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ID: 327735708

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0060173-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI

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CAROLINE TOLOMEOTTI NICOLAU

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JEFERSON CARLOS PINHEIRO DE AZEVEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0060173-95.2025.8.16.0000 ED – Vara de Família e Sucessões da Comarca de Matinhos RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ ÓRG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0060173-95.2025.8.16.0000 ED – Vara de Família e Sucessões da Comarca de Matinhos RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTES: H.D.S. representada por L.A.S. e Outro ADVOGADO: Jeferson Carlos Pinheiro de Azevedo EMBARGADA: S.D.M. ADVOGADAS: JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI e Outra DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória que exerceu o juízo de retratação, deferindo o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, alegando omissão e contradição na análise do caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do valor dos alimentos fixados pela genitora em favor da filha. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada exerceu o juízo de retratação, acolhendo o pedido de redução dos alimentos, com base na análise da capacidade financeira da genitora e das necessidades da alimentanda. 5. Os embargantes manifestam apenas inconformismo com o teor da decisão, sem apresentar vícios que justifiquem a correção por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios quando utilizados para tal fim. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis quando se busca apenas manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2023; TJPR, AgInt no AREsp nº 2.202.430/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no Apelação 0010572-96.2023.8.16.0160, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, EDcl no Apelação 0011068-28.2023.8.16.0160, Rel. Eduardo Augusto Salomao Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 04.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que não vai mudar a decisão anterior sobre a redução dos alimentos que a mãe deve pagar para a filha. Os embargantes, pediram para revisar a decisão, dizendo que havia erros e que não foram considerados documentos importantes. No entanto, o Desembargador entendeu que não havia erros na decisão e que eles apenas estavam insatisfeitos com o resultado. Ele explicou que a decisão já tinha analisado a situação financeira da mãe e que o valor dos alimentos foi ajustado de forma justa, levando em conta a capacidade dela de pagar. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por H.D.S. representada por L.A.S. e L.A.S. em face da decisão interlocutória de mov. 19.1, proferida nos autos de Agravo Interno nº 0044128-16.2025.8.16.0000 Ag que exerceu o juízo de retratação, deferindo o pedido de concessão da antecipação da tutela formulado em Agravo de Instrumento. O Embargante, inconformado, alega que: a) a decisão embargada é omissa quanto à análise de documentos essenciais que comprovam a alegação de cerceamento de defesa; b) há contradição entre os fundamentos da decisão e os elementos constantes nos autos, especialmente no que se refere à ausência de intimação pessoal da parte para manifestação sobre documentos juntados; c) a decisão incorre em obscuridade ao não esclarecer os motivos pelos quais desconsiderou os argumentos apresentados na manifestação de mov. 43.1; d) os embargos de declaração são necessários para o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, reconhecendo a nulidade da decisão por cerramento de defesa. A Embargante apresentou contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (mov. 13.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça Fuad Chafic Abi Faraj, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo, adequado e cabível. Assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. b. Mérito Recursal Sobre os Embargos de Declaração, assim estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sobre as condutas possivelmente omissas, prevê o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, havendo necessidade, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Doutro modo, trata-se de recurso com efeito integrativo, que objetiva conferir clareza e coerência à decisão recorrida. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." - Destaquei A respeito, confira-se também o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2]: "OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal-feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado". Na espécie, os Embargantes apontam que há omissão na decisão embargada, vez que não foi considerado o fato de que a genitora é servidora pública, com renda bruta de R$ 8.205,00, não possuindo outros filhos dependentes, e que os encargos que reduziram sua renda líquida decorrem de dívidas contraídas por mera liberalidade. Aduzem, ainda, existir contradição na decisão, uma vez que a renda líquida da genitora seria superior à do genitor, não tendo sido demonstrada a sua incapacidade financeira, além de que a redução imposta aos alimentos transferiria ônus financeiro desproporcional ao genitor. Acrescentam, por fim, que a decisão deixou de se manifestar sobre a inexistência de justa causa para a redução dos alimentos. No entanto, a decisão embargada não contém os vícios apontados, tendo apenas exercido o juízo de retratação, acolhendo o pedido formulado em agravo de instrumento para reduzir os alimentos devidos pela genitora à filha, em sentido contrário aos interesses dos embargantes. Consignou-se, de início, que, embora as necessidades da alimentanda H.D.S., atualmente com 15 (quinze) anos de idade, sejam presumidas, a real capacidade financeira da genitora — ora Agravante — exigia análise mais aprofundada. Depois, observou-se que, originalmente, os alimentos eram prestados pelo genitor, fixados no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo não apenas os descontos obrigatórios (INSS, IRPF e fundo militar), mas também outros encargos, como empréstimos. Em um terceiro momento, destacou-se que os alimentos adimplidos pela genitora são calculados com base em seus rendimentos líquidos, descontando-se apenas as parcelas obrigatórias de INSS e IRPF, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, apurou-se que após a incidência dos alimentos, a quantia líquida percebida pela genitora é de R$ 2.897,06. Consignou-se que o valor atualmente destinado ao pagamento da obrigação alimentar soma R$ 1.856,79, montante este que, inclusive, supera aquele que era anteriormente pago pelo genitor, cuja capacidade financeira é notoriamente superior à da genitora. Isto é as circunstâncias dos autos evidenciaram desproporcionalidade no quantum fixado a título de alimentos, especialmente diante das limitações financeiras da alimentante, não sendo razoável exigir-lhe prestação alimentícia em valor que comprometa sobremaneira sua subsistência. Importa destacar que, em nenhum momento, afirmou-se que a genitora estaria isenta do dever de contribuir para o sustento da filha, tampouco se negou que as necessidades da adolescente sejam presumidas. Ocorre que, à luz da realidade fática demonstrada nos autos, os alimentos foram readequados com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a decisão embargada fixou os alimentos devidos pela genitora no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, valor equivalente àquele anteriormente prestado pelo genitor. Verifica-se, portanto, que os embargantes apenas manifestam inconformismo com o teor da decisão e pretendem rediscuti-la, não se tratando, contudo, de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os Embargantes apresentam tão somente seu inconformismo para buscar a alteração da fundamentação, e não propriamente por haver quaisquer dos vícios elencados no citado artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se pode permitir o manejo do presente recurso com tal pretensão, principalmente por não haver qualquer vício a ser sanado. Sobre o tema, já decidiu esta 12ª Câmara Cível: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA E SUFICIENTE DAS QUESTÕES POSTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. “O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 16.06.2023, DJe de 27.06.2023).2.“Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal” (AgInt no AREsp nº 2.202.430/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julg. 13.03.2023, DJe de 16.03.2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010572-96.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.12.2023) - Destaquei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. USO REITERADO E COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. (...) 6. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas na decisão embargada. 7. A oposição de embargos de declaração de forma a exceder, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela lei processual caracteriza o uso abusivo do direito de recorrer. Interpretação do artigo 1.022, em conjunto com os artigos 5º e 489, § 3º, todos do Código de Processo Civil e 187 do Código Civil. 8. A multa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visa inibir o exercício abusivo e irresponsável do direito de recorrer, para evitar o desvirtuamento da garantia constitucional da ampla defesa. O uso procrastinatório dos embargos de declaração enseja a aplicação de sanção pecuniária para neutralizar o uso abusivo do direito de recorrer, que compromete a duração razoável do processo e o direito da parte, que tem razão, de obter a solução integral do mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. No caso concreto, inexistindo vício autorizador de enfrentamento nos embargos de declaração – tanto que a parte, embora aponte omissões e contradições, demonstra seu mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão embargado, o que é inadmissível na via eleita –, não se mostra possível o seu acolhimento. Evidenciado, por outro lado, o manifesto caráter protelatório, notadamente pela utilização dos aclaratórios para fins que não se autoriza, impõe-se a cominação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011068-28.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 04.12.2023) - Destaquei julgado em 8/6/2016 (Info 585). Portanto, considerando a notória ausência de vícios no pronunciamento judicial, bem como a evidente intenção dos Embargantes de rediscussão da matéria, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Advirto, ademais, que novos embargos, se manifestamente procrastinatórios, poderão ensejar ao embargante a aplicação da MULTA prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Com isso, REJEITO os presentes Embargos de Declaração ante a inocorrência de omissão na decisão embargada. III – DECISÃO MONOCRÁTICA Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por H.D.S. representada por L.A.S. e L.A.S.., nos termos da fundamentação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.

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Marcio Rogerio Neppel x Estado Do Paraná e outros

ID: 321661756

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073268-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO NEPPEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá RODRIGO ABBUD CANOVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73268-95.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Marcio Rogério Neppel 1 impetrou man… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73268-95.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Marcio Rogério Neppel 1 impetrou mandado de segurança (autos nº 6969-27.2025.8.16.0004) em virtude do ato praticado pelo Major Qos PM Médico Rodrigo Abbud Canova, narrando que (a) em outubro de 2018, sofreu um acidente enquanto praticava equitação na pista de areia situada dentro do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Paraná. Na ocasião, recebeu um coice na perna esquerda, sendo socorrido e encaminhado ao Hospital Cajuru; (b) devido à gravidade da fratura no platô tibial esquerdo, foi submetido a uma cirurgia que incluiu enxerto ósseo, fixação com placa LCP e sete pinos; (c) após a cirurgia, realizou sessões de fisioterapia, o que resultou em uma capacidade limitada de locomoção. Desde então, apresenta dificuldades para caminhar, correr, subir escadas, agachar-se e permanecer em pé ou sentado por períodos prolongados; (d) como não foi instaurada sindicância para apuração dos fatos na época do acidente, o impetrante solicitou a abertura do procedimento, que foi autuado sob o nº 573/2023, conforme previsto na Portaria nº 881/2020; (e) o procedimento administrativo concluiu que o acidente não decorreu de imprudência, negligência ou imperícia, e que resultou em sequela no joelho esquerdo; (f) o Comandante do Comando do Policiamento Especializado concordou com o parecer do Oficial Relator da sindicância e encaminhou os autos à Junta Médica da Polícia Militar do Paraná para emissão do atestado de origem; (g) no termo de encerramento do atestado de origem, os Oficiais Médicos peritos registraram que o impetrante fraturou o platô tibial esquerdo e, mesmo após tratamento cirúrgico e fisioterápico, a lesão consolidou-se com sequelas. Foi considerado inapto para o serviço operacional e para atividades que exijam -- 1 Representado por Lucas André Duda Barbosa (OAB/PR 117.312).esforço físico dos membros inferiores, em razão de artrose pós- traumática no joelho esquerdo; (h) embora o atestado de origem tenha indicado aptidão para atividades administrativas, as sequelas evoluíram. O médico especialista responsável pela cirurgia e acompanhamento atestou “incapacidade operacional e burocrática”, inclusive envolvendo os membros superiores, conforme laudos nºs 1475, 4276, 18662, 3235 e 8086; (i) a Junta Médica emitiu doze laudos, todos concluindo pela inaptidão física do impetrante para o exercício profissional; (j) os atestados médicos indicam que o impetrante permaneceu afastado de suas atividades profissionais por 1.620 dias, o que motivou o pedido de reforma, posteriormente negado pela Junta Médica da Polícia Militar; (k) em consulta realizada em 23/06/2025, o médico especialista forneceu novo atestado, concedendo 90 dias de dispensa do trabalho devido a fortes dores em ambos os joelhos e agravamento do quadro clínico; (l) o atestado foi apresentado e teve sua dispensa homologada pelo médico perito da Junta Médica da Polícia Militar; (m) no entanto, o também médico perito da junta médica da Polícia Militar, Dr. Rodrigo Abbud Canova, cancelou o protocolo de homologação do atestado médico de 90 dias, afirmando que o impetrante está inapto para a atividade operacional e para esforços físicos nos membros inferiores, mas apto para o serviço administrativo; (n) mesmo acometido de fortes dores, o impetrante foi convocado a retornar às atividades, sendo proibida sua recusa sob pena de prática de crime militar; (o) o ato é nulo, pois ignora a dispensa médica dada por um especialista, não foi fundamentado adequadamente e compete à Junta Médica, em caso de dúvida, solicitar exames especializados para atestar a capacidade física do impetrante. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (a) Seja determinada a citação do Impetrado, para que, querendo, responda o Mandado de Segurança; (b) Seja deferida a liminar, inaudita altera pars, para assegurar ao Impetrante o gozo integral do atestado médico dado por Médico Especialista, sem que isto permita a instauração de processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou imputar crime militar em desfavor dele; (c) No mérito, seja confirmada a segurança pretendia em definitivo, dado o direito líquido e certo reclamado pelo Impetrante, para declarar nulo o ato coator e, ao final, convalidar a permissão de ele gozar do atestado médico, pelo prazo lá conferido de 90 (noventa) dias, sem que isto configura a prática de qualquer ato passível de responsabilização; e(d) Se necessário, seja intimada a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I da Lei 12.016/2009); 2. O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1) nos seguintes termos: Vistos. O impetrante MARCIO ROGÉRIO NEPPEL busca, inclusive liminarmente, que lhe seja assegurado o gozo integral do atestado médico, de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, sem que isto permita a instauração de processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou crime militar. Narrou que, no ano de 2018, sofreu acidente em serviço, decorrente da prática de equitação na pista de areia localizada no interior do Regime de Cavalaria da PMPR, quando um equino lhe deu um coice na perna esquerda, o que acarretou na fratura do platô tibial esquerdo, intervenção cirúrgica, fisioterapia, tratamentos e sequelas, limitando- lhe a capacidade diante da dificuldade de caminhar, correr, utilizar escadas, agachar, permanecer em pé ou sentado por períodos considerados normais a uma pessoa saudável. Mencionou que, em razão disso, foi considerado inapto para o serviço operacional e para esforços físicos para os membros inferiores, que decorreram de artrose pós-traumática, bem como que, diante da evolução do quadro clínico, isto em 2024, com o aumento de dores e limitações do joelho esquerdo, após consulta e exames, com a confirmação do diagnóstico de artrose, foi atestada a incapacidade operacional e burocrática, inclusive para membros superiores, sendo considerado inapto fisicamente para o exercício profissional. Aventou que, em que pese ser considerado PcD por outros Órgãos, apresentado o novo atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, após consulta médica realizada no dia 18/06/2025 em decorrência de dores, e inobstante devidamente homologado pelo Médico Dr. Darwin T. Shiwaku, tem-se que o gozo do atestado lhe foi negado, pelo Médico Dr. Rodrigo Abbud Canova, que também pertence à Junta Médica da PMPR, cancelando o protocolo de homologação. Salientou que o cancelamento se deu sob a égide de que, embora tivesse incapacidade física, sobrar-lhe-ia capacidade para a atividade administrativa, contrariando, sem fundamento aparente, o atestado do Médico Especialista Dr. Marlus Schiavon, o qual realizou a sua cirurgia, e que o acompanhava desde outubro de 2018, residindo aí o ato coator, já que é vedado se recusar a comparecer ao trabalho, mesmo que com dores físicas e com dispensa por atestado médico, sob o risco de Oficial Superior enquadrá-lo em alusiva prática de crime militar. Postulou pelo deferimento da liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.31). Este o breve relato. FUNDAMENTO. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida. Exegese do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A sua natureza é cautelar. Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão. Portanto, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora.Neste sentido, é a orientação sempre atual do STF: “Mandado de Segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art.7.º, II, da Lei n.º 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.” (STF, Tribunal Pleno, MS 20.431 (AgRg) - DF, unânime, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 15.02.84, in RTJ 112/140). (g. n.) A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, entendo que o relevante fundamento, de plano, não está presente. Verifica-se que, o dito ato coator, consubstancia-se numa decisão também proferida por um médico, ora pelo Médico Rodrigo Abbud Canova Médico, perito da Junta Médica da PMPR (fl.11, ref.1.29), onde indefere a fruição do atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias (fl.04, ref.1.28), sob a seguinte fundamentação, senão vejamos: “Após análise do atestado apresentado, emitido em 18/06/2025, observa-se que o Oficial foi submetido a perícia médica em data de 11/06/2025, quando foram avaliadas as mesmas doenças que a das descritas no atestado. 2. Ratifica-se que o Oficial apresenta incapacidade para a atividade operacional e para esforços físicos para os membros inferiores; contudo, está apto para o serviço administrativo (condição, no Meta 4, “T3/T4”). Respeitosamente, Curitiba, 24 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Maj. QOS PM Médico Rodrigo Abbud Canova Médico perito da Junta Médica.” (g.n.) Com efeito, verifica-se que a decisão acima, em que pese contrariando as expectativas do impetrante e o atestado médico particular (fl.04, ref.1.28), também foi subscrita por profissional médico e com a devida fundamentação, inclusive porque ser PcD (pessoa com deficiência) não é sinônimo de invalidez para o trabalho, nem comprova que não possui capacidade funcional para o exercício de serviço administrativo. O que somente se apuraria mediante perícia médica judicial, mas o que é incompatível com a via mandamental, eleita pelo impetrante, motivo pelo qual inexiste, a título de cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora, a embasar a pretensão liminar. É o que basta. Posto isso, INDEFIRO o a liminar pleiteada, por entender que não restou configurado, a contento, o relevante fundamento e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS). Requisite-se, pois, da autoridade apontada como coatora, via mandado, sem a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência ao Estado do Paraná (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009). A Serventia deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal. No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista ao impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diligências necessárias. Intimem-se3. Inconformado, o impetrante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento reiterando os fatos e argumentos lançados na petição inicial. Acrescenta que (a) a sua incapacidade física foi reconhecida pelo Detran/PR, que lhe concedeu carteira de habilitação especial (PCD), pela Secretária de Trânsito de Curitiba, que emitiu a credencial para uso de vaga especial, pela Receita Federal do Brasil, que deferiu a autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, e pelo Instituto de Identificação do Paraná, que emitiu registro geral civil com a identificação de PCD; (b) o risco da eficácia da medida é evidente, pois o atestado médico prevê dispensa do trabalho pelo prazo de 90 dias, contados da data da sua emissão, e a morosidade do trâmite processual acarretará no perecimento do direito à saúde e ao repouso; (c) o atestado médico é posterior a última perícia realizada pela Junta Médica; (d) o médico que homologou o atestado possui hierarquia superior à do médico que posteriormente o cancelou; (e) deveria ter sido submetido à inspeção de saúde, a qual é realizada por três médicos especializados, conforme determina os artigos 3, 4 e 30, §3º, todos da Portaria do Comando-Geral nº 532/2016. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir a “a dispensa do trabalho, pelo período consignado pelo seu médico especialista em ortopedia e traumatologia, de 90 dias, sem que isto autorize a Instituição instaurar processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou imputar crime militar em desfavor do agravante”. 4. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento. 5. A teor do disposto no artigo 7º, III da Lei n° 12.016/2009 2 , a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da -- 2 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.ordem judicial, caso concedida ao final 3 . Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que: “A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. ” (35. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 95.) No caso, consta que, em outubro de 2018, o impetrante sofreu uma fratura do platô tibial esquerdo, decorrente de um coice do equino durante a prática de atividade de equitação na pista da Polícia Militar, sendo submetido à cirurgia. No ano de 2023, o impetrante requereu a instauração de procedimento administrativo para apuração do acidente em serviço, visando a lavratura de Atestado de Origem. Consta do parecer final que o impetrante “sofreu efetivamente um acidente em instrução na data de 22 de outubro de 2018 enquanto montava o equino Ravel nas dependências do Regimento de Polícia Montada “Coronel Dulcídio”, lesionando seu joelho esquerdo e que tal acidente não decorreu de imprudência, nem imperícia, tampouco negligência do militar estadual, muito menos ser caracterizado como crime comum ou militar”. Ao final, restou decidido pela remessa do procedimento à Junta Médica da Corporação, competente para decidir sobre a necessidade ou não de lavratura do Atestado de Origem em favor do ora impetrante. Após a perícia médica realizada pela Junta Médica da Polícia Militar, foi lavrado, no dia 26.09.2023, o termo de encerramento do Atestado de Origem, onde constou que o impetrante é “ Inapto ao serviço operacional e para esforços físicos para os membros inferiores. Apto para o serviço Administrativo” (mov. 1.7). Confira-se: -- 3 STJ/AgRg no MS 17526/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.05.2012, p. 16.05.2012.No dia 18.06.2025, o impetrante formulou, junto ao Diretor de Logística, setor onde encontra-se lotado, pedido de afastamento do trabalho pelo prazo de 90 dias, com base no atestado médico particular, fornecido pelo médico ortopedista Marlus Schiavon (mov. 1.28). Consta que tal pedido foi encaminhado para o setor de homologação de atestados, foi homologado, com convocação de ortopedia, conforme despacho do médico perito da junta médica, Dr. Darwin T. Shiwaku (mov. 1.28). Após alguns atos, foi proferido o despacho, apontado como ato coator, pelo qual o médico perito da junta médica, Dr. Rodrigo Abbud Canova, analisou o atestado apresentado e ratificou a atividade operacional e esforços físicos para os mesmos inferiores, mas se encontra apto para o serviço administrativo. Disse ainda, que o impetrante foi submetido à perícia médica no dia 11.06.2025, oportunidade em que foram avaliadas as mesmas patologias descritas no atestado apresentado (mov. 1.29). Dito isso, não vislumbro, a princípio, motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada. Isso porque, o impetrante foi submetido à perícia médica realizada pela junta médica da Polícia Militar dias antes da apresentação do atestado médico fornecido por médico particular, cujo documento não foi anexado nos autos. Ao que tudo indica, restou constatado pela perícia a aptidão do impetrante para realização de serviços administrativos, restando afastado das atividades operacionais e esforços físicos.Ademais, conforme consignado pelo magistrado a quo, ser uma pessoa com deficiência (PcD) não implica, por si só, em incapacidade para o trabalho, tampouco restou comprovado a inexistência de aptidão funcional para exercer atividades administrativas. Por fim, o subscritor de atestado médico oficial não pode ser qualificado de autoridade coatora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 6. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 6969- 27.2025.8.16.0004; (b) intime-se a parte agravada para responder, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 8. Intime-se. Curitiba, 09 de julho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

