSICA DAIANA RIBEIRO

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ID: 262557108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAIANA RIBEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372724

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372757

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

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Sociedade Goiana De Cultura x Joao Jose Mendes

ID: 316501890

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-20.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

JOAO JOSE MENDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PAULO SERGIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: JOAO JOSE MENDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lbf AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide a Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Julgados. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e é AGRAVADO JOAO JOSE MENDES. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2023 - ID. b86a658; recurso apresentado em 09/08/2023 - ID. b1f0991). Regular a representação processual (ID. a3cb60c). Satisfeito o preparo (ID. 591351e, 7b66358, 4f6ccd2 e 18a3be2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, II, 202, 294 do TST. - violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da CF. - violação do artigo 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 99a99c2 - Pág. 3/4):"O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012.Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, caput, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, do TST, a qual disciplina que 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'.No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira.Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante.Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis:'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'."Fixada tal premissa fática no acórdão regional, insuscetível de reexame por intermédio de recurso de revista (Súmula 126/TST), a conclusão da Turma está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na citada Súmula 452. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 202 do TST. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 170, IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no contexto probatório dos autos e nas disposições constantes do Regulamento da reclamada, aplicável ao reclamante nos termos da Súmula 51, item I, do TST, tendo sido ainda registrado no acórdão que "para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15).". A Turma ainda destacou que "A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado." (ID. 99a99c2 - Pág. 7/8). Nesse contexto, não se constata violação dos dispositivos indicados, nem contrariedade à súmula 202 do TST, a ensejar o prosseguimento do apelo.A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado.Inespecíficos os demais paradigmas colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela observada nestes autos, em que ficou consignado que não há identidade de natureza jurídica entre as parcelas anuênio e promoção por antiguidade. Aplicação da Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da CF. - violação do artigo 791-A, caput e §3º, da CLT. A conclusão da Turma no sentido de que não incide honorários sobre os pedidos parcialmente providos, e no sentido de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 5% para 15%, está amparado nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT e não provoca afronta ao alegado artigo 791 da CLT.Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao artigo 5º, caput e II, da CF, porquanto citado na revista de modo genérico, apenas no título do tópico, sem que a recorrente tenha esclarecido o motivo de sua eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC”. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte alega que “a controvérsia reside no fato de que o regional entendeu que aplica-se a prescrição parcial para os casos de revogação de norma interna que instituiu as promoções, enquanto a SDI-I ao julgar o mesmo caso, ou seja, envolvendo esta agravante entendeu que aplica-se a prescrição total, por se tratar de revogação de norma interna e não descumprimento, o que afasta de igual modo o entendimento constante da decisão monocrática de óbice ao contido nas Súmulas 296 e 333 do c. TST, já que o entendimento atual da SDI-I no julgado 2490-19.2012.5.18.0011, é justamente ao contrário do adotado pelo Regional Goiano”. Defende que “o agravado não fora contemplado com as promoções previstas no Regulamento de Carreira Administrativa, instituído em 1985 e revogado em agosto de 2005, ou seja, quase duas décadas antes do ajuizamento desta demanda, ocorrido em 2021, assim, se o recorrido afirma que as promoções não foram concedidas evidentemente que do nascimento da alegada lesividade e/ou da alteração do pactuado por outra norma contratual aí ocorreu a figura do ato único do empregador”. Assevera que “ao contrário do entendimento dos julgadores que vos antecederam à Súmula nº 452 do TST, é inespecífica, pois trata da inobservância de regulamento vigente - não se refere à hipótese de alteração do regulamento como no caso em análise, logo, tal elemento fático é essencial à conclusão do instituto da prescrição”. E que “Verifica-se, pois, a ocorrência de ato único do empregador, a atrair a pronúncia da prescrição total, na forma da Súmula 294 do C. TST. Inclusive, resta superada, pois, a fundamentação de que há violação sucessiva, renovada mês a mês. Proposta a ação quando decorridos mais de dez anos da alteração contratual, ocorrida, indubitavelmente, a prescrição total, incidindo a Súmula 294 do C.TST, conforme decidiu várias Turmas deste Tribunal”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, V e 7º, XXIX, da CF/88 e 11, § 2º, da CLT; contrariedade às Súmulas nº 51, II e 294 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 988/989): “...O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012. Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, caput do TST, a qual disciplina que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" Saliente-se que a matéria é conhecida pelas Turmas deste Regional, que já se manifestaram em recursos envolvendo a ora Reclamada, rejeitando a alegação de prescrição total, conforme se extrai dos precedentes in verbis: (...) A tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.”(grifamos)” A parte, às fls. 989/990, transcreveu ainda o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: “... Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, manteve a r. sentença de origem no que diz respeito à declaração de incidência da prescrição parcial em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, previstas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985 da Reclamada, e que não foram implementadas e adimplidas pela empregadora (ID 99a99c2 - Pág. 3/6). Na espécie, cumpre esclarecer que o art. 11, §2º, da CLT passou a dispor que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"(destaquei) No entanto, referida alteração somente incidirá sobre situações consumadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. No caso, não há prescrição consumada após 11/11/2017, visto que a ação foi ajuizada em 20/09/2022. No mais, cumpre registrar que o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo certo que este Juízo ad quem não está obrigado a rechaçar uma a uma, todas as teses levantadas pelas partes, nem tampouco a se manifestar sobre todos os artigos de lei suscitados. Basta que se demonstrem as razões de fato e de direito formadoras do convencimento do órgão julgador, o que foi observado por esta Egrégia Turma. No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDII do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.” (grifamos)”. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide o entendimento previsto na Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das progressões, mas apenas os efeitos financeiros do direito que houver vencido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, bem como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 452 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-10373-62.