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Joseph Jacana Campos e outros x Antonio Carlos Neves Ferreira

ID: 323233597

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011532-43.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH JACANA CAMPOS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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FABIANA DINIZ ALVES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011532-43.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEPH JACANA CAMPOS RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335a48 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a inicial, o cálculo das férias pagas no TRCT está incorreto, conforme à fl. 10 explicita o reclamante. Resistindo à pretensão, alega a reclamada que o cálculo observou o número de faltas injustificadas do reclamante no período aquisitivo, qual seja, 25, conforme comprovam os registros de ponto (Id. 9130fee). Com razão a reclamada, vez que as faltas injustificadas ao trabalho impactam diretamente na quantidade de dias de férias a que o trabalhador tem direito. A CLT em seu art. 130 prevê uma redução no período de férias com base no número de faltas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo. Provadas as faltas, o desconto é lícito nos termos da lei mencionada. Improcede o pedido da alínea “c”. 6.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 8df4362, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base nas disposições das NR-15, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 131 – grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou o autor em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido da alínea “b”. 7.ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que, contratado como pedreiro/servente de obra, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de operador de guincho elétrico, montador de andaime, carpinteiro, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Com efeito, nenhuma prova de suas assertivas produziu o reclamante (ata de Id. ee68608), sendo certo que o juízo não conseguiu abrir as mídias eletrônicas juntadas ao processado. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “a”. 8.DANO MORAL Antes de examinar os fatos aqui narrados, é importante registrar que o dano moral é caracterizado pela existência de prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República. No mesmo diapasão, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o artigo 187 do mesmo diploma legal estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes". O artigo 927 do citado código, a seu turno, estabelece que a conduta ilícita acarreta ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. No caso em análise, alega o reclamante que atuou em ambiente insalubre e em desvio de função, impondo-se que lhe sejam reparados os prejuízos imateriais sofridos, tanto em relação ao desrespeito a seus direitos trabalhistas, quanto em decorrência das situações vexatórias as quais foi submetido. Ambos os motivos foram afastados em linhas pretéritas, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Ainda que assim não fosse, ambas as matérias, se procedentes, seriam passíveis de deferimento de adicionais correspondentes, não afetando o patrimônio imaterial do reclamante. Improcede o pedido da alínea “c”. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JOSEPH JACANA CAMPOS em face de ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$419,32, calculadas sobre R$ 20.966,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEPH JACANA CAMPOS

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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314700

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286843

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIANDRA ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA ALVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512983

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Acórdão

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REJANE LEMOS GOMES

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Edital

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

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Processo nº 8005019-46.2022.8.05.0103

ID: 300473519

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005019-46.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

