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Alessandra Cristina Velloso De Oliveira e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299380725

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032795-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME CAROLINA CÔRTES MACHADO GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO TALITA BERNARDO DA SILVA WANESSA PRIMO PONTES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032795-83.2025.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98%… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032795-83.2025.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0399832-71.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00344103 AGTE: CAROLINA CÔRTES MACHADO AGTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO AGTE: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME AGTE: TALITA BERNARDO DA SILVA AGTE: GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT AGTE: WANESSA PRIMO PONTES AGTE: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO AGTE: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0032795-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CAROLINA CÔRTES MACHADO AGRAVANTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO AGRAVANTE: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME AGRAVANTE: TALITA BERNARDO DA SILVA AGRAVANTE: GABRIELA PAIXÃO DE SOUZA BITENCOURT AGRAVANTE: WANESSA PRIMO PONTES AGRAVANTE: PAULO ANTÔNIO DE FREITAS LOBO AGRAVANTE: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Possibilidade de desmembramento do precatório para que os honorários advocatícios sejam pagos por meio de RPV para cada causídico, posto que o valor individual se situa abaixo do valor estabelecido na Lei n° 7.507/2016. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, objeto do Tema 608, do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. A mesma Corte de Justiça entendeu, ainda, que Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Aplicação da Súmula Vinculante n° 47, do STF (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza) e da Súmula 135, do TJRJ (Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte). Provimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso contra decisão que, proferida nos autos de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento da verba honorária sucumbencial dos agravantes, por meio de RPV, sob a alegação de ofensa ao instituto do precatório, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais totalizar R$ 141.011,68 (cento e quarenta e um mil, onze reais e sessenta e oito centavos). Confira-se: 1) Fls.1012/1014. Impugnação das prévias pelo ERJ 2. AO ERJ quanto a manifestação dos Exequentes a fl. 1021/1025 sobre a impugnação ofertada. 3. Fls.1021/1025: Totalizam-se 8 advogados do SINDJUSTIÇA/RJ que pleiteiam os honorários sucumbenciais deste presente feito, bem como insistem em que a verba honorária seja repartida e paga através de RPV's. Contudo, isso desviaria o instituto do precatório, tendo em vista o valor integral de R$ 141.011,68. Mantenho o indeferimento, observando que a questão seria objeto de recurso, e não de reconsideração. Os recorrentes narram que se trata, na origem, de demanda na qual o réu foi condenado ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do critério da Lei n° 8.880/94 na conversão da URV do valor dos proventos das autoras, considerando as datas dos efetivos pagamentos, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos anterior à propositura da ação. Iniciada a fase de execução, as autoras apresentaram planilha de cálculos, impugnadas pelo Estado, fixando-se o valor de R$ 141.011,68 a título de honorários de sucumbência, em consonância com os cálculos do Executado e homologados pelo Juízo a quo. Com base no entendimento do STF em sede de repercussão geral, bem como posicionamento deste Tribunal de Justiça, além da previsão elencada no Aviso nº 51/2006, os agravantes requereram o desmembramento da verba honorária, a fim de possibilitar o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, em favor dos oitos advogados do Departamento Jurídico do Sind-Justiça, constituídos na ação originária, ao que se seguiu a decisão agravada, cuja reforma requerem. Aduzem que: (a) os honorários advocatícios sucumbenciais possuem caráter alimentar e podem ser recebidos por requisição específica (Aviso nº 51/2006 TJRJ); (b) a Súmula Vinculante nº 47, do STF, confere a possibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de expedição de RPV; na mesma linha de entendimento segue o Informativo de Jurisprudência n° 765, do STF; (c) esse também é o entendimento deste Tribunal, nos termos do enunciado da Súmula nº 135 TJRJ; (d) conforme já decidiu o STF em sede de repercussão geral, havendo litisconsórcio facultativo, é possível a individualização do crédito de cada beneficiário para fins de pagamento por RPV sem que isso implique ofensa ao art. 100, § 8º, da CF; (e) é possível o fracionamento da execução da sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, desde que o valor de cada um não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante RPV, como ocorre no caso em tela, do que refere precedente; (f) para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), deve ser considerada a quantia devida a cada credor, tratando-se de litisconsorte facultativo, haja vista que o crédito é destinado a oito beneficiários, ora agravantes; conclui-se que as expedições das RPV, na hipótese de que se ocupam estes autos, não contrariam o disposto no art. 100, § 8º, da CR/88, uma vez que a vedação de fracionamento prevista no dispositivo só incide quando o crédito é único e pertencente a somente um titular, o que não é o caso. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência de forma individualizada, permitindo que os agravantes executem seus honorários através de Requisitório de Pequeno Valor, correspondendo a R$ 17.626,46 (dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme previsto na Lei nº 7.507/2016. O recurso foi recebido, dando-se-lhe seguimento, indeferido o pleito de eficácia suspensiva (fls. 19-20). As contrarrazões de fls. 26-28 prestigiam a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Assiste razão aos recorrentes. A questão a ser dirimida - fracionamento do valor da execução dos honorários sucumbenciais, a fim de permitir o pagamento individual por meio de RPV-, não oferece maior complexidade, posto que conta com diversos entendimentos jurisprudenciais que amparam o pleito dos agravantes, haja vista se tratar de direito autônomo do causídico, que ostenta natureza alimentar, sendo assente na jurisprudência que a vedação de fracionamento a que se refere o art. 100, § 8°, da CR/88 dirige-se ao crédito exequendo do mesmo titular, mas sequer proíbe que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito principal. É o que se extrai do entendimento do STJ no julgamento do REsp n° 1.347.736/RS, em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema Repetitivo 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". O mesmo Tema refere a Súmula Vinculante 47, do STF ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza") e o Tema 18, também do STF, que dispõe sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Segue a ementa do REsp 1.347.736/RS: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Também este Tribunal firmou o entendimento de que "Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte" (Súmula 135). Diversamente acontece com os honorários contratuais, o que não é o caso, posto que, como não decorrem da condenação, não podem ser dissociados do principal, tampouco ser objeto de RPV ou de precatório, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da CR/88, sendo apenas assegurado ao causídico requerer a sua reserva, conforme contrato de prestação de serviços firmado com seu cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1775676/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/03/2019, DJe 18/03/2019); PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. II - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016; AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1464842/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014; e, AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Como, no caso, se cuidam de honorários de sucumbência, nada obsta o fracionamento requerido, a fim de permitir o pagamento individual por meio de RPV, certo que o STJ assim decidiu - "Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente". Averbem-se precedentes deste Tribunal: Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Município de Mesquita. Decisão que determinou a expedição de requisições de pequeno valor distintas em relação à condenação principal e aos honorários sucumbenciais. Recurso da Edilidade, alegando o valor global ultrapassa o teto fixado no art. 1º, §1º da Lei local 845/2014.Desacolhimento. Contudo, a tese fazendária é contrária ao Tema 608 repetitivo do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios" A ratio decidendi do repetitivo considerou a possibilidade de desmembramento entre o montante principal e a verba honorária, em razão de esta última ser "direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta" (in REsp 1347736/RS, DJe 15.04.2014). Embora os honorários não sejam o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, eles não dependem de um crédito dito "principal". Daí sua autonomia. Portanto, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal", tal como definiu a Corte de Uniformização. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual." Tais conclusões mostram-se suficientes a demonstrar que o Tema 28 de repercussão geral suscitado pela Municipalidade em suas razões não se ajusta ao caso em espeque (art. 489, §1º, inciso VI, do CPC). Ao mesmo tempo, fica claro que a decisão recorrida está em consonância com o precedente qualificado do STJ. O caso dos autos alinha-se ao Tema 18 de repercussão geral do STF, o qual reconhece a natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, com a expedição do requisitório observada a ordem especial restrita a esta natureza. Desprovimento do recurso (Agravo de Instrumento n°0024867-18.2024.8.19.0000, rel. Des. NAGIB SLAIBI FILHO, Terceira Câmara de Direito Público. Julgamento: 05/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. O DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PAGOS MEDIANTE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SÓ É POSSÍVEL DESDE QUE TENHAM POR FATO GERADOR A SUCUMBÊNCIA E NÃO UMA REGRA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 135. POSSIBILIDADE DE SE DESTACAR DO MONTANTE PRINCIPAL APENAS OS HONORÁRIOS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO (Agravo de Instrumento n° 0093832-82.2023.8.19.0000, rel. Des. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Quarta Câmara de Direito Público. Julgamento: 14/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EX-SERVIDORA. ABONO PERMANÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS). DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTUDO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COMO NÃO DECORREM DA CONDENAÇÃO, NÃO PODEM SER OBJETO DE RPV, TENDO-SE EM CONTA O REGIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 932 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 31, INCISO VIII, LETRA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE (Agravo de Instrumento n° 0094030-56.2022.8.19.0000, rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Vigésima Câmara Cível. Julgamento: 10/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PRECATÓRIO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PAGOS MEDIANTE RPV ¿ REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESDE QUE TENHAM POR FATO GERADOR A SUCUMBÊNCIA E NÃO A REGRA CONTRATUAL. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER SATISFEITOS PELO CONTRATANTE E NÃO COBRADOS DA FAZENDA PÚBLICA, PARTE ADVERSÁRIA NA LIDE. PRECEDENTE DO E. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. PRECEDENTE DO E. STJ. RESP. 1.347.736/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 135 DESTE E. TJERJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0054060-54.2019.8.19.0000, rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Décima Primeira Câmara Cível. Julgamento: 06/07/2020). Por tais motivos, dou provimento ao recurso, com base no art. 932, V, a" e "b", do CPC, para, reformada a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência de forma individualizada, permitindo que os agravantes os executem através de Requisitório de Pequeno Valor, correspondendo a R$ 17.626,46 para cada qual, dado se situar no limite estabelecido na Lei nº 7.507/2016. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0032795-83.2025.8.19.0000-ER(TSL)

