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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355469

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fabiana Santos Barbosa x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 278266405

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a11451 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Caso a parte reclamante tenha feito, na presente demanda, a opção pelo “Juízo 100% Digital” conforme previsão em Resolução no 345 de 09/10/2020 alterada pela Resolução no 378 de 10/03/2021 do CNJ e Resolução Administrativa no 05 /2021 do TRT 15a Região, em seu art. 4o,§ 2o , deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação manifestar se deseja ou não a manutenção do procedimento digital, sendo que o silêncio presumirá a aceitação. Deverá a Secretaria do Juízo providenciar devida anotação e registro no sistema Pje sobre a opção do regime do "JUÍZO 100% DIGITAL", se for o caso. Desde já designo audiência UNA para o dia 18/06/2026 10:35 Ficam as partes cientes de que caso o processo tramite pelo Juízo 100% digital, em que todos os atos ocorrem remotamente, devem partes, procuradores e testemunhas comparecerem de forma TELEPRESENCIAL pelo aplicativo Zoom, na forma da Resolução CNJ 345/2020, Resolução Administrativa TRT 15 5/2021 e Portaria TRT 15 GP CR 41/2021 e suas atualizações, por meio do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81038918161?pwd=SDhGa05GcFZocFI0YUE4RHdoRkVjZz09 ID: 810 3891 8161 SENHA: 1234 Caso o processo não tramite pelo Juízo 100% digital, partes, procuradores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, sendo possível também a participação de forma telepresencial por meio do link acima disponibilizado, como forma de incrementar o acesso à Justiça, hipótese em que a audiência ocorrerá na modalidade híbrida. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012, sem prejuízo ao disposto no art.847, CLT. O não comparecimento do Autor implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilização pelo pagamento das custas. O não comparecimento do Réu importará na presunção de que os fatos alegados pelo Autor na petição inicial sejam verdadeiros, sem prejuízo ao conhecimento de eventual defesa apresentada (art.844, §5o, CLT). Acaso não seja apresentada defesa, o réu será reputado revel e confesso. As testemunhas comparecerão espontaneamente à audiência, conforme art. 825 da CLT. Caso a parte pretenda que a testemunha seja intimada, caberá ao procurador intimá-la, na forma do art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva, sob pena de preclusão, caso trate-se de procedimento ordinário. Testemunhas nos termos do art. 852-H da CLT em caso de se tratar de procedimento sumaríssimo. A reclamada poderá visualizar a petição inicial e demais documentos através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052308095246500000260170420?instancia=1 PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: 1. O ato será desenvolvido na plataforma ZOOM. 2. A comprovação da identidade poderá ser feita pela prévia juntada de cópia do documento ao PJE; 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details? id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoomcloud- meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. As pessoas depõem de onde se encontrarem, podendo ser exigida a exibição do ambiente ao Juízo. 10. Na linha dos princípios da boa-fé (CPC, art. 5.o) e da cooperação (CPC, art. 6.o), solicita-se os valorosos préstimos dos advogados no sentidode orientarem cada pessoa que pode vir a depor (partes e testemunhas), notadamente sobre a impossibilidade de consultar quaisquer materiais sem prévia autorização do Juízo ou de comunicação com outras pessoas durante a audiência, até a conclusão do seu depoimento. 11. A ausência virtual da parte autora implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. 12. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185 /2017 do CSJT), sob pena de ser declarada a revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 13. A realização da audiência telepresencial não afasta as cominações legais decorrentes da ausência das partes, nos termos da S. 74 do C. TST. Desta forma, eventuais problemas que impeçam a participação na referida audiência, poderão ser justificados e fundamentados nos autos, em até 5 dias, a contar da data intimação da audiência, para análise do Juízo. 14. As partes e procuradores deverão declinar os respectivos endereços de correio eletrônico e contato telefônico, se comprometendo a atualizá-los nos autos em caso de alteração, sob pena das notificações serem consideradas válidas. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SANTOS BARBOSA

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Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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RAFAEL FURUKAWA

