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"0011206-20.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 72 de 80

Paulo Lucio Lacerda Junior e outros x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me

ID: 261607464

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-67.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR ROBSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a13a63b proferida nos autos. ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT 3, não há limitação dos valores aos indicados na exordial, no rito sumaríssimo. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a nulidade do contrato intermitente e a conversão para contrato por prazo indeterminado. Sustenta que o contrato de trabalho celebrado é nulo de pleno direito, pois não foi informado que seria contratado na modalidade "intermitente". Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho celebrado é válido, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Alega que a modalidade intermitente é um tipo de contrato por prazo indeterminado, tendo anotado corretamente a CTPS do autor. Declara, ainda, que o reclamante sempre recebeu o salário quinzenalmente, sendo quitadas as verbas do 13º e férias proporcionais, características típicas da modalidade intermitente. Ao exame. O contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, §3º da CLT, é uma modalidade de contratação na qual a prestação de serviço não é contínua, sendo caracterizada pela alternância de períodos de inatividade e de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses, conforme demanda do empregador, independentemente do tipo de atividade exercida. Segundo dispõe o caput do art. 452-A da CLT, referido contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Pois bem. No que se refere à nulidade do contrato, verifico que consta nos autos o Contrato de Trabalho Intermitente (Id 167177f), que estabelece as condições de contrato de trabalho. No caso, restou incontroverso que o reclamante e a ré celebraram contrato de trabalho intermitente. Em relação à alegada ausência de conhecimento acerca da modalidade de contratação, não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido coação ou vício de consentimento por ocasião do aceite a demonstrar que o autor não tinha ciência da modalidade de contrato ajustada. Por todo o exposto, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado é válido e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de conversão do "contrato intermitente" em "contrato por prazo indeterminado", pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O autor afirma que trabalhou exposto a condições insalubres e/ou perigosas de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento dos respectivos adicionais, pretensão negada pela ré. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a insalubridade em grau médio (20%), "por exposição, habitual e intermitente, a radiação não ionizante no período de 09/2023 a 02/2024”, bem como descaracterizou a periculosidade. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, porque os fatos considerados pelo perito judicial não foram infirmados pelas argumentações da parte ré. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 09/2023 a 02/2024. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade: - nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024; - nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; - FGTS + 40%, quando pago; - horas extras, caso tenham sido realizadas; - aviso prévio, caso tenha sido indenizado; Indeferem-se os reflexos em RSR porque a parcela deferida possui base mensal. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Por fim, ante a descaracterização pelo perito da periculosidade e também em razão da impossibilidade de cumulação dos adicionais, improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Honorários periciais Arbitram-se em R$2.000,00 os honorários periciais, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O autor afirma que foi contratado para trabalhar em João Monlevade, mas foi transferido para trabalhar de forma transitória na cidade de Jaceaba/MG, onde permaneceu até 01/12/2024. Sustenta que após esse período passou a trabalhar em Volta Redonda/RJ, onde permaneceu por 45 dias, residindo em um alojamento fornecido pela reclamada. Por fim, retornou para Jaceaba/MG, onde permaneceu por 15 dias. Postula, diante dos argumentos, o pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário. A ré, por sua vez, contesta sob o fundamento de que o autor não teve seu domicílio alterado, pois realizou trabalhos temporários. Com razão a reclamada. O próprio autor confessa que as “transferências” eram temporárias, tendo sido fornecido alojamento pela empresa, ou seja, não houve alteração de domicílio do reclamante. Ressalta-se que o autor não produziu prova oral sobre o tema. Não estando presentes os requisitos do art. 469 da CLT, julga-se improcedente o pedido de adicional de transferência. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que exercia as mesmas atividades que o paradigma Luiz Otavio de Brito, porém este recebia salário maior do que o autor. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi admitido em 23/08/2023 (fato incontroverso), enquanto o paradigma em 29/03/2021. À análise. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, entre eles os requisitos temporais: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não deve ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não deve ser superior a dois anos. Examinando a documentação juntada aos autos, verifica-se a veracidade dos apontamentos realizados pela reclamada através das fichas funcionais do autor (Id e8329bc) e do paradigma (Ids 9146c6b), no que se refere às datas de admissão. Avulta, portanto, que a diferença de tempo na função é superior a 2 anos. Portanto, não preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de dívidas recíprocas entre as partes, nem valores pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, não há falar em compensação ou dedução. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(a) reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono do(a) reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), o reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, §9º, e 43, §3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ROBSON LUIS DA COSTA em face de DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada: -adicional de insalubridade em grau médio, no período de 09/2023 a 02/2024, com reflexos nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024, nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; FGTS + 40%, quando pago; horas extras, caso tenham sido realizadas; aviso prévio, caso tenha sido indenizado. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais de R$2.000,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1/TST). Custas, pela ré, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA COSTA