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Joana D Arc Gomes Lisboa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 282195518

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828605-75.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC GOMES LISBOA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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NEY JOSE CAMPOS

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ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828605-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC GOMES LISBOA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar causas de restabelecimento de plano de saúde decorrente de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Com efeito, o IAC nº 5, julgado pelo STJ no Leading Case do REsp nº 1799343/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/03/2020, firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.” Da aplicação do referido entendimento vinculante, o E. TJRJ, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma requerida, APS (Associação Petrobrás de Saúde), entendeu pela competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o plano de saúde teria sido estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Confira-se: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (0005441-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS) OFERECIDA PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. Petrobrás que atua como patrocinadora e fiscalizadora da Associação agravante, estendendo a esta o entendimento do STJ no sentido de que ¿Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho¿. Precedentes específicas da Segunda Seção. Orientação da tese firmada através do tema IAC nº 5, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da tutela de urgência deferida em razão da necessidade da realização do procedimento almejado e em conformidade ao sistema da translatio iudicii, expresso no §4º do art. 64 do CPC, até ulterior deliberação do órgão competente. Incompetência absoluta da Justiça Estadual que se declara de ofício. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0018015-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 24/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, julgado extinto feito, sem análise do mérito, diante da perda de objeto com relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, cessados os efeitos da tutela concedida no id. 37161266, ante o falecimento do demandante, condenada a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à acórdão, sob o regime dos recursos repetitivos, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Plano de saúde réu operado pela Associação Petrobras de Saúde APS, na modalidade autogestão, destinado aos funcionários ativos e inativos da Petrobrás e a seus dependentes, constituindo o referido plano um benefício instituído através de acordo coletivo de trabalho. 5- Emenda Constitucional n° 45/04 que alterou o art. 114 da CF, ampliando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a quem incumbe, a partir de então, a apreciação de quaisquer litígios decorrentes relação trabalhista. 6- Nesse contexto, tem-se que o E. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o IAC no REsp 1.799.343/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 5), firmou a seguinte tese: `Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador¿. 7- Nessa toada, considerando ter sido o feito sentenciado muito após a alteração do art. 114 da CF e até mesmo da apreciação do referido IAC, e que o precedente da Corte Superior tem força vinculante, conforme o disposto no art. 927, III, do CPC, impõe-se o acolhimento da preliminar aventada pela apelante, com a anulação da sentença recorrida e o reconhecimento da competência da Justiça Trabalhista para apreciar a ação originária. 8- Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, em hipóteses envolvendo a mesma apelante. 9- Sentença recorrida anulada, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar ação em tela, com o consequente declínio de competência para uma das varas da Justiça do Trabalho da 1ª Região. 10- Provimento do recurso. (0861679-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho do TRT da 1ª região. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos de imediato. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 3000316-83.2025.8.19.0000

ID: 278450478

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000316-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES

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ROBSON DA SILVA BARBOSA

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JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 3000316-83.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : MONICA DE LIMA BASTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO D… Agravo de Instrumento Nº 3000316-83.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : MONICA DE LIMA BASTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME (1) Monica de Lima Bastos interpõe agravo de instrumento contra decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para implementação do piso nacional do magistério, indeferiu a medida liminar pleiteada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória, diante da superveniência de sentença de mérito na ação originária. RAZÕES DE DECIDIR (3) A superveniência da sentença de mérito no processo principal prejudica o agravo de instrumento, pois exaure a cognição sobre a matéria discutida no recurso. DISPOSITIVO (4) Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Monica de Lima Bastos , contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela, indeferiu a tutela provisória. A decisão agravada (evento 15 do processo de origem), foi proferida nos seguintes termos: “ Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. A questão posta em juízo, máxime em sede de antecipação de tutela, não pode ser decidida em juízo de cognição sumária, tendo em vista tratar-se de matéria que exige a formação prévia do contraditório, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Frise-se que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC, uma vez que a matéria envolve parcelas remuneratórias e eventual deferimento da tutela requerida implicaria criação de despesas para a Administração Pública. (...) Ademais, não pode ser ignorada a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a vedação legal disposta no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos da Ação Ordinária de implementação do piso nacional do magistério. O r. Juízo de Origem proferiu sentença julgando procedente o pedido autoral (evento 45 dos autos principais), conforme dispositivo a seguir: “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando a paridade e integralidade, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença(...).” A superveniência da sentença implica a perda do objeto deste recurso. A decisão de mérito torna inócuo o exame do agravo de instrumento e desautoriza o conhecimento porque não mais subsistem as razões que justificaram sua interposição. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se orienta no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, sobrevindo sentença meritória ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ , Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves - p.: 30/3/2022) Dessa forma, não há mais o que decidir no âmbito deste recurso, em virtude da manifesta perda de objeto. Por todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil porque prejudicado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Município De Nova Friburgo x Procuradoria Do Município De Nova Friburgo e outros