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DA SILVA

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Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456363

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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RAFAEL FURUKAWA

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - FABIO RODRIGUES DA SILVA

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Rose Aparecida Da Silva Gomes x M.Moreno & A.Blumer Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 259103200

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-55.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

M.MORENO & A.BLUMER PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011036-55.2025.5.15.0152 : ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES : M.MORENO & A.BLUMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011036-55.2025.5.15.0152 : ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES : M.MORENO & A.BLUMER PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eae9820 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 07/08/2025 14:50 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87939904101?pwd=Hsn6geEljrTAHlbmpcOu3LPTkqZ8zs.1 ID da reunião: 879 3990 4101 Senha: 018718 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 22 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSE APARECIDA DA SILVA GOMES

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Daiane Portela Da Silva x Paschoalotto Servicos Financeiros S/A

ID: 329283532

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-14.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA CRUZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011036-14.2025.5.15.0101 AUTOR: DAIANE PORTELA DA SILVA RÉU: PASCHOALOTTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011036-14.2025.5.15.0101 AUTOR: DAIANE PORTELA DA SILVA RÉU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f7b848 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência UNA para o dia 25/11/2025 às 14:15. A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo. 3) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 4) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 5) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 17 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE PORTELA DA SILVA

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Processo nº 0011036-06.2021.4.03.6201

ID: 259864437

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011036-06.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BARROS LIMA

Acórdão

Advogados:

ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011036-06.2021.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA BARROS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO - MS11100-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Trago, para registro, o acórdão embargado no trecho relevante para o deslinde da questão: "(...) No caso dos autos, o acórdão deu parcial provimento ao recurso da ré para limitar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à autora à especialidade do labor exercido no período de 11/11/2005 a 16/05/2006. Em sede de embargos declaratórios a autarquia previdenciária alega a existência de omissão quanto à análise da decadência do direito de revisão do benefício. Embora a tese não tenha sido ventilada anteriormente, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dito isso, verifico assistir razão à embargante. O artigo 103 da Lei 8.213/1991 prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)”. Referido dispositivo foi considerado constitucional pelo E. STF, no julgamento do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Na oportunidade foram firmadas as seguintes teses: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Posteriormente, o dispositivo legal sofreu alteração contemplando esse entendimento: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. No caso concreto, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à autora com DIB e DIP em 17/06/2006. O pedido de revisão administrativa foi protocolado em 04/12/2019 (ID 276167510, pág. 04), mais de dez anos após a concessão do benefício. Incide, pois, a decadência. O fato de a autora ter apresentado novo PPP quando do pedido de revisão administrativa não infirma a conclusão adotada. Isso porque a expressão “documento novo” não guarda relação com o momento de sua formação. Na hipótese em apreço, constata-se que o PPP fora confeccionado após a decisão originária, mas não se insere no conceito de documento novo, por se referir ao período já analisado no âmbito da demanda anterior (autos n. 0001826-04.2016.4.03.6201). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos; acolho-os, face à existência de omissão, nos termos da fundamentação supra”. Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento ao recurso da ré, apresentando expressamente as razões de decidir do Colegiado e enfrentando as questões necessárias ao deslinde do feito. O fundamento defendido pela ora embargante, no sentido de que parte do período indicado nos documentos técnicos não foi objeto de julgamento da demanda judicial previamente ajuizada (0001826-04.2016.4.03.6201) não infirma a conclusão adotada no acórdão. Isso porque, diversamente do que ocorre com a prescrição, a decadência prescinde de violação expressa do direito. Logo, uma vez ultrapassado o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, não se torna possível a análise de fatos alegados a destempo. Nesse sentido, destaca-se: STJ, Tema 975: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". Considerando isso, entendo que as impugnações visam apenas a alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; assim, deve o embargante se valer, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se que, para fins de prequestionamento, é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. No caso, não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela autora, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Fabio Maia Marques x Brevina Barboza

ID: 307342592

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0015401-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MAIA MARQUES

Polo Passivo:

BREVINA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA LIE MIYA

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ANTONIO CARLOS MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0015401-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Embargante(s): Fabio Maia Marques Embargado(s): BREVINA BARBOZA I. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro opostos por FABIO MAIA MARQUES em face de BREVINA BARBOZA. Na inicial (seq. 1.1), o embargante alegou que adquiriu o imóvel objeto da lide (situado no Lote de Terras 12, Quadra 10, Conjunto Residencial Santa Rita IV) da pessoa de Joyce Haruko Hotta Caciola e que, não ocasião da aquisição, não havia nenhuma informação acerca dos autos executivos n. 0016481-05.2005.8.16.0014 (em anexo), seja na matrícula ou nas certidões negativas. Disse, ainda, que anteriormente era locatário do imóvel e não atuou de má-fé na aquisição do bem. Por isso, requer a liberação da indisponibilidade do imóvel e ainda as benesses da gratuidade da justiça (pedido deferido no seq. 13.1). Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.60. Em resposta, a embargada alegou no seq. 16.1 que: a) é indevida a concessão das benesses da gratuidade da justiça ao embargante (preliminar enfrentada na decisão saneadora de seq. 232.1); b) a suposta aquisição é uma tentativa de fraude à execução, visto que: b.1) o alegado contrato de locação apresentado pelo embargante é frágil e inconsistente, sem reconhecimento de firmas, testemunhas ou garantias, além de indicar como locadora pessoa que não consta como proprietária do imóvel; b.2) os recibos de pagamento e as transferências bancárias apresentados como prova da locação são insuficientes e contraditórios, pois não seguem os reajustes anuais previstos contratualmente e foram emitidos em nome de terceiro (irmão do embargante), sem relação direta com os supostos locadores; b.3) os comprovantes de pagamento de IPTU apresentados não demonstram vínculo do embargante com o imóvel e contradizem o contrato de locação, que atribui ao proprietário a responsabilidade pelo imposto; b.4) a suposta boa-fé do embargante na aquisição do imóvel é infirmada pelas contradições nos documentos e pela falta de comprovação da efetiva apresentação das certidões negativas de débitos judiciais, sendo que os registros judiciais confirmam a existência de ações contra os anteriores proprietários desde antes da alienação; b.5) a alegada compra do imóvel por valor declarado de R$ 140.000,00, correspondente ao valor venal e não ao valor de mercado estimado na faixa de R$ 380.000,00 a R$ 410.000,00, indica subavaliação dolosa do bem para concretização da fraude à execução; b.6) a transação foi realizada com rapidez incomum, incluindo lavratura de escritura, pagamento de ITBI e registro em cartório em poucos dias, o que indicaria tentativa de simular regularidade para ocultar a fraude; c) o embargante litiga de má-fé, utilizando o processo para fins ilegítimos, alterando a verdade dos fatos e apresentando resistência injustificada, motivo pelo qual deve ser condenado às penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. Pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita, pela improcedência dos embargos de terceiro com reconhecimento de ausência de boa-fé do embargante, pela condenação deste nas penas da litigância de má-fé e nos ônus da sucumbência, além da produção de provas por todos os meios admitidos em direito. Juntou procuração e documentos nos seqs. 16.2/16.9. A parte embargante apresentou réplica (seq. 176.1), rebatendo as alegações da embargada e reiterandos os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a embargada disse não ter interesse na produção de outras (seq. 182.1). Já o embargante manifestou interesse em prova oral (seq. 183.1). Na decisão saneadora foi enfrentada a questão preliminar; foram fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, com indeferimento de prova oral e, finalmente, anúncio do julgamento antecipado (seq. 232.1). As partes, apesar de intimadas, não se insurgiram (seqs. 236 e 237). O processo veio concluso para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que suficientes as provas documentais já apresentadas. O pedido procede. Conforme o art. 792, II e IV, do CPC, a alienação do bem será ineficaz e considerada fraude à execução se, ao tempo da aquisição, tiver sido averbado, no registro do bem, eventual constrição ou mesmo