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. EFEITOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. A jurisprudência desta Corte, conforme preconiza a Súmula nº 452, está sedimentada no entendimento de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese específica dos autos, a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, uma vez que a prescrição alcança somente a pretensão a parcelas exigíveis anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos em que prevê o referido verbete sumular. Importante destacar que o instituto da prescrição não tem o condão de expungir fatos ocorridos no período prescrito, de modo que, neste caso, é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o reclamante em período anterior ao marco prescricional, devendo ser restringidos, porém, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula nº 452 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10557-18.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Veja-se, que, na situação sob análise, não houve alteração do prazo prescricional em si, mas do fato jurídico a ser admitido como termo inicial de sua contagem em situações de descumprimento do pactuado: (i) anteriormente, se tinha pela lesão a cada pagamento a menor, o que ocorria sucessivamente, mês a mês; (ii) passou-se à lesão por ato único, caracterizado pela primeira vez em que houve pagamento inferior ao devido. Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Nesse sentido, os seguintes arestos de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2 . O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido" (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023). "PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. O autor ajuizou esta reclamação trabalhista com a finalidade de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos ao réu pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, tendo em vista "o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97". A Corte regional consignou que "as lesões de direito noticiadas na petição inicial são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sujeitas, portanto, apenas à prescrição parcial. Assim, ainda que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do autor tenha ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente". Na hipótese, portanto, em que se pretendem diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar (lei estadual tida como norma empresarial, para fins trabalhistas, por força da competência privativa da União para legislar quanto à matéria - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), a prescrição a ser declarada é a parcial, pois a não observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Ainda que se invocasse a recente alteração, promovida pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, do artigo 11 da CLT que, ao incluir o seu novo § 2º, tornou lei o que antes era o entendimento jurisprudencial do TST consagrado em sua Súmula 294, com importante acréscimo no sentido de equiparar às situações de alteração contratual o mero descumprimento do pactuado, não haveria como aplicar, no caso, a prescrição total invocada pelo ente público reclamado. É que essa nova disposição legal somente passou a produzir efeitos em 17.11.2017, razão pela qual a nova regra legal não pode produzir efeitos desfavoráveis aos trabalhadores de forma retroativa, motivo pelo qual somente nos casos de reclamações trabalhistas ajuizadas depois do transcurso do prazo de cinco anos após 17/11/2017 (caso os reclamantes tenham permanecido com seus contratos de trabalho em curso) ou de dois anos após aquela data (na hipótese de esses pactos laborais já terem sido rescindidos em data anterior) é que será possível cogitar a aplicação da prescrição total, menos favorável a esses trabalhadores. Como, no caso, esta reclamação foi ajuizada em 23/8/2018 , também por esse fundamento não merece ser acolhida a prescrição total cuja aplicação o ente público reclamado postula nos presentes recursos. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou ofensa ao artigo 11, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-20592-48.2018.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Em suas razões de agravo, a parte alega que “na hipótese as diferenças de promoções por antiguidade encontra-se fulminadas pela prescrição total (Súmula 294), logo, não há que se falar em tal direito. E por uma questão didática, fica aqui expressamente ratificado o tópico anterior “prescrição total do direito as promoções”, como se transcrito estivesse”. Defende que “ao contrário do que fundamenta o v. acórdão, além do fator tempo, qual seja, completar dois anos de empregado, necessário também o preenchimento de outros requisitos, conforme disposto nos artigos 14 e 18”. Assevera que “posto que tem as parcelas por antiguidade e anuênio tem a mesma natureza, assim, por terem a mesma origem e objetivos, não pode ser aceitável a interpretação de que os benefícios seriam distintos, quando a origem e o objetivo são os mesmos, pois, ambas têm equivalência no critério tempo”. E que “considerando a contrariedade a Súmula 202, desta Corte Superior Laboral, a consequência lógica é o seu provimento, para que sejam compensadas as progressões por antiguidade com o anuênio, previsto no Instrumento Normativo da Categoria, sob pena de onerar uma parte em detrimento da outra”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88; contrariedade à Súmula nº 202 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 1.033/1.034): “...O Reclamante foi admitido em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições são aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro, o qual estabelece o direito à progressões por antiguidade, conforme in verbis: "Art. 12 - Promoção é a elevação do servidor na escala hierárquica, dentro do Quadro de Cargos Permanentes, pelo critério misto de merecimento e antiguidade, compreendendo atribuições e responsabilidades maiores e aumento de salário. Art. 13 - A promoção do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe e de categoria básica para outra, será feita por antiguidade ou merecimento. Art. 14 - Para fins de promoção, interstício obrigatório será o tempo de efetivo exercício na categoria básica, considerado da seguinte forma: I - o servidor será promovido por antiguidade, após completar o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. II - o servidor será promovido por merecimento, após completar, no mínimo, 01 (hum) ano de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. Art. 15 - Não concorrerá à promoção o servidor que estiver afastado a qualquer título, com ou sem ônus para a UCG, ou aquele que estiver cumprindo pena disciplinar." (ID 06a78c8 - Pág. 6). Extrai-se dos art. 14 e seguintes do Regulamento que para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15). No presente caso, o Reclamante foi promovido por antiguidade em 14/01/2011, 14/01/2013 e 14/01/2015 (ID 1c7b52f - Pág. 1), por força de decisão judicial proferida nos autos de ATOrd-0010047- 92.2014.5.18.0009, não tendo a Reclamada provado a ocorrência de afastamentos do Autor e/ou a aplicação de alguma penalidade pela empresa, após a implementação dessa última progressão. A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado. Destarte, como o Reclamante não obteve nenhuma promoção por merecimento desde a última promoção obtida nos autos de ATOrd0010047-92.2014.5.18.0009, a partir de 14/01/2015, quando passou do nível O-I-C para O-I-D, mantenho a r. sentença que deferiu as progressões por antiguidade "a) 14.01.2017 do nível O-I-D, para O-I-E; b) 14.01.2019 do nível O-I-E, para O-II-A; c) e reflexos.14.01.2021 do nível O-II-A, para O-II-B" Considerando que o contrato de trabalho do obreiro ainda está em vigor, a condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas [ainda que não consignadas expressamente na r. sentença é consequência, na forma do que dispõe o art. 323 do CPC, segundo o qual devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Por conseguinte, não se há falar em reforma da r. sentença no que diz respeito à determinação de incorporação das verbas deferidas na remuneração do Autor, bem como de anotação da CTPS, inclusive quanto ao prazo estabelecido pela MM. Juíza de origem. Nego provimento.”(GRIFAMOS) Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Do exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT”, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo; II – quanto aos demais temas, negar provimento ao agravo, restando prejudicada a transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Sociedade Goiana De Cultura x Joao Jose Mendes