ID: 307805079

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002531-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO UNWELL COMERCIO DE CELULARES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002531-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002531-83.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002531-83.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00263240 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: UNWELL COMERCIO DE CELULARES LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002531-83.2025.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Recorrido: UNWELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 35/45, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 24/28, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E MULTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ, DE IMEDIATO, ATO ILÍCITO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOCIEDADE EXECUTADA FOI CONSTITUÍDA COMO MICROEMPRESA, O QUE, EM TESE, PERMITIRIA A INCLUSÃO DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sociedade contribuinte que encerrou suas atividades de forma regular, conforme documentos juntados pelo próprio ente federativo. Ausência de elementos que façam presumir a dissolução irregular da executada originária, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio gerente. Conhecimento e desprovimento do recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 135, III do CTN e a LC 118/2005, bem como a Súmula nº 435 do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 49. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. O Colegiado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "A incidência do art. 135 do CTN pressupõe que o terceiro a quem se atribui a responsabilidade pratique um ato "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Quanto ao tema, é pacífico que não configura infração de lei para efeitos do art. 135 o mero inadimplemento de obrigação tributária, dado que entendimento em sentido contrário vulneraria o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Nesse sentido é o verbete 430, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". A dissolução irregular da pessoa jurídica pode se caracterizar como hipótese de infração à lei, na medida em que é necessário seja adotado o rito previsto pela legislação societária, procedendo-se à liquidação e a dissolução da pessoa jurídica, tratando-se de dever atribuível àqueles que exerciam o poder de gerência ou aos administradores que, embora não sócios, representavam a pessoa jurídica. Sobre o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ou na presunção de sua ocorrência, foram fixadas as seguintes teses: Tema 962 "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, III, do CTN." Tema 981 "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN." Na hipótese, conforme corretamente observado na decisão agravada, houve baixa da empresa por liquidação voluntária (fl. 35 - 0040454- 23.2011.8.19.0037), a se deduzir que as providências de baixa foram praticadas. Assim, a Fazenda Municipal não demonstrou que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração à lei ou que tenha ocorrido dissolução irregular. Por fim, inexistem evidências de que a sociedade se constituiu como microempresa, o que, em tese, permitiria a inclusão da sócia administradora no polo passiva da execução fiscal, na forma do artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº. 123/2006, como a redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014. " (Fls. 24/28) Inicialmente, no que diz respeito à violação da Súmula nº 435 do STJ, observo que o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Nesse mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria pertinente aos arts. 926 e 927 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. 4. A questão referente à inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal e à possibilidade de atualização da taxa pelo Poder Executivo com percentual não superior aos índices de correção monetária foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.015.915/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)" "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA PELO EXERCÍCIO DE CLÁUSULA RESILITIVA EXPRESSA PELA RÉ. ALEGADA OFENSA A SÚMULA DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, haja vista que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante preconiza a Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Havendo pactuação expressa no contrato acerca da taxa de juros moratórios e do índice de correção monetária, não é o caso de aplicação dos ditames do art. 406 do Código Civil. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.802.803/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" Outrossim, afasta-se a aplicação dos Temas nº 962 ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.") e 981 ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.") do STJ, uma vez que o aresto reconhece a ausência dos elementos que façam presumir a dissolução irregular da sociedade empresária, bem como de que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração à lei. Dessa forma, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente, ao impugnar o acórdão que entendeu pela ausência de ato ilício praticado e manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução à pessoa do sócio, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Logo, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A conclusão do Tribunal a quo acerca do redirecionamento do feito executivo se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Ainda que a empresa esteja em estado falimentar ou se alegue responsabilidade solidária, prevista nos artigos 82 do Decreto-Lei 1.736/1979 e 124, inciso II do CTN, certo é que deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou comprovado encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. (AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). 4. Sem dúvida, a responsabilidade tributária do sócio, nos termos do artigo 135 do CTN, só comporta exceção à regra da autonomia da personalidade jurídica própria da empresa quando comprovado que o sócio agiu com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. Não fazendo tal prova, não pode ser acolhido o redirecionamento da Execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 852.487/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 25/5/2007, p. 394; AgRg no Ag 796.709/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007, p. 353; REsp 901.282/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no AgRg no REsp 824.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. 5. Saliente-se que a falência da devedora é modo regular de encerramento da sociedade e que foi devidamente anotada na ficha cadastral da Ucesp, em 31.1.2013 (Id. 1205003, página 60). 6. Nos autos em exame, o pleito de inclusão dos sócios no polo passivo se deu apenas com fulcro na responsabilidade solidária estabelecida no artigo 82 do Decreto-Lei 1.736/1979, sem a comprovação de atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do artigo 135, inc. III do CTN. Igualmente, não há prova de qualquer ato falimentar fraudulento ou de que a empresa tenha se dissolvido irregularmente antes do processo falimentar. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Por fim, o mero inadimplemento de tributo não é causa para o redirecionamento da Execução Fiscal, consoante Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.101.728/SP, representativo de controvérsia" (REsp 1.101.728/SP - Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/3/2009). 8. Outrossim, relativamente à alegada teoria da causa madura e aos artigos 332 e 1.013, § 3°, do CPC/2015, constata-se que configura inovação recursal, o que afasta a aduzida omissão sob esse aspecto. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.851.501/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.)" "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 752.607/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)" "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. SÚMULA N. 430/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sustenta o recorrente que a interpretação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente sem que haja o executado praticado qualquer dos atos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional aptos ao redirecionamento, quais sejam, excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. III - É certo que o art. 9º, caput, permite a responsabilidade solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores, pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Porém, ressalte-se que o § 4º dispõe que após a baixa poderá ser constituído o crédito, "decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores" (grifou-se). IV - Contudo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em 11.3.2009, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte Especial no sentido que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN". V - Referido entendimento deu ensejo à formulação da Súmula n. 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". No mesmo sentido: REsp n. 975.328/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no REsp n. 1.066.489/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 2.9.2009; AgRg no REsp 1.104.827/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 1º.7.2009; REsp n. 867.495/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.5.2009. VI - Não basta, portanto, o simples inadimplemento do tributo, com a falta de seu recolhimento a fim de que se redirecione o feito executivo, mas também imprescindível a comprovação de irregularidades, que poderão ser apuradas em processo administrativo ou judicial. VII - Neste momento, a pergunta que se provoca para solução da controvérsia é: quais irregularidades seriam aptas a permitir a responsabilização dos sócios? Indubitavelmente, a aplicação do art. 135 do CTN é medida que se impõe. Deverá ficar claro que as irregularidades consistiram na prática de atos com excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatutárias. VIII - Deixar de aplicar os requisitos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte é deturpar a intensão máxima do normativo complementar n. 123/2006. Afastar sua aplicação é violar, de forma indireta, o objetivo insculpido nos arts. 146, III, d, e 179 da Constituição Federal de 1988, qual seja, fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. IX - Portanto, a aplicação subsidiária dos elementos normativos insculpidos no art. 135 do Codex Tributário é medida inafastável para que se conjeture o redirecionamento da execução fiscal, ainda que se trate de microempresa. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 396.258/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 4/9/2015; AgRg no AREsp n. 504.349/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe 13/6/2014; REsp n. 1.216.098/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 31/5/2011; AgRg no REsp n. 1.122.807/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010. X - Da leitura do aresto vergastado, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN, conforme se extrai do trecho do voto condutor (fls. 65/66, e-STJ): "Ocorre que, in casu, o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de redirecionamento por ele deduzido. Com efeito, para a viabilidade do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora deveriam ser comprovados os pressupostos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, consubstanciados no exercício abusivo da gerência, infração à lei ou ao contrato social. Sendo certo, ademais, que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, 'O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente'. Logo, ante a falta da comprovação de atuação irregular e da prática de atos gerenciais dos sécios para cujos nomes o redirecionamento fora requerido, não existe nenhuma mácula na decisão agravada que indeferiu tal requerimento." XI - Assim, infere-se do acórdão recorrido que a recorrente não logrou êxito em demonstrar irregularidades hábeis a direcionar a execução aos sócios, e para rever tal fundamentação é necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não é possível em recurso especial. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.601.373/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 3/5/2019.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Francisco Antonio Belem Pinto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307510575