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MARIANA LEITE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES Advogado(s): MARIANA LEITE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA LEITE OLIVEIRA (OAB:BA69841), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815), ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Genesis Daniel de Magalhães Alves ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz que exercia a função de "estoquista" e, após ser promovido para a função de "vendedor" houve resilição de seu contrato de trabalho em 08/04/2021. Narra que realizava atividades intensas de carga e descarga de caminhão com produtos, carregando os mais diversos tipos de aparelhos eletrodomésticos, além de subir e descer escadas. Relata que, em razão das descritas atividades, passou a sentir fortes dores na coluna, o que gerou "RETIFICAÇÃO DA LORDOSE, RETROLÍSTESE DE L5 SOBRE S1, ESPONDILOARTROSE, DESIDRATAÇÃO DISCAL, HÉRNIA DISCAL E HÉRNIA EXTRUSA". Salienta que, diante das enfermidades, houve necessidade de se afastar para tratamento médico em 30/06/2021, momento em que solicitou benefício previdenciário - Auxílio-Doença, e foi concedido na espécie errada, diante das moléstias sofridas. Realça que, por mais de uma vez, foi deferida a prorrogação do benefício. Contudo, em 25/04/2022, foi cessado o benefício, apesar dos problemas iniciais não terem cessado. Aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, diante do histórico clínico de afastamentos. Exibe alguns exames e laudos e informa que continua incapaz para o trabalho e demais atividades habituais, por conta das doenças desencadeadas pelo exercício do trabalho, havendo nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravamento de seu quadro clínico. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, espécia B - 92; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: laudos, exames, relatórios médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 205008680 a 205432915. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 205737410. Opostos embargos de declaração pelo autor - ID 207140875. Intimada a autarquia/ré para se manifestar - ID 207218852. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 210833341. A autarquia/ré permaneceu silente, conforme certidão da Secretaria - ID 211831139. Decisão acolhendo os embargos - 295336136. Autor apresenta quesitos - ID 324602577. Laudo pericial apresentado - ID 359531191. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 359611548. A autarquia/ré requereu esclarecimentos ao perito - ID 361517806. O autor apresentou anuência ao laudo e pugnou pelo restabelecimento do benefício - ID 380250536. Deferida a intimação do perito para complementar o laudo - ID 401060488. Laudo pericial complementado - ID 41170079. Ambas as partes intimadas para se manifestarem, e apresentar alegações finais - ID 464692661. A ré impugna o laudo pericial. Pugna pela improcedência total dos pedidos - ID 41942787. O autor reitera a procedência de seus pedidos - ID 472639901. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 25/04/2022, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 205425457. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 2022, como dito - ID 205425457. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo da causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. Em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito, ao ser perguntado, respondeu: Sendo o periciando portador de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? Respondeu: "Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1 CID M51.2". Perguntado, se essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do periciando? Respondeu:"Sim". Perguntado se a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?. Respondeu: Incapacidade é total e temporária. Diz que se iniciou em 04/2021. Assevera que a incapacidade "É passível de recuperação a depender do tratamento (cirúrgico ou conservador)". Perguntado se a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Respondeu: Acidente de trabalho atípico. Perguntado se é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Respondeu: sim. Ao final concluiu: "(…) ; aos exames físicos e complementares foram constatadas as patologias já descritas no corpo do laudo, que levam a incapacidade total e temporária, necessitando de 24 meses para tratamento, devendo ser reavaliado após esse período." - ID 359531191. Da complementação do laudo requerido pela autarquia/ré. Ao se manifestar sobre o laudo, a autarquia/ré requereu complementação do laudo pericial e apresentou mais 8 quesitos. Ao complementar o laudo o médico especialista respondeu todas as perguntas de forma esclarecedora. Afirma que as doenças que acometem o autor são de origem multicausal; com nexo concausal decorrente da atividade profissional de sobrecarga exercida na coluna. Deixa expresso que "O nexo de concausalidade foi baseado na anamnese ocupacional e nos exames complementares de ressonância magnética, que comprovam ser o periciado portador de Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 e Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1". - ID 407538116. Da impugnação ao laudo pericial A autarquia/ré, ao se manifestar sobre o complemento do laudo, alega que a perícia foi realizada de forma inconsistente e, no seu entender, ausente prova da incapacidade. Requer nova complementação do laudo - ID 471942787. Ora, com uma simples leitura do documento pericial e sua já realizada complementação, nota-se que foram seguidos padrões técnicos, com conclusão que vai ao encontro do ordenamento jurídico, conforme dispositivos legais (em especial, artigos 19, 20, 21 e 21-A da Lei Federal 8.231/91), e deixa claro que as enfermidades que acometem o autor são de origem multicausal e decorrem de acidente de trabalho atípico. Assim, deve ser mantida a última conclusão do Perito e indeferido o novo pedido de complementação, pois, em consonância com o conjunto probatório (diversos relatórios e laudos médicos apresentados), e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa parcial e temporária, mostra-se perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Ademais, as lesões sofridas na coluna do autor, a cópia da CTPS (ID 295336136) e as conclusões lançadas no laudo pericial são compatíveis com os fatos narrados na inicial, quais sejam: que foi contratado inicialmente como estoquista; que exerceu atividade intensa de carga e descarga de caminhão de produtos (geladeiras, fogões, estofados), por alguns anos. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Considerando a data do exame pericial (30 de janeiro de 2023), acolho a tese da defesa, sendo que a dilação de mais 24 meses de benefício fere a razoabilidade. Assim, alicerçado no art. 60, § 8º § 10, e ao art. 101 da Lei Federal 8.213/91, e considerando que laudo pericial foi realizado em 30 de janeiro de 2023, concedo o benefício com o prazo mínimo apenas de mais 6 (seis) meses. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário, na modalidade B-91, a partir do dia 25 de abril de 2022 - ID 20545457. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (25/04/2022), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e à data da emissão do laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 5003434-38.2024.4.03.6114

