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Rogerio Batista Do Nascimento x Bayki Hussein Kassab e outros

ID: 323195576

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-96.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAYKI HUSSEIN KASSAB TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO FONZAR NETO

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PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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RODRIGO DE LIMA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS CumSen 0011248-96.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: TOC MIX IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS CumSen 0011248-96.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9253532 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. Liberem-se os recursais em favor do exequente, conforme acordado. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da sentença de liquidação(OJ. 376, SDI-1, C. TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamada requer que as contribuições previdenciárias possam ser recolhidas e comprovadas ao final das parcelas. O recolhimento em guia GPS, código 2909, deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. CUSTAS Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. MULTA Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como para o caso de atraso em quaisquer das parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, voltem-me conclusos para extinção da execução e levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO

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Rogerio Batista Do Nascimento x Bayki Hussein Kassab e outros

ID: 323195626

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-96.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAYKI HUSSEIN KASSAB TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO FONZAR NETO

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PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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RODRIGO DE LIMA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS CumSen 0011248-96.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: TOC MIX IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS CumSen 0011248-96.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9253532 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. Liberem-se os recursais em favor do exequente, conforme acordado. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da sentença de liquidação(OJ. 376, SDI-1, C. TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamada requer que as contribuições previdenciárias possam ser recolhidas e comprovadas ao final das parcelas. O recolhimento em guia GPS, código 2909, deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. CUSTAS Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. MULTA Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como para o caso de atraso em quaisquer das parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, voltem-me conclusos para extinção da execução e levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - BAYKI HUSSEIN KASSAB

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Joao De Souza Filho e outros x Municipio De Atibaia

ID: 325613754

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-49.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA FILHO SANDRA APARECIDA MORA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

DANILO LADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0011248-49.2024.5.15.0140 EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA MORA DA COSTA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA CumSen 0011248-49.2024.5.15.0140 EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA MORA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17c5373 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o depósito realizado, resta comprovada a quitação do RPV. Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º, §1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, dou à presente decisão força de ofício, a ser enviado por correio eletrônico, ante a impossibilidade de movimentar o saldo da conta pelo sistema Siscondj, em virtude do Comunicado GP/CR nº 07/2022, para determinar ao Banco do Brasil que transfira, à vista da conta judicial 600103880090: > Reclamante: R$ 2.038,63 para conta junto ao Banco Nubank (260), Agência: 0001, Conta corrente: 5997560-5, Titular: DANILO LADINI , CPF: 374.154.728-02. > Honorários Advocatícios: R$ 214,36 para conta junto ao Banco Nubank (260), Agência: 0001, Conta corrente: 5997560-5, Titular: DANILO LADINI , CPF: 374.154.728-02. > Contribuições Previdenciárias: DARF (Código 6092) - CPF: 177.952.698-93 - R$ 105,03; > Contribuições Previdenciárias: DARF (Código 6092) - CNPJ: 45.279.635/0001-08 - R$ 512,71; > Honorários Periciais: R$ 884,94 para conta junto ao Banco Itaú (341), Agência: 8382, Conta corrente: 54410-7, Titular: JOÃO DE SOUZA FILHO, CPF: 963.134.638-20. Os valores estão atualizados até a data do depósito e devem ser atualizados até a data da efetiva transferência, comprovando-se nos autos, autorizada a resposta também por correio eletrônico. Friso que deve a instituição bancária transferir o saldo da conta, abstendo-se de manter saldos ínfimos em contas judiciais, encerrando-as. Este ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao O campo "código do documento" deverá ser preenchido com o número do documento que consta do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que a instituição bancária cumpra o já determinado. Declaro entregue a prestação jurisdicional e julgo EXTINTA a execução, pela satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, CPC. Registrem-se os valores pagos. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Por fim, efetuadas as transferências, tendo em vista a inexistência de outros saldos sobejantes, fica a Secretaria expressamente dispensada de proceder a diligência prevista no Comunicado CR nº 13/2019, arts. 1º e 2º, valendo o presente despacho como certidão de inexistência de valores disponíveis, prevista no art. 3º do mesmo Comunicado, e no art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA MORA DA COSTA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Nelson De Sousa Marques

ID: 327207607

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011248-32.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

NELSON DE SOUSA MARQUES

Notificação

Advogados:

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0011248-32.2023.5.03.0071 AGRAVANTE: PLANTAO SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0011248-32.2023.5.03.0071 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) AGRAVADO: NELSON DE SOUSA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdeb05b proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 12/08/2025 - 09:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE SOUSA MARQUES

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Nelson De Sousa Marques

ID: 327207730

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011248-32.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

NELSON DE SOUSA MARQUES

Notificação

Advogados:

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0011248-32.2023.5.03.0071 AGRAVANTE: PLANTAO SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0011248-32.2023.5.03.0071 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) AGRAVADO: NELSON DE SOUSA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdeb05b proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 12/08/2025 - 09:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 263002345