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Paulo Lucio Lacerda Junior e outros x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me

ID: 261607475

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-67.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR ROBSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

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BRAULIO LOUREIRO GOMES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a13a63b proferida nos autos. ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT 3, não há limitação dos valores aos indicados na exordial, no rito sumaríssimo. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a nulidade do contrato intermitente e a conversão para contrato por prazo indeterminado. Sustenta que o contrato de trabalho celebrado é nulo de pleno direito, pois não foi informado que seria contratado na modalidade "intermitente". Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho celebrado é válido, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Alega que a modalidade intermitente é um tipo de contrato por prazo indeterminado, tendo anotado corretamente a CTPS do autor. Declara, ainda, que o reclamante sempre recebeu o salário quinzenalmente, sendo quitadas as verbas do 13º e férias proporcionais, características típicas da modalidade intermitente. Ao exame. O contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, §3º da CLT, é uma modalidade de contratação na qual a prestação de serviço não é contínua, sendo caracterizada pela alternância de períodos de inatividade e de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses, conforme demanda do empregador, independentemente do tipo de atividade exercida. Segundo dispõe o caput do art. 452-A da CLT, referido contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Pois bem. No que se refere à nulidade do contrato, verifico que consta nos autos o Contrato de Trabalho Intermitente (Id 167177f), que estabelece as condições de contrato de trabalho. No caso, restou incontroverso que o reclamante e a ré celebraram contrato de trabalho intermitente. Em relação à alegada ausência de conhecimento acerca da modalidade de contratação, não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido coação ou vício de consentimento por ocasião do aceite a demonstrar que o autor não tinha ciência da modalidade de contrato ajustada. Por todo o exposto, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado é válido e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de conversão do "contrato intermitente" em "contrato por prazo indeterminado", pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O autor afirma que trabalhou exposto a condições insalubres e/ou perigosas de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento dos respectivos adicionais, pretensão negada pela ré. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a insalubridade em grau médio (20%), "por exposição, habitual e intermitente, a radiação não ionizante no período de 09/2023 a 02/2024”, bem como descaracterizou a periculosidade. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, porque os fatos considerados pelo perito judicial não foram infirmados pelas argumentações da parte ré. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 09/2023 a 02/2024. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade: - nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024; - nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; - FGTS + 40%, quando pago; - horas extras, caso tenham sido realizadas; - aviso prévio, caso tenha sido indenizado; Indeferem-se os reflexos em RSR porque a parcela deferida possui base mensal. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Por fim, ante a descaracterização pelo perito da periculosidade e também em razão da impossibilidade de cumulação dos adicionais, improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Honorários periciais Arbitram-se em R$2.000,00 os honorários periciais, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O autor afirma que foi contratado para trabalhar em João Monlevade, mas foi transferido para trabalhar de forma transitória na cidade de Jaceaba/MG, onde permaneceu até 01/12/2024. Sustenta que após esse período passou a trabalhar em Volta Redonda/RJ, onde permaneceu por 45 dias, residindo em um alojamento fornecido pela reclamada. Por fim, retornou para Jaceaba/MG, onde permaneceu por 15 dias. Postula, diante dos argumentos, o pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário. A ré, por sua vez, contesta sob o fundamento de que o autor não teve seu domicílio alterado, pois realizou trabalhos temporários. Com razão a reclamada. O próprio autor confessa que as “transferências” eram temporárias, tendo sido fornecido alojamento pela empresa, ou seja, não houve alteração de domicílio do reclamante. Ressalta-se que o autor não produziu prova oral sobre o tema. Não estando presentes os requisitos do art. 469 da CLT, julga-se improcedente o pedido de adicional de transferência. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que exercia as mesmas atividades que o paradigma Luiz Otavio de Brito, porém este recebia salário maior do que o autor. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi admitido em 23/08/2023 (fato incontroverso), enquanto o paradigma em 29/03/2021. À análise. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, entre eles os requisitos temporais: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não deve ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não deve ser superior a dois anos. Examinando a documentação juntada aos autos, verifica-se a veracidade dos apontamentos realizados pela reclamada através das fichas funcionais do autor (Id e8329bc) e do paradigma (Ids 9146c6b), no que se refere às datas de admissão. Avulta, portanto, que a diferença de tempo na função é superior a 2 anos. Portanto, não preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de dívidas recíprocas entre as partes, nem valores pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, não há falar em compensação ou dedução. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(a) reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono do(a) reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), o reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, §9º, e 43, §3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ROBSON LUIS DA COSTA em face de DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada: -adicional de insalubridade em grau médio, no período de 09/2023 a 02/2024, com reflexos nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024, nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; FGTS + 40%, quando pago; horas extras, caso tenham sido realizadas; aviso prévio, caso tenha sido indenizado. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais de R$2.000,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1/TST). Custas, pela ré, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