ID: 316501925

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-20.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

JOAO JOSE MENDES

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PAULO SERGIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0011036-20.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: JOAO JOSE MENDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lbf AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide a Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Julgados. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011036-20.2022.5.18.0009, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e é AGRAVADO JOAO JOSE MENDES. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2023 - ID. b86a658; recurso apresentado em 09/08/2023 - ID. b1f0991). Regular a representação processual (ID. a3cb60c). Satisfeito o preparo (ID. 591351e, 7b66358, 4f6ccd2 e 18a3be2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, II, 202, 294 do TST. - violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da CF. - violação do artigo 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 99a99c2 - Pág. 3/4):"O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012.Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, caput, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, do TST, a qual disciplina que 'As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'.No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira.Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante.Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis:'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'."Fixada tal premissa fática no acórdão regional, insuscetível de reexame por intermédio de recurso de revista (Súmula 126/TST), a conclusão da Turma está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na citada Súmula 452. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 202 do TST. - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 170, IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no contexto probatório dos autos e nas disposições constantes do Regulamento da reclamada, aplicável ao reclamante nos termos da Súmula 51, item I, do TST, tendo sido ainda registrado no acórdão que "para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15).". A Turma ainda destacou que "A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado." (ID. 99a99c2 - Pág. 7/8). Nesse contexto, não se constata violação dos dispositivos indicados, nem contrariedade à súmula 202 do TST, a ensejar o prosseguimento do apelo.A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado.Inespecíficos os demais paradigmas colacionados, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela observada nestes autos, em que ficou consignado que não há identidade de natureza jurídica entre as parcelas anuênio e promoção por antiguidade. Aplicação da Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da CF. - violação do artigo 791-A, caput e §3º, da CLT. A conclusão da Turma no sentido de que não incide honorários sobre os pedidos parcialmente providos, e no sentido de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 5% para 15%, está amparado nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT e não provoca afronta ao alegado artigo 791 da CLT.Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao artigo 5º, caput e II, da CF, porquanto citado na revista de modo genérico, apenas no título do tópico, sem que a recorrente tenha esclarecido o motivo de sua eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC”. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte alega que “a controvérsia reside no fato de que o regional entendeu que aplica-se a prescrição parcial para os casos de revogação de norma interna que instituiu as promoções, enquanto a SDI-I ao julgar o mesmo caso, ou seja, envolvendo esta agravante entendeu que aplica-se a prescrição total, por se tratar de revogação de norma interna e não descumprimento, o que afasta de igual modo o entendimento constante da decisão monocrática de óbice ao contido nas Súmulas 296 e 333 do c. TST, já que o entendimento atual da SDI-I no julgado 2490-19.2012.5.18.0011, é justamente ao contrário do adotado pelo Regional Goiano”. Defende que “o agravado não fora contemplado com as promoções previstas no Regulamento de Carreira Administrativa, instituído em 1985 e revogado em agosto de 2005, ou seja, quase duas décadas antes do ajuizamento desta demanda, ocorrido em 2021, assim, se o recorrido afirma que as promoções não foram concedidas evidentemente que do nascimento da alegada lesividade e/ou da alteração do pactuado por outra norma contratual aí ocorreu a figura do ato único do empregador”. Assevera que “ao contrário do entendimento dos julgadores que vos antecederam à Súmula nº 452 do TST, é inespecífica, pois trata da inobservância de regulamento vigente - não se refere à hipótese de alteração do regulamento como no caso em análise, logo, tal elemento fático é essencial à conclusão do instituto da prescrição”. E que “Verifica-se, pois, a ocorrência de ato único do empregador, a atrair a pronúncia da prescrição total, na forma da Súmula 294 do C. TST. Inclusive, resta superada, pois, a fundamentação de que há violação sucessiva, renovada mês a mês. Proposta a ação quando decorridos mais de dez anos da alteração contratual, ocorrida, indubitavelmente, a prescrição total, incidindo a Súmula 294 do C.TST, conforme decidiu várias Turmas deste Tribunal”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, V e 7º, XXIX, da CF/88 e 11, § 2º, da CLT; contrariedade às Súmulas nº 51, II e 294 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 988/989): “...O Reclamante foi contratado em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, tendo postulado o pagamento de diferenças de promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua admissão, que segundo a Reclamada não teriam sido concedidas em razão da implementação em um novo Plano de Cargos e Salários em 2005, que posteriormente teria sido substituído pelo Plano de Cargos e Salários de 2012. Entretanto, o novo regulamento instituído pela empresa somente se aplica aos trabalhadores admitidos a partir de sua vigência, excetuada a hipótese de expressa opção do empregado admitido antes da sua implementação, conforme princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no art. 468, da CLT e cuja interpretação encontra-se consolidada na Súmula n.º 51, I, caput do TST, a qual disciplina que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" No caso, a Reclamada sequer alegou eventual opção do Autor pelo novo regulamento, tampouco coligiu aos autos prova documental que evidenciassem que o Reclamante tenha optado pelo novo plano de carreira. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o Autor tenha optado pelo novo regulamento, o RCA/1985 tem plena validade e eficácia para o contrato de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, a não concessão das promoções estabelecidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante, não configura alteração do pactuado, mas sim, verdadeiro descumprimento de normas internas, revelando-se em lesões sucessivas que se renovam mês a mês, tornando inaplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula n.