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Ewerton Viana Santana x Comandante-Geral Da Polícia Militar Do Paraná

ID: 296108561

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061337-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VIANA SANTANA

Polo Passivo:

COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RONEI MILLER ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0061337-95.2025.8.16.0000 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0061337-95.2025.8.16.0000 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: EWERTON VIANA SANTANA AGRAVADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EWERTON VIANA SANTANA em desfavor de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, em face da decisão de mov. 16.1 proferida nos Autos nº 0005807-94.2025.8.16.0004, de Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido liminar para garantia de inscrição no Concurso CFO PMPR/2025, independentemente da limitação etária prevista no edital. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) é praça da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia e postulou sua inscrição no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMPR; b) teve sua inscrição indeferida automaticamente por possuir idade superior a 30 anos e não pertencer aos quadros da PMPR; c) a negativa baseou-se no item 5.1.1.1 do edital, o qual excepciona do limite etário apenas os integrantes da PMPR, excluindo militares estaduais de outras unidades federativas; d) foi impetrado mandado de segurança com pedido liminar para garantir o direito à inscrição; e) o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública indeferiu a liminar sob o fundamento de que a restrição etária tem respaldo legal; f) a fundamentação adotada pela decisão agravada não enfrenta o cerne da controvérsia posta nos autos, qual seja, a violação ao princípio da isonomia na restrição da exceção etária exclusivamente aos praças da PMPR, em detrimento de praças da ativa de outras corporações militares estaduais; g) a decisão agravada vulnera frontalmente o princípio da isonomia, ao conferir tratamento privilegiado apenas aos praças vinculados à PMPR, em detrimento de praças da ativa de outras corporações militares estaduais, que se encontram na mesma condição funcional e jurídica; h) a interpretação literal e restritiva do art. 21 e art. 37, da Lei Estadual nº 1.943/54, que exclui automaticamente praças da ativa de outros Estados da exceção ao limite etário, carece de respaldo jurídico e revela-se incompatível com os princípios constitucionais; i) o agravante, como praça da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, investido por concurso público e regido por estatuto próprio, encontra-se em idêntica condição funcional àqueles expressamente beneficiados pela norma; j) sua exclusão do direito à inscrição, com base unicamente na origem federativa, configura discriminação indevida e incompatível com o texto constitucional. Pugnou assim pela concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a imediata inscrição do agravante no Concurso CFO PMPR/2025, independentemente do critério etário previsto no edital, assegurando-se sua participação nas demais etapas do certame, em respeito à sua condição de militar estadual da ativa e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e igualdade, fundamentado na proximidade do encerramento das inscrições e do risco real de esvaziamento da tutela jurisdicional, considerando que o fumus boni iuris está demonstrado pela plausibilidade jurídica dos argumentos expostos, alicerçados na violação ao princípio da isonomia e respaldados por precedentes judiciais e pela própria literalidade da norma estadual, e o periculum in mora revela-se patente diante da proximidade do encerramento das inscrições e do risco real de esvaziamento da tutela jurisdicional. Ao final, pugna: “1. O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo para autorizar a inscrição imediata do agravante no Concurso CFO PMPR/2025; 3. A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; 4. Ao final, o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da medida liminar originária...” É o relatório. II - DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em que o agravante pretende o deferimento da tutela de urgência para que para que “a Autoridade Coatora: proceda, de imediato, à inscrição do Impetrante no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/CADETE PMPR-2025, desconsiderando o critério etário de 30 anos, em razão da condição do Impetrante como militar estadual da ativa, sob pena de violação irreparável ao seu direito constitucional de acesso ao cargo público.” Neste ponto é importante destacar que, embora o agravante mencione “efeito suspensivo ativo”, na verdade, busca a “antecipação de tutela recursal”. Como a decisão agravada (mov. 16.1 dos Autos n.º 0005807-94.2025.8.16.0004) indeferiu a pretensão do agravante - decisão negativa -, de nada adiantaria conceder efeito suspensivo. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves elucida: “Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida –, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a seres suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. ...Omissis... Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão legal original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de “efeito ativo”, nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. Ainda que tenha cumprido importante papel no passado, a partir do momento em que a omissão legislativa desapareceu, não há mais qualquer sentido na utilização dos termos “efeito ativo”, lamentando-se sua atual utilização pelos tribunais superiores.” (Manual de direito processual civil – volume único. 8 ed. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1573) (Destaques acrescidos) Ainda a respeito, Alexandre Freitas Câmara leciona: “Poderá, ainda, o relator, com base no art. 527, III, do CPC (com a redação que lhe deu a Lei nº 10.352/2001) conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Trata-se do que vinha sendo chamado de efeito suspensivo ativo e que já estava se incorporando à prática dos tribunais, embora ainda encontrasse algumas resistências (as quais, certamente, desaparecem com a nova redação da lei processual). A antecipação da tutela em sede de recurso é perfeitamente possível, e não só quando se trata de apelação. No que concerne ao agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de tutela antecipada é extremamente relevante, principalmente no que diz respeito às chamadas “decisões negativas”, em relação às quais de nada adiantaria a concessão de efeito suspensivo. Pense-se, por exemplo, em uma decisão de caráter positivo, como a que defere a produção de certa prova. Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, e sendo concedido o efeito suspensivo, fica obstada a produção da prova até que se julgue o recurso. Confronte-se isto, agora, com o que se daria diante de uma decisão negativa, como a que indefere produção de uma prova. Interposto agravo de instrumento, de nada adiantaria conceder efeito suspensivo, pois suspender os efeitos de uma decisão de indeferimento não é, certamente, o mesmo que deferir o que fora postulado. Assim é que se vislumbrou a possibilidade de, em casos como este último, o relator conceder, desde logo, o resultado pretendido pelo agravante, antecipando, em caráter provisório, os efeitos da decisão de provimento do agravo.” (Lições de direito processual civil – vol. II. 14ª ed. revista e atualizada até a Lei 11.419/2006. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 110-111) (Destaques acrescidos) Atentado que o processo civil está mais preocupado com o alcance da solução da lide, que todos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º) e que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º), pondero que as questões remanescentes serão analisadas à luz da antecipação da tutela de urgência. Tratando-se de pedido de tutela antecipada recursal, que visa reformar decisão que indeferiu parte da tutela de urgência pleiteada em primeira instância, portanto, os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela recursal e para o julgamento definitivo do recurso praticamente coincidem, estando previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos cumulativamente. (...) Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias, sejam conservativas ou satisfativas. Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. A proteção de urgência, como se tem procurado demonstrar, dirige-se predominantemente ao interesse público de preservar a força e a utilidade do processo para o desempenho da missão de promover a justa composição da lide, assim como a efetividade da prestação jurisdicional devida no plano do direito material. (Código de processo civil anotado. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book) (Destaques acrescidos) Acrescente-se que o ônus de demonstrar, de plano, a probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano para fins de antecipação da tutela incumbe ao agravante. In casu consta dos autos que o ora agravante teve sua inscrição no CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE CADETE POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – EDITAL Nº 01 – CADETE PMPR-2025, indeferida automaticamente por possui idade superior a 30 anos e não pertencer aos quadros da PMPR. O ora agravante impetrou Mandado de Segurança nº 0005807-94.2025.8.16.0004, no qual pugnou “a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora: proceda, de imediato, à inscrição do Impetrante no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/CADETE PMPR-2025, desconsiderando o critério etário de 30 anos, em razão da condição do Impetrante como militar estadual da ativa, sob pena de violação irreparável ao seu direito constitucional de acesso ao cargo público.” Conforme já mencionado, o pedido supra foi indeferido, sob o seguinte fundamento (mov. 16.1 – autos nº 0005807-94.2025.8.16.0004): “...Compreende-se, entretanto, que o pedido liminar deve ser indeferido. A exigência de uma idade máxima para inscrição no concurso, prevista nos itens 5.1.1.1 e 13.2.1 do Edital n° 01 – Cadete PMPR-2025, decorre do previsto no art. 21, III, alínea “b”, da Lei Estadual n° 1.943/54 (Código da PMPR), que dispõe o limite de 30 anos de idade no ato da inscrição. Ou seja, a exigência é lícita e não há mais controvérsia acerca de sua constitucionalidade. Nesse sentido: (...) Por outro lado, a dispensa do limite da idade se encontra no item 13.2.11 do Edital e se aplicaria exclusivamente “às Praças do serviço ativo da Polícia Militar do Paraná (PMPR)”, contra o que se insurge o impetrante. Essa disposição editalícia, por sua vez, está em consonância com o art. 21, § 15, da Lei Estadual n° 1.943/54. Veja-se: (...) Não se verifica, em uma cognição sumária, a alegada quebra de isonomia, uma vez que, diferentemente do autor, os praças do serviço ativo da PMPR já estão dentro da corporação, justificando um tratamento diferenciado em relação à idade exigida. E, ao contrário do que afirma o impetrante, não há qualquer decisão proferida neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela inconstitucionalidade da referida norma. Em caso similar, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo não cabimento do mandado de segurança: (...) Ausente, portanto, o fumus boni iuris. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar” Da decisão supra, o agravante interpôs o presente recurso. Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, verifico a presença cumulativa dos requisitos legais, pois entendo pela probabilidade do direito apontado e pela existência de periculum in mora. Do edital nº 01/2025 – CADETE PMPR-2025, mais especificamente do item 5.1.1.1. colhe-se: “5.1.1.1. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá ter, no máximo, 30 (trinta) anos de idade na data de início das inscrições – ou seja, o candidato não poderá ter completado 31 (trinta e um) anos no primeiro dia do período de inscrições, observada a exceção relativa às Praças do serviço ativo da PMPR, nos termos do §15 do Art. 21 da Lei Estadual nº 1.943/54 e conforme o subitem 13.2.11 deste edital.” Já o item 13.2.11 do edital traz que: “13.2.11. O requisito para a posse previsto na letra “f” do subitem 13.2.1 deste edital não se aplica às Praças do serviço ativo da Polícia Militar do Paraná (PMPR), das quais não se exigirá limite de idade para inscrição no certame, nos termos do § 15 do Art. 21 da Lei Estadual nº 1.943/1954.” Da mencionada Lei Estadual nº 1.943/54, no §15 do art. 21 (incluído pela Lei 17572 de 17/05/2013), tem-se: “§ 15. A condição para ingresso prevista na alínea b do inciso III deste artigo não se aplica às praças do serviço ativo da PMPR, às quais não se exigirá limite de idade para a inscrição no certame ao Curso de Formação de Oficiais Combatentes.” Com efeito, a Constituição Federal, no art. 37, I, dispõe que 'os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei'. Estabelece, também, que pode 'a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir' (art. 39, §3º). Por outro lado, vale destacar a possibilidade de limitação de idade em concurso público, o que traduz exceção à regra geral de amplo acesso aos cargos públicos. É que, segundo entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, a limitação etária é admitida, se prevista em lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido. Aliás, o STF, inclusive, editou o verbete nº 683 da Súmula que tem o seguinte enunciado: 'O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.' Partindo para a análise da probabilidade do direito em cognição sumária, nota-se essa distinção entre militares das unidades da federação pode configurar uma violação aos princípios da igualdade, da isonomia e da razoabilidade. Isso porque, o ora agravante já militar em outra instituição, ou seja, pode se enquadrar na exceção estabelecida na legislação estadual acima mencionada, de modo que não é justificável, ao menos nesse momento, negar sua inscrição com base no argumento de que excedeu o limite máximo de idade, uma vez, conforme já mencionado, é membro de outra Polícia Militar, atendendo assim aos requisitos legais para concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Praças ou de oficiais. Nesse sentido: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/CGCP/2023 - CFO. EXIGÊNCIA DE O CANDIDATO NÃO TER COMPLETADO 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA CARREIRA PREVISTO NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 801/2022. EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXCEPCIONADA PARA AS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS DE CARREIRA DA ATIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA A MILITARES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060397-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/CGCP/2023 - CFO. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXCEPCIONADA APENAS PARA AS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS MILITARES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012879-26.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024). Com relação ao periculum in mora, nota-se que está presente diante da proximidade do encerramento das inscrições. Por fim, é necessário mencionar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a mesma pode ser revista quando da análise do julgamento de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, apenas para que seja aceita a inscrição do ora agravante no EDITAL Nº 01 - CADETE PMPR-2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 RETIFICADO 28/04/2025. Ainda, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Processo nº 0003455-68.2025.8.16.0165