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Jose Zenaldo Silva Do Nascimento x Ivl Mendes Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 315785927

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-84.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59165f2 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID ca0875b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, a partir de 05/07/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

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Jose Zenaldo Silva Do Nascimento x Ivl Mendes Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 315785930

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-84.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59165f2 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID ca0875b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, a partir de 05/07/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

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Caroline Rossini Pimenta x Minnika Moveis E Decoracoes Ltda - Me

ID: 326444941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-81.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSSINI PIMENTA

Polo Passivo:

MINNIKA MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VAGNER XAVIER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011206-81.2025.5.15.0134 AUTOR: CAROLINE ROSSINI PIMENTA RÉU: MINNIKA MOVEIS E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011206-81.2025.5.15.0134 AUTOR: CAROLINE ROSSINI PIMENTA RÉU: MINNIKA MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312b6c6 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista que a reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio das rés, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. A parte Reclamante requer liminarmente, o reconhecimento da rescisão indireta e a expedição de Alvarás para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para inscrição no Seguro-Desemprego, com os efeitos da antecipação de tutela, inaudita altera parte. Os requisitos da antecipação de tutela a serem satisfeitos no caso em questão são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. Também deve ser analisada a questão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Considerando que o contrato de trabalho está em vigor, e a possibilidade de divergências sobre a forma de extinção do contrato de trabalho, o pedido de tutela antecipada será apreciado após o prazo de apresentação da defesa. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 20/08/2025, às 11:20 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 Obs: para acesso pelo navegador, copie e cole o link acima. ID para ingresso na Reunião: 806 072 9658 Senha para ingresso na reunião: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. LEME/SP, 10 de julho de 2025. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta nhfs Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ROSSINI PIMENTA