º 294 do TST, mas reclamando a incidência da Súmula nº 452, do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" Saliente-se que a matéria é conhecida pelas Turmas deste Regional, que já se manifestaram em recursos envolvendo a ora Reclamada, rejeitando a alegação de prescrição total, conforme se extrai dos precedentes in verbis: (...) A tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.”(grifamos)” A parte, às fls. 989/990, transcreveu ainda o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: “... Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora, por unanimidade, manteve a r. sentença de origem no que diz respeito à declaração de incidência da prescrição parcial em relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, previstas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985 da Reclamada, e que não foram implementadas e adimplidas pela empregadora (ID 99a99c2 - Pág. 3/6). Na espécie, cumpre esclarecer que o art. 11, §2º, da CLT passou a dispor que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"(destaquei) No entanto, referida alteração somente incidirá sobre situações consumadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. No caso, não há prescrição consumada após 11/11/2017, visto que a ação foi ajuizada em 20/09/2022. No mais, cumpre registrar que o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo certo que este Juízo ad quem não está obrigado a rechaçar uma a uma, todas as teses levantadas pelas partes, nem tampouco a se manifestar sobre todos os artigos de lei suscitados. Basta que se demonstrem as razões de fato e de direito formadoras do convencimento do órgão julgador, o que foi observado por esta Egrégia Turma. No que respeita ao prequestionamento da matéria, tem-se que, por meio de Embargos de Declaração, este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs nºs 118 e 256 da SDII do TST, bem como na Súmula nº 297 do TST. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.” (grifamos)”. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos autos qual a prescrição aplicável no caso de diferenças salarias postuladas por não observância pela empregadora de promoção por antiguidade prevista em seu regulamento interno. Conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas internas, o que afasta o entendimento da Súmula nº 294 do caso concreto. No caso, incide o entendimento previsto na Súmula nº 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das progressões, mas apenas os efeitos financeiros do direito que houver vencido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, bem como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 452 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-10373-62.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. EFEITOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. A jurisprudência desta Corte, conforme preconiza a Súmula nº 452, está sedimentada no entendimento de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese específica dos autos, a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, uma vez que a prescrição alcança somente a pretensão a parcelas exigíveis anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos em que prevê o referido verbete sumular. Importante destacar que o instituto da prescrição não tem o condão de expungir fatos ocorridos no período prescrito, de modo que, neste caso, é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o reclamante em período anterior ao marco prescricional, devendo ser restringidos, porém, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula nº 452 desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10557-18.2013.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Relevante o registro de que a previsão do art. 11, § 2º, da CLT, que positivou e ampliou a diretriz da Súmula nº 294 do TST para alcançar a prescrição total também sobre a pretensão de pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, não incide sobre o caso concreto. É certo que, apesar de a Lei nº 13.467/2017 encontrar-se em vigência desde 11/11/2017, a jurisprudência consolidada, baseada na legislação até então vigente, refletia tese jurídica no sentido de incidência de prescrição parcial. Desse modo, não poderiam eventuais credores de pretensões resistidas decorrentes de descumprimento do pactuado serem surpreendidos com a pronúncia da prescrição total simplesmente pela vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. É necessário estabelecimento de regra de transição, assim como se deu pelo art. 2.028 do Código Civil, a fim de resguardar o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Veja-se, que, na situação sob análise, não houve alteração do prazo prescricional em si, mas do fato jurídico a ser admitido como termo inicial de sua contagem em situações de descumprimento do pactuado: (i) anteriormente, se tinha pela lesão a cada pagamento a menor, o que ocorria sucessivamente, mês a mês; (ii) passou-se à lesão por ato único, caracterizado pela primeira vez em que houve pagamento inferior ao devido. Trazendo referidas premissas ao caso concreto, incontroverso que o contrato de emprego se iniciou em 13/01/1997 e ainda se encontra ativo, de sorte que, em 11/11/2017, se encontrava em curso a prescrição parcial da pretensão da parte reclamante de alcançar diferenças salariais por descumprimento do contratado. Não podendo ser surpreendida pela prescrição total pelo início de vigência da Lei nº 13.467/2017, sua pretensão continuou sujeita à prescrição parcial, na forma da jurisprudência consolidada à época. Nesse sentido, os seguintes arestos de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2 . O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido" (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023). "PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. O autor ajuizou esta reclamação trabalhista com a finalidade de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos ao réu pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, tendo em vista "o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97". A Corte regional consignou que "as lesões de direito noticiadas na petição inicial são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sujeitas, portanto, apenas à prescrição parcial. Assim, ainda que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do autor tenha ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente". Na hipótese, portanto, em que se pretendem diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar (lei estadual tida como norma empresarial, para fins trabalhistas, por força da competência privativa da União para legislar quanto à matéria - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), a prescrição a ser declarada é a parcial, pois a não observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Ainda que se invocasse a recente alteração, promovida pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, do artigo 11 da CLT que, ao incluir o seu novo § 2º, tornou lei o que antes era o entendimento jurisprudencial do TST consagrado em sua Súmula 294, com importante acréscimo no sentido de equiparar às situações de alteração contratual o mero descumprimento do pactuado, não haveria como aplicar, no caso, a prescrição total invocada pelo ente público reclamado. É que essa nova disposição legal somente passou a produzir efeitos em 17.11.2017, razão pela qual a nova regra legal não pode produzir efeitos desfavoráveis aos trabalhadores de forma retroativa, motivo pelo qual somente nos casos de reclamações trabalhistas ajuizadas depois do transcurso do prazo de cinco anos após 17/11/2017 (caso os reclamantes tenham permanecido com seus contratos de trabalho em curso) ou de dois anos após aquela data (na hipótese de esses pactos laborais já terem sido rescindidos em data anterior) é que será possível cogitar a aplicação da prescrição total, menos favorável a esses trabalhadores. Como, no caso, esta reclamação foi ajuizada em 23/8/2018 , também por esse fundamento não merece ser acolhida a prescrição total cuja aplicação o ente público reclamado postula nos presentes recursos. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou ofensa ao artigo 11, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-20592-48.2018.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE Em suas razões de agravo, a parte alega que “na hipótese as diferenças de promoções por antiguidade encontra-se fulminadas pela prescrição total (Súmula 294), logo, não há que se falar em tal direito. E por uma questão didática, fica aqui expressamente ratificado o tópico anterior “prescrição total do direito as promoções”, como se transcrito estivesse”. Defende que “ao contrário do que fundamenta o v. acórdão, além do fator tempo, qual seja, completar dois anos de empregado, necessário também o preenchimento de outros requisitos, conforme disposto nos artigos 14 e 18”. Assevera que “posto que tem as parcelas por antiguidade e anuênio tem a mesma natureza, assim, por terem a mesma origem e objetivos, não pode ser aceitável a interpretação de que os benefícios seriam distintos, quando a origem e o objetivo são os mesmos, pois, ambas têm equivalência no critério tempo”. E que “considerando a contrariedade a Súmula 202, desta Corte Superior Laboral, a consequência lógica é o seu provimento, para que sejam compensadas as progressões por antiguidade com o anuênio, previsto no Instrumento Normativo da Categoria, sob pena de onerar uma parte em detrimento da outra”. Apontou, no recurso de revista, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88; contrariedade à Súmula nº 202 do TST; além de divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do recurso ordinário nas razões do recurso de revista (fls. 1.033/1.034): “...O Reclamante foi admitido em 13/01/1997, na vigência do Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, cujas disposições são aplicáveis ao contrato de trabalho do obreiro, o qual estabelece o direito à progressões por antiguidade, conforme in verbis: "Art. 12 - Promoção é a elevação do servidor na escala hierárquica, dentro do Quadro de Cargos Permanentes, pelo critério misto de merecimento e antiguidade, compreendendo atribuições e responsabilidades maiores e aumento de salário. Art. 13 - A promoção do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe e de categoria básica para outra, será feita por antiguidade ou merecimento. Art. 14 - Para fins de promoção, interstício obrigatório será o tempo de efetivo exercício na categoria básica, considerado da seguinte forma: I - o servidor será promovido por antiguidade, após completar o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. II - o servidor será promovido por merecimento, após completar, no mínimo, 01 (hum) ano de efetivo exercício no nível atual de sua categoria básica. Art. 15 - Não concorrerá à promoção o servidor que estiver afastado a qualquer título, com ou sem ônus para a UCG, ou aquele que estiver cumprindo pena disciplinar." (ID 06a78c8 - Pág. 6). Extrai-se dos art. 14 e seguintes do Regulamento que para a concessão da promoção por antiguidade são necessários, além de dois anos de efetivo exercício em um nível específico da categoria (art. 14, inciso I), a inexistência de afastamento do empregado no período e/ou aplicação de pena disciplinar (art. 15). No presente caso, o Reclamante foi promovido por antiguidade em 14/01/2011, 14/01/2013 e 14/01/2015 (ID 1c7b52f - Pág. 1), por força de decisão judicial proferida nos autos de ATOrd-0010047- 92.2014.5.18.0009, não tendo a Reclamada provado a ocorrência de afastamentos do Autor e/ou a aplicação de alguma penalidade pela empresa, após a implementação dessa última progressão. A avaliação de desempenho do empregado é necessária apenas para a concessão da promoção por merecimento, que, ressalto, não é objeto do pedido desses autos. Portanto, não há que se discutir de quem seria a iniciativa para a instauração de eventual procedimento para a sua implementação. Pelo contrário, extrai-se do regulamento interno que a concessão das progressões por antiguidade é um dever da Reclamada em relação aos empregados que satisfaçam os requisitos elencados, independentemente da manifestação volitiva destes. Trata-se, na verdade, de uma consequência automática do decurso do tempo de serviço prestado. Destarte, como o Reclamante não obteve nenhuma promoção por merecimento desde a última promoção obtida nos autos de ATOrd0010047-92.2014.5.18.0009, a partir de 14/01/2015, quando passou do nível O-I-C para O-I-D, mantenho a r. sentença que deferiu as progressões por antiguidade "a) 14.01.2017 do nível O-I-D, para O-I-E; b) 14.01.2019 do nível O-I-E, para O-II-A; c) e reflexos.14.01.2021 do nível O-II-A, para O-II-B" Considerando que o contrato de trabalho do obreiro ainda está em vigor, a condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas [ainda que não consignadas expressamente na r. sentença é consequência, na forma do que dispõe o art. 323 do CPC, segundo o qual devem ser incluídas na condenação o pagamento das parcelas periódicas, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações. Por conseguinte, não se há falar em reforma da r. sentença no que diz respeito à determinação de incorporação das verbas deferidas na remuneração do Autor, bem como de anotação da CTPS, inclusive quanto ao prazo estabelecido pela MM. Juíza de origem. Nego provimento.”(GRIFAMOS) Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso concreto, não foram atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou os artigos que entendeu estarem violados (arts. 5º, II, 7º, XXVI e 170, IV, da CF/88), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Ademais, verifica-se que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da natureza jurídica da promoção por antiguidade, tampouco sobre a coexistência dessa parcela com os anuênios para fins de compensação, de modo a evidenciar a contrariedade à Súmula nº 202, desta Corte. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Incide, nesse particular, o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial suscitada às fls. 1.036/1.038, os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não há qualquer registro nos autos sobre a coexistência de gratificações por tempo de serviço para fins de compensação. E quanto ao aresto proveniente de Turma do TST (fls. 1.038/1.039), não se revela apto ao conhecimento do recurso de revista por se tratar de órgão julgador não constante do art. 896, "a", da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 e da Súmula 296 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Do exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fica prejudicado o exame do tema e fica prejudicada a análise da transcendência, tendo em vista que o tema principal não foi provido e, portanto, não houve a inversão do ônus da sucumbência. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. ART. 11, § 2º, DA CLT”, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo; II – quanto aos demais temas, negar provimento ao agravo, restando prejudicada a transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE MENDES