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0817224-33.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO BELEM PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0817224-33.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BELEM PINTO RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação condenatória ajuizada por FRANCISCO ANTÔNIO BELEM PINTO em face do EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sustenta o autor ter participado do concurso para ingresso nos quadros Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014, sendo reprovado na prova objetiva, tendo alcançado pontuação menor que o mínimo exigido pra prosseguimento no certame. Afirma que, a posterior, diversas decisões judiciais reconheceram a nulidade de questões da referida prova, requerendo a aplicação de tais anulações à sua prova. Requer-se, liminarmente, sejam suspensas 03 questões da prova de História do referido concursos, bem como seja convocado ao teste de aptidão física para prosseguimento de sua admissão. Gratuidade de justiça deferida em id 197347426. Manifestação Ministerial pela não atuação no feito em id 197838110. Contestação espontânea da segunda ré em id 198662008. É o relatório. Decido. 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2. Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada. A principio se observa que o autor requer a aplicação a seu caso da Lei Estadual nº 10.516/2024, cujo art.1º, prevê a obrigatoriedade das Bancas examinadoras de concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro, atribuírem a todos os candidatos, a pontuação decorrente de anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado. Requer que lhe sejam aproveitados a pontuação decorrente de anulações de questões em processos diversos envolvendo tal certame, feitos estes que não compôs o polo ativo. Inobstante o requerido, verifica-se que tal lei traz expressa previsão em seu artigo 5º, de sua aplicabilidade APENAS aos concursos que estejam na validade. De sorte que, o concurso objeto do presente feito foi homologado em 23/03/2022 (vide publicação em DOERJ de ID 196611264), tendo a validade inicial de 02 anos conforme item 21.4 do Edital acostado em id 196611260, não havendo prova nos autos da prorrogação deste, conclui-se que sua validade expirou em março de 2024, momento anterior à entrada em vigor da referida lei 10.516/2024, cuja vigência data de 25 de setembro de 2024. Desta forma, forçoso reconhecer que, quando da entrada em vigor de tal lei, já havia expirado o certame em comento, inviável a aplicação retroativa da legislação aludida. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ DE 2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciais de anulação de questões da prova objetiva do concurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas em outros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência. Concurso com validade de 2 anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022, não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação. Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questões aventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que o mesmo não figurou como parte não tem o condão de obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC. Precedentes. 6. Alegação de violação a precedente do STJ. Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando da sua vigência; 2. O mero reconhecimento de nulidade de questões de concurso público em processo subjetivo não tem o condão de obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 506 e 927; Lei Estadual n.º 10.516/2024, art. 5º; Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ. (0009515-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de Urgência. Concurso Público. Requer aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024 para participar das etapas subsequentes do concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - CFSd/2014, em razão da anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado. Agravo em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reserva de vaga. A referida lei estabelece, em seu artigo 5º, que seus efeitos se aplicam exclusivamente aos concursos públicos ainda válidos. O concurso em questão teve a divulgação do resultado final e sua homologação publicados no Diário Oficial do dia 23/03/2022, não havendo notícia acerca da prorrogação da validade do certame. Já a referida lei foi promulgada após o encerramento do prazo de validade do concurso, tornando-a inaplicável ao caso. Convocações realizadas após a validade do concurso decorrem exclusivamente de decisões judiciais em caráter liminar, que não têm o condão de prorrogar o prazo inicialmente previsto no edital, sob pena de afronta à segurança jurídica, ao princípio da vinculação ao edital e à razoabilidade. Ademais, a publicação de novo edital em 2023 reforça a conclusão do encerramento do certame anterior. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Reforma da decisão que se impõe. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0104120-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 22/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Observe-se ainda que, o requisito do Periculum in Mora, sequer pode ser alegado, visto tratar-se de concurso ocorrido há mais de 10 anos e que somente agora demandou em juízo o autor. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida. 3. Ante o espontâneo o ingresso da segunda ré nos autos em id 198662008, dou a mesma por citada. Intime-se o autor em réplica. 4.Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. 5.Cite-se a primeira ré, intimem-se. NITERÓI, 23 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

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Processo nº 3000607-83.2025.8.19.0000

ID: 309487814

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000607-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000607-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004599-49.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS R… Agravo de Instrumento Nº 3000607-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3004599-49.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : PRISCILA DO AMARAL ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Priscila do Amaral Alves dos Reis contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos (Evento 17 do processo nº 3004599-49.2025.8.19.0001): “Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. A questão posta em juízo, máxime em sede de antecipação de tutela, não pode ser decidida em juízo de cognição sumária, tendo em vista tratar-se de matéria que exige a formação prévia do contraditório, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Frise-se que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC, uma vez que a matéria envolve parcelas remuneratórias e eventual deferimento da tutela requerida implicaria criação de despesas para a Administração Pública. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de concessão da medida que implique aumento remuneratório, com base na vedação legal constante no art. 1º da Lei 9.494/1997. Veja-se: (...) Ademais, não pode ser ignorada a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a vedação legal disposta no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida.” Sustenta que a ação originária versa sobre reajuste do piso nacional do magistério, contudo, o Juízo a quo o indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o argumento de não ter vislumbrado a integralidade da presença dos pressupostos previstos nos arts. 300 e 311 do CPC, bem como utilizou-se do argumento acerca do sobrestamento imputado a todos os feitos que tratam da presente matéria. Aduz que os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora estão presentes, haja vista a natureza alimentar da verba ora pleiteada, assim como a sua idade já avançada. Requer a recorrente a reforma da decisão com o consequente deferimento do pedido de tutela antecipada para compelir os agravados a implementarem o valor devido do piso salarial nacional de professor, bem como a observarem os reajustes posteriores e os enquadramentos em que está posicionada e a proporção das horas de seu cargo de Docente II –B07– 22 horas (Evento 1). Certificada a gratuidade de justiça (Evento 3). É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." Para a concessão da tutela recursal, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para implementação do piso nacional do magistério. Contudo, a pretensão da agravante vai de encontro à vedação legal de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de requerimento de reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, consoante dispõe o art. 1.059 do CPC: “ Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.” “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296)” In casu , ao menos em cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Ademais, o tema já foi objeto de decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que, por meio do Aviso TJRJ nº 195/2023, noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, conforme a decisão proferida nos autos do Processo nº 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido para: “sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001” Desse modo, além dos requisitos necessários para a concessão da tutela não terem sido preenchidos, mostra-se ineficaz seu deferimento, ante a suspensão acima noticiada. Vale dizer: o Aviso nº 195/2023 sustou a execução das decisões proferidas, mas não intentou suspender a análise dos pleitos relacionados ao Piso Nacional do Magistério. Assim, eventual concessão de tutela de natureza satisfativa não será dotada de exigibilidade por força do referido aviso, porém não houve nenhuma determinação de suspensão dos feitos. Destaque-se que a decisão recorrida não é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, atraindo, portanto, a aplicação do enunciado nº 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça: “ Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou a evidente prova dos autos” . Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL AO PRESENTE RECURSO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015.

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Bernardo Tavares Da Silva Lima Rep/P/S/Pai Marcos Rogerio Barros Lima x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 260753046