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Luana Trindade Esquivel x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 319025357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021849-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TRINDADE ESQUIVEL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a ser… Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, o reconhecimento de repasses à demandada de valores a maior do que o especificado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes, além de condenação da empresa requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias repassadas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho mora, dadas as razões especificadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou com a empresa demandada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o repasse do montante pecuniário total de R$140.600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos reais), a ser quitado nos termos do especificado na avença. Apontou que o negócio jurídico em tela especificava os critérios de reajuste das parcelas mensais, nos moldes do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito, pertinente ao contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com a especificação dos índices de correção monetária a serem adotados, além da ocasião na qual seriam computados os juros de 1% ao mês. Constou igualmente da exordial que a autora teria repassado valores a maior à empresa demandada, decorrente da inobservância pela acionada dos critérios de reajuste especificados na avença, o que justificaria a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a restituição em dobro das correspondentes quantias, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apontou ainda que, dado o discriminado com detalhes na exordial, seria o caso de declarar a nulidade do termo de confissão de dívida por ela firmado com a empresa requerida. Por último, relatou a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória, a ser arbitrada em cinco (05) salários-mínimos, o que importaria no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). De outro norte, a empresa demandada, nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que os valores a ela repassados pela postulante se encontram em conformidade com os critérios especificados no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, inclusive no tocante aos reajustes das parcelas mensais, nos termos do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito. Asseverou a viabilidade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades especificados no contrato, no caso, o INCC e o IPCA, conforme relatado com detalhes na exordial. Por fim, impugnou os pleitos da autora no tocante à declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e de ressarcimento por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se os valores cobrados pela acionada se encontram ou não em conformidade com o teor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades; b) aferir a ocorrência ou não do repasse de valores a maior pela autora à empresa demandada e, em caso positivo, o correspondente montante pecuniário total; c) analisar a viabilidade ou não do pleitos lançados pela autora na exordial no tocante à condenação da requerida em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia por ela eventualmente repassada a maior e ao decreto de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes e, por fim, d) definir a viabilidade ou não da pretensão lançada pela autora na exordial no tocante à condenação da empresa requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova pericial contábil em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial contábil se mostra de fundamental importância para o fim de ser dirimida a questão técnica controvertida, no caso, precisar se os valores repassados pela postulante à empresa demandada se encontram ou não em conformidade com o especificado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em conformidade com o pleiteado pela autora na exordial. Ressalto ser inquestionável o caráter consumerista do vínculo contratual mantido entre os litigantes, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à empresa requerida. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Apesar do relatado no parágrafo anterior, destaco que o parecer contábil carreado às fls.224/229 dos autos basta, na presente fase processual, para tornar verossímil a narrativa lançada pela requerente na exordial, e que embasa as suas pretensões, inclusive a que justificou a realização da perícia contábil. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.245/263 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, pela autora, conforme petição de fls.373/376 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na exordial, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua intimação acerca do depósito judicial pela empresa demandada da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Felipe Moreli Lahr x Armat Industria E Comercio De Materiais Eletricos Eireli - Epp

ID: 315656665

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-02.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORELI LAHR

Polo Passivo:

ARMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

QUEREN RODRIGUES DE MATOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011206-02.2025.5.15.0128 AUTOR: FELIPE MORELI LAHR RÉU: ARMAT INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011206-02.2025.5.15.0128 AUTOR: FELIPE MORELI LAHR RÉU: ARMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a00eb8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 19/09/2025 às 15h25, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 02 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MORELI LAHR

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Emerson Ricardo Pereira Da Silva e outros x Ednilson Aparecido Trainotti

ID: 260956210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011325-08.2016.5.15.0118

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO PEREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE SOCORRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI

Notificação

Advogados:

MARCIO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 4ª CÂMARA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI Irresignado com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução (ID cdf2db8), o executado interpõe agravo de petição (ID 521eee1). Aponta equívoco nos cálculos de liquidação homologados na origem em relação às seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função e alíquota referente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT/RAT. Contraminuta do exequente, conforme ID 770c97c, na qual pugna pelo não conhecimento do agravo de petição pela não observância dos requisitos do artigo 897, § 1º, da CLT. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), “incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível”. Esta é a hipótese dos autos. No caso, o agravo de petição é tempestivo, está subscrito por procuradora jurídica (ID 521eee1 - Pág. 2) e delimita a matéria impugnada. O agravante não atendeu, no entanto, ao segundo requisito estabelecido pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Falta ao recurso a devida indicação dos valores incontroversos. Sem a especificação da quantia impugnada, inviabiliza-se a imediata execução do montante incontroverso e, por isso, o recurso não merece conhecimento. Nas razões recursais, consta o seguinte quanto à delimitação de valores: “Nos moldes do artigo 897, "a", parágrafo 1º, da CLT, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores assim determinados: Delimitação da matéria: DO EQUÍVOCO CONSTANTE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E ALIQUOTA SAT/RAT. Delimitação dos valores: DA INCORRETA INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO EQUÍVOCO CONSTANTE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E ALIQUOTA SAT/RAT. Diante dos pressupostos processuais preenchidos, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento como será demonstrado abaixo”. (destaques conforme documento original) Não cabe ao Juízo a realização de cálculos para a obtenção de tal numerário. Registro que o art. 897, §1º, da CLT não excepciona a Fazenda Pública da necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal ali indicados. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. A conclusão do Tribunal Regional pelo não conhecimento do agravo de petição está amparada no art. 897, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o respectivo apelo só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, providência não satisfeita neste caso, nos termos do acórdão recorrido. 2. Quanto à inaplicabilidade do art. 897, § 1.º, da CLT à Fazenda Pública, o referido dispositivo não é constituído por tal excepcionalidade, como pretende a reclamada. Não se cogita, portanto, de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 114002920155150006, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021, com grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, `o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença´ . Conforme se verifica, o §1º do artigo 897 da CLT, ao prever um pressuposto objetivo específico de admissibilidade do agravo de petição, não isenta a Fazenda Pública do seu cumprimento. A ausência de delimitação dos valores impugnados inviabilizou o conhecimento do agravo de petição. Recurso de revista não conhecido" (RR-147800-62.2008.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2016). No mesmo sentido, cito a decisão monocrática de 11/09/2024, por mim proferida, no processo nº 0011206-69.2019.5.15.0012, e os v. acórdãos proferidos por esta Câmara nos autos dos processos nº 0010184-14.2020.5.15.0085, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Ronaldo Oliveira Siandela, publicado em 24/01/2025 e 0010409-44.2017.5.15.0051, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Luciane Storer, julgado em 18/12/2023. Ressalto que as planilhas de cálculo anexadas à liquidação (ID f255e22) estão desatualizadas, pois foram modificadas após a homologação dos cálculos. Além disso, o município executado não indicou os valores incontroversos na impugnação dos cálculos periciais (ID ce61d59 e ID ff590e6) nem nos embargos à execução (ID f534463). Cabia ao agravante, por ocasião da interposição do apelo, apresentar o importe que entende devido, nos precisos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Em tempo, pontuo que a admissibilidade realizada na origem não vincula o Juízo “ad quem”. Saliento, por fim, que não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, tais como as concernentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso e aos pressupostos processuais (artigo 4º, § 2º, da IN n. 39/2016 do C. TST). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, DECIDO NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE SOCORRO, pela ausência da devida delimitação dos valores impugnados, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo executado, no importe de R$44,28, conforme o artigo 789-A, IV, da CLT, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Campinas, 28 de março de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora (mfs) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. MARIA CRISTINA SCHIAVETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI

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Atento Brasil S/A x Rosimeire Da Silva