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Ricaisa Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios E Agropecuarios Ss Ltda x Teodoro Koltun

ID: 298889499

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048071-72.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA

Polo Passivo:

TEODORO KOLTUN

Conclusão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR OTÁVIO DE JESUS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PANGRACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0048071-72.2020.8.16.0014 Apb 5ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0048071-72.2020.8.16.0014 Apb 5ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA Apelado(s): TEODORO KOLTUN Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Trata-se de recurso de apelação cível interpostos contra sentença de movs. 320.1 329.1, proferida em “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS” proposta por TEODORO KOLTUN em face de ADEZIR ALVES PAZ e RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA. A sentença julgou procedente a pretensão inaugural para o fim de condenar a parte Requerida, solidariamente, ao pagamento (i) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 27/08/2019; (i) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 27/09/2019; (ii) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 30/10/2019; (iii) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 27/11/2019; (iv) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 27/12/2019; (v) de R$30.000,00 (trinta mil reais) relativo a 17/01/2020. Os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir das datas dos comprovantes de pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 01/09/2024, a correção deverá ser calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se o IPCA. Ante a sucumbência, condenou a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor do patrono da parte autora em 10% do valor total da condenação. Irresignada, recorre a parte Requerida, ADEZIR ALVES PAZ e RICAISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SS LTDA., arguindo, em preliminar, pela incompetência absoluta da Justiça Estadial e, superada a preliminar, no mérito, pretende que o recurso seja provido para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do ITR, por força da coisa julgada, nos autos de Ação declaratória nº. 5008752-45.2015.4.04.7001/PR ou, em não sendo este o entendimento, que seja admitida a denunciação da lide, com a condenação da Denunciada Vera ao pagamento dos valores devidos ao Apelado (mov. 333.1). O recurso foi contrarrazoado (mov. 338.1). Ato contínuo, subiram os autos ao Tribunal e foram distribuídos à 20ª Câmara Cível, competente para análise de “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 3.1 - TJ). Na sequência, o e. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, determinou a redistribuição do presente com fundamento no art. 110, IV, a do RITJPR (mov. 9.1 – TJ), sendo os autos redistribuídos à minha relatoria. É o breve relatório. III. DECIDO. IV. Da análise dos autos originários, extraio tratar-se de “ação de reparação de danos materiais” fundada na seguinte narrativa fática: “Os requeridos, como se tem conhecimento, configuraram como proprietários do imóvel de matrícula 29.417 do 1º Registro Geral de Imóveis da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná desde 22/04/2009 (conforme contrato ora anexo), sendo que a escritura de compra e venda da antiga proprietária, VERA HELENA FRANCO CORREA, para os requeridos apenas fora assinada em 11/11/2011, conforme anexa. Posteriormente, firmaram, o autor e requeridos, em 17/06/2013, escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel matriculado sob n. 29.417 do 1º Registro Geral de Imóveis da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, conforme igualmente anexa. O autor, por sua vez, alienou o mesmo imóvel a CARLOS ALBERTO BRANDALISE e LUIZ CARLOS ZAMPIER, em 24/11/2015, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural ora anexo. A fim de ilustrar a cronologia da propriedade, vejamos conforme abaixo: Pois bem. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos que ora anexos, recebeu, o autor, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada por LUIZ CARLOS ZAMPIER, atual proprietário, em 13/05/2019, na qual este último esclareceu que “ao pleitear financiamento agrícola para custear a produção que pretendia conduzir na área adquirida o notificante teve negado acesso ao crédito pelo ato de que a Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural não pode ser emitida em virtude de débitos relativos a ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) de exercícios anteriores (2010)”. Alegou, ainda, que “desde então, o notificante não consegue financiamento agrícola para o referido imóvel, além de constar como codevedor do tributo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fatos que tem lhe causado inúmeras dificuldades visto que, para produzir na área adquirida a única forma possível é se descapitalizando, custeando do próprio bolso valores que poderia acessar, não fosse a restrição do imóvel, nas instituições bancárias e juros competitivos”. Pois bem. Trata-se de dívida de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de exercício anterior à aquisição da propriedade, pelo autor, referente ao ano de 2010, ano em que os ora requeridos eram os proprietários e reais possuidores do imóvel em comento. As referidas dívidas do imóvel em comento não se referem, portanto, a dívidas da época em que o ora autor fora proprietário do imóvel (matrícula 29.417 do 1º Registro Geral de Imóveis da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná), de modo que não é responsável pela quitação dos referidos débitos. Tal débito é de total responsabilidade dos requeridos. No entanto, e visando não causar mais danos a terceiros, haja vista ter adquirido dos requeridos e vendido ao atual proprietário, o autor firmou ACORDO EXTRAJUDICIAL com aquele a quem vendeu o imóvel, LUIZ CARLOS ZAMPIER, sendo que, para