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009709-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009709-83.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009709-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027622-98.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00096662 AGTE: BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA ADVOGADO: VIVIANE CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-167090 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DR(a). MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES OAB/SP-450755 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009709-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA (autor) AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE REFERENTE AOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 5.679,84 E DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 1.944.000,00. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO, PORÉM LIMITADA À QUANTIA DE R$ 30.000,00. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO REEMBOLSO E DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, CPC. NÃO SE DESCONHECE A RECALCITRÂNCIA DO PLANO RÉU NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, SENDO QUE O JUÍZO JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CLÍNICA ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR PARA APURAR O EXATO VALOR DEVIDO, ALÉM DE JÁ TER MAJORADO A MULTA. NOTE-SE QUE A MULTA TEM DE ATENDER À SUA FINALIDADE, QUE É A DE OBTER DAQUELE A QUEM SE DESTINA UM COMPORTAMENTO ESPECÍFICO, E NÃO SERVIR COMO BALIZA PARA FIXAR PERDAS E DANOS OU ASSUMIR QUALQUER SENTIDO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CIDADÃO, VULNERANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto pelo menor autor, BERNARDO TAVARES DA SILVA LIMA REP/P/S/PAI MARCOS ROGERIO BARROS LIMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Madureira que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença na qual o autor requereu o reembolso dos valores pagos com o tratamento multidisciplinar, conforme a prescrição médica, além de compensação de danos morais, no seguinte teor: (ids 841, complementada pelo despacho de id 864 - Processo 0027622-98.2018.8.19.0202), a seguir: "Decisão 1) No que pertine à obrigação de fazer, diante da informação de descumprimento, intime-se a ré pessoalmente por OJA para que cumpra a sentença que confirmou a tutela de urgência do ID 65, devendo comprovar e/ou efetuar o reembolso dos tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga, e psicóloga, sem prejuízo dos demais tratamentos prescritos, inclusive psicopedagogia (ID 838), com exceção de mediador escolar, em 5 dias, sob pena de multa diária que ora MAJORO para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual bloqueio da quantia devida pelo reembolso por meio do SISBAJUD. Advirto a ré acerca da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV §2º do CPC), em caso de nova inércia ou negativa do reembolso, tendo em vista o flagrante descumprimento da decisão judicial por dificultar e/ou negar os reembolsos. 2) Em relação à obrigação de pagar, antes de determinar o início da fase de cumprimento de sentença, conforme requerimento do autor, ora credor, é preciso esclarecer que, para a execução de verba, inclusive honorária, eventual despesa processual deve ser adiantada pelo Exequente, conforme art. 136, §1º do Código de Normas da CGJ. Assim, é obrigação da parte que busca a satisfação de seu crédito fazer o prévio recolhimento da taxa judiciária devida, à exceção dos casos de gratuidade de justiça. Considerando que há requerimento de execução de honorários advocatícios, e tendo em vista que a gratuidade de justiça não se estende ao advogado, certifique-se acerca do valor a ser recolhido e, em seguida, intime-se a parte exequente (advogado) para o pagamento da taxa. Ressalto que eventual valor adiantado a título de taxa judiciária pode ser incluído na planilha para fins de ressarcimento. Sem prejuízo, DESDE JÁ, intime-se a ré para pagamento do débito principal devido ao autor apontado no ID 743, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC. 3) Intimem-se. Ciência ao MP. Rio de Janeiro, 12/12/2024. Meissa Pires Vilela - Juiz em Exercício." "Despacho Em relação ao débito principal, o prazo para pagamento ainda não se encerrou (ID 861). Considerando que a ré, embora devidamente intimada para cumprimento da decisão do ID 841/842 permaneceu silente, a fim de aferir acerca efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e diante da negativa justificada no ID 824, oficie-se à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda para que remeta a este juízo cópia da ficha clínica da parte autora, com os atendimentos realizados e especificando a formação dos profissionais responsáveis pelas terapias realizadas. Conste prazo de resposta de 10 dias. Rio de Janeiro, 06/02/2025. Meissa Pires Vilela - Juiz em Exercício." Inconformado o Autor opõe Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese: 1) que o Agravante propôs a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, requerendo o reembolso dos valores pagos com o tratamento multidisciplinar, conforme a prescrição médica, além de compensação de danos morais; 2) que foi prolatada a r. Sentença, julgando procedente o pedido autoral, confirmada por acórdão desta Câmara de Direito Privado; 3) que após o trânsito em julgado da decisão, a parte Agravante requereu a realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata; 4) que o Douto Juízo a quo indeferiu a realização da penhora online, determinando a intimação da empresa ré por OJA, para cumprimento da Obrigação de Fazer, majorando a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) e limitando até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 5) que ainda que oportunizada nova intimação da agravada, esta mais uma vez se manteve inerte, permanecendo o Agravante afastado de seu tratamento; 6) que merece a reforma da r. decisão, para que seja deferida a penhora online do valor total das astreintes, através do sistema SISBAJUD; 7) que se encontra em destaque a certidão de intimação pessoal da Agravada, bem como, a certidão cartorária de descumprimento da decisão Agravada; 8) que conforme ato ordinatório de índice 861 (datado de 06/02/2025), a taxa judiciária foi corretamente recolhida pela parte exequente, sendo que o réu, devidamente intimado conforme certidão do OJA de fls. 851, não se manifestou; 9) que diante do novo descumprimento, a agravante requereu através da petição de fls. 855, a realização da penhora on line através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84; 10) que requereu a penhora online através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.944.000,00, em decorrência dos diversos descumprimento da decisão que deferiu a Tutela de Urgência; 11) que requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 12) que ao invés de atender a necessidade do Agravante, a douta Juíza, em atenção a documentação acostada pelo Agravante, referente à negativa da ré ID 824, que se refere à mesma negativa anteriormente acostada à fl. 601 (abaixo acostadas), de Junho de 2023, que já havia sido apreciada pelo juízo a quo, através das decisões de fl. 607 e fl. 618 e pelo Acórdão de fl. 702/720, não cabendo, assim, a rediscussão da matéria em benefício da Agravada; 13) que a agravada está descumprindo reiteradamente a ordem judicial, e que não há que se falar em rediscussão da matéria, quanto à psicopedagogia, matéria está já discutida e decidida nestes autos, não há que se falar na renovação da intimação pessoal da Agravada, tampouco a necessidade de expedição de ofício à clínica/profissionais que atendiam o Agravante; 14) que, para o cumprimento da obrigação de fazer e para o pagamento da multa, diante dos reiterados descumprimentos, há permissão legal para realização da penhora online, a fim de garantir a efetividade da Tutela de Urgência; 15) que não há que se falar em redução tampouco limitação da multa cominatória, requerendo que essa Colenda Câmara Julgadora, mantenha o valor executado, referente ao somatório dos dias de descumprimentos, que totaliza R$ 1.944.000,00, sendo R$1.914,000,00, referente à multa pelo descumprimento da Tutela de Urgência deferida à fl. 61, somado com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), conforme determinado na decisão de fl. 841; 16) que requer o afastamento da limitação da multa considerando que a criança está sem tratamento desde 2023. Finaliza requerendo: "...que espera seja apreciada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o recurso conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do MM. Juízo da 3ª Vara da Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam deferidos os pedidos abaixo descritos: a) O deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata. b) O deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.944.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e quatro mil reais), referente ao valor total da multa, em decorrência dos diversos descumprimento da decisão que deferiu a Tutela de Urgência, e posteriormente, a expedição do mandado de pagamento em favor da patrona do autor, para tanto informa os dados bancários, a fim de possibilitar a transferência eletrônica dos valores: Banco Santander - Agência 4715 C/C 01003831-1, CPF: 123.434.167-02, com poderes para receber conforme procuração acostada à fl. 27, na forma art. 139, do CPC c/c do §3º, do Artigo 537 do CPC, já que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. c) A reforma integral da decisão agravada, para afastar a limitação das astreintes e a redução da multa e determinar a penhora online das quantias devidas. d) A intimação do Agravado para contrarrazoar o presente recurso, se assim desejar." Este Relator proferiu despacho para intimação da parte ré e da Procuradoria de Justiça (id 26). A Douta Procuradoria proferiu parecer pelo não provimento do Agravo de Instrumento (id 61). É o Relatório. Conheço do recurso diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Nenhuma razão assiste ao autor, ora agravante, em sua pretensão de antecipação de tutela recursal. A ação foi proposta por Bernardo Tavares da Silva (nascido 04/05/2015), representado por seu pai Marcos Rogerio Barros Lima, tendo como réu Amil Assistência Médica Internacional Ltda. Em 27 de setembro de 2018 foi deferida a tutela de urgência (fls. 65/68) a fim de que a empresa ré reembolsasse os tratamentos multidisciplinares realizados, uma vez que não possui, em sua rede credenciada, profissionais para o tratamento multidisciplinar necessário ao menor (grifo nosso): (...) A negativa de reembolso não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois, não disponibilizando a empresa ré, em sua rede credenciada, de profissionais para o tratamento multidisciplinar indispensável ao tratamento do autor, deverá custeá-lo em clínica/profissionais não credenciados. Ante o exposto, presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações do autor da causa e o periculum in mora, defiro o requerimento de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré reembolse os tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga e psicóloga com profissionais especializados a escolha dos pais do demandante, sem ônus para o autor, sem prejuízo para realização dos demais tratamentos e exames que forem necessários futuramente desde que indicado pelo profissional competente, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...)" Com relação ao pedido de deferimento da Tutela de Urgência para realização da penhora online, através do sistema SISBAJUD, referente aos pedidos de reembolsos indeferidos pela empresa ré, no valor de R$ 5.679,84 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a consequente transferência para conta da genitora do autor Debora Tavares da Silva Lima, CPF: 104.381.587-25, Banco Bradesco, AG: 6898, C/C 1140-1, a fim de garantir o retorno do autor aos tratamentos de forma imediata, verifico que o Juízo já se manifestou em índice 864, em 06/02/2025, a seguir: "...Considerando que a ré, embora devidamente intimada para cumprimento da decisão do ID 841/842 permaneceu silente, a fim de aferir acerca efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e diante da negativa justificada no ID 824, oficie-se à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda para que remeta a este juízo cópia da ficha clínica da parte autora, com os atendimentos realizados e especificando a formação dos profissionais responsáveis pelas terapias realizadas. Conste prazo de resposta de 10 dias. Rio de Janeiro, 06/02/2025." Portanto, o Juízo tem ciência dos requerimentos do autor, e igualmente sabe da necessidade de reembolso dos tratamentos já realizados, conforme determinado na sentença e confirmado no acórdão, sendo certo que, ao determinar a expedição de Ofício à Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação Ltda, para a remessa