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-56.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI UELTON ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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SALOMAO CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011248-56.2024.5.03.0084 : UELTON ALVES DA CONCEICAO : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011248-56.2024.5.03.0084 : UELTON ALVES DA CONCEICAO : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3496ad proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Registro o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação de sentença, no PJE. 2. As partes deverão, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. NO RESUMO DOS CÁLCULOS, AS PARTES DEVEM CONSTAR TODOS OS ITENS ABAIXO (se aplicáveis): -VALOR LÍQUIDO RECLAMANTE (já deduzidos eventuais honorários por ele devidos) -FGTS (acaso a sentença tenha determinado depósito em conta vinculada) -INSS (COTA RECLAMANTE) -INSS (COTA RECLAMADA) -HONORÁRIOS PERICIAIS -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/À ADV. RECLAMANTE) -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/Á ADV. RECLAMADA) * observar incidência de imposto de renda sobre honorários advocatícios -MULTA -CUSTAS PROCESSUAIS -VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO -DATA DE ATUALIZAÇÃO 3. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomendo às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao 4. Ao final do referido prazo (decurso), independentemente de nova intimação, deverão as partes, nos 8 dias subsequentes, manifestar-se sobre os cálculos eventualmente apresentados pela parte contrária e, caso queiram, impugná-los fundamentadamente, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Atentem-se que não serão conhecidas as impugnações intempestivas e/ou apresentadas em desconformidade com o art. 106 do Provimento 03/2015, do TRT da 3ª Região. 5. Caso haja determinação de retificação/anotação da CTPS física e/ou entrega de guias, os referidos documentos deverão ser entregues e devolvidos entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo constante do item 2. A parte reclamada terá até o fim do prazo estabelecido no item 3 para juntar ao feito recibo de entrega dos documentos à parte autora e cópia da CTPS anotada/retificada. Transcorrido in albis o prazo supra, o(a) reclamante deverá se manifestar no prazo de até 5 dias, sob pena de presunção de cumprimento da referida obrigação e preclusão do direito de requerê-la. Em caso de CTPS digital, deverá a reclamada, no prazo assinalado no item 2, informar junta ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho, comprovando nos autos: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. 6. No prazo de apresentação de cálculos a(s) parte(s) reclamada(s) deverão juntar cópia de todos os depósitos efetuados nos autos e informar como pretendem liberação de eventuais saldos sobejantes, indicando conta para transferência - se for o caso (banco, conta, titular, CNPJ/CPF). Caso não o faça(m), será emitido alvará em nome do representante legal e/ou procuradores habilitados nos autos - sem alteração posterior. 7. Decorridos todos os prazos, retorne o feito à conclusão. PARACATU/MG, 29 de abril de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UELTON ALVES DA CONCEICAO

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 263002349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-56.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI UELTON ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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SALOMAO CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011248-56.2024.5.03.0084 : UELTON ALVES DA CONCEICAO : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011248-56.2024.5.03.0084 : UELTON ALVES DA CONCEICAO : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3496ad proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Registro o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação de sentença, no PJE. 2. As partes deverão, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. NO RESUMO DOS CÁLCULOS, AS PARTES DEVEM CONSTAR TODOS OS ITENS ABAIXO (se aplicáveis): -VALOR LÍQUIDO RECLAMANTE (já deduzidos eventuais honorários por ele devidos) -FGTS (acaso a sentença tenha determinado depósito em conta vinculada) -INSS (COTA RECLAMANTE) -INSS (COTA RECLAMADA) -HONORÁRIOS PERICIAIS -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/À ADV. RECLAMANTE) -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/Á ADV. RECLAMADA) * observar incidência de imposto de renda sobre honorários advocatícios -MULTA -CUSTAS PROCESSUAIS -VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO -DATA DE ATUALIZAÇÃO 3. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomendo às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao 4. Ao final do referido prazo (decurso), independentemente de nova intimação, deverão as partes, nos 8 dias subsequentes, manifestar-se sobre os cálculos eventualmente apresentados pela parte contrária e, caso queiram, impugná-los fundamentadamente, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Atentem-se que não serão conhecidas as impugnações intempestivas e/ou apresentadas em desconformidade com o art. 106 do Provimento 03/2015, do TRT da 3ª Região. 5. Caso haja determinação de retificação/anotação da CTPS física e/ou entrega de guias, os referidos documentos deverão ser entregues e devolvidos entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo constante do item 2. A parte reclamada terá até o fim do prazo estabelecido no item 3 para juntar ao feito recibo de entrega dos documentos à parte autora e cópia da CTPS anotada/retificada. Transcorrido in albis o prazo supra, o(a) reclamante deverá se manifestar no prazo de até 5 dias, sob pena de presunção de cumprimento da referida obrigação e preclusão do direito de requerê-la. Em caso de CTPS digital, deverá a reclamada, no prazo assinalado no item 2, informar junta ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho, comprovando nos autos: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. 6. No prazo de apresentação de cálculos a(s) parte(s) reclamada(s) deverão juntar cópia de todos os depósitos efetuados nos autos e informar como pretendem liberação de eventuais saldos sobejantes, indicando conta para transferência - se for o caso (banco, conta, titular, CNPJ/CPF). Caso não o faça(m), será emitido alvará em nome do representante legal e/ou procuradores habilitados nos autos - sem alteração posterior. 7. Decorridos todos os prazos, retorne o feito à conclusão. PARACATU/MG, 29 de abril de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