ID: 259451673

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003434-38.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DEOTTI ZANATTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-38.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA ALMEIDA DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-38.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, PRISCILLA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA DAMMENHAIN ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, CAIO PIETRO ZANATTA, GABRIEL DEOTTI ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DEOTTI ZANATTA Advogados do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 Advogados do(a) AUTOR: CAIO PIETRO ZANATTA - SP378421, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, CAIO PIETRO ZANATTA e GABRIEL DEOTTI ZANATTA, herdeiros do falecido JAMIR ZANATTA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretendem a anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2015/945677718910902, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015 e seus consectários legais (multa de mora e juros de mora), bem como a restituição dos valores apurados na DIRPF 2014/2015. Sustentam os autores que na data de 17/10/2007, JAMIR ZANATTA e NELSON DEOTTI firmaram Contrato de Locação de Imóvel não residencial com a empresa FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, situado na Av. Casa Grande, nº 140, Jardim Portinari, Diadema/SP, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, com valor da locação inicial em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mensais e com obrigação de retenção do tributo a cargo da locatária. Todavia, registram os autores que no ano-calendário 2014 (exercício 2015), a Receita Federal do Brasil glosou da DIRPF do locador JAMIR ZANATTA os valores declarados a título de IRRF, cuja retenção ocorrera pela fonte pagadora dos rendimentos da locatária FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, no valor de R$ 47.037,44. Ato contínuo, esclarecem que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2015/945677718910902, encaminhada ao endereço do domicílio do de cujus JAMIR ZANATTA, falecido em 29/07/2010. Em 15/03/2017, consignam que o Espólio de JAMIR ZANATTA apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil – Agência em São Bernardo do Campo, a qual foi julgada improcedente. Destacam que, em razão do encerramento do Espólio de JAMIR ZANATTA, conforme Declaração Final de Espólio, o processo administrativo foi alterado, passando a titularidade do débito à viúva e aos herdeiros, todos figurando como devedores solidários – processo administrativo digital nº 13074-725.007/2024-00. Segundo os autores, o referido débito foi inscrito na Dívida Ativa da União, objeto da CDA nº 80124007074, pelo valor de R$ 94.179,59, conforme Relatório Consolidado da Dívida. Considerando a retenção de imposto de renda na fonte pela locatária, pugnam os autores pelo reconhecimento da legitimidade da compensação efetuada, com a desconsideração da glosa e o restabelecimento do imposto a restituir com os devidos acréscimos legais. A inicial veio instruída com documentos. Custas inicias recolhidas. Emendada a inicial para incluir o menor GABRIEL DEOTTI ZANATTA no polo ativo (id 342503231). Citada, a União apresentou contestação para refutar a pretensão. Apresentado comprovante de depósito judicial efetuado pelos autores nos autos nº 5004441-65.2024.4.03.6114 – Tutela Cautelar Antecedente, para sustação do protesto da dívida. Após manifestação das partes pela inexistência de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia cinge-se na análise do responsável pelo pagamento do imposto de renda que incidiu sobre a locação de imóvel não comercial a FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, se aos herdeiros, ora autores, ou à sociedade comercial locatária. A obrigação pelo pagamento do tributo é, a princípio, do locador, na forma do artigo 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991. Todavia, sendo o locatário pessoa jurídica e o locador pessoa física, o regime de tributação é o de retenção na fonte, cabendo à pessoa jurídica o pagamento do tributo, ou seja, deverá reter o valor do imposto que incide sobre o valor locatício. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. Recurso especial não provido. (Resp nº 652.293/PR, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, unânime, DJ 12/06/07) Na mesma linha: COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.RENDA. DE IMPOSTO E RECOLHIMENTO DO RETENÇÃOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPF. FONTE PAGADORA. LOCATÁRIO DE IMÓVEL. Art. 45 do CTN e art. 49 do Decreto 3000/99. retido na fonte (IRRF) em decorrência de locação de imóvel a pessoa jurídica é da própria pessoa jurídica renda a responsabilidade pelo recolhimento do imposto1. na fonte pela pessoa jurídica locatária do imóvel.renda de imposto do retenção2. O informe de rendimentos de aluguéis e os recibos de aluguéis de comprovam que houve a efetiva, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação. Precedentes do STJ e deste Tribunal.Física Pessoa Renda de Imposto retido na fonte e declarado em sua Declaração de renda de imposto3. Tendo o contribuinte demonstrado que o ou de não os recolher. Precedentes do STJ.renda de imposto4. Tampouco é devida a imposição de multa ao contribuinte, pois não houve intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008846-40.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/01/2020, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/01/2020) – Grifei TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALUGUEL. SUB STITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA DOS RENDIMENTOS. 1. A pessoa responsável pela retenção e recolhimento do IR é a pessoa jurídica locatária. 2. A fonte pagadora de rendimentos do aluguel tem a obrigação legal de reter a parcela do imposto de renda, sendo considerada a responsável tributária pelo não repasse dos valores aos cofres públicos, afastando-se a sujeição da pessoa física que recebeu a verba pago pelo locatário. (TRF4 5077920-31.