ID: 292620238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003455-68.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0003455-68.2025.8.16.0165 Processo: 0003455-68.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): M. DOS S. DE P. Flagranteado(s): ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES, detido em 05 de junho de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra seu enteado, o adolescente M. DOS S. DE P. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva, destacando a reincidência do autuado e a gravidade concreta da conduta, além da sua periculosidade evidenciada por histórico de reiteração delitiva. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. Dispõe o art. 302 do CPP que “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. A doutrina assim classifica as hipóteses elencadas: “Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP): caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. [...] a expressão “acaba de cometê-la” tem sentido de absoluta imediatividade, inocorrendo qualquer espaço de tempo entre o início dos atos de execução ou consumação da infração penal e o momento em que o agente é surpreendido por terceiros. Flagrante impróprio (art. 302, III): a expressão “logo após” tem sentido de relativa imediatividade entre a consumação da infração e o início dos atos de perseguição. Compreende, enfim, o tempo necessário para que sejam adotadas as primeiras medidas visando à descoberta do crime, à identificação de seu autor e às providências iniciais de perseguição. Flagrante presumido (art. 302, IV): a expressão “logo depois” permite o decurso de hiato temporal superior ao do flagrante impróprio entre a prática do delito e o momento em que localizado o agente” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 892-893). No presente caso, o flagranteado foi preso logo após os fatos, em típica situação de flagrante impróprio, haja vista a pronta atuação dos agentes policiais após a comunicação da agressão. O auto foi regularmente instruído com oitiva dos condutores, vítima, testemunha e do próprio autuado, bem como com laudo de lesões corporais (mov. 1.19) e nota de culpa (mov. 1.20), inexistindo nulidades ou vícios formais. Os depoimentos colhidos são coesos e convergentes. A vítima, o adolescente M., relatou ter sido agredida fisicamente por seu padrasto, confirmando o teor do boletim de ocorrência e dos relatos policiais (movs. 1.7 a 1.13). EQUIPE POLICIAL FOI DESPACHADA VIA SADE COPOM PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA ONDE O SOLICITANTE (VIZINHO) RELATA QUE TEM UMA BRIGA NO LOCAL ONDE UMA MULHER ESTÁ GRITANDO POR SOCORRO. DE IMEDIATO ESTÁ EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO ONDE FOMOS RECEBIDOS PELA DONA DA CASA, SRA J. B. DOS S., QUE RELATOU A EQUIPE QUE SEU CONVIVENTE, ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES, RG: 12931930 SESP/PR ESTÁ EMBRIAGADO E ACABOU SE DESENTENDENDO COM O SEU FILHO (ENTEADO DE ALEX), M. DOS S. DE P., (MENOR DE IDADE, 16 ANOS) DESFERINDO SOCOS NA CARA DELE (M.), ONDE JÁ NÃO TEM UM RELACIONAMENTO MUITO BOM ENTRE ELES, QUESTIONADO ALEX SOBRE O FATO RELATOU QUE APENAS SE DEFENDEU DE M., QUE PULOU PRA CIMA DELE, M. E A SRA J. DESEJAM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA ALEX PELO OCORRIDO. DADO VOZ DE PRISÃO PARA ALEX ONDE NÃO FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS POR ESTÁ COOPERANDO COM A EQUIPE, ENCAMINHADO TODAS AS PARTES PARA O POSTO DE SAÚDE ELIAS ABRAÃO PARA A CONFECÇÃO DOS LAUDOS DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE PARA 18° SDP PARA APRECIAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. O policial militar Klinsmann Caminhos Guimarães relatou que foi acionado via COPOM para atender ocorrência de violência doméstica informada por vizinhos que ouviram gritos e pedidos de socorro. No local, foi recebido pela mãe da vítima, que relatou desentendimento entre seu companheiro, Alex Sandro Aparecido de Moraes, e seu filho (enteado do autor), resultando em agressões físicas. A mulher manifestou desejo de representar criminalmente contra o agressor. O adolescente apresentava lesões visíveis na face, boca, costela e braço, confirmando a agressão. Ao ser abordado, Alex relatou que discutia com a companheira e que o enteado interveio, gerando a briga, mas não resistiu à abordagem policial, não sendo necessário o uso de algemas. O autuado apresentava apenas um pequeno arranhão no braço, possivelmente causado por ele mesmo ao bater na parede. Por fim, o policial mencionou que Alex já é conhecido da equipe por histórico de violência doméstica, inclusive contra outras parceiras. O policial militar Eliéser Wolf Barreto relatou que foi acionado via COPOM após vizinhos ligarem para o 190 informando sobre uma briga ocorrendo em residência próxima, com pedidos de socorro. No local, foram recebidos pela mãe da vítima, que relatou uma discussão entre seu companheiro e seu filho, enteado do agressor, a qual evoluiu para agressões físicas. Segundo ela, o companheiro, que estava embriagado, desferiu socos no rosto do adolescente. A genitora manifestou o desejo de representar criminalmente contra o autor. O adolescente apresentava lesões visíveis, embora o depoente não tenha consultado formalmente o laudo médico no momento. O autuado foi cooperativo durante todo o atendimento, não sendo necessário o uso de força ou algemas. Em razão dos fatos, ambas as partes foram conduzidas à delegacia e encaminhadas para exames de corpo de delito. J. B. DOS S., esposa de Alex Sandro Aparecido de Moraes há aproximadamente doze anos, relatou que é mãe de M., a vítima, mas que este não é filho biológico do autuado. Informou que M. passou a residir com ela e Alex há cerca de um mês, pois anteriormente morava com o pai. Segundo a depoente, no dia dos fatos, tanto M. quanto Alex trabalharam juntos até o meio-dia e, ao chegarem em casa, Alex começou a ingerir bebida alcoólica. Enquanto M. estava no quarto mexendo no celular, Alex, embriagado, foi até o cômodo e iniciou provocações, puxando o enteado pelo braço sem qualquer motivo aparente. J. afirmou que Alex costuma arrumar confusão quando bebe, dentro ou fora de casa, e que, dias antes, tentou iniciar uma briga com ela, sendo impedido por M.. Relatou que, durante a discussão, Alex deu um soco na boca de M. e o atingiu também no olho, o que deu início a uma briga física entre ambos. J. tentou intervir, mas notou que M. chegou a pegar uma faca, situação que a levou a intervir rapidamente para evitar algo mais grave. Afirmou não saber quem acionou a polícia, pois estava no meio da confusão. Confirmou que Alex iniciou a agressão e que M. apenas reagiu para se defender. J. declarou que deseja representar criminalmente contra o marido, e explicou que já havia perdido a guarda de M. e de outro filho, B., cerca de quatro anos antes, por conta de agressões cometidas por Alex. Segundo ela, já solicitou medidas protetivas em ao menos duas ocasiões anteriores, e, apesar de promessas de mudança, Alex sempre voltava a reincidir após alguns meses de bom comportamento. Acrescentou que, mesmo quando havia medidas protetivas vigentes, Alex a perseguia, ligando de números diferentes e tentando retirá-la de casa com os filhos, descumprindo ordens judiciais. Ao final, confirmou que na presente situação interveio apenas para proteger seu filho e reforçou sua vontade de processar o companheiro. M. dos S. de P., nascido em 17 de dezembro de 2008, declarou ser enteado de Alex Sandro Aparecido de Moraes. Informou que há cerca de um mês voltou a residir com sua mãe, J. B. dos S., e o padrasto, após ter passado um período morando com seu pai. Relatou que, no dia dos fatos, estava no quarto utilizando o celular quando Alex entrou repentinamente no cômodo, proferindo palavras ofensivas e afirmando que guardava mágoas de M., por este tê-lo impedido de agredir sua mãe em uma ocasião passada. Em seguida, Alex passou a segurá-lo pelo braço e, após M. dos S. de P., se desvencilhar, o padrasto tentou agredi-lo fisicamente, inclusive o insultando ao chamar sua namorada de “biscate”. Diante disso, M. dos S. de P., reagiu em defesa própria. Narrou que Alex lhe desferiu um soco na região do rosto, causando-lhe lesões aparentes. Confirmou que não é a primeira vez que sofre agressões por parte do padrasto e, questionado, afirmou que deseja continuar morando com sua mãe, mas não deseja permanecer no mesmo ambiente que o agressor. Finalizou o relato reafirmando que apenas se defendeu das investidas físicas e verbais de Alex. ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES, prestou depoimento na presença de seu advogado, Informou possuir três filhos menores de idade, os quais residem com ele. Relatou que M. dos S. de P., é seu enteado, com quem convive há pouco tempo, cerca de uma semana, após este voltar a residir com a mãe. Indagado sobre os fatos que motivaram sua condução, negou ter iniciado qualquer agressão física. Narrou que ambos haviam trabalhado juntos durante o dia, e que, ao chegar em casa, ingeriu bebida alcoólica, mas afirmou estar em condições normais. Afirmou que houve apenas uma discussão verbal com a companheira (mãe de M. dos S. de P.,), ocasião em que, segundo ele, o enteado teria interferido de forma violenta, se envolvendo na briga com uma faca em mãos. Alegou que conseguiu tomar a faca do adolescente e que não houve agressão de sua parte. Contrariando as declarações da vítima e da testemunha, Alex afirmou que M. dos S. de P., não estava no quarto, mas sim na cozinha, juntamente com ele e a mãe, que estava na lavanderia. Disse ainda que teria como comprovar sua versão por meio de mensagens enviadas por seu patrão ao seu celular. Assim, depreende-se do auto de prisão em flagrante que foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma, inexistindo, pois, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Não bastasse, é certo que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. DA SITUAÇÃO PRISIONAL A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A seu turno, são requisitos para decretação da prisão preventiva: “Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. [...] Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923). Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, I) crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; II) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; III) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e IV) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação. No caso em tela, verifica-se a presença das hipóteses autorizadoras previstas nos incisos II e III do art. 313 do Código de Processo Penal. O autuado ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES possui histórico de reincidência específica em crimes dolosos, com trânsito em julgado, notadamente por infrações praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar. Consta nos autos que já foi condenado nas ações penais nºs 0000122-92.2016.8.16.0143, 0000025-92.2016.8.16.0143 e 0001479-05.2019.8.16.0143, todas por violência doméstica, além de responder à nova ação penal 0005194-13.2024.8.16.0165, também por conduta análoga. Ademais, o delito ora analisado foi praticado enquanto o réu cumpria pena na execução penal nº 4000054-30.2023.8.16.0143, evidenciando, com ainda maior gravidade, a sua recalcitrância delitiva. Além disso, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), haja vista que a conduta violenta praticada contra adolescente sob sua esfera de convivência familiar, somada aos antecedentes de condutas semelhantes, demonstra que sua liberdade representa risco concreto de reiteração criminosa e perturbação da paz familiar. Ressalta-se, por oportuno, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelar-se-iam insuficientes e ineficazes para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, como a própria genitora e o enteado, especialmente considerando o histórico de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, conforme relatado por J.. Trata-se, pois, de agente contumaz na prática de violência doméstica, cuja segregação cautelar não configura constrangimento ilegal, mas sim necessária medida de contenção social, com respaldo legal e jurisprudencial. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9.º, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE, QUE CONTA COM QUATRO CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FURTO, EXTORSÃO E AMEAÇAS, E QUE SE ENCONTRAVA SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. ARTS. 312 E 313, INC. II DO CPP. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA E JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.“WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007857-81.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.02.2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. LESÃO CORPORAL. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de União da Vitória que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de lesões corporais, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade do delito e na reincidência do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e se há elementos que justifiquem a sua manutenção em custódia, considerando os pedidos de revogação apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada devido à gravidade do delito de lesões corporais, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.4. O paciente é reincidente, o que demonstra propensão à prática delitiva e justifica a necessidade de segregação cautelar.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos delitos.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante da gravidade da conduta e da ausência de mecanismos de fiscalização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente em casos de reincidência e gravidade do delito, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Habeas Corpus foi analisado e a decisão foi de não conceder a liberdade ao paciente, que está preso preventivamente por ter cometido um crime de lesões corporais. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que o paciente é reincidente e pode voltar a cometer crimes se ficar solto. A defesa pediu a revogação da prisão, mas o juiz manteve a decisão, afirmando que não houve mudanças nas razões que justificaram a prisão. Portanto, o paciente continuará preso para evitar novos delitos. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036796-95.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025) (grifei) Em caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Paraná já exarou entendimento no sentido de ser cabível e adequada a decretação da prisão preventiva. Confira-se: HABEAS CORPUS CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS (POR TRÊS VEZES), AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ADEMAIS, RÉU QUE É REINCIDENTE EM DELITOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEMONSTRADA NECESSIDADE CONCRETA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0031312-12.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 25.07.2019) (Grifei) De mais a mais, a prisão preventiva do flagranteado se justifica por conveniência da instrução criminal, pois, na esteira da fundamentação supra, se posto em liberdade, é bastante provável que torne a procurar a vítima e, dessa forma, interfira indevidamente nas provas que poderão ser requeridas e produzidas ao longo de eventual ação penal a ser intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sendo assim, diante dos argumentos elencados acima, conclui-se que não é o caso de concessão de liberdade provisória e que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mostrando-se a prisão cautelar do flagranteado a única forma de se acautelar o meio social. 3.1. Diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante de ALEX SANDRO APARECIDO DE MORAES em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução penal nº 4000054-30.2023.8.16.0143. 6. Designo a audiência de custódia para hoje, 06 de junho de 2025, às 15h15min. Diligência necessárias para o ato. Comunique-se a Autoridade Policial. 7. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, 06 de junho de 2025. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Comercial De Moveis Brasilia Ltda x Estado Do Paraná