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Humberto Medeiros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 327904624

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-61.2015.5.15.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011248-61.2015.5.15.0044 AUTOR: HUMBERTO MEDEIROS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011248-61.2015.5.15.0044 AUTOR: HUMBERTO MEDEIROS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b840eee proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentam impugnações aos cálculos recíprocos. A parte reclamada apresenta impugnações ao cálculos da parte autora, alegando erro quanto a apuração do INSS cota empregador e quanto a atualização dos valores do INSS. Com razão a parte ré, assim, para homologar o cálculo da parte autora, o juízo apura as contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.984,44, sendo R$ 2.337,56 de principal e R$ 2.646,88 de juros e o principal líquido no valor de R$ 27.075,50 e os juros no valor de R$ 23.280,42, totalizando o valor de R$ 50.355,92. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 4.984,44 sendo o montante principal atualizado de R$ 2.337,56 e o montante dos juros de R$ 2.646,88. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 50.355,92 sendo o montante principal atualizado de R$ 27.075,50 e o montante dos juros de R$ 23.280,42. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 55.340,36. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025 (IPCA + taxa legal). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Humberto Medeiros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 327904678

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-61.2015.5.15.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011248-61.2015.5.15.0044 AUTOR: HUMBERTO MEDEIROS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011248-61.2015.5.15.0044 AUTOR: HUMBERTO MEDEIROS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b840eee proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentam impugnações aos cálculos recíprocos. A parte reclamada apresenta impugnações ao cálculos da parte autora, alegando erro quanto a apuração do INSS cota empregador e quanto a atualização dos valores do INSS. Com razão a parte ré, assim, para homologar o cálculo da parte autora, o juízo apura as contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.984,44, sendo R$ 2.337,56 de principal e R$ 2.646,88 de juros e o principal líquido no valor de R$ 27.075,50 e os juros no valor de R$ 23.280,42, totalizando o valor de R$ 50.355,92. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 4.984,44 sendo o montante principal atualizado de R$ 2.337,56 e o montante dos juros de R$ 2.646,88. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 50.355,92 sendo o montante principal atualizado de R$ 27.075,50 e o montante dos juros de R$ 23.280,42. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 55.340,36. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/06/2025 (IPCA + taxa legal). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO MEDEIROS

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Sidney Ribeiro Dos Santos x Humberto De Campos Siqueira

ID: 259275144

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-41.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUMBERTO DE CAMPOS SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

HELIO BRAGA JUNIOR

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ERICK FILIPHE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011248-41.2024.5.18.0051 : SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS : HUMBERTO DE CAMPOS SIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011248-41.2024.5.18.0051 : SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS : HUMBERTO DE CAMPOS SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851bca7 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no ID 9baaad7, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$ 38.190,97, devidos pela parte executada, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Nestes autos, não há depósitos recursais. Cite-se a parte executada via mandado, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. As partes poderão, em qualquer fase processual, apresentar termo de acordo a ser analisado por este Juízo, bem como poderão, caso queiram, solicitar a inclusão do processo em pauta para tentativa conciliatória. Decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, inicie-se a execução no PJE. Prossiga-se com a execução, nos termos do art. 159 do PGC/TRT18, providenciando, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A. Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à União Federal (INSS), procedam com o registro de indisponibilidade de bens no RENAJUD. Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, deverá também ser incluída a parte executada no cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas previstas na Recomendação TRT 18 SC5 nº 01/2020 e, ainda, as previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e constrição de bens. Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da Corregedoria deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista. Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de forma que a parte devedora cumpra definitivamente as obrigações. Tudo feito e sendo negativa todas as tentativas de bloqueios de bens ou valores, expeça mandado ou carta precatória executória para penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia ou pagamento da execução. Não havendo bens ou valores para penhora, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de cinco dias, ressalvando que o IDPJ deve ser autuado em classe processual própria (execução em face de empresa integrante do Grupo Econômico ou sócios), caso queira. Caso não haja manifestação, voltem os autos conclusos. Inicie-se a execução no sistema PJe-JT, com o registro das parcelas a pagar. Intimem-se. JRAC ANAPOLIS/GO, 22 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS

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