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017) (sem grifos no original) A retenção na fonte do IRRF sobre aluguéis encontra respaldo no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, que permite à lei exigir tributo na fonte, atribuindo ao responsável tributário – no caso, o locatário pessoa jurídica – a obrigação pela retenção. Assim, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, nos termos do artigo 45 do Código Tributário Nacional: Art. 45 do CTN Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Nessa senda, o art. 7º, inc. II, da Lei 7.713, de 1988, determinou que devem ser retidos na fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. O artigo 12 da Lei 9.250/95, por sua vez, autoriza a dedução do imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, nos seguintes termos: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) No caso dos autos, os autores informam que a empresa locatária efetuou o pagamento líquido do aluguel, já com os descontos referentes à retenção do imposto de renda. Por outro lado, o Processo Administrativo nº 13074.725007/2024-00 (id 336688478) traz como descrição dos fatos que embasaram a fiscalização e autuação dos autores: “Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 47.037,44, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas: Foi efetuada a glosa do IRRF referente aos rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora FULL COAT INDÚSTRAI DE TINTAS LTDA, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a retenção e o recolhimento do imposto na fonte, bem como não apresentou comprovação de propriedade do bem locado, Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de recebimentos com taxa de administração discriminada. Ainda, não consta DIRF da fonte pagadora FULL COAT INDÚSTRIA DE TITNAS LTDA tampouco DIMOB no ano-calendário 2014”. Indo adiante, verifico que no processo administrativo os autores apresentaram “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ano-calendário de 2014” e fornecido pela empresa locatária, na qual consta o importe de R$ 47.037,44, a título de IRRF (id 336688479, fls. 27). Ainda, foi apresentada pela empresa locatária Declaração datada de 10/06/2016, com reconhecimento de firma, na qual “declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que no Ano-calendário de 2014 pagou a título de aluguel, ao espólio de Jamir Zanatta, a importância líquida de R$ 160.038,84 (cento e sessenta mil, trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) bem como reteve na fonte a título de imposto de renda, embora não tenha repassado aos cofres públicos, a importância de R$ 47.037,44 (quarenta e sete mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme informe de rendimentos emitido e enviado ao locador” (id 336688479, fls. 30). Grifei. Nessa hipótese, a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo é do locatário pessoa jurídica, substituto tributário. Nas situações em que a empresa locatária retém o imposto de renda sobre os aluguéis, ela se vincula à obrigação de repassar esse valor ao fisco dentro do prazo legal. A propósito, colaciono o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Embora o art. 147, § 1º do CTN faça referência à retificação da declaração antes de notificado o lançamento, tal dispositivo não vincula o Poder Judiciário, mas tão-somente a autoridade administrativa. A limitação temporal para que o contribuinte proceda à retificação da DIRPF não pode servir de suporte ao enriquecimento sem causa da Administração. 2. De acordo com o disposto no art. 49 e art. 717 do Decreto nº 3.000/99, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem. 3. O equívoco cometido pela locatária, ao não informar na DIRF o imposto de renda retido, não pode autorizar a exigência de duplo pagamento do imposto. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa locatária apresentou sua DIRF retificadora para sanar o erro em outubro de 2007, declarando o valor de R$ 27.747,12 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos) retido a título de imposto de renda sobre o pagamento dos aluguéis em favor da autora 5. Assim, comprovada a retenção na fonte pagadora, como ocorre no presente caso, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3 - ApelRemNec 0011267-94.2011.4.03.6100 – Quarta Turma – Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020). Ademais, em consulta ao Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da locatária no endereço eletrônico da receita federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, denota-se que a empresa encontra-se “inapta” por omissão de declarações desde 18/09/2018, o que corrobora possível encerramento da sociedade comercial. Por fim, registre-se que a União Federal, em sua contestação (id 342910733), limitou-se a afirmar que “analisando todos os documentos juntados pela parte autora, não logramos encontrar um único que comprove a ocorrência dos fatos alegados. A declaração firmada pela empresa locatária, em f. 30 do documento id. 336688479, não faz prova da efetiva retenção (se a considerasse válida, seria confissão da prática de crime e obrigaria a persecução penal)”. Portanto, razão assiste aos autores, de forma que o crédito tributário apurado Notificação de Lançamento nº 2015/945677718910902, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015, inscrito em dívida ativa sob o nº 80124007074, deve ser anulado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar: 1) A anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2015/945677718910902, inscrito em dívida ativa sob o nº 80124007074, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015 e seus consectários legais (multa de mora e juros de mora). 2) O pagamento do valor a restituir do Imposto de Renda Pessoa Física no DIRPF – Exercício 2015, Ano-Calendário 2014, com correção monetária e juros de mora nos termos dos índices da Tabela de Repetição de Indébito do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 3) O pagamento das despesas e emolumentos de cartório (relativos à baixa do protesto), além de custas processuais. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pelos autores. Com o trânsito em julgado, levante-se a favor dos autores o depósito judicial efetuado inicialmente nos autos nº 5004441-65.2024.4.03.6114 e transferidos para os presentes autos, conforme id 360488714. Oficie-se ao Ministério Público Federal para noticiar eventual infração cometida pela empresa locatária Full Coat Indústria Química Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.148.958/0001-73, haja vista a declaração firmada quanto à retenção dos valores de imposto de renda e o não repasse aos cofres públicos. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Centro-Oeste Administracao E Servicos Eireli - Epp x Elisia Moreira Souza