ID: 325258133

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011265-24.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: ROSIMEIRE DA SILVA PROCESSO TRT - AP - 0011265-24.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADA: ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos, por entender que a carta de fiança apresentada não atendia aos requisitos legais para fins de garantia da execução. A executada alegou a regularidade e validade da carta de fiança apresentada, requerendo subsidiariamente a intimação para regularizar a garantia da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carta de fiança apresentada pela executada atende aos requisitos legais para garantir a execução, (ii) saber se é possível conceder prazo para regularizar a garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O artigo 533, §2º, da CLT e o artigo 899, §11º, da CLT permitem a substituição do depósito recursal ou da constituição de capital por fiança bancária ou garantia real, ou seguro garantia judicial. 4. A carta de fiança apresentada foi emitida por empresa não bancária, domiciliada no exterior, sem comprovação de registro na SUSEP, regularidade da seguradora e autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil, não atendendo aos requisitos do Ato Conjunto nº 1/2019. 6. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho exige o atendimento dos requisitos legais para a validação da carta de fiança como garantia do juízo, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização em caso de inobservância desses requisitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A carta de fiança apresentada para garantir o juízo em execução trabalhista deve atender aos requisitos legais, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A carta de fiança bancária, como forma de garantia da execução, deve ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 10006870220215020047; TST, AIRR: 10016192920175020435; TRT18, 0010321-62.2023.5.18.0002; TRT18, 0011206-09.2021.5.18.0241; TRT18, 0010393-97.2024.5.18.0104. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, ATENTO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela Exma. Juíza JEOVANA CUNHA DE FARIA, que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por ROSIMEIRE DA SILVA. Apresentada contraminuta pela exequente ao ID.3e3ccc2. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No caso, considerando que a validade da carta de fiança apresentada pela executada como garantia da execução confunde-se com o mérito do presente agravo de petição, dele conheço, para apreciar tal questão. MÉRITO DA REGULARIDADE DA CARTA FIANÇA APRESENTADA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO A d. Juíza de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por entender que a carta fiança apresentada como garantia da execução não atende aos requisitos legais (ID. 7767945). A executada recorre, defendendo que a Carta Garantia emitida é regular e válida. Alternativamente, requer que seja "intimada a regularizar a garantia da execução, como prevê a legislação vigente, visto que é vício sanável, sem prejuízos às partes." (b32a031). Analiso. O artigo 899, §11º da CLT prevê que: "§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)." No caso dos autos, a executada juntou a Carta de Fiança nº 1884, emitida pela BETTER CAPITAL INVEST, a qual, conforme consulta ao seu CNPJ junto à Receita Federal, tem como atividade econômica principal a de "Holdings de instituições não-financeiras" (código 6462-0/00), sendo empresa domiciliada no exterior. Além disso, em consulta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), verifiquei que o nome da aludida empresa não foi encontrado entre as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal circunstância viola a determinação contida no caput do art. 3º do Ato Conjunto, que traz a previsão de que a fiança deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a operar no Brasil, estando, portanto, sujeita à regulamentação e supervisão do Banco Central. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST e desta Eg. 3ª Turma, respectivamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A garantia do juízo, por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 10016192920175020435, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). "PREPARO RECURSAL. CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A norma do artigo 899 da CLT preconiza que "§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No caso, a carta de fiança foi expedida por uma instituição não bancária, de modo que não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16/10/2019. Esclareço que, neste caso, não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, pois, não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, e sim de ausência de comprovação do depósito recursal por meio de documento hábil para tanto. Acrescento que não é o caso de oportunizar aos reclamados a regularização da carta de fiança, porquanto a aplicação do art.12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº1/2019 é para seguro garantia judicial e carta de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso, em 29.03.2023, e apresentação da Carta de Fiança Fidejussória, em 29.03.2023, foram posteriores à publicação do mencionado Ato Conjunto. Desse modo, efetuado o depósito recursal por meio de carta de fiança expedida por instituição não bancária fica caracterizada a deserção (art. 899, §11, CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010941-05.2022.5.18.0004; Data de assinatura: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010321-62.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 11 do art. 899 da CLT E DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A substituição do depósito recursal autorizada pelo § 11 do art. 899 da CLT e pelo art. 1º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não é por qualquer carta de fiança, mas, sim, por carta de fiança bancária emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil. Ficando demonstrado que a carta de fiança apresentada não é fiança bancária e sendo inadmissível a concessão de prazo para a regularização do preparo recursal, por ausência de previsão legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-09.2021.5.18.0241; Data de assinatura: 10-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): SEBASTIAO ALVES MARTINS). Com efeito, tal como decidido na origem, entendo que a Carta de Fiança apresentada pela executada não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1 de 16/10/2019 para fins de garantia da execução. Por fim, esclareço que não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo, uma vez que o o artigo 12 do citado Ato Conjunto é aplicado apenas para as ações nas quais foram apresentadas carta fiança ou seguro garantia judicial após a vigência da Lei 13.467/2007 e antes da edição do referido ato, com o condão de adequação do ato aos termos da legislação, o que não é o caso dos autos. Nessa mesma linha foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010393-97.2024.5.18.0104, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, em 12.12.2024. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por ausência de garantia da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Rosimeire Da Silva