ID: 277817153

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0038695-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MOVEIS BRASILIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAQUEL MERCEDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0038695-31.2025.8.16.0000 AG (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034741-74.2025.8.16.0000), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAV… AGRAVO INTERNO Nº 0038695-31.2025.8.16.0000 AG (NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034741-74.2025.8.16.0000), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de interno dirigido em face da decisão unipessoal proferida por este relator no Agravo de Instrumento nº 0034741- 74.2025.8.16.0000 (mov. 9.1-TJ), pela qual foi deferido o pedido liminar formulado pelo Estado do Paraná, para conceder efeito suspensivo ao recurso, ao menos até decisão final pelo Colegiado. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a interpretação adotada na decisão recorrida está equivocada, eis que “a análise superficial do laudo pericial já permite concluir que ao menos 80% da autuação é indevida, porque o ICMS-ST foi recolhido, ainda que na saída ao invés da entrada” (sic). Assevera que ao contrário do entendimento consignado na decisão que deferiu a tutela recursal postulada pelo Estado do Paraná, estánitidamente demonstrada a probabilidade do direito, pois, segundo diz, o laudo pericial comprova o recolhimento do ICMS-ST objeto do auto de infração nº 6.618.687-3, motivo pelo qual a pretensão de antecipação da tutela formulada pela autora deve ser acolhida. Defende a aplicabilidade do disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de extinção do crédito tributário oriundo do auto de infração ora impugnado, porquanto “pouco importa se o pagamento foi feito na entrada, na saída, com ou sem autorização do Fisco” (sic). Salienta que, no causo dos autos, a despeito dos fundamentos da decisão recorrida, a contribuinte “afastou a presunção de legitimidade do lançamento ao apresentar provas em sentido contrário, as quais foram corroboradas pela perícia judicial”. Pondera que, igualmente, está demonstrado o perigo de dano, na medida em que “o crédito tributário ora discutido é objeto da execução fiscal n. 0003691-91.2024.8.16.0185, na qual, em recente decisão, fora determinado o bloqueio de numerários nas contas bancárias da agravante, pelo período de trinta dias”, e caso efetivada, a referida medida compromete diretamente o fluxo de caixa da empresa. Afirma que estão plenamente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada neste recurso, “considerando-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, expressamente delineados acima, postula o Agravante pela aplicação do art. 300, do CPC, a fim de que em decisão monocrática o i. Relator defira antecipadamente a pretensão recursal, para o fim de reestabelecer os efeitos imediatos da decisão de mov. 228 da origem” (sic). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para restabelecer a decisão de mov. 228.1 e, assim, manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687-3 (mov. 1.1-AInt). Ao analisar os pressupostos de admissibilidade deste agravo interno, este relator houve por bem em não conhecer do pedido liminar formuladopela agravante, ao fundamento da incidência do princípio da unirrecorribilidade (mov. 11.1-AInt). Comercial de Móveis Brasília Ltda., a seu turno, opôs embargos de declaração (0042228-95.2025.8.16.0000 ED), os quais foram acolhidos, para reconhecer a possibilidade de conhecimento do pedido liminar formulado em sede de agravo interno, eis que efetivamente a decisão embargada partiu de premissa equivocada, tendo em vista que, conforme alega a embargante, “não se está diante da interposição de mais de um mesmo recurso contra a mesma decisão”, motivo pelo qual não se justifica a incidência do princípio da unirrecorribilidade no caso dos autos. A parte agravada manifestou-se em mov. 16.1. 2. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade deste agravo interno, como acima relatado, este relator houve por bem em não conhecer do pedido liminar formulado pela ora agravante, para o fim de restabelecer os efeitos imediatos da decisão de mov. 228 da origem” e, assim, “manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687- 3” , ao fundamento da incidência do princípio da unirrecorribilidade. Todavia, conforme acima relatado, revendo o posicionamento inicialmente adotado, os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram acolhidos, para reconhecer a possibilidade de conhecimento do pedido liminar formulado em sede de agravo interno, porque estou convencido que não se está diante da interposição de mais de recurso contra a mesma decisão, motivo pelo qual não se justifica a incidência do princípio da unirrecorribilidade no caso dos autos.Exercido, portanto, o juízo de retratação previsto no parágrafo 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, passo a análise do pedido liminar ora formulado pela agravante. 3. Comercial de Móveis Brasília Ltda. interpôs o presente agravo interno, por meio do qual pretende, em sede liminar, a revogação do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0034741-74.2025.8.16.0000 (mov. 9.1-TJ), para o fim de restabelecer os efeitos imediatos da decisão de mov. 228 da origem” e, assim, “manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687-3”. A tutela de urgência justifica-se pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Infere-se dos autos que em 16 de novembro de 2023 Comercial de Móveis Brasília Ltda. ajuizou ação anulatória em face do Estado do Paraná, pela qual requereu a nulidade do Auto de Infração nº 6.618.687-3 e o cancelamento ou redução dos créditos tributários objeto da referida autuação. No mesmo ato, requereu a antecipação da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários apurados no auto de infração mencionado (mov. 1.1, dos autos de origem). Após analisar o pedido liminar almejado pela autora, o eminente magistrado da causa o indeferiu, por não identificar a probabilidade de direito que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo fisco estadual (mov. 15.1).Contra referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (autos nº 0115461-96.2023.8.16.0000), no qual foi indeferido o pedido liminar formulado pela recorrente, “para o fim de fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687-3”, por meio de decisão unipessoal da lavra do eminente Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, em minha substituição (mov. 9.1-TJ, dos autos nº 0115461-96.2023.8.16.0000). Referida decisão foi objeto de embargos de declaração (autos nº 0002833-33.2024.8.16.0000 ED), os quais foram rejeitados (mov. 18.1-ED). Após ulteriores atos processuais, foi realizada prova pericial, ocasião em que o expert, na parte que aqui interessa, assim afirmou (mov. 204.1):A parte autora, então, apresentou manifestação (mov. 206.1), por meio da qual pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em discussão. Consignou, ainda, “que a presente manifestação não consubstancia qualquer concordância (expressa ou tácita) com o laudo pericial, vez que a Autora ainda não teve a oportunidade de examiná-lo atentamente” (sic - destaquei). Com a conclusão do processo, o eminente juiz da causa determinou a intimação do Estado do Paraná “para que se manifeste acerca da petição de reconsideração de seq. 206 no prazo de 72 horas” (mov. 208.1). Após manifestação do ente público (mov. 214.1), sobreveio a decisão de mov. 228.1, pela qual o eminente juiz da causa reconsiderou a decisão de mov. 206.1 e deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 6618687-3, ao fundamento de que, realizada a perícia, estão demonstrados os requisitos autorizadores da medida pretendida, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Na ocasião fez, na parte que aqui interessa, as seguintes considerações (mov. 228.1): (...) Com efeito, a autuação fundou-se em que a autora teria deixado de recolher o ICMS-ST no período de 2/10/2015 a 23/12/2015, incidente em operações de aquisição de mercadorias (tablets e aparelhos celulares) provenientes do Estado do Amazonas. Segundo o Fisco, o recolhimento seria devido, na medida em que as empresas remetentes, por ausência de convênio, não eram eleitas como substitutas tributárias. Somados os valoresdo imposto, juros e multa, a autuação implicou o lançamento do montante de R$ 2.424.095.27. Ocorre, porém, que a perícia realizada nestes autos evidenciou que em parte considerável (leia-se: mais de 79%) das notas fiscais objeto da autuação houve, sim, recolhimento de ICMS-ST quando das operações de saída. Confira-se a relação do evento 204.5. Sobre o ponto, assentou o perito judicial: “Consoante aos comprovantes de recolhimentos apensados, depreende-se que das 1.648 operações de saídas realizadas pela Requerente, 1.310 (sendo 358 referentes as transferências internas e 952 concernentes a remessa de mercadoria em consignação mercantil, bonificação, doação ou brinde, transferências e vendas interestaduais) foram identificadas com recolhimentos e 338 (sendo 23 referentes à baixa e transferência internas e 315 relativos a vendas, outras saídas, devoluções e transferências interestaduais) não foram identificados” (evento 204.2, p. 22). Em síntese, ainda que alguns esclarecimentos e ajustes no laudo pericial possam ser necessários diante das inconsistências suscitadas no parecer do assistente técnico do Estado do Paraná (evento 226.2), uma coisa é certa: há agora juízo de probabilidade da alegação de que ao menos parte do crédito tributário constituído com a autuação deva ser glosado. Presente, pois, a probabilidade do direito. O risco da mora está igualmente comprovado. O débito resultante do auto de infração aqui impugnado, inscrito em dívida ativa em 1º/11/2023 (certidão n. 03553053-3), está sendo exigido perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Centralda Comarca da RM de Curitiba (autos n. 3691- 91.2024.8.16.0185). No último dia 11/3/2025, o Juízo que preside aquele executivo determinou penhora via SISBAJUD do valor de mais de 3,2 milhões de reais (evento 206.2). A indisponibilidade de tão expressivo montante poderá acarretar séria crise de liquidez, comprometendo a capacidade da autora de honrar o pagamento da folha salarial, de tributos, bem como de fornecedores dos produtos por ela comercializados. Além, é claro, do risco de ver a CDA protestada, caso a penhora seja infrutífera, com todos os entraves que desse protesto resultam. 2. Do exposto, forte no art. 300, caput, do CPC, c/c o art. 151, inciso V, do CTN, defiro o requerimento de reconsideração formulado no evento 206 para, concedendo a tutela provisória, suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AI n. 6.618.687-3 (CDA inscrição n. 03553053-3). (...) Como o laudo pericial ainda está sujeito a impugnações e a posterior escrutínio deste Juízo e do eg. TJPR, a boa cautela recomenda a prestação de caução. Assim, com fundamento no § 1º do art. 300 do CPC, determino seja lavrado termo de caução tanto do estoque de mercadorias como dos veículos indicados pela autora nos eventos 49 e 53. 3. Intime-se o representante legal da autora – ou sua procuradora, caso tenha poderes especiais – para assinar o termo de caução em 72 horas, pena de revogação da tutela provisória.4. Determino, via sistema RENAJUD, seja bloqueada a transferência dos veículos caucionados. À Secretaria para as providências. 5. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial (...) – grifos acrescidos. Por meio do agravo de instrumento nº 0034741- 74.2025.8.16.0000, o Estado do Paraná pretende “a concessão de efeito suspensivo ao recurso para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 6.618.687-3, até o julgamento do recurso”. Na espécie, o agravo de instrumento nº 0034741- 74.2025.8.16.0000 foi interposto porque o eminente juiz da causa consignou na decisão agravada que “a perícia realizada nestes autos evidenciou que em parte considerável (leia-se: mais de 79%) das notas fiscais objeto da autuação houve, sim, recolhimento de ICMS-ST quando das operações de saída” e, consequentemente, reconheceu que “ainda que alguns esclarecimentos e ajustes no laudo pericial possam ser necessários diante das inconsistências suscitadas no parecer do assistente técnico do Estado do Paraná (evento 226.2), uma coisa é certa: há agora juízo de probabilidade da alegação de que ao menos parte do crédito tributário constituído com a autuação deva ser glosado” e, assim, deferiu “o requerimento de reconsideração formulado no evento 206 para, concedendo a tutela provisória, suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AI n. 6.618.687-3 (CDA inscrição n. 03553053-3)”. Cumpre registrar, desde logo, que revendo o posicionamento inicialmente adotado, verifica-se que os argumentos esposados pelo Estado do Paraná não demonstram, a princípio, qual a probabilidade do direito. O que estou a dizer é que a alegação do agravante no sentido de que “restouamplamente demonstrada a ausência de recolhimento do ICMS-ST quando da aquisição de mercadorias, bem como a existência de “muita controvérsia” que não foi superada, as quais não dizem respeito exclusivamente ao laudo pericial ou “mera questão numérica”, passível de ser “apenas ajustada”, motivo pelo qual não há falar-se em probabilidade do direito da autora”, por si só, não conduz a concessão do efeito suspensivo pretendido. Não se olvida que o Código Tributário Nacional 1 prevê expressamente que “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, bem como que a presunção estabelecida “é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Contudo, como bem ponderou o eminente juiz da causa, “a perícia realizada nestes autos evidenciou que em parte considerável (leia-se: mais de 79%) das notas fiscais objeto da autuação houve, sim, recolhimento de ICMS-ST quando das operações de saída (...)” – destaquei. Impende-se, aqui, fazer um parêntese, para salientar que o expert, ao responder os quesitos formulados pelas partes, consignou no laudo pericial que “Da análise das Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), dos respectivos Comprovantes de Pagamento destes (movs. 1.25 a 1.56 e fornecidas por meio de link no mov. 196) e do Histórico de Pagamento GRPR e GNRE – Informações do Contribuinte (mov. 1.6), infere-se que a Requerente recolheu o montante total de R$ 1.166.328,70 no período 1 Código Tributário Nacional Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.de outubro/2015 a julho/2016 a título de ICMS-ST referente às notas fiscais de saída” (mov. 204.2, pág. 21) – grifos acrescidos. Ocorre que a CDA nº 03553053-3, que embasa a ação de execução fiscal nº 0003691-91.2024.8.16.0185, aponta na coluna “VALORES INSCRITOS” o valor principal do tributo em si e não apenas o valor residual (diferença entre o valor devido e o valor pago) e o valor da multa. Note-se que em conformidade com o que apontou a perícia realizada, “das 1.648 operações de saídas realizadas pela Requerente, 1.310 (...) foram identificadas com recolhimentos e 338 (...) não foram identificados” (mov. 204.2, pág. 22) – destaquei. Em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual, em que pese os argumentos esposados pelo ente tributante, e embora “o laudo pericial ainda está sujeito a impugnações e a posterior escrutínio deste Juízo e do eg. TJPR”, como, aliás restou consignado na própria decisão recorrida, tudo está a indicar diferença expressiva entre os valores efetivamente devidos pela autora e os efetivamente pagos em relação ao auto de infração já mencionado, assim como valor bastante dissonante do montante cobrado na execução fiscal (R$ 3.242.263,62 – três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), ainda que se considere o período de recolhimento indicado no laudo pericial (out/2015 a jul/2016). Não se pode, pois, permitir que o contribuinte seja forçado, ao que parece indicar, ao pagamento da exação em duplicidade, o que, a princípio, está sendo exigido por meio da execução fiscal nº 0003691-91.2024.8.16.0185.Confira-se, a esse respeito, em situação análoga à presente, envolvendo a mesma empresa autuada, que a realização de perícia contábil foi fundamental para que este Tribunal reconhecesse a parcial irregularidade da autuação fiscal impugnada. Confira-se: Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ICMS não recolhido na forma e prazo previstos na legislação tributária sobre operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de outubro/2014. Art. 55, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.580/96. Mercadorias objeto de autuação que foram adquiridas pela autora antes da entrada em vigor do Regime Especial n. 5023/2014, em 30/9/2014. Mercadorias provenientes de fabricantes sitos em Estados sem convênio com o Paraná. Art. 10, do Anexo X, do RICMS/PR então vigente (Decreto Estadual n. 6.080/2012), que atribuía à autora a obrigação de recolher o ICMS-ST no ato da entrada da mercadoria no território paranaense. Produção de extensa prova pericial judicial. Confrontação com controle de estoques e notas fiscais do período de 2011 a 2013. Mercadorias em questão que compunham o estoque existente em 30/9/2014. Laudo pericial complementar conclusivo: (...). Obrigação tributária inadimplida no ponto. Lançamento de ofício pela autoridade competente. Crédito tributário subsistente. Nulidade parcial do Auto de Infração n. 6618448-0. Possibilidade. Atos administrativos que gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Ônus de desconstituir a autuação fiscal, integral ou em parte, bem como o lançamento dele decorrente em relação à obrigaçãosatisfeita. Contribuinte que logrou êxito em demonstrar sobre parte da autuação. (...). Sentença mantida. Apelações cíveis de COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA. e ESTADO DO PARANÁ não providas (TJPR – 1ª Câmara Cível – AC 0059690-62.2021.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Salvatore Antônio Astuti – J. 29.10.2024 – grifos acrescidos). Outrossim, a alegação do Estado do Paraná de que a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau lhe causará prejuízos irreparáveis não tem o condão de comprovar, ao menos em sede de cognição não exauriente, o perigo de dano ou de difícil reparação. Ainda em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora a alegação de que o impacto econômico que a cobrança em questão pode gerar à empresa esteja desacompanhada de efetiva demonstração de valores, o deferimento do provimento liminar e, portanto, não definitivo, mediante caução, na forma como determinado pelo eminente juiz da causa, revela proteção ao recebimento do crédito por ambas as partes quando do julgamento do mérito. Assim, cumpre revogar o efeito suspensivo em questão (mov. 9.1-TJ), para o fim de restabelecer os efeitos imediatos da decisão de mov. 228 da origem” e, assim, “manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687-3”. Desse modo, exercido, portanto, o juízo de retratação previsto no parágrafo 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, acolho o pedido liminar ora formulado no agravo interno, para efeito de indeferir o pedidoliminar no agravo de instrumento nº 0034741-74.2025.8.16.0000 e, consequentemente, revogar, nesse tocante, a decisão de mov. 9.1-TJ, para restabelecer os efeitos imediatos da decisão de mov. 228 da origem e, assim, manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 6618687-3, nos termos da fundamentação. 4. Translade-se esta decisão nos autos de agravo de instrumento nº 0034741-74.2025.8.16.0000, para que lá surtam seus efeitos e também lá sejam praticados os atos processuais necessários ao processamento deste recurso (item 6 adiante). 5. Comunique-se, com urgência, o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 6. Após, preclusa esta decisão, considerando que pelo agravado já foi apresentada a contraminuta, na forma do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, bem como já houve manifestação da douta Procuradoria-geral de Justiça, retornem os autos conclusos para confecção de proposta de voto. Intimem-se e cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Paulo Cezar Salvador x Alyson Da Silva Tsubota