ID: 256848917

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010916-05.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELISIA MOREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP : ELISIA MOREIRA SOUZA PROCESSO TRT - AIAP - 0010916-05.2022.5.18.0129 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : ELISIA MOREIRA SOUZA ADVOGADO : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'." (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela qual a MM. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Regularmente intimado, a Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Executada. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. . A MM. Juíza a quo denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Executada, com fundamento na "ausência de garantia do juízo, requisito processual de admissibilidade, consoante artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128, II, do TST." A Executada busca a reforma da r. decisão agravada. Sem razão. Este Relator, tendo em vista que a Agravante se trata de empresa em recuperação judicial, entendia que não havia obrigatoriedade de garantia da execução para a interposição de Agravo de Petição, principalmente por discutir a competência desta Especializada para prosseguir na execução. Ante o exposto, dava provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto. Tudo não obstante, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, "in verbis": "Peço vênia para divergir quanto ao AI. Primeiramente, esclarecendo: como a matéria levantada no AI exige a análise, na esfera da admissibilidade deste, da própria matéria de mérito nele veiculada - exigência de garantia do juízo para manejo de AP por empresa em recuperação judicial - tem-se por inevitável a análise do tema, independentemente da realização do depósito a que alude a norma do art. 899, § 7º da CLT, uma vez que admissibilidade e mérito do AI se confundem. AI conhecido. A respeito da necessidade da garantia da execução em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta 3ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da matéria no julgamento do AIAP-0010305-89.2020.5.18.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/04/2023. Transcrevem-se adiante os fundamentos do voto, como razões de decidir: 'Incontroverso que a agravante se encontra em recuperação judicial. Não obstante, o TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'. (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido'. (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de Estando a decisão recorrida em conhecimento Precedentes consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido'. (TST, AIRR-402-76.2019.5.05.0026, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido'. (TST, AIRR- 101580-42.2016.5.01.0040, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo que está em fase de execução e, na hipótese dos autos, incontroverso que o juízo não foi garantido. 4 - Dispõe a Súmula nº 128, II, do TST que 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.' Nesses termos, não comprovada a garantia integral da execução, inviável o processamento do recurso de revista. 5 - De fato, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: 'São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. 6 - No caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apontado pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando se constata a deserção em razão da falta de garantia de juízo pela empresa em recuperação judicial. Isso, porque, dos dispositivos legais supracitados, constata-se que a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, visto que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Julgados. 7 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa"' (TST, Ag-AIRR-1649-06.2016.5.17.0013, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17 /03/2023). (Grifei) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento'. (TST, Ag-AIRR-1356-51.2016.5.09.0662, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023). (Grifei) Portanto, considerando que a sentença agravada está em consonância com a atual jurisprudência do TST, mantenho o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Nego provimento". Nesse mesmo sentido se pronunciou a E. 2ª Turma deste Regional, no julgamento do AIAP-0011267-90.2020.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07/06/2023. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada, negando-se provimento ao AI. Peço vênia para negar provimento ao AI." Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, considerando deserto o agravo de petição interposto pela executada, e adaptará o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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