colocar fim ao litígio, concordou em regularizar os débitos de ITR do referido imóvel, os quais, à época, correspondiam ao importe de R$175.593,15 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e quinze centavos), o qual seria pago em 06 (seis) parcelas mensais, desta forma se sub-rogando no direito líquido e certo de cobrar os responsáveis do débito, quais sejam, os requeridos. Com a realização do parcelamento, por óbvio que o valor principal aumentava mensalmente até a total quitação do débito, pelo que, conforme comprovantes de pagamento ora anexos, o autor dispendeu o valor total de R$ 176.883,49 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) para pagamento da dívida que não era de sua responsabilidade original e final, mas sim dos ora requeridos, como já explanado e comprovado. Ainda, para baixa do protesto junto ao cartório, dispendeu, o autor, do valor adicional de R$ 711,69 (setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), conforme comprovantes igualmente anexos. Outrossim, veja-se que o autor, junto ao ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado, RESERVOU-SE AO DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ITR JUNTO AOS REAIS DEVEDORES, tudo conforme Cláusula 4 do referido Instrumento. Saliente-se, Excelência, que o autor inclusive encaminhou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em 11 de novembro de 2019, aos ora requeridos (tendo o réu RICAISA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA. a recebido em 12/11/2019 e o Réu ADEZIR ALVES PAZ em 07/01/2020), para que estes últimos ressarcissem os valores já despendidos para pagamento da dívida, bem como para que assumissem o parcelamento da dívida, conforme termos do acordo entabulado com terceiro, sob pena de não o fazendo restar automaticamente constituído em mora, ensejando no ajuizamento de todas as demandas pertinentes para cobrança dos valores devidos, inclusive valores atualizados, custas e honorários advocatícios. Os ora requeridos, por sua vez, contranotificaram o autor, pelo que alegaram “não possuir qualquer responsabilidade sobre o crédito tributário ITR, exercício 2010, devido em relação ao imóvel denominado FAZENDA REMANSO”. Alegaram, ainda, que o “referido débito foi objeto de discussão judicial na ação declaratória nº 5008752-45.2015.4.04.7001, tramitada perante a 7ª Vara Federal de Londrina/PR, movida por VERA HELENA FRANCO CORRÊA em face da UNIÃO, de ADEZIR ALVES PAZ, de ORESTES ALVARES SOLDÓRIO e de RICAISA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS S/S” e que “em sede de recurso de apelação, restou decidido que a responsabilidade sobre o crédito tributário de ITR, exercício 2010, devido em relação ao imóvel denominado FAZENDA REMANSO, matriculado perante o 1º Registro Geral de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Pitanguá/PR sob o nº 29.417, recai sobre a senhora VERA HELENA FRANCO CORRÊA, então alienante do imóvel originador do débito, não subsistindo qualquer obrigação tributária imputável à CONTRANOTIFICANTE”. Por fim, alegaram os requeridos que “ainda que assim não fosse, nenhum crédito tributário seria devido pela CONTRANOTIFICANTE em relação ao imóvel denominado FAZENDA REMANSO”, haja vista o que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, de que “o crédito relativo a imposto que tenha por fato gerador a propriedade de bem imóvel, tal como se dá em relação ao ITR, sub-roga-se na pessoa do adquirente do bem”. No entanto, não merecem prosperar os argumentos utilizados pelos requeridos em contranotificações encaminhadas, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.” (mov. 1.1). Dito isso, o presente recurso, como já dito, foi distribuído originalmente como se versasse sobre “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 3.1 - TJ). Posteriormente, foi redistribuído como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 9.1 – TJ). Ocorre que de uma análise mais aprofundada do caso, tenho que a questão primária decorre da relação jurídica oriunda de um contrato de compromisso de compra e venda, sendo a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade rural) apenas consequência da relação contratual. Nesse contexto, entendo que aplica-se a regra de competência prevista no art. 110, VIII, a, do RITJPR, que dispõe: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; [...]”. A reforçar esse entendimento, colaciona-se precedente da d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em caso análogo, no qual se discutia a restituição de valores pagos pelo alienante. Naquela oportunidade, reconheceu-se a competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, com fundamento no dispositivo regimental acima transcrito: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR PAGAMENTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS PELA ALIENANTE DO IMÓVEL, MALGRADO O BENEFICIAMENTO DA ADQUIRENTE DE ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a relação jurídica subjacente decorre de um contrato de compromisso de compra e venda, sendo discutida a cobrança indevida de valores a título de imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, taxa de cartório e Funrejus, mesmo sendo a compradora isenta da cobrança por lei municipal. Redistribuição na forma do art. 110, inciso VIII, alínea “a” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010457-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.03.2023). Para mais, a d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, também já se posicionou que é da competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis para o julgamento de “ações indenizatórias decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis, mesmo quando não há discussão direta sobre o contrato”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004958-54.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.02.2025 - destaques adicionados). Ainda, colaciono diversos julgados que tratam de situações análogas à dos autos, os quais foram regularmente distribuídos às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, conforme a competência estabelecida no art. 110, V, do Regimento Interno deste Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. 01) PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO (10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA) DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32-A, INC. II, DA LEI Nº 6.766/1979 – COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PRECEDENTES. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) DE MAJORAÇÃO PARA 25%. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (SOBRE OS VALORES PAGOS). PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02) PEDIDO DE RETENÇÃO DO IPTU DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU PELOS COMPRADORES. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DESDE A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.TRIBUTO QUE DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível em ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores pagos, em que a parte autora alegou a impossibilidade de continuar com os pagamentos das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a restituição com retenção de 10% do montante pago. A parte ré interpôs recurso, buscando a prevalência da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU até o trânsito em julgado da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do percentual de retenção da cláusula penal de 10% dos valores adimplidos para 10% do valor do contrato. Alternativamente, se é possível ao menos a majoração para 25% dos valores adimplidos pelo consumidor. bem como a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante a posse do imóvel.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato é uma possibilidade e pode ser reduzida equitativamente pelo juiz conforme circunstâncias do caso concreto, conforme o art. 413 do Código Civil.4. A retenção de 25% sobre os valores pagos é considerada razoável, pois não há peculiaridades que justifiquem um percentual menor.5. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do comprador até a data da notificação extrajudicial, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça.6. O ônus de sucumbência deve ser mantido conforme a sentença de primeiro grau, pois a alteração no percentual de retenção é mínima.7. Não cabe a majoração de honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para majorar o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores adimplidos pela apelada.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz para um percentual entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, considerando a razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, mesmo que o contrato preveja percentual fixo de retenção._________Dispositivos relevantes citados: (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009678-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025 – destaques adicionados); e, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – “APARTAMENTO DO ZELADOR”, QUE CONSISTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IPTU – AUTORA QUE PEDIU, EM SUA INICIAL, SOMENTE O RESSARCIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO – DEVOLUÇÃO DEVIDA APENAS DO QUE EXCEDEU O IMPORTE PROPORCIONAL À METRAGEM DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM DISCUSSÃO.APELAÇÃO 1 (PELOS RÉUS) – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO, A FIM DE OBTER O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO APARTAMENTO – REJEIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO – ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL – EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SÓ SERVIRIA PARA ALIENAÇÕES FUTURAS – PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DE COLETA DE LIXO – RETORNO DO STATUS QUO ANTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE, INDEVIDA – VERIFICADO O USO E GOZO DO IMÓVEL PELA APELADA DURANTE ANOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – EXCLUSÃO DOS IMPORTES RELATIVOS ÀS MENCIONADAS TAXAS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO – POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COM RELAÇÃO A TAIS VALORES – REQUERIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – PARCIAL ACOLHIMENTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO –SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELA AUTORA) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÍNDICO – TESE AFASTADA – VENDA DO IMÓVEL REALIZADA EM NOME DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE PELO RÉU QUE TENHAM EXTRAPOLADO SUAS FUNÇÕES DE SÍNDICO –REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE PREJUDICA O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA – RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006040-45.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.02.2025 – destaques adicionados). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI N. 13.786. RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em compromisso de compra e venda posterior à Lei 13.786/2018, em que se pleiteia a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, não incide a tese firmada no tema repetitivo 1002, assim, os juros de mora incidem desde a citação. 2. Há responsabilidade do comprador quanto ao pagamento do imposto territorial urbano pelo período em que esteve na posse. 3. Necessidade de redistribuição da sucumbência diante do provimento parcial do recurso. 4. Apelação cível conhecida e, no mérito, provida parcialmente. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069907-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.07.2023). V. Por tais razões, consulto a d. 1ª Vice-Presidência desta Corte para a definição da competência recursal, nos termos do art. 179, §3º do RITJPR, a fim de fazer prevalecer a competência da 20 ª Câmara Cível, nos termos do Art. 110, VIII, a, do RITJPR. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826463

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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