ID: 311376800

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SALVADOR

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA TSUBOTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO NUNES NETO

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NATÁLIA BARIONI NUNES

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DEIVITY DUTRA CHAVES

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JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021567-63.2023.8.16.0001 Requerente: PAULO CEZAR SALVADOR Requerido: ALYSON DA SILVA TSUBOTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 06 de julho de 2023, conduzia sua motocicleta (HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa ARZ4648) pela BR 277, KM 82, sentido decrescente, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido na traseira pelo veículo CRETA (placa RHV7E12), de propriedade do requerido; b) com o impacto, foi arremessado aproximadamente 100 metros de distância; c) os ocupantes do veículo CRETA evadiram-se do local; d) populares que transitavam pela via pararam e prestaram assistência, bem como acionaram o SIATE e a Polícia Rodoviária Federal; e) ao chegar ao hospital, ficou constatado que havia sofrido lesão cervical, ferimento no pescoço, traumatismo do plexo braquial e luxação em cotovelo esquerdo; f) no dia 13 de julho recebeu alta médica, entretanto, permanece afastado de suas atividades laborais por período indeterminado. Preliminarmente, aduziu a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.703,50 (oito mil setecentos e três reais e cinquenta centavos) pelo dano material causado em decorrência do acidente, R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais) por lucros cessantes mensais desde a Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ data do acidente até a confirmação de sua invalidez, R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais). Citado (mov. 43.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 51.1. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma que: a) estava conduzindo seu veículo de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos; b) a mudança repentina do autor da faixa da direita para a esquerda, em velocidade não condizente com a via, sem que houvesse tempo de o réu desviar, foi o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; c) as lesões do autor não são decorrentes da conduta do réu, mas sim de sua própria imperícia; d) inexiste qualquer indício de sua responsabilidade, pois em nenhum momento foi omisso na observação das leis do trânsito; e) somente saiu do local do acidente após o resgate chegar e por conta de vários motoboys e outras pessoas que ali estavam e que começaram a incitar a violência; f) o autor agiu com culpa exclusiva ao trafegar de maneira irregular, ocasionando o sinistro; g) subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos; h) não há elementos que comprovem a existência de qualquer dano que possa gerar o dever de indenizar; i) a pretensão a indenização dos danos morais não deve prosperar, pois não houve comprovação de que o dano foi causado pela ação ou omissão do réu; j) não há qualquer valor a ser recebido quanto aos lucros cessantes, tendo em vista que a parte autora não deixou de auferir renda pelo período mencionado; k) inexiste dano estético a ser indenizado; l) não há nos autos provas médicas que comprovem a alegada incapacidade permanente, tampouco que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão mensal. Finalmente, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 57.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de mov. 65.1 remeteu os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba, a fim de que fosse realizada audiência de conciliação. Além disso, determinou-se que, restando infrutífera a tentativa Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ de composição, os autos deveriam ser remetidos ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro para a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao mov. 97.1. Decisão de mov. 49.1 saneou o feito e afastou a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao mov. 136.1. As partes autora e ré apresentaram alegações finais aos movs. 138.1 e 139.1, respectivamente. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor busca o ressarcimento pelos diversos danos alegados que teriam sido decorrentes de acidente veicular envolvendo as partes. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade pelo Acidente Alega o autor que transitava na faixa direita da via, quando inesperadamente acabou atingido na traseira pelo veículo do réu. Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido, tanto o Boletim de Ocorrência, colacionado aos autos ao mov. 1.6, como os vídeos (movs. 1.36/37) e as fotos do veículo conduzido pela parte requerida (mov. 57.2) evidenciam a colisão traseira. A propósito: No caso em análise, torna inconteste a culpa do requerido pelo acidente em questão. Isto porque, o condutor do veículo não agiu com a devida cautela, eis que não manteve distância razoável do veículo que segue à sua frente, violando ao artigo 29, II, do CTB, que dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No mais, os depoimentos colhidos são capazes de demonstrar a Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dinâmica do acidente, bem como comprovam que o réu é responsável pelos danos traseiros causados no veículo do autor. A testemunha ALEXANDRE ALVES OSPEDAL, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.4. Narra que se lembra do dia do acidente e que por volta de uma hora da manhã, estava retornando do trabalho para a casa, em São José dos Pinhais. Alega que, na BR-277, encontrava-se na pista da direita e que atrás dele havia mais um carro, à frente, um motoqueiro e na pista da esquerda, mais três carros. Na sequência, aduz que o “rapaz” (réu), ao ver o primeiro carro, desviou seu veículo para a esquerda, mas como viu que ali havia outros carros, “jogou-o” para sua traseira. Que, depois disso, o réu desviou o veículo novamente para a esquerda, mas que em sua frente havia um veículo branco, o que o fez retornar para a pista da direita. Segundo Alexandre, ao realizar a última manobra, o réu atingiu o motoqueiro, jogando-o para fora da BR. Ainda, narra que o senhor Paulo caiu em meio das árvores e que sua moto permaneceu na pista lateral da BR. Que parou para procurar Paulo e conversar com Alisson sobre o que havia acontecido e que este último estava embriagado. Interrogado, afirmou que reconhecia o Sr. Alisson e que havia conversado com ele e com a mulher que o acompanhava por várias vezes. Afirma que o réu havia batido seu carro no “Guard Rail” e que sua roda estava quebrada. Que, após, foram procurar o motoqueiro, o qual vestia uma capa reflexiva. Que conseguiram achá-lo pela lanterna do celular e que sua moto estava do outro lado da pista. Alegou, ademais, que tentaram segurá-lo (o Sr. Alisson) por mais de 40 (quarenta) minutos, pois ele queria se ausentar. Que ligaram para a polícia e para o SIATE, mas que o socorro demorou para chegar. Que havia chegado a equipe de reportagem da “RICTV” e que o réu não quis dar explicações. Inclusive, que filmaram o Sr. Alisson se ausentando do local com o carro avariado, em direção à Coca-Cola. Que ficou no local até o final. Interrogado, o Sr. Alexandre informou que se lembrava de o impacto ter sido bastante forte e que quando interrogou o SR. Alisson sobre a batida, este o havia respondido que “só sabia que tinha batido em alguma coisa”. Narra que não sabe precisar a velocidade, mas que o veículo estava rápido. Questionado sobre o réu lhe ter perguntado em que tinha batido, a testemunha negou. Além disso, em resposta à indagação realizada pela parte requerida, alegou estar há uns 20 metros de distância entre o autor e o réu e ter Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ visto a colisão. Interrogado sobre a hipótese de ser perito e ter constatado a embriaguez do Sr. Alisson, respondeu que o réu fugiu do local e se tivesse permanecido, teria feito o teste de bafômetro. Alegou ainda que, por ser de madrugada, havia apenas as pessoas que estavam no local, como os outros motoqueiros e o rapaz do carro branco. Em resposta ao questionamento sobre ter havido ameaça em relação ao réu, disse a testemunha que a única pergunta feita foi sobre a velocidade média. Além disso, que estava numa velocidade entre 80 e 85 km/h e que sem dúvidas, o réu estava mais rápido. Por seu turno, a testemunha GABRIEL LUITHARDT, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.5. Narra que presenciou o acidente e que se recorda de estar na via transitando normalmente com seu carro quando um carro, que não conseguiu identificar na hora, passou em alta velocidade ao seu lado. Seguindo pouco metros para frente, deparou-se com uma fumaça e com o carro, que então identificou como um Creta, encostado. Diante disso, a testemunha também encostou seu carro, juntamente com um motoqueiro que passava no local, para averiguar a situação, sendo informados pelo motorista do Creta que este havia batido na mureta. Entretanto, informa que, ao averiguar o carro juntamente com o motoqueiro, reparou que o lado oposto à mureta também estava danificado, o que os levou a crer que o motorista não havia batido na mureta. Ainda, narra que outra pessoa que estava com o motorista falou que não sabia no que haviam batido, mas “só sabiam que haviam batido em alguém”. Informou que o motorista falou estar bem e, ainda, que estava discutindo com sua mulher próximo ao local. Caminhando por perto, a testemunha e o motoqueiro se depararam com um “bauzinho” e uma placa de moto, o que os fez buscar na redondeza para tentar encontrar algo a mais. Procurando ao redor, encontraram a vítima no meio das árvores, apenas por conta de sua roupa que refletia a luz. Informou ainda que ao conversar com o motorista do Creta, percebeu que ele estava alterado, com indícios de estar alcoolizado, por conta do jeito que ele reagiu ao momento, fazendo piadas. Que o horário do acidente deve ter sido por volta de meia noite. Que o motorista do Creta deu fuga do local e que, por seu discurso de que supostamente havia batido na mureta, havia indícios de que ele não iria prestar socorro à vítima. Afirmou que realmente viu o acidente e não apenas a fumaça do acontecimento. Ao ser perguntado pelo advogado do réu como que havia chegado à Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ conclusão de que o réu estava embriagado, afirmou que era perceptível, ainda mais considerando as piadas feitas em meio a uma situação séria. Que o SIATE foi até o local, chegando lá em cerca de 15 e 20 minutos e que o réu ainda estava no local quando o SIATE chegou. Que não sabe dizer porque o réu evadiu do local, visto que não ocorreu qualquer ameaça. Que o réu evadiu do local, ligando o carro e indo embora, quando os repórteres chegaram, de forma que eles filmaram o motorista se retirando. Que o réu passou pela testemunha pela pista da direita e colidiu no meio da pista, aproximadamente, danificando a parte da frente, do lado esquerdo. Assim, resta cristalina a responsabilidade do réu em razão do acidente sofrido pelo primeiro autor, não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o qual tudo indica estava dirigindo sua motocicleta de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos quando foi abalroado pelo veículo do réu. A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar a pretensão autoral, que demonstrou que o requerido deu causa ao acidente. Portanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, configurada a responsabilidade civil apta a ensejar o pagamento de indenizações. DANOS MATERIAIS A despeito da constatação de que existe responsabilidade de reparar do requerido ao presente caso, os prejuízos decorrentes devem ser ressarcidos conforme tenham sido efetivamente comprovados. Nesse sentido, cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano provocado no veículo tenha se tornado totalmente Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ irreversível, de modo que o boletim de ocorrência de mov. 1.6 informa o dano de pequena monta sobre o bem: (mov. 1.6) Logo, considerando que a perda total não restou demonstrada, a restituição deverá compreender apenas os danos comprovados, quais sejam, as despesas com estacionamento no valor de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dos Lucros cessantes Bem analisando, a parte autora logrou êxito em comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes merece ser acolhida. Efetivamente comprovou que deixou de auferir sua regular renda como cobrador na empresa Auto Viação Redentor LTDA., de modo que os holerites acostados aos movs. 1.17/19 são aptos a demonstrar a objetividade e concretude dos prejuízos decorrentes à parte autora no importe de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Além disso, o atestado de mov. 1.11 confirma o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 30 dias. Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes por 30 dias, é medida que se impõe. Pensão A pensão será arbitrada apenas no limite daquilo que restou comprovado nos autos. Bem analisando, restou devidamente comprovado a limitação total de movimentos de membro superior direito, ocasionando sequelas impeditivas do exercício do ofício/profissão, conforme laudo de mov. 97.1: Desse modo, cabível o pensionamento nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado, sendo certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar a autora até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Consta na inicial que o autor exercia na época a atividade de cobrador com salário de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e que sua capacidade laborativa foi reduzida parcialmente em decorrência da lesão (tipo 2a), assim, a pensão fica arbitrada no valor equivalente a 40 % do salário recebido à época do acidente pelo demandante. Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor é devido desde o dia do acidente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos ou até o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro. Por fim, acerca do pedido para o pagamento da integralidade da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas) de uma só vez, nos termos do parágrafo único, do artigo 950 do Código Civil, cumpre ressaltar que este é incompatível com a vitaliciedade. Isto porque, tratando-se de pensão vitalícia, o pagamento em parcela única desvirtua a própria finalidade do instituto, pois a vítima do acidente poderia ficar desguarnecida no futuro. Assim, somente as parcelas vencidas do pensionamento podem ser pagas em parcela única. A propósito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719- 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). No caso em apreço, além dos ferimentos físicos decorrentes do acidente, as testemunhas do ocorrido relatam que o requerente teria permanecido horas sem receber o devido amparo se não fossem os terceiros presentes no momento do acidente. Isso porque, a parte ré, a primeiro momento, nem possuía a noção de que havia atingido o autor, o qual, além de ter sido arremessado a metros de distância da colisão, só foi localizado em razão de sua roupa reflexiva, demonstrando o completo Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descaso da parte ré. Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Sobre a indenização por danos morais deve ser deduzido o seguro DPVAT recebido, que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dos Danos Estéticos O dano estético é resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, à alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos se passou a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). A partir das fotos apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, o dano estético restou sobejamente comprovado, sendo corroborado, ainda, pela prova pericial realizada nos autos. O médico nomeado apontou para a presença de: Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em tela, são visíveis as lesões e deformidades causadas pelo acidente, acarretando na perda da harmonia física de forma definitiva e restando suficientemente comprovados os danos estéticos experimentados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, deve ser sopesado o dano imputado à direito da personalidade da parte autora. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir- se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da parte autora e também em R$30.000,00 (trinta mil reais) os valores devidos para a reparação dos danos estéticos experimentados. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ vitalícia no valor equivalente a 40% do salário recebido à época do acidente pelo demandante e de indenização por: a) Danos Materiais no importe de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos); b) Lucros Cessantes no valor de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); c) Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que devem ser deduzidos do seguro DPVAT recebido; e d) Danos Estéticos no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); Quanto aos danos materiais, o valor da condenação deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do respectivo desembolso e, acrescido de juros fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. E os danos morais, por seu turno, deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da publicação da sentença e, acrescido de juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Consigno, por oportuno, que, caso a taxa legal (Selic) apresente resultado negativo, deverá ser desconsiderada no respectivo período de referência, conforme determina o §3º do dispositivo legal supramencionado. Condeno a parte requerida, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ natureza da causa e importância da causa e o grau de zelo do profissional, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 16 de 16