da ficha clínica do autor com os atendimentos realizados, tem por objetivo aferir a quantia exata que deverá ser objeto de reembolso, não cabendo este Relator, POR ORA, interferir na metodologia para o cumprimento da decisão. Com relação ao pedido de penhora da multa, tampouco assiste razão ao autor. Não se desconhece que é o 9º descumprimento do comando judicial feito pela AMIL, que deliberadamente não respeita as determinações do Juízo a quo. No entanto, conforme decisão de íd 841, o Juízo já se manifestou a este respeito majorando o valor fixado, destacando-se o seguinte: "...no que pertine à obrigação de fazer, diante da informação de descumprimento, intime-se a ré pessoalmente por OJA para que cumpra a sentença que confirmou a tutela de urgência do ID 65, devendo comprovar e/ou efetuar o reembolso dos tratamentos multidisciplinares, quais sejam, terapia fonoaudióloga, e psicóloga, sem prejuízo dos demais tratamentos prescritos, inclusive psicopedagogia (ID 838), com exceção de mediador escolar, em 5 dias, sob pena de multa diária que ora MAJORO para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual bloqueio da quantia devida pelo reembolso por meio do SISBAJUD. Advirto a ré acerca da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV §2º do CPC), em caso de nova inércia ou negativa do reembolso, tendo em vista o flagrante descumprimento da decisão judicial por dificultar e/ou negar os reembolsos." Em que pese o reiterado descumprimento da tutela pela AMIL, o que será devidamente reapreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, o inconformismo do autor com a limitação da multa ao patamar de R$30.000,00, ao menos, nesse momento processual, não merece qualquer reparo, já que o Juízo poderá mais uma vez majorar a referida penalidade. Note-se que as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Cediço que é perfeitamente possível aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC, in verbis: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" "§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Tal exegese autoriza o juiz, inclusive de ofício, a fixar a multa periódica pelo atraso ou descumprimento da obrigação, bem como modificar o valor ou a periodicidade da multa (art. 537, § 1º, I, CPC) ou até mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, como no caso em tela: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." "§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclui-la, caso verifique que:" "I - se tornou insuficiente ou excessiva;" Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.988/SP, fixou tese jurídica no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1333988/SP, DJe 11/04/2014.) Ou seja, o valor da multa fixada não faz coisa julgada material e pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado, que poderá alterar o valor da multa e até mesmo excluí-la, a fim de observar o princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento ilícito da parte. Destarte, a aplicação de multa deve ser utilizada como meio coercitivo, visando compelir a parte a cumprir decisão de cunho mandamental, com força persuasiva de coagir a fazer, não tendo a multa caráter compensatório. Nesse sentido, a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno: A multa não tem caráter compensatório ou indenizatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento ou a abstenção pretendida pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva. A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. O magistrado, assim, deve ajustar o valor e a periodicidade da multa consoante as circunstâncias concretas, com vista à obtenção do resultado específico da obrigação reclamada pelo credor. (Código de Processo Civil Interpretado, coord. por Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004). Note-se que a multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter daquele a quem se destina um comportamento específico, e não servir como baliza para fixar perdas e danos ou assumir qualquer sentido indenizatório em favor do exequente, sob pena de promover o enriquecimento indevido do cidadão, vulnerando, assim, o princípio da razoabilidade. No que tange ao montante, o Superior Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro de fixação o valor da obrigação, a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade), a capacidade econômica e de resistência do devedor e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, encontrando a redução das astreintes pleno respaldo na jurisprudência predominante desta Corte: 0057296-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 28/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAUDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. NECESSITA DE COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO. INÉRCIA DO PLANO RÉU. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 8.500,00. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DA RELATORIA DE DESEMBARGADORA SIRLEY ABREU BIONDI QUE MAJOROU OS DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/07/2021. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 275.638,36, REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NEGADO PELA SEGURADORA, QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUIZO, ORA AGRAVADA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A IMPUGNADA REFAÇA A PLANILHA, CONSIDERANDO O VALOR MÁXIMO COMINADO PARA AS ASTREINTES (R$ 35.000,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM JUROS OU HONORÁRIOS (SÚMULA 279 DO TJRJ), NOS TERMOS INDICADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES MOSTRA-SE COMO VERDADEIRO PRÊMIO PARA A PARTE DESIDIOSA E UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA, JÁ QUE APOSTA QUE, CASO NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO TERÁ PROBLEMAS, VISTO QUE BASTA PEDIR A REVISÃO DA MULTA PARA PAGAR UM VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO AO VALOR DA VIDA HUMANA. ADUZ QUE ALTERAÇÕES DAS ASTREINTES, SERIA PERMITIDA APENAS EX NUNC, FICANDO, POIS, INATACÁVEIS AS MULTAS JÁ VENCIDAS, AO PASSO EM SOMENTE AS MULTAS VINCENDAS SE SUJEITARIAM, SEGUNDO A LITERALIDADE DO ART. 537, § 1º, CPC/15, A ALTERAÇÕES OU EXCLUSÕES. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE RESTOU PATENTE A RECALCITRÂNCIA DA SEGURADORA, ORA AGRAVADA, NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONFORME CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SIRLEY ABREU BIONDI (ÍNDICE 386). COM EFEITO, A AUTORA ORA AGRAVANTE, APRESENTOU QUADRO MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DOENÇA RENAL CRÔNICA, E FOI INTERNADA NO HOSPITAL BALBINO COM BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR DE ALTO GRAU PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO PARA TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, COM URGÊNCIA, CONFORME APONTADO EM LAUDO MÉDICO. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICAVA A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NO ENTANTO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES ENCONTRA LIMITAÇÕES NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO QUE A FINALIDADE DA MULTA É CONSTRANGER O DEVEDOR AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM QUE A PENALIDADE SE TORNE MAIS ATRAENTE PARA O CREDOR DO QUE A PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO ENCARGO PRINCIPAL, DE MODO A PROPORCIONAR O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/09/2023 - Data de Publicação: 29/09/2023 (*) 0062243-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/11/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DE 9 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, DAS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO, EM CARÁTER URGENTE. VERIFICA-SE, POIS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA E O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS OS TRATAMENTOS INDICADOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE E EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO PODERÁ ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS A SUA QUALIDADE DE VIDA. NÃO SE DESCONHECE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE SEDIMENTOU NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS EM EVENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO (ERESPS N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP). NO ENTANTO, A PRÓPRIA ANS APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539 DE 23/06/2022 QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS OS PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, DE MODO QUE, SE A DOENÇA ESTÁ ACOBERTADA PELO CONTRATO, NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE LIMITAR O PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR N° 210 DESTA CORTE, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PLANO DE SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR O TRATAMENTO, BASTA A INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE. ASTREINTES. FINALIDADE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO PODE SER INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA, TAMPOUCO EXORBITANTE, A PONTO CONSTITUIR EM RESSARCIMENTO, DEVENDO LIMITAR-SE AO SEU OBJETIVO PRIMORDIAL QUE É INDUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NA HIPÓTESE, TENHO QUE O MONTANTE DE R$2.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO OSTENTA UM CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO E SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO EM COMENTO. LOGO, SUA REDUÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA, JUSTAMENTE POR NÃO VISLUMBRAR ABUSIVIDADE NA SUA IMPOSIÇÃO. COMO SE VÊ, A DECISÃO GUERREADA NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE FAZ INCIDIR NA HIPÓTESE O VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/11/2023 - Data de Publicação: 13/11/2023 (*) Portanto, como acima demonstrado, de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 1º do art. 537 do vigente CPC, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva Sobre a matéria, pertinente a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A multa não encontra um prévio limite na lei, e para cumprir sua função pode crescer até valores muito expressivos. O juiz, todavia, não pode agir nesse terreno sem respeitar os parâmetros da equidade e razoabilidade, como, aliás, deve sempre se dar em todas as decisões da justiça. Assim, ao juiz cabe grande área de liberdade, podendo fixar a astreinte até mesmo de ofício, assim como reduzi-la e ampliá-la quando conveniente. Pode fixar o dies a quo para sua incidência, antes de julgar o mérito da causa (medida antecipatória), ou depois da condenação definitiva (sentença definitiva)" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 45ª ed. Forense, 2010, p. 34, n. 639-e) Assim, o valor das astreintes deve estar de acordo com os critérios de prudência e proporcionalidade, notadamente ante o seu caráter sancionatório coercitivo, o qual visa intimidar ou constranger o devedor a cumprir obrigações constantes da decisão que deferiu a tutela de urgência. Como sabido, no que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. "A propósito, o objetivo das astreintes não é que o credor receba indenização pelo descumprimento da obrigação, mas sim, uma medida de reforço, voltada a incentivar sua satisfação (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.637 - DF (2015/0121153- 7)" Já dito pelo Superior Tribunal de Justiça os parâmetros que devem guiar o juiz na fixação das astreintes. São eles: (a) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, (b) o tempo/periodicidade; (c) a capacidade econômica e a capacidade de resistência do devedor; e por fim (d) o princípio do dever do credor de mitigar o próprio prejuízo e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado para cumprimento da obrigação ("due to mitigate the loss") Por fim, como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça (id 61), "...apesar do suscitado descumprimento dos comandos judiciais, a questão não pode ser elucidada em sede de agravo de instrumento, já que sequer há uma quantia exata e inconteste que autorize a penhora on line pretendida. Saliente-se que a limitação das astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) visa afastar o enriquecimento ilícito, mesmo porque a quantia cobrada, R$ 1.944.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) já evidencia que a imposição desse meio coercitivo não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, podendo ser revisto a qualquer tempo pelo juiz da causa, até mesmo para que não exceda a sua finalidade, constituindo-se em caráter compensatório." Diante do exposto, os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende reformar foi proferida de forma escorreita, estando conforme à doutrina e jurisprudência predominantes, não merecendo reparo. Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR 11 (RO) Apelação Cível nº 0009709-83.2025.8.19.0000

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Banco Master S A x Banco Bmg S A e outros

ID: 256084781

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026490-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S A

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO S A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉRICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026490-83.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026490-83.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805972-09.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00274779 AGTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS OAB/RS-125116 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0026490-83.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Master S A Agravado 1: Cassiano Ferreira da Silva Neto Agravado 2: Banco Bmg S A Agravado 3: Banco Industrial do Brasil S A Agravado 4: Banco Bradesco S A Agravado 5: Banco Mercantil do Brasil S A Agravado 6: Banco Santander Brasil S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por BANCO MASTER S A, contra decisão de ID 179168345, proferida nos autos da ação indenizatória nº 0805972-09.2025.8.19.0204, nos seguintes termos: ................................................................................................. "DEFIRO J.G. O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Cassiano Ferreira da Silva Neto em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A, Banco Bradesco S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S/A e Banco BMG S.A., objetivando, em síntese, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida, a proibição da incidência de encargos moratórios sobre os valores que excederem esse limite, a vedação da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a proibição de descontos diretos em sua conta corrente e a expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da decisão. Em relação ao requerimento à limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. A probabilidade do direito está evidenciada pela legislação estadual específica que rege os descontos na folha de pagamento dos militares estaduais, bem como pela jurisprudência consolidada que limita os descontos consignáveis a 30% da remuneração líquida. O perigo de dano de difícil reparação também resta configurado, pois a manutenção dos descontos excessivos compromete a capacidade financeira do autor, podendo afetar sua subsistência e dignidade. Além disso, não há irreversibilidade na medida, pois eventual modificação da decisão poderá ser ajustada no curso da demanda, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os réus suspendam os descontos acima de 30% do salário bruto excluindo-se os descontos obrigatórios. Considerando que os valores que ultrapassam o limite de 30% são objeto de controvérsia na demanda, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que os réus se abstenham de cobrar encargos moratórios sobre tais valores enquanto perdurar o litígio na demanda. Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que permanecendo o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição a parte autora ficará privada da possibilidade de adquirir produtos com o pagamento do preço parcelado e obter financiamentos. Dessa forma, determino que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos de empréstimo consignado objeto da presente ação. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos de empréstimo consignado objeto da presente ação. Não há previsão legal que atribua ao juízo a competência para expedir ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos. A responsabilidade por tal comunicação cabe à própria parte interessada e às instituições financeiras, uma vez que são estas que informam ao órgão pagador para iniciar os descontos e, por consequência, também podem providenciar a suspensão, limitação ou exclusão desses valores. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador. Não há nos autos elementos que comprovem os termos contratuais exatos ou a modalidade do empréstimo contratado. Ademais, os descontos contestados vêm sendo realizados diretamente no contracheque do autor, conforme documento acostado no id 178874160, e não na conta corrente, não havendo demonstração inequívoca de que os réus estejam realizando débitos indevidos dessa forma. Dessa forma, não há fundamento para conceder a medida requerida neste ponto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de proibição de descontos diretos na conta corrente do autor. Diante do exposto, INTIMEM-SE os réus para no prazo de 48h (quarenta e oito) cumprirem os termos dos requerimentos DEFERIDOS em sede de Tutela Antecipada, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de execução. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, com as advertências legais, para oferecerem suas contestações no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Tratando-se de réus com cadastro eletrônico citem-se e intimem-se eletronicamente. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito " ................................................................................................. O agravante sustenta que "O Agravado alega ter formalizado contratos com diversas instituições financeiras, de modo que lhe é descontado mensalmente valor - supostamente - superior ao limite legal imposto por lei, o que tem lhe impedido de arcar com outras despesas de natureza essencial, comprometendo o seu sustento e o da sua família, colocando-o em situação de superendividamento". Menciona que, em razão disso, o autor "(...) requereu que lhe fosse concedido tutela liminar de urgência, para determinar a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da sua remuneração". Informa que a tutela foi deferida, transcrevendo a decisão. Argui nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Salienta que "(...) ao determinar a limitação dos valores a serem deduzidos da remuneração do Agravado, o MM. Juízo a quo deixou de explicitar os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a conclusão alcançada, não restando esclarecidos no decisum os riscos a que estaria submetido o Agravado na hipótese de diferimento da análise do pleito em questão para momento processual oportuno, ou seja, após regular instrução do feito.". Portanto, compreende que "(...) o MM. Juízo a quo acabou por violar o art. 489 do CPC, que reputa a fundamentação como elemento essencial das decisões judiciais, considerando não fundamentadas aquelas que se limite à indicação de ato normativo, ou empregue conceito jurídico indeterminado, como se verifica no decisum impugnado". Trata da ausência de probabilidade do direito no caso. Afirma que "(...) o agravado contratou junto ao Banco Master S.A. o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, responsável por conceder uma série de benefícios, além do cartão em si, concentrados em um único produto." Defende que "o Banco Agravante jamais ofertou, nem poderia ofertar, um 'empréstimo consignado', uma vez que a natureza do produto ofertado é de cartão de benefícios consignado". Por outro lado, explica a funcionalidade do cartão de crédito consignado MFácil. Explica que o CREDCESTA, "Por se tratar de um cartão de benefícios consignado, as operações, que são de contratação opcional e a critério exclusivo do contratante, geram contraprestações vinculadas à folha de pagamento do consumidor, sob a rubrica "BENEFÍCIO CREDCESTA", indicando de forma clara a natureza do produto". Defende que "resta evidente que o Agravado contratou junto ao Banco Master o cartão de benefícios consignado CREDCESTA e cartão de crédito consignado M FACIL, tendo utilizado a opção de saque fácil, consistente na retirada líquida de parte do limite do cartão". Salienta que "(...) pelos documentos acostados que o Agravado estava ciente e de acordo com os termos do produto contratado com o Agravante, inclusive no que se refere a natureza do produto contratado, razão pela qual deu o seu aceite, através de assinatura eletrônica, nos documentos referenciados.". Relata que "(...) o Agravado ocupa o cargo de 1º Sargento da PM neste Estado, o que o sujeita à legislação específica quanto à sua margem consignável, justamente por ser servidor público estadual. Assim, está submetido ao Decreto 47.625, de 27 de maio de 2021, que estipula um percentual exclusivo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor bruto - excluídos os descontos previstos - para a utilização do cartão de benefícios, bem como o percentual de 5% (cinco por cento) para uso de cartão de crédito.". Transcreve o art. 6º do Decreto 47.625/21, enfatizando que "o artigo transcrito acima é categórico quando determina que, para o produto cartão de benefícios, o limite máximo para consignação é de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, e que tal percentual não compõe a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecida no caput do dispositivo. Bem como que o percentual de 5% (cinco por cento) será destinado exclusivamente para cartão de crédito. Argumenta que "Conquanto o juízo de piso tenha entendido que o limite da margem consignável para os empréstimos consignados seja de 30% (trinta por cento), esse percentual não é aplicável ao Banco Master na presente ocasião, uma vez que o produto contratado não foi um empréstimo consignado, mas sim um cartão de benefícios consignado". Relata que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, fonte pagadora, expressamente reconhece a existência de margem específica ao cartão de benefício. Pontua que "(...) no caso em apreço, o limite de 20% (vinte por cento), exclusivo para modalidade de cartão de benefícios, foi observado pelo Banco Master. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação e nos descontos, inclusive com comprovada utilização do cartão de benefícios CREDCESTA pelo Agravado, revela-se inadmissível o deferimento da tutela de urgência por ele requerida, face ao não preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do CPC". Colaciona jurisprudência. Registra a inaplicabilidade dos enunciados de súmula nº. 200 e 295 do TJRJ, uma vez que "(...) consta expressamente em ambas as Súmulas que elas são destinadas aos descontos realizados em conta corrente, não contemplando os descontos consignados, debitados diretamente pela fonte pagadora (...)". Também consigna que "(...) conforme precedente firmado pelo c. STJ (Tema Repetitivo nº 1.085), os empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente, não integram o cálculo da margem consignável, e, tampouco, estão limitados ao patamar previsto para as operações com consignação em folha de pagamento". Finaliza afirmando que não há prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Requer "(...) a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no contracheque do Agravado. Ao final, confia o Agravante no conhecimento e provimento integral do presente recurso para reconhecer a nulidade da r. decisão agravada e/ou para revertê-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão/readequação dos descontos em contracheque, formulado pelo Agravado". É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Sendo que a matéria devolvida pelo agravo, em sede liminar, encontra limite na verificação da existência dos requisitos para a sua concessão, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Cinge-se o recurso a verificar se há descumprimento do limite da margem consignável do autor/agravado em relação ao produto contratado junto ao réu/agravante. No caso, conforme contracheque de ID 178874160 do originário, o agravado é servidor público militar do Estado, motivo pelo qual é aplicável o Decreto Estadual nº 47.625/2021 - que alterou o Decreto nº 45.563/2016 -, que trata sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento. Observe-se: ................................................................................................. "Art. 4º Fica alterado o artigo 6º do DECRETO nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão." (grifou-se) ................................................................................................ Tem-se, portanto, que o benefício CREDCESTA tem sua utilização prevista no percentual máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida, que é apurado mediante a exclusão dos descontos previstos em lei a as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º, do Decreto nº 45.563/2016, a seguir: ................................................................................................. Art. 4º. De acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: (...) III - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino; IV - contribuição para seguro de vida; V - contribuição para planos de pecúlio; VI - contribuição para planos de saúde; VII - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro RJPREV; VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas; IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001; X - cartões de benefício ou de crédito consignado; e, XI - amortização de empréstimos pessoais." ................................................................................................ Dito isso, apesar do cálculo feito pelo autor recorrente, da análise do feito, verifica-se que além dos descontos previstos em lei, ou seja, Previdência - R$ 1.276,52,34, Imposto de Renda - R$ 2.060,46 e Fundo de Saúde - R$ 250,86, o somatório das parcelas monta a quantia de R$ 3.587,84, que subtraído do total bruto recebido pelo agravante totaliza o valor líquido de R$ 10.306,22. Portanto, certo é que 20% desse valor líquido perfaz o total de R$ 2.060,24 e o valor dos descontos a título de "Benefício CREDCESTA" é de R$ 1.801,05, logo, não há extrapolação do limite previsto em lei, qual seja, o artigo 6º, III do Decreto nº 45.563/2016. Assim, em cognição sumária, no que se refere ao cartão de benefício, estão presentes os requisitos autorizadores da liminar recursal, motivo pelo qual deve-se conceder o efeito suspensivo ao recurso apenas para afastar a suspensão dos descontos em relação ao cartão de benefício. Razões pelas quais, defiro parcialmente o efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão em relação ao cartão de benefício CREDCESTA. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. Às partes agravadas em contrarrazões. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Ana Paula De Oliveira Alves e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 281784358