se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ainda, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que também caracteriza fraude à execução a aquisição de bem com registro da ordem de penhora na matrícula ou comprovada má-fé do adquirente, conforme enunciado da súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Portanto, conclui-se que há fraude à execução quando: a) tiver sido averbado no registro do bem a pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC); ato de constrição judicial (súmula n. 375/STJ e art. 792, III, do CPC), ou ainda se; b) ao tempo da alienação, tramitava ação capaz de levar o devedor à insolvência (art. 792, IV, do CPC) ou comprovada má-fé do terceiro adquirente (súmula n. 375 /STJ). O caso em concreto envolve alienações sucessivas. Em 04.11.2009, os executados (Artur da Silva Filho e Rubineia Naitze da Silva) - que figuram no processo em apenso, sob n. 0016481-05.2005.8.16.0014 - venderam para os terceiros JOYCE RAHUKO HOTTA CACIOLA e ROGERIO CACIOLA o imóvel situado no Lote de Terras 12, Quadra 10, Conjunto Residencial Santa Rita IV, objeto dos autos. Na escritura lavrada junto ao 7º Tabelionato de Notas, constou a informação (equivocada) de que os executados-vendedores Artur e Rubineia não tinham contra si processos judiciais cíveis em andamento (seq. 372.1, autos n. 16481-05.2005). Apesar da informação errônea prevista na escritura pública, nem o 7º Tabelionato de Notas de Londrina nem o Cartório Distribuidor desta Comarca conseguiram confirmar eventual falsidade da informação, pois não arquivam cópia de tais documentos (seqs. 412.1 e 444.1, autos n. 16481-05.2005). Na matrícula do imóvel, não há nenhuma averbação da ação judicial executiva em apenso (seq. 1.13). Quase 12 anos depois, em 13.10.2021, o embargante FABIO MAIA MARQUES adquiriu o imóvel de JOYCE HARUKO HOTTA CACIOLA e ROGERIO CACIOLA, em que também constou inexistirem informações sobre processos judiciais em andamento contra os vendedores. O preço ajustado foi de R$ 140.000,00, pagos no ato de lavratura da escritura e em moeda corrente (seq. 1.12). Diante da falta de registro da existência da ação executiva em apenso quando da compra do imóvel pelo embargante, somado ao fato de que não há provas de sua má-fé (tanto que a embargada sequer pleiteou pela produção de provas complementares – seq. 182.1), a aquisição se mostra regular e o imóvel não pode sofrer nenhum óbice em função de processo no qual não figuram como partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais desta ação movida por FABIO MAIA MARQUES em face de BREVINA BARBOZA, resolvendo a lide com mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para fins de reconhecer a validade da compra efetuada pelo embargante sobre o imóvel situado no Lote de Terras 12, Quadra 10, Conjunto Residencial Santa Rita IV (Matrícula 47.359 do CRI 2º Ofício de Londrina), ordenando o levantamento de eventuais constrições ou anotações de indisponibilidade que recaíram sobre o imóvel determinadas nos autos n. 0016481-05.2005.8.16.0014. Por fim, quanto ao pedido de condenação da(s) parte(s) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indefiro, na medida em que “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ, Terceira Turma, REsp. 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Na situação em análise, não se verifica dolo específico da(s) parte(s), a(s) qual(is) exerceu(ram) seu(s) direito(s) que lhe é (são) assegurado(s) constitucionalmente, não gerando prejuízo ao ex adverso, haja vista que pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Considerando a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 140.000,00 – seq. 1.1), o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), hipóteses que não se configuram na espécie. Por isso, os honorários devem ser fixados na forma disposta no parágrafo anterior. Para alcançar o valor devido a título de honorários sucumbenciais, deve o interessado: (a) corrigir monetariamente o valor da causa desde o ajuizamento da ação (súmula n. 14 do STJ); (b) fazer incidir juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção deverá ser calculada pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (art. 406, §1º, CC). Quando houver coincidência de datas, deve haver a incidência somente da Selic, que já ostenta em sua base de cálculo juros moratórios e correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

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