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Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S A x Unilogistica Business Park S/A

ID: 280697200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010686-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S A

Polo Passivo:

UNILOGISTICA BUSINESS PARK S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010686-75.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação /… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010686-75.2025.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0955214-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00104106 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S A ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ OAB/MG-147667 AGDO: UNILOGISTICA BUSINESS PARK S/A Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CAUÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, DO CPC. ART. 932, III, DO CPC. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse ao depósito de caução equivalente a cinco vezes o valor ofertado na inicial. 2. Manifestação posterior do Agravante requerendo a desistência do recurso, diante da readequação do projeto, que deixou de atingir a área objeto da lide. II. Questão em discussão 3. Verificar a possibilidade de homologação da desistência e consequente não conhecimento do recurso, à luz dos artigos 998 e 932, III, do CPC. III. Razões de decidir 4. O Código de Processo Civil admite a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa (art. 998, do CPC). 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator pode, de plano, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Situação configurada pela desistência formalmente manifestada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, em razão da homologação da desistência formulada pelo Agravante. Tese de julgamento: "É cabível o não conhecimento do recurso quando, antes do julgamento, o Agravante manifesta expressamente sua desistência, nos termos dos arts. 998 e 932, III, do CPC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 817.418/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.10.2015; TJ-RJ, AI 0076542-63.2021.8.19.0000, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, j. 16.02.2022.

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Peterson Figueiredo De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320995584

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009515-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009515-83.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009515-83.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0970928-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00095177 AGTE: PETERSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se a subsistência de omissões, contradição ou erro material no aresto objurgado. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Cabem embargos de declaração quando a decisão vergastada efetivamente padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de quaisquer vícios. Acórdão que enfrentou suficientemente as várias alegações deduzidas no curso dos autos, restando evidente que nenhum dos argumentos reiterados nesta seara tem o condão de infirmar a clareza do decisum objurgado. 5. A autoridade judicante não precisa se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante. Incidência da Súmula n.º 52 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "O julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante, quando incapazes de infirmar as conclusões adotadas"._________Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Súmula n.º 52, do TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

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Arnon Velmovitsky x Bel Micro Computadores Ltda e outros

ID: 337455278

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0953759-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNON VELMOVITSKY

Polo Passivo:

BEL MICRO COMPUTADORES LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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ARNON VELMOVITSKY

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0953759-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNON VELMOVITSKY RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BEL MICRO COMPUTADORES LTDA I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. II) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés (Ids. 162366254, 169333401), tendo-se em vista as afirmações iniciais, as quais são consideradas in status assertionis, extraindo-se do documento do Id.156375343, a efetivação do negócio jurídico entre as partes, estando, pois, presentes as condições da ação, a possibilitar o julgamento de mérito. III) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual pela perda do objeto (Ids.162366254, 169333401), considerando que a aferição das condições da ação decorre das alegações iniciais, ressaltando-se que o estorno do valor dispendido na compra não impede a discussão acerca das ilegalidades apontadas pela parte autora, estando presentes, assim, as condições para o exercício do direito de ação. IV) Fixo como ponto controvertido a configuração do dever da parte ré de indenizar o autor por lucros cessantes e emergentes (referentes a vinte dias de aluguel do imóvel), dano material e moral, decorrentes da não entrega, no prazo estipulado, dos produtos, dois aparelhos de ar condicionado da “Springer Midea 10K 220”, adquirido junto à segunda ré no site da primeira, conforme narrado na inicial. V) Defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações iniciais acerca da não entrega do produto, além da maior dificuldade ao consumidor para fazer prova dos fatos que assinala, estando presentes, assim, os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. VI) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir prova, no prazo de 5 dias. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Processo nº 0085706-06.2024.8.19.0001

ID: 295388680

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0085706-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PATRIC DIAS DO NASCIMENTO