ID: 325258182

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011265-24.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: ROSIMEIRE DA SILVA PROCESSO TRT - AP - 0011265-24.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADA: ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos, por entender que a carta de fiança apresentada não atendia aos requisitos legais para fins de garantia da execução. A executada alegou a regularidade e validade da carta de fiança apresentada, requerendo subsidiariamente a intimação para regularizar a garantia da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carta de fiança apresentada pela executada atende aos requisitos legais para garantir a execução, (ii) saber se é possível conceder prazo para regularizar a garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O artigo 533, §2º, da CLT e o artigo 899, §11º, da CLT permitem a substituição do depósito recursal ou da constituição de capital por fiança bancária ou garantia real, ou seguro garantia judicial. 4. A carta de fiança apresentada foi emitida por empresa não bancária, domiciliada no exterior, sem comprovação de registro na SUSEP, regularidade da seguradora e autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil, não atendendo aos requisitos do Ato Conjunto nº 1/2019. 6. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho exige o atendimento dos requisitos legais para a validação da carta de fiança como garantia do juízo, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização em caso de inobservância desses requisitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A carta de fiança apresentada para garantir o juízo em execução trabalhista deve atender aos requisitos legais, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A carta de fiança bancária, como forma de garantia da execução, deve ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 10006870220215020047; TST, AIRR: 10016192920175020435; TRT18, 0010321-62.2023.5.18.0002; TRT18, 0011206-09.2021.5.18.0241; TRT18, 0010393-97.2024.5.18.0104. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, ATENTO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela Exma. Juíza JEOVANA CUNHA DE FARIA, que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por ROSIMEIRE DA SILVA. Apresentada contraminuta pela exequente ao ID.3e3ccc2. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No caso, considerando que a validade da carta de fiança apresentada pela executada como garantia da execução confunde-se com o mérito do presente agravo de petição, dele conheço, para apreciar tal questão. MÉRITO DA REGULARIDADE DA CARTA FIANÇA APRESENTADA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO A d. Juíza de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por entender que a carta fiança apresentada como garantia da execução não atende aos requisitos legais (ID. 7767945). A executada recorre, defendendo que a Carta Garantia emitida é regular e válida. Alternativamente, requer que seja "intimada a regularizar a garantia da execução, como prevê a legislação vigente, visto que é vício sanável, sem prejuízos às partes." (b32a031). Analiso. O artigo 899, §11º da CLT prevê que: "§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)." No caso dos autos, a executada juntou a Carta de Fiança nº 1884, emitida pela BETTER CAPITAL INVEST, a qual, conforme consulta ao seu CNPJ junto à Receita Federal, tem como atividade econômica principal a de "Holdings de instituições não-financeiras" (código 6462-0/00), sendo empresa domiciliada no exterior. Além disso, em consulta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), verifiquei que o nome da aludida empresa não foi encontrado entre as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal circunstância viola a determinação contida no caput do art. 3º do Ato Conjunto, que traz a previsão de que a fiança deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a operar no Brasil, estando, portanto, sujeita à regulamentação e supervisão do Banco Central. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST e desta Eg. 3ª Turma, respectivamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A garantia do juízo, por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 10016192920175020435, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). "PREPARO RECURSAL. CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A norma do artigo 899 da CLT preconiza que "§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No caso, a carta de fiança foi expedida por uma instituição não bancária, de modo que não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16/10/2019. Esclareço que, neste caso, não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, pois, não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, e sim de ausência de comprovação do depósito recursal por meio de documento hábil para tanto. Acrescento que não é o caso de oportunizar aos reclamados a regularização da carta de fiança, porquanto a aplicação do art.12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº1/2019 é para seguro garantia judicial e carta de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso, em 29.03.2023, e apresentação da Carta de Fiança Fidejussória, em 29.03.2023, foram posteriores à publicação do mencionado Ato Conjunto. Desse modo, efetuado o depósito recursal por meio de carta de fiança expedida por instituição não bancária fica caracterizada a deserção (art. 899, §11, CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010941-05.2022.5.18.0004; Data de assinatura: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010321-62.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 11 do art. 899 da CLT E DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A substituição do depósito recursal autorizada pelo § 11 do art. 899 da CLT e pelo art. 1º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não é por qualquer carta de fiança, mas, sim, por carta de fiança bancária emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil. Ficando demonstrado que a carta de fiança apresentada não é fiança bancária e sendo inadmissível a concessão de prazo para a regularização do preparo recursal, por ausência de previsão legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-09.2021.5.18.0241; Data de assinatura: 10-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): SEBASTIAO ALVES MARTINS). Com efeito, tal como decidido na origem, entendo que a Carta de Fiança apresentada pela executada não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1 de 16/10/2019 para fins de garantia da execução. Por fim, esclareço que não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo, uma vez que o o artigo 12 do citado Ato Conjunto é aplicado apenas para as ações nas quais foram apresentadas carta fiança ou seguro garantia judicial após a vigência da Lei 13.467/2007 e antes da edição do referido ato, com o condão de adequação do ato aos termos da legislação, o que não é o caso dos autos. Nessa mesma linha foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010393-97.2024.5.18.0104, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, em 12.12.2024. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por ausência de garantia da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE DA SILVA

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