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Processo nº 0021567-21.2024.4.05.8100

ID: 309396958

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-21.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE XIMENES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DENILSON DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE XIMENES PIMENTEL - CE8572 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 ou 80, todos da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. 2.2. Do mérito 2.2.1. Mérito em sentido estrito 2.2.1.1. Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio por incapacidade temporária encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio por incapacidade temporária, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. 2.2.1.2. Perda da qualidade de segurado e prorrogações do período de graça O art. 15 da Lei nº 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, via de regra, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Este juízo vinha aplicando o entendimento pela ilegalidade da referida norma, por supostamente extrapolar os limites do art. art. 15, inciso I, da LB, concluindo então que uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região firmou entendimento pelo reinício do período de graça após o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, equiparando-a à cessação do benefício à cessação das contribuições, prevista no inciso II, do art. 15 da LBPS (processo nº 0505227-22.2018.4.05.8401). O mesmo entendimento foi aplicado também em favor dos segurados especiais (processo nº 0505881-09.2018.4.05.8401). Por sua vez, a TR/RN acedeu ao referido entendimento, conquanto haja divergência, como observado no precedente do processo de nº 0505227-22.2018.4.05.8401. Em que pese não se trate de precedentes vinculantes, reputo que a manutenção do entendimento outrora firmado neste Juízo vai de encontro ao princípio da economia processual, porquanto em descompasso com o entendimento firmado para uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Deste modo, o período de graça deve ser contado a partir do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, inclusive no caso dos segurados especiais. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Por sua vez, para os segurados que receberam seguro desemprego durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que durou de 11/11/2019 a 20/04/2020, o período de graça somente se inicia após o encerramento do seguro desemprego, conforme redação do inciso II do art. 15 da LB, vigente no período. A respeito do recebimento de auxílio-acidente, a redação originária do art. 15, I, da LB, não previa a perda da qualidade de segurado no caso da percepção desse benefício. É sabido que a lei 8.213/91 sofreu alteração recente (Lei nº 13.846/2019, vigente desde 18/06/2019) e aqueles que recebem benefício de auxílio-acidente estão excluídos do rol daqueles que mantêm a qualidade de segurado independente de contribuições. O INSS publicou a Portaria nº 213, de 23/03/2020, na qual reconhece que, para os segurados que receberam auxílio-acidente até 18/06/2019, mantêm a qualidade de segurado por 12 meses, contados da referida data, ou seja, até 17/06/2020. A par do exposto, o ato normativo mais uma vez extrapolou os limites legais, ao reiniciar a contagem após a vigência da alteração legislativa. Diante do consignado anteriormente, para os que estavam em gozo de auxílio-acidente em 18/06/2019, a partir desta data, reiniciará a contagem do período de graça. 2.2.1.3. Recuperação da carência após nova filiação posterior à perda da qualidade de segurado A situação da perda da recuperação das contribuições anteriores, para fins de carência, era disciplinada pelo art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que exigia o recolhimento de 1/3 (um terço) das contribuições necessárias ao preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício. A primeira alteração desta norma veio pela edição da Medida Provisória nº 739/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da LB. Com isso, passou a ser exigido o preenchimento integral da carência (12 contribuições). Porém, não houve conversão em lei da referida medida provisória, razão pela qual foi restabelecida a vigência do preceito que exigia o recolhimento de apenas 1/3 das contribuições. A matéria voltou a ser objeto da função legiferante quando da edição da Medida Provisória nº 767/2017, que novamente revogou o art. 24, parágrafo único, da LB, bem como incluiu o art. 27-A, para exigir o recolhimento de 12 (doze) contribuições para o restabelecimento do requisito da carência em benefícios por incapacidade. Todavia, ao ser convertida na Lei nº 13.457/2017, a alteração foi abrandada, para exigir apenas o recolhimento de metade das contribuições necessárias. A Medida Provisória nº 871/2019 voltou a alterar a redação do art. 27-A da LB, para exigir novamente preenchimento integral da carência. Porém, ao ser convertida na Lei nº 13.846/2019, manteve-se a exigência do recolhimento de metade das contribuições. Vale ressaltar que são mantidos os efeitos das referidas medida provisórias durante suas respectivas vigências, na medida em que a conversão em lei com alteração da proposta inicial não produz efeitos retroativos (CF, art. 62, § 12). Neste sentido o entendimento sedimentado pela TNU no julgamento do Tema 176: “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. Assim, dependendo da data da ocorrência do fato gerador (data de início da incapacidade − DII), a recuperação da carência observará o seguinte: Fato gerador (DII) Nº de contribuições Fundamento legal Até 07/07/2016 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 08/7/2016 a 04/11/2016 12 (doze) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016) De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) Art. 27-A da LB (inclusão pela Medida Provisória nº 767/2017) De 27/06/2017 a 17/01/2019 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) De 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) Art. 27-A da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019) De 18/06/2019 em diante 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) Ressalvo que, uma vez realizados os recolhimentos necessários à recuperação da contagem da carência (conforme tabela acima), serão aproveitados os recolhimentos anteriores, que serão somados aos novos recolhimentos, para fins de análise da carência. Portanto, não é necessário que o segurado tenha completado a carência antes da perda da qualidade de segurado. Este entendimento foi acolhido pelo art. 151 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. De fato, o art. 27-A da LBPS não despreza os recolhimentos anteriores, enquanto o revogado art. 24, parágrafo único, os acolhia expressamente. 2.2.1.4. Doenças que dispensam carência A Lei de Benefícios, em seu art. 26, II, dispensa a carência para a obtenção de benefícios por incapacidade, “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. No afã de regulamentar a matéria, o art. 151 da Lei de Benefícios traz a seguinte lista de doenças: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) É frequente a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do rol do preceito acima. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em situação análoga já decidiu (RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/08/2014, acórdão publicado no DJe de 18/09/2014) que a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais, tem natureza taxativa. De acordo com essa ratio decidendi, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria que foi reservada à disciplina do Poder Legislativo ou até mesmo do Poder Executivo, como disciplinado no Inciso II do Art. 26 da LB que exige para dispensa da carência que o segurado seja “acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”. Deste modo, reputo impossível conferir caráter exemplificativo à lista do art. 151 da LB ou de atos regulamentares do Poder Executivo. 2.2.1.5. Doença preexistente à filiação De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor dos art. 42, § 2º e do art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59, § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 2.2.1.6. Mensalidades de recuperação em aposentadoria por invalidez Como é cediço, os benefícios por incapacidade, tal como a aposentadoria por invalidez têm natureza transitória, somente devendo ser mantidos quando persista a incapacidade antes verificada. Tanto é assim que o art. 47 da Lei nº 8.213/1991 regula o procedimento de cessação gradual do aludido benefício, a ser adotado quando verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado. Prescreve, literalmente, aquele dispositivo: Art.47.Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Diante disso, quando o INSS verifica a recuperação da capacidade do segurado, ou, ainda, quando aquele for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, legítima se mostra a adoção do procedimento previsto no art. 47 da Lei 8.213/1991. Situação distinta é aquela em que é verificada incapacidade temporária do segurado que percebe benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, é ilegítimo o pagamento de mensalidades de recuperação, porquanto esta presume a efetiva recuperação da capacidade, ainda não ocorrida. Outrossim, é importante considerar que, estando o benefício de aposentadoria por invalidez ativo há mais de cinco anos, seria temerário presumir a recuperação da capacidade do segurado, ainda que haja laudo que indique o caráter temporário do quadro clínica, uma vez que a própria duração do benefício sugere o caráter permanente da doença. Assim, o benefício deverá ser mantido até a efetiva verificação da recuperação da capacidade laborativa, de forma total ou parcial. 2.2.1.7. Hipóteses de incapacidade parcial e permanente A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Representativo nº 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Deste modo, verificada situação de incapacidade parcial e permanente, desde que preenchidos os demais requisitos para o gozo do benefício, este deverá ser mantido até que ocorra reabilitação profissional, a ser procedida no âmbito administrativo. Com efeito, nos termos do art. 62, § 1º, da LB, o benefício de auxílio-doença será mantido enquanto o segurado se reputar recuperável para prática de atividade laborativa. 2.2.2.8. Comprovação do tempo de serviço como segurado especial (atividade em regime de economia familiar) É segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). De outra mão, é possível aproveitamento de início de prova material em nome de integrante do grupo familiar (Súmula da TNU, Enunciado nº 6), em favor de outros integrantes. É o caso, por exemplo, do uso de certidão de casamento pelo cônjuge, quando consta a qualificação do outro cônjuge como agricultor(a). Porém, tal extensão não é permitida se o titular do documento passar a exercer atividade urbana (STJ, Tema Representativo nº 533). Cumpre ressalvar que eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Porém, como dito, implica em impedimento para aproveitamento do início de prova material emitida em nome daquele como vínculo urbano. 2.2.1.9. Do caso concreto Relativamente à incapacidade, verifico que o perito judicial consigna que a parte autora é portadora de CID D 84.1- angioedema hereditário. Porém, segundo o perito, não há que se falar em incapacidade laborativa (id. 50479109). Em sua manifestação técnica, o perito esclarece que o “autor mantém profilaxia a longo prazo (uso regular do DANAZOL®)” e que “O tratamento profilático a longo prazo é satisfatório para a maioria dos pacientes, mas requer uso diário dos medicamentos, afirmando que “na data do requerimento, DER 05/10/2021, não comprova incapacidade para exercer sua atividade laboral”. Pondera, ainda, que o autor “Deve manter adesão ao tratamento regular a fim de prevenir crises agudas.” Em resposta ao quesito 14, o expert aduz que o “Autor deve manter acompanhamento regular dos níveis laboratoriais e uso de medicações a fim de manter a doença em remissão”, e que o diagnóstico requer tratamento ao longo da vida. Ainda no quesito 14, o médico responde que “Não há registro de atendimentos emergenciais, crises sustentadas que indiquem incapacidade laboral.”, ressaltando que o autor é jovem, possui boa escolaridade e é capaz de buscar e manter adesão ao tratamento regular adequado. Resta evidenciado, portanto, que o quadro do promovente não acarreta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, o que impede a concessão do benefício pretendido. Por outro lado, o autor, em petições contidas nos ids 52061077 e 52064244, vem impugnando o laudo judicial, apresentando novo atestado médico e requerendo a complementação do laudo ou a designação de nova perícia. Em laudo complementar (id 53954460), o perito reafirma a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Ressalte-se que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Ressalte-se, ainda, que os quesitos respondidos no laudo pericial são suficientes para a conclusão sobre a capacidade ou incapacidade laboral da autora. O perito judicial, da confiança do Juízo e equidistante das partes, apreciou detidamente os documentos apresentados pela parte, relatou um exame físico/anamnese detalhados e deixou bem evidenciado a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Feitas estas considerações, tenho que a perícia judicial foi criteriosa na averiguação da alegada incapacidade da parte autora, sendo suficiente para o deslinde do feito pois não deixou qualquer dúvida acerca da inexistência de incapacidade laborativa. O laudo produzido nos autos atendeu à sua finalidade, não havendo razão para ser desconsiderado/afastado e, muito menos, de designação de nova perícia como pretende o autor. No tocante à qualidade de segurado, a parte autora anexou alguns documentos a título de início de prova material do exercício de atividade rural. Contudo, constatada a ausência de incapacidade e tendo em vista que os requisitos são cumulativos, desnecessária a realização de instrução com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado do promovente. Destarte, acolho integralmente as conclusões periciais, rejeito a impugnação autoral e, ausente requisito essencial, no caso a incapacidade para a atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a alegação de prescrição quinquenal, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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Município De Arapoti/Pr x Cleusa Barbosa Macan Brizola

ID: 298089531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060464-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPOTI/PR

Polo Passivo:

CLEUSA BARBOSA MACAN BRIZOLA

Conclusão

Advogados:

DIONE BATISTA DOS SANTOS

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PAULO MADEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA LUIZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60464-95.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPOTI. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tute… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60464-95.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPOTI. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pelo Município de Arapoti 1 , em virtude da decisão (mov. 139.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 1388- 75.2020.8.16.0046, requerido por Cleusa Barbosa Macan Brizola 2 , que indeferiu o pedido de correção do cálculo do contador, nos seguintes termos: 1.Trata - se de cumprimento de sentença proposto por Cleusa Barbosa Macan Brizola em face do Município de Arapoti. Expedidas as RPVs de movs. 120.1 e 122.1, além do Ofício Requisitório de mov. 124.1, a executada compareceu aos autos para requerer a ret ificação das mencionadas ordens de pagamento, uma vez que foram baseados no cálculo de mov. 83.1, o qual, ao seu ver, contém incorreção (mov. 130.1). Instada, a exequente aduziu que pendem de atualização pelo IPCA - e do valor de R$ 14.993,69, definitivos, até a data da elaboração dos cálculos pela Contadoria (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Para proferir a decisão faço breve digressão dos fatos relevantes ocorridos na presente demanda. Apresentado o cálculo de mov. 83.1, a parte exeque nte anuiu com a conta apresentada (mov. 89.1) e a parte executada renunciou ao prazo para manifestação (mov. 90). Mesmo após a renúncia, a executada compareceu aos autos para requerer a retificação da conta referente às custas processuais (mov. 99.1), o q ue foi acolhido por este Juízo (mov. 104.1), oportunidade em que homologou o cálculo de mov. 83.1 quanto ao principal e honorários. Desta decisão, verifica - se que, novamente, não houve nenhuma objeção pelas partes: a exequente se limitou a solicitar a exp edição das ordens de pagamento (mov. 109.1) e a executada renunciou ao prazo para manifestação (mov. 110). Juntou - se o cálculo com retificação das custas em mov. 112.1, a exequente somente requereu a concessão da gratuidade de justiça em mov. 117.1 e a ex ecutada, novamente, renunciou ao prazo para manifestação (mov. 116). -- 1 Representado pela Procuradora Dione Batista dos Santos (OAB/PR 55.989). -- 2 Representada por Paulo Madeira (OAB/PR 16.756).Somente após a expedição das ordens de pagamento de movs. 120.1, 122.1 e 124.1 as partes se preocuparam em apontar aparente equívoco no cálculo apresentado em mov. 83.1, datado de 10/01/ 2024, sobre o qual já se operou todas as formas possíveis de preclusão. A questão, ao meu ver – correção ou não do cálculo de mov. 83.1 – há muito já foi superada, razão pela qual não há nem que se conhecer das impugnações formuladas pelas partes. Aqui, f ilio - me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Info 23 - Edição Extraordinária: as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, q ue é espécie de preclusão consumativa. O julgado foi assim ementado: (...) Não é viável que já existindo decisão judicial sobre determinada matéria, mesmo que de ordem pública, sobrevenha nova decisão, uma vez que tal circunstância, além de violar de form a evidente a segurança jurídica, já foi alcançada pela preclusão consumativa. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas em definitivo, ainda que sejam de ordem pública. (...) Trazendo o mencionado entendimento para o caso dos autos, en tendo que não é possível que se acolha o argumento da executada ou da exequente, tendo em vista que o cálculo realizado há mais de um ano não foi objeto de nenhuma impugnação em momento oportuno, muito menos a decisão que o homologou. Portanto, rejeito os argumentos apresentados em mov. 130 e 135. (...) 2. O agravante sustenta que (a) no título executivo houve a sua condenação ao pagamento das verbas remuneratórias (horas extras) com a incidência de juros de mora a serem calculados segundo as regras da c aderneta de poupança; (b) no entanto, para fins de expedição de precatório, foi erroneamente calculado, pelo contador judicial, os juros de mora em 1% ao mês , sendo expedido, inclusive, precatório a ser quitado em 2026; (c) tal equívoco eleva significativa mente o valor a ser pago, configurando enriquecimento indevido da exequente; (d) não é só o crédito da exequente que sofreu um acréscimo indevido, os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor da condenação e, por consequência, sofrem um acrésc imo injusto e indevido; (e) não há que se falar em preclusão, pois aplicável, ao caso, o disposto no artigo 494, I do Código de Processo Civil. 3. Da análise dos autos, depreende - se que: 3.1. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Arapo ti – SINDSERV propôs ação declaratória c/c cobrança (autos nº 859 -66.2014.8.16.0046) em face do Município de Arapoti pleiteando “o reconhecimento à percepção das horas extraordinárias com a utilização do divisor "200” (duzentos); bem como o recebimento das diferenças devidas e seus reflexos nas demais verbas que compõem a remuneração dos servidores públicos municipais de Arapoti/PR”. Assim, requereu a procedência da ação e “seja declarado que os divisores 120, 150 e 200 são aplicáveis às horas extraordinári as realizadas pelos servidores com carga horária semanal, respectivamente, de 20, 30 e 40 horas” e “seja condenado o réu a realizar o recálculo e o correspondente pagamento das horas extraordinárias pagas aos servidores municipais no último quinquênio”. 3. 2. O pedido foi julgado procedente para “(a) DECLARAR o direito dos servidores para que a Administração Pública utilize o divisor 150 (cento e cinquenta) para aqueles que trabalham no período de 30 (trinta) horas semanais e o divisor 200 (duzentos) para aqueles que trabalham no período de 40 (quarenta) horas semanais, para apuração do valor das horas extraordinárias eventualmente laboradas; (b) CONDENAR a parte ré, respeitada a prescrição quinquenal do Decreto - Lei n.º 20.910/1932 a contar do ajuizamento d a presente demanda (11/04/2014), ao pagamento dos servidores, das diferenças entre os valores recebidos a título de horas extraordinárias calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte) e os devidos quando aplicado os divisores determinados em sentença (15 0 e 200), com reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. No tocante as diferenças, estas deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicado s à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º - F da Lei 9.494/99, sendo que antes de 30.06.2009 devem incidir os juros moratórios de 0,5% ao mês; correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.201 5, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA - E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à reexame necessário nos termos da Súmula n.º 490 do C. Superior Tribunal de Justiça ” (mov. 1. 5 ) .A sentença foi mantida e m sede de reex ame necessário 3 (mov. 1. 4 ). A sentença transitou em julgado no dia 03.08.2018. 3. 3. No dia 29.07.2020 , Cleusa Barbosa Macan Brizola 4 requereu a execução da sentença condenatória genérica proferida nos autos nº 859 - 66.2014.8.16.0046 , reclamando o pagamento no importe de R$ 63.073,89 . Por fim, p ediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. 3.4. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 7.1) determinando a intimação do Município de Arapoti para, querendo, apresentar impugnação. 3.5. O Município de Arapoti apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 10.1) alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2642- 61.2019.8.16.0000. No mérito, sustentou que (a) o valor apresentado pela exequente está “errado”, pois calculou seu crédito sobre a remuneração, fazendo incidir as horas extras sobre triênio, insalubridade e outras verbas, sendo que o Município realiza o pagamento das horas extras com parâmetro no vencimento (salário-base), conforme artigo 78, parágrafo único da Lei Municipal nº 411/1993 5 ; (b) a executada se baseou em valores da remuneração, porém a essa é diferente de vencimento, conforme dispõe o artigo 2º, VIII da Lei Complementar nº 07/2007 6 ; (c) na ação de -- 3 Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª CCìvel. O acórdão foi assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO DOS SERVIDORES QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZE O DIVISOR 150 (CENTO E CINQUENTA) PARA AQUELES QUE TRABALHAM NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS E O DIVISOR 200 (DUZENTOS) PARA AQUELES QUE TRABALHAM NO PERÍODO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EVENTUALMENTE LABORADAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO-LEI Nº 20.910/1932), AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS CALCULADAS COM O DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) E OS DEVIDOS QUANDO APLICADO OS DIVISORES 150 E 200, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494/99, SENDO QUE ANTES DE 30/06/2009 DEVEM INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/12/2009 E 25/03/2015 E, APÓS 25/03/2015, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. -- 4 Representado pelos advogados Paulo Madeira (OAB/PR 16.756) e Silvia Aparecida Luiz (OAB/PR 47.248). -- 5 Art. 78 – O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor/hora acréscimo de trinta por cento, computando-se cada hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de hora extra.cobrança houve o debate apenas sobre o divisor de cálculo das horas extras e reflexos do décimo terceiro, férias e do terço constitucional e não sobre quais verbas incidem o adicional pela hora extraordinária trabalhada; (d) desde agosto de 2015 passou a pagar as horas extras pelos divisores 150 para aqueles que trabalham no período de 30 horas semanais e o divisor de 200 para aqueles que trabalham no período de 40 horas semanais; (e) o valor correto em favor da exequente é de R$635,84; (f) para aplicar o entendimento de que o pagamento deve ser feito sobre a remuneração, deverá haver um regime de transição para readequação administrativa, conforme artigo 23 da LINDB 7 - Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Na ocasião, anexou o cálculo de mov. 10.2. A exequente (mov. 13.1) impugnou as alegações do executado. 3.6. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão (mov. 15.1) rejeitando os pedidos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Em virtude dessa decisão, o Município de Arapoti interpôs recurso de agravo de instrumento (AI Nº 23878-98.2021.8.16.0000 8 ). O recurso foi parcialmente provido para que os cálculos sejam apresentados conforme os fundamentos e critérios alinhavados na decisão. O acórdão foi assim ementado: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADEQUAÇÃO DO DIVISOR A SER UTILIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 61996- 80.2020.8.16.0000. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE -- 6 Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: (...) VIII – vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal; IX – remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens acessórias estabelecidas em lei. -- 7 Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judi cial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais . -- 8 Relator Des. Lauri Caetano da Silva.TRABALHADAS E O QUE FOI RECEBIDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” 3.7. Após o retorno dos autos, a exequente requereu o cumprimento de sentença (mov. 38.1) alegando que a quantia devida é de R$49.185,88. Na ocasião, requereu a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.8. O Município de Arapoti apresentou impugnação ao cálculo em relação a verba honorária (mov. 42.1). Disse que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, o que enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. 3.9. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 47.1) pela qual condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o excesso reconhecido. Ainda, fixou honorários advocatícios em favor da exequente, com fundamento na súmula 345 do STJ. Condenou o exequente ao pagamento das custas iniciais e o executado em relação as custas remanescentes. Por fim, determinou a expedição de precatório em favor da parte exequente. Os autos foram encaminhados ao contador judicial, que apresentou o seguinte cálculo (mov. 50.1): A exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a expedição de precatório para pagamento do valor principal e de RPV para pagamento dos honorários (mov. 55.1). O Município de Arapoti renunciou ao prazo.3.10. Após alguns atos processuais, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o rascunho do precatório (mov. 64.1): O executado renunciou novamente ao prazo e a parte exequente requereu a expedição do precatório definitivo (mov. 67.1). 3.11. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial para atualização da conta. O cálculo foi assim realizado (mov. 71.1):O executado renunciou ao prazo (mov. 73.0). Por sua vez, a exequente ressaltou que para a emissão do precatório, deve ser consignado que não há retenção previdenciária e tributária, pois os valores decorrem de verbas devidas no período de 123 meses e compreendem período aplicável em RRA cujo valor mensal é inferior ao teto de isenção. 3.12. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 80.1), consignando que “tendo em vista que é cabível, em tese, a dedução dos referidos descontos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo, observando a tabela progressiva anual, bem como demais normativas pertinentes, devendo, ainda, indicar a incidência ou não de retenções previdenciárias e tributárias”. Por fim, determinou a intimação do exequente para se manifestar, devendo indicar a forma de recolhimento do tributo e, em caso de discordância, deverá indicar o valor que entende correto. Os autos retornaram ao contador judicial, que apresentou o seguinte cálculo (mov. 83.1): Na ocasião, prestou as seguintes informações:O Município de Arapoti foi intimado e renunciou ao prazo (mov. 85.1). A parte exequente concordou com os cálculos e requereu a expedição de precatório (mov. 89.1). 3.13. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 93.1) pela qual (a) determinou a intimação do executado para que se manifeste quanto a eventual isenção da exequente no tocante ao pagamento das retenções; (b) consignou que em caso de ausência de impugnação, fica acolhida a tese de não incidência de retenções previdenciárias e tributárias; e, (c) decorrido o prazo, determinou a expedição do precatório e da RPV. O Município de Arapoti se manifestou (mov. 99.1) apenas para “esclarecer que as custas processuais em impugnação ao cumprimento de sentença devem ter como base de cálculo o valor impugnado (controvertido), conforme despacho nº 8320323 (SEI 0105281- 97.2022.8.16.6000) do Corregedor-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desse modo, requer a revisão (pela própria serventia) da conta geral feito pela Contadoria”. Por sua vez, a exequente não se opôs quanto a alegação do executado e requereu a expedição do precatório e do RPV relativo à verba honorária (mov. 102.1). 3.14. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 104.1) pela qual determinou a expedição de precatório e do RPV, ante a ausência de impugnação pela parte executada. Em relação as custas, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para esclarecimentos. 3.15. No dia 10.07.2024 foi expedido o rascunho do ofício requisitório judicial relativo à condenação principal (mov. 106.2). Intimado, o executado renunciou ao prazo (mov. 108). A parte exequente se limitou a requerer a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios. As requisições de pequeno valor foram expedidas no dia 31.10.2024 (mov. 120.1 e 122.1). O ofício requisitório, relativo ao valor da condenação principal, foi expedido no dia 04.11.2024 (mov. 124.1).3.16. No dia 25.11.2024, o executado se manifestou (mov. 130.1) requerendo a retificação do precatório expedido, assim como do RPV. Para tanto, sustenta que (a) o ofício precatório foi expedido com base no cálculo de mov. 83.1, o qual fez incidir, erroneamente, juros de mora de 1% ao mês, quando o correto seria aplicar a remuneração da caderneta de poupança; (b) não há que se falar em preclusão, pois aplicável o disposto no artigo 494, I do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou (mov. 135.1) alegando que (a) deverão ser utilizados, para fins de correção monetária, os cálculos formulados pela autora (mov. 38.2) que indicou o valor de R$49.185,88, atualizados até fevereiro de 2020; (b) o que está pendente é unicamente a atualização pela IPCA-e do valor de R$14.993,69 até a data da elaboração do cálculo pela contadoria, devendo ser incluído os honorários advocatícios deferidos no percentual de 10%. Assim, requereu a remessa dos autos ao contador judicial. 3.17. O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 139.1) pela qual indeferiu os pedidos de ambas as partes, por entender que a questão se encontra preclusa. 4. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento. 5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido formulado pelo executado, visando a retificação do precatório, por entender que a questão se encontra preclusa. Analisando os autos, verifico, a princípio, que assiste razão ao agravante. Isso porque, embora o executado tenha renunciado aos prazos para se insurgir a respeito dos cálculos do contador judicial e dos rascunhos de precatório, registro que os erros de cálculo não estão sujeitos à preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.776.964/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento. 2. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 3. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). No presente caso, analisando o contexto fático acima narrado, verifica-se que há evidente erro no cálculo elaborado pelo contador judicial no mov. 83.1, pois, ao contrário dos outros dois cálculos elaborados anteriormente (mov. 50.1 e 71.1), ele atualizou o valor indicado pela exequente aplicando juros de mora de 1% ao mês, quando o correto seria pela caderneta de poupança, conforme consta do título judicial. Esse cálculo serviu de base para a expedição do precatório e da RPV para pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, tal erro eleva injustificadamente o valor da condenação, causando enriquecimento ilícito à exequente e ao seu patrono. 6. Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, bem como da requisição de pequeno valor.7. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 1388- 75.2020.8.16.0046, dando ciência da suspensão dos efeitos da decisão; e (b) intime-se o agravado, na pessoa de seu advogado, para responder, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso. 8. Intime-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

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Rafael Ribeiro Barbosa x Vara Criminal De Ibaiti

ID: 317833660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002060-75.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE IBAITI

Conclusão

Advogados:

FELIPE JUNIOR DOMINGUES DA SILVA

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GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002060-75.2025.8.16.0089 Processo: 0002060-75.2025.8.16.0089 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 22/06/2025 Requerente(s): RAFAEL RIBEIRO BARBOSA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE IBAITI SENTENÇA Vistos e etc. I – DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva formulado por RAFAEL RIBEIRO BARBOSA. Em síntese, a defesa aduz que não estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sustentando que a prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que o acusado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, não possui antecedentes criminais, não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e compromete-se a cumprir quaisquer condições impostas pelo juízo. Alega, ainda, a ausência de contemporaneidade na decisão que decretou a prisão, inexistência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, e que eventual risco de revitimização pode ser prevenido por medidas alternativas, como a proibição de contato e o monitoramento eletrônico. Sustenta, também, que a prisão foi executada com uso indevido de algemas e em período noturno no domicílio do réu, o que configuraria ilegalidade. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas (evento 1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumenta que a defesa já havia formulado requerimento idêntico perante o Plantão Judiciário (autos nº 0002062-45.2025.8.16.0089), o qual foi indeferido mediante decisão devidamente fundamentada. Sustenta, ainda, que não foram apresentados novos elementos ou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual reiterou integralmente a manifestação exarada naquele procedimento, pugnando pela manutenção da prisão preventiva (seq. 10.1). Pela decisão de seq. 13.1, o juízo julgou prejudicado o pedido, considerando que requerimento idêntico foi formulado junto ao Plantão Judiciário. Outrossim, determinou o arquivamento do feito. No evento 20, a defesa opôs embargos de declaração. Sustenta a embargante a existência de contradição material, pois a própria decisão da magistrada plantonista reconheceu a impossibilidade de apreciação do pedido durante o plantão, por força do princípio do juiz natural, afirmando expressamente que tal pleito deveria ser submetido ao juízo natural da causa. Assim, ao entender que o requerimento já teria sido “devidamente analisado”, este juízo teria incorrido em equívoco, desconsiderando que a decisão referida se limitou a reconhecer a incompetência do juízo plantonista. Diante disso, requer a defesa o acolhimento dos embargos para: (1) afastar o fundamento de prejudicialidade baseado na decisão do plantão; (2) determinar o regular prosseguimento da análise do pedido de revogação da prisão, agora pelo juízo natural; e (3) subsidiariamente, que a decisão se pronuncie expressamente sobre os fundamentos de mérito apresentados no pedido de revogação, em respeito ao contraditório e à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De proêmio, cumpre destacar que eventual acolhimento dos embargos implicará em modificação da decisão embargada, todavia, referida alteração não atingirá o embargado, razão pela qual deixo de intimá-lo para prévia manifestação. Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 382 do CPP, eis que tempestivos, todavia, devendo serem rejeitados, considerando inexistir qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais. Com efeito, conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato, houve o referido erro/contradição. No caso dos autos, se trata, pois, do instituto “error in procedendo”, ou seja, erro formal ou procedimental adotado pelo Juízo, ante a inobservância dos requisitos formais inerentes ao ato a ser praticado. Isso porque, de fato embora a decisão proferida em sede de plantão tenha se pronunciado quanto à manutenção da prisão, também consignou expressamente que a análise do pedido de revogação da prisão preventiva competiria ao juízo natural da causa. Dessa forma, verifica-se a contradição entre o conteúdo da decisão proferida no plantão e o fundamento adotado na decisão ora embargada, que considerou prejudicado o requerimento com base em suposta apreciação anterior. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a decisão de mov. 13.1, passando à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. III - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória, são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas ou mantidas caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. Nos termos dos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, tem-se que: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; " Com efeito, verifica-se dos autos sob n° 0002017-41.2025.8.16.0089 que a prisão preventiva do requerente foi decretada para a garantia da ordem pública, após concluir pela existência de provas da materialidade da infração penal e de indícios de sua autoria, com fundamento no artigo 310, inciso II, combinado com o artigo 312, ambos do Código de Processo Penal. E, na hipótese, destaca-se que o requerente não trouxe nenhum fato novo capaz de macular a decisão que decretou sua prisão preventiva, pois esta encontra-se devidamente amparada por previsão legal. Quanto à necessidade da manutenção da prisão cautelar, as circunstâncias envolvidas no caso em questão indicam que, neste momento, a liberdade do réu representa um claro risco à ordem pública. Deve-se considerar também a proteção da coletividade e a credibilidade do sistema judicial. Além disso, conforme já exposto, há nos autos elementos robustos que demonstram a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da medida cautelar extrema. Não obstante as alegações defensivas, a gravidade em concreto da conduta do réu e o risco de fuga, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal . 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão cautelar do agravante estão fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi que, a priori, extrapola os limites objetivos do tipo penal uma vez que o agravante, denunciado pela própria mãe, teria praticado atos libidinosos em desfavor de sua irmã, com apenas 3 anos de idade, o que justifica a necessidade da medida extrema, com adequação aos requisitos do art . 312 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem, a priori, o desvalor da conduta e uma periculosidade apta a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 805583 TO 2023/0063088-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria se aproveitado da relação de amizade que mantinha com a vítima, assim como da confiança depositada por ela para levá-la até sua residência, após consumirem bebidas alcoólicas, para manter conjunção carnal sem seu consentimento . Conforme relatado, após os fatos, quando a vítima tentou ir embora, o acusado partiu para cima dela, a fim de impedi-la, momento em que ela efetuou um golpe de faca para se defender. Por fim, o agravante evadiu-se do local em seu carro. 3. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura . Precedentes. 4. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) No mais, em que pese a defesa tenha alegado que os predicativos pessoais do requerente são positivos, já que possui bons antecedentes, ter ocupação lícita e endereço fixo, sabe-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao requerente, já que constam nos autos elementos suficientes para a manutenção da medida extrema. Nesse sentido, mutatis mutandis, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 159.781/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 8. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 158.957/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022.) Logo, a alegação de que os predicativos pessoais são positivos não é suficiente para garantir a liberdade, já que constam nos autos elementos suficientes para a manutenção da medida extrema. De mais a mais, não se verifica ilegalidade no uso de algemas no caso em análise, tendo em vista a existência de fundado receio de que o réu pudesse empreender fuga e, assim, frustrar a persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante n. º 11 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, conforme registrado nos autos principais, especialmente na mídia constante no seq. 1.17, o próprio acusado exterioriza, de forma expressa, a intenção de evadir-se, o que corrobora a necessidade da adoção da medida coercitiva. Sobre o tema, julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. USO DE ALGEMAS . OFENSA À SUMULA VINCULANTE N. 11. RISCO DE FUGA, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP . IV - No caso, a utilização de algemas pelos policiais no ato do cumprimento do mandado de prisão não implicou qualquer prejuízo para a defesa ou sequer violação de quaisquer direitos do recorrente, porquanto, consoante fundamentado pelas instâncias ordinárias, o recorrente "é apontado pelo Ministério Público como um dos fomentadores da organização criminosa, ocupando, inclusive, em princípio, posição de destaque na malta objeto da denúncia, demonstrando maior necessidade de cautela e resguardo da segurança pública por parte das autoridades policiais no momento da diligência de prisão, justificando, assim, a necessidade do uso de algemas para o sucesso da diligência de prisão, máxime pelo risco de fuga do réu, conjugado pela necessidade de ver preservada a integridade física dos policiais", não constituindo, destarte, ilegalidade apta a ensejar a nulidade do ato. Assim, o feito encontra-se hígido, não se visualizando qualquer nulidade passível de correção, observado o devido processo legal. V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 148887 RJ 2021/0182307-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Igualmente, não procede a alegação de nulidade da prisão. De acordo com o boletim de ocorrência acostado no seq. 20.1 da cautelar inominada, o cumprimento do mandado judicial deu-se em via pública, e não no interior da residência, como alegado pela defesa. Nesse contexto, não se identifica qualquer irregularidade na execução da ordem de prisão, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo competente por ocasião da audiência de custódia. No que se refere à alegação de nulidade fundada na realização de gravações em vídeo, efetuadas pelos próprios investigadores da Polícia Civil no momento da prisão, com posterior divulgação da imagem do réu em redes sociais e veículos de mídia local, destaca-se que a matéria já foi objeto de análise no Habeas Corpus n. º 0069776-95.2025.8.16.0000, impetrado pelo próprio requerente. Para evitar tautologias, transcreve-se, a seguir, trecho da referida decisão: De outro vértice, as imagens e vídeos acostados aos mov. 1.6 e 1.7, para além de não possibilitarem a identificação do paciente ou a procedência das mídias, não são capazes, por si, de demonstrar as nulidades aventadas. Assente-se, ainda, que não há nos autos, nesse momento, elementos suficientes para se constatar as circunstâncias da prisão do paciente, mormente a mídia da audiência de custódia do paciente ainda não ter sido juntada aos autos de n° 0002016-56.2025.8.16.0089. Em arremate, no que tange à aplicação das medidas substitutivas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que inaplicáveis no caso em questão, considerando que são insuficientes para assegurar a ordem pública, uma vez que presentes os fundamentos concretos para manutenção do decreto preventivo. É a jurisprudência: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE O CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que o paciente é acusado por tentativa de roubo impróprio e disparo de arma de fogo, em concurso com outros 2 (dois) codenunciados, por tentar subtrair, no período do repouso noturno, dinheiro e outros bens que guarneciam a residência da vítima, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades, empreendendo fuga ao mesmo tempo em que efetuaram disparos de arma de fogo para assegurar a impunidade no crime de roubo, circunstâncias que denotam a existência do periculum libertatis exigido para a preventiva. 3. O fato de o acusado ser reincidente demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois evidencia sua inclinação à prática de crimes, sendo concreto o risco de que, uma vez afastada a constrição pessoal, volte a cometer infrações penais. 4. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 5. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, pois as particularidades do processo - no qual se apura a prática de dois crimes, que conta com 3 (três) réus, que possuem advogados distintos -, e os incidentes ocorridos - análises de pedidos de revogação da prisão preventiva, necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios para a realização de atos processuais -, são circunstâncias que certamente evidenciam a complexidade do processo, justificando certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando demonstrada a imprescindibilidade do sequestro corporal do agente. 7. Habeas corpus não conhecido”. (STJ. HC 454609/RS. Relator: Ministro JORGE MUSSI. Quinta Turma. Julgado em 04/12/2018). Assim, é certo que é “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. ” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3 /2023, DJe de 31/3/2023.). Portanto, verifica-se que inexistem alterações fáticas ou jurídicas capazes de infirmar o decreto prisional, já que permanecem hígidas as razões que motivaram sua decretação, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é à medida que se impõe. IV – DAS DELIBERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, no mérito, não havendo neste momento qualquer fato novo que venha a demonstrar a desnecessidade da manutenção da decisão constritiva da liberdade prolatada, INDEFIRO o pedido de revogação da custódia preventiva de RAFAEL RIBEIRO BARBOSA, mantendo a decretação da sua prisão até ulterior deliberação. Ciência ao Ministério Público, ao Requerente e ao seu defensor. Preclusa a presente decisão, arquive-se o feito, mediante anotações, baixas e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Ern Industria E Comércio De Móveis Ltda. Me

ID: 323682100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075675-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERN INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0075675-74.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0075675-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0075675-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ERN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão interlocutória (mov. 42.1), proferida na Execução Fiscal n. 0002548-67.2024.8.16.0185, que determinou a intimação da Fazenda Pública para que efetue o recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado. Em suas razões recursais, o ESTADO DO PARANÁ sustenta que, conforme a Lei n. 6.830/1980 e o artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo ressarcir as despesas feitas apenas ao final do processo. Defende que o adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça é indevido nas hipóteses (i) de cumprimento do mandado em local servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte na forma do Enunciado Orientativo n. 22 do TJPR; e (ii) quando o servidor necessitar usar meios próprios de locomoção, uma vez que recebe indenização visando ressarcir tais despesas, conforme art. 75, da Lei Estadual n. 16.024/2008 e art. 7º, §2º, do Decreto Judiciário n. 588/2009; além de que o Estado do Paraná está isento do pagamento de despesas processuais, por força da Lei estadual n. 22.158/2024 c/c art. 2º, da Lei n. 6.149/1970. Discorre que o Enunciado Orientativo n. 22 do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo. Ainda, aduz que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná também regulamenta que as diligências devem ser realizadas independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por transporte coletivo. Alega que aos locais não atendidos por transporte público, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concede aos servidores que realizam serviços externos uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte. Assevera que o Decreto n. 588/2009 regulamenta essa indenização, prevendo uma remuneração correspondente a 20% dos vencimentos dos oficiais de justiça. Assim, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido. Adicionalmente, argumenta que a Lei Estadual n. 22.158/2024 isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, incluindo as despesas de condução previstas no artigo 2º da Lei n. 6.149/1970, e dessa forma, não está obrigado ao pagamento das despesas de condução dos oficiais de justiça. Ainda, alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça esse entendimento, dispensando a Fazenda Pública do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o valor apenas ao final da demanda, caso resulte vencida. Assim, requer que o agravo de instrumento seja recebido, com a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o cumprimento da diligência independentemente de depósito prévio. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC. Convém ressaltar, que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. Porém no presente caso, não estão presentes os requisitos. Cinge-se a controvérsia em saber se a Fazenda Pública municipal está obrigada a antecipar o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados em execução fiscal. Na origem, o agravante pediu a não antecipação ao pagamento das custas na diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (mov. 40.1), para certificar se a empresa está em atividade ou não, possibilitando o redirecionamento do feito nos termos do disposto no artigo 135, III, do CTN e na forma da Súmula 435, do STJ (mov. 36.1). Foi intimado a efetuar o pagamento referente a indenização com as despesas de transporte do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 6º, Resolução nº 443-OE de 13 de maio de 2024 (mov. 37.1). Pois bem. Conquanto já tenha entendido de modo diverso, revendo meu posicionamento anterior e com base na análise da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, entendo que a decisão que determina a antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública está em plena conformidade com a jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores e estaduais. Isso porque a isenção para a Fazenda Pública prevista nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 (LEF) e 91, do CPC, não abrange as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça, por não possuírem natureza de custas ou emolumentos, pois tal entendimento baseia-se em uma distinção fundamental entre as naturezas das despesas processuais e na necessidade de garantir a razoabilidade da prestação jurisdicional. Há que se fazer uma distinção entre custas, emolumentos e despesas de condução, pois as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. Conforme orientações constantes no portal do STJ, as custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, ou seja, são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; os emolumentos são o preço dos serviços praticados por serventuários de cartório ou serventias não oficializadas, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos; e as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, em sentido restrito, sendo a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Outrossim, o principal alicerce da obrigatoriedade de antecipação é a Súmula 190 do STJ, que cristaliza o entendimento: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. E Ainda, o Tema 396, do STJ, proferido no REsp 1.144.687/RS, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento. A ementa do julgado é explícita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...). ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...). (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assim, restou fixado no Tema repetitivo 396 que: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ‘ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo’”. Quanto ao Tema 1054, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1858956/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, há distinguishing ao caso concreto, pois se restringe expressamente à antecipação das despesas postais do ato citatório, não superando os precedentes anteriores, nem revogado o entendimento contido no Tema 396/STJ e na Súmula 190/STJ. Aliás essa distinção está expressa na ementa do julgado. Vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. (...) 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (REsp n. 1.858.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) destaquei. Ainda que se alegue que a Lei Estadual n. 16.024/2008 e o Decreto Judiciário n. 588/2009, preveem uma indenização de transporte aos servidores, o que tornaria indevida a exigência de adiantamento, configurando bis in idem (dupla remuneração), tal alegação não merece guarida. Isso porque o Decreto Judiciário n. 588/2009, que regulamenta a indenização do artigo 75 da Lei nº 16.024/2008, limita expressamente sua aplicação a casos específicos como mandados em processos criminais, da infância e juventude, assistência judiciária gratuita, e atos requeridos pelo Ministério Público, o que não é o presente caso. E mais, o Decreto Judiciário n. 588/2009 ressalva expressamente em seu artigo 1º, § 5º, que: “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Não há, portanto, bis in idem no recebimento das despesas processuais, pois o mandado em execução fiscal requerido pela Fazenda Pública não se enquadra nas situações que ensejam a gratificação indenizatória prevista na legislação estadual para os servidores, pois a verba indenizatória destina-se a situações distintas daquelas em que é devido o recolhimento prévio pelo exequente, além de que a obrigação de antecipação das despesas é devida independentemente de o mandado ser cumprido por um Oficial de Justiça de carreira ou um Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado. Assim, coadunando com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná e alinhada à jurisprudência do STJ, as despesas de deslocamento não são custas ou emolumentos e que a isenção da Fazenda Pública não as abrange. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento recente desta Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.3. MONTANTE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP. Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA Nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113341-80.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025) destaquei. “Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Despesas de diligência do oficial de justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação das custas com a condução do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; Súmula nº 190/STJ”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008278-95.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2025) destaquei. “TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 39 DA LEI N.º 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO N.º 1.585.956/SP (TEMA N.º 1054 /STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687 /RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.054/STJ AO CASO, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL N.º 16.024 /2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1. º, PARÁGRAFOS 4.º E 5.º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de reconsideração para afastar a obrigação de adiantamento de despesas de transporte de Oficiais de Justiça.(...) 9. A legislação estadual prevê indenização para custear as despesas de transporte de Oficiais de Justiça (art. 75 da Lei Estadual n.º 16.024 /2008), porém, essa indenização não se aplica ao caso em análise, visto que a diligência foi requerida em execução fiscal, situação não abrangida pelo Decreto Judiciário n.º 588/2009, que regulamenta a indenização. 10. A argumentação do agravante de que a gratificação indenizatória implica dupla remuneração dos Oficiais de Justiça não procede, uma vez que as despesas de transporte não configuram remuneração adicional, mas sim compensação pelo cumprimento de mandados externos em situações específicas. (...) 12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025074-64.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) destaquei. Nessa perspectiva, ao menos mediante um juízo de cognição sumária, entendo que não assiste razão à parte agravante em obter o efeito suspensivo. Por tais motivos, considerando a ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Intime-se a parte agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. 6. Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça por igual prazo (art. 1.019, III, do CPC/15). Curitiba, 10 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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