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DEFENSOR PUBLICO 2

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EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) d… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alan Patric Dias do Nascimento - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belém - PA - Profissão: Professor - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/01/1995 Idade: 30 - Filiação: Pai - Arinalo Marqus do Nascimento Mãe - Alessandra Maria da Silva Dias - Id.Out.Est: 509498 Emissor: SSP/AP - Endereço: Rua Joaquim Silva, nº 122 Ultimo Andar - CEP: 20241-110 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 00000000, acusado nos autos de nº 0085706-06.2024.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 023-05545/2023 de 18/09/2023, da 5ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Tavares Guimaraes Taveira Ennes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26873, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDaniella Alvarez Prado - Juiz Titular/r/n

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Processo nº 1000597-73.2025.8.26.0228

ID: 293400279

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000597-73.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000597-73.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0815437-06.2024.8.19.0001 - 3ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência ,no… Processo 1000597-73.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0815437-06.2024.8.19.0001 - 3ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência ,no endereço fornecido nas fls. 32/33, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Gilberto Baroni Da Cruz x Construtora Tenda S A

ID: 277410466

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0970346-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARONI DA CRUZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S A

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DIOGO QUEIROZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0970346-06.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GILBERTO BARONI DA CRUZ EMBARGADO: CONSTRUTORA TENDA S A Vistos etc., GILBERTO BARONI DA CRUZ opôs embargos à execução, em face da CONSTRUTORA TENDA S.A. No ID 164994302, determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou alternativamente que a parte autora efetuasse o adiantamento das custas processuais e da taxa judiciária. Conforme certidão sob ID 194215263, não há manifestação da parte. É o relatório. Decido. Em linha com o verbete 39 da súmula de jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Justiça, não atendido o despacho sob ID 164994302, como certificado no ID 194215263, tenho por não comprovada a hipossuficiência econômica alegada. Por conseguinte, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das despesas processuais de ingresso, regularmente intimado a autora na pessoa de seu advogado, impõe-se o cancelamento da distribuição. Por fim, registro que, não se tratando de complementação das custas iniciais, não é exigível a intimação pessoal da parte, nos termos do verbete 290 da súmula da jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Justiça. Isso posto, determino o CANCELAMENTO da distribuição, na forma do artigo 290 c.c. artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Pela parte autora, in solidum, as custas processuais (não a taxa judiciária!), nos termos do enunciado 24, "d", do Fundo Especial deste E. Tribunal de Justiça - FETJ ("Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (...) d) o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido."). Incabíveis, a toda evidência, honorários de advogado, sequer angularizada a relação processual. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, translade-se cópia da presente para os autos principais, certificando-se, desapensem-se e arquivem-se, com baixa. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Sharlene De Lima Liberato Teixeira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276625357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815243-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHARLENE DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0815243-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHARLENE DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual fraude praticada pela autora na medição do consumo de energia da unidade consumidora nos meses de agosto de 2020 a outubro de 2022 a ensejar a lavratura do TOI nº 10594888; b) a falha na nos serviços prestados pela empresa ré; c) a ocorrência dos danos narrados na peça inicial. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio, para tanto, a Sra. YRIS MARTINS DA SILVEIRA, engenheira civil, inscrita no CREA-RJ sob o nº 2014-110754, que pode ser encontrada no e-mail yris.martins@gmail.com, para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários. Observe que se trata de diligência requerida por parte sob o pálio da gratuidade de justiça, o que implicará primeiramente na expedição de ofício para pagamento da ajuda de custo. Ao final, as despesas poderão ser suportadas pelo sucumbente, desde que não beneficiário da JG, exigindo-se, então, a devolução do valor inicial por meio de GRERJ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256659126

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0956378-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANA VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES

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CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO

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RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES

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ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0956378-06.2024.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça 1 - No caso presente verifica-se que em sede de contestação a parte alimentanda insurge-se aos alimentos provisórios então fixados, requerendo sua reconsideração, o que, entretanto, deve ser objeto de recurso idôneo. Isto porque foram fixados diante de uma cognição não exauriente, demandando maior dilação probatória, buscando aquilatar as necessidades da parte alimentanda e as possibilidades do alimentante. Ademais, como enfocado pelo MP no ID 184038107 " ... no que concerne ao pleito de revisão dos alimentos provisórios, haja vista que não ficou demonstrado que o valor fixado