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES L. A. P. D. S.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. A. P. D. S. MÃE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, no id nº 156881338, aduzindo a omissão na decisão saneadora quanto à incompetência absoluta da Justiça comum. A parte embargada se manifestou no id nº 182216600. Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Todavia, a matéria trazida aos autos pode ser arguida a qualquer tempo, conforme o disposto no §1º do art. 64 do CPC. De fato, o E. STJ, por ocasião do julgamento do IAC nº 5 firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." É o caso dos autos, haja vista que a parte autora é usuária do plano fornecido pela ré, em decorrência do vínculo de emprego de seu genitor, sendo sua dependente, conforme afirmado na inicial. Por outro lado, o Estatuto da ré, acostado no id nº 65380299, demonstra que o plano de saúde decorre da relação de emprego / contrato de trabalho. Neste sentido, é a firme e recente Jurisprudência do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Decisão monocrática - Data de Julgamento: 17/05/2025 - Data de Publicação: 21/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratar-se de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086684-83.2024.8.19.0000. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 13/05/2025 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005441-83.2025.8.19.0000. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - (...). 3 - O pedido de manutenção no plano de saúde AMS é fundado em normas coletivas firmadas entre a empresa e seus empregados. Aplicação da tese firmada no IAC/STJ nº 5: competência da Justiça do Trabalho nas demandas relativas a plano de saúde de autogestão vinculado a contrato de trabalho ou convenção coletiva, ainda que proposta por dependente. 4 - Declínio de competência em relação ao pedido formulado em face da ré PETROBRÁS, com remessa à Justiça do Trabalho, prejudicado o respectivo recurso. (...). APELAÇÃO 0007802-35.2020.8.19.0037. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014160-54.2025.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e encaminhe-se. P.I. NITERÓI, 23 de maio de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

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Ana Paula De Oliveira Alves e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps

ID: 280734556

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES L. A. P. D. S.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELLA ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. A. P. D. S. MÃE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, no id nº 156881338, aduzindo a omissão na decisão saneadora quanto à incompetência absoluta da Justiça comum. A parte embargada se manifestou no id nº 182216600. Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Todavia, a matéria trazida aos autos pode ser arguida a qualquer tempo, conforme o disposto no §1º do art. 64 do CPC. De fato, o E. STJ, por ocasião do julgamento do IAC nº 5 firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." É o caso dos autos, haja vista que a parte autora é usuária do plano fornecido pela ré, em decorrência do vínculo de emprego de seu genitor, sendo sua dependente, conforme afirmado na inicial. Por outro lado, o Estatuto da ré, acostado no id nº 65380299, demonstra que o plano de saúde decorre da relação de emprego / contrato de trabalho. Neste sentido, é a firme e recente Jurisprudência do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Decisão monocrática - Data de Julgamento: 17/05/2025 - Data de Publicação: 21/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIRURGIA ELETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2. Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização. Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3. Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratar-se de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4. Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5. Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086684-83.2024.8.19.0000. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 13/05/2025 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial. Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005441-83.2025.8.19.0000. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - (...). 3 - O pedido de manutenção no plano de saúde AMS é fundado em normas coletivas firmadas entre a empresa e seus empregados. Aplicação da tese firmada no IAC/STJ nº 5: competência da Justiça do Trabalho nas demandas relativas a plano de saúde de autogestão vinculado a contrato de trabalho ou convenção coletiva, ainda que proposta por dependente. 4 - Declínio de competência em relação ao pedido formulado em face da ré PETROBRÁS, com remessa à Justiça do Trabalho, prejudicado o respectivo recurso. (...). APELAÇÃO 0007802-35.2020.8.19.0037. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014160-54.2025.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e encaminhe-se. P.I. NITERÓI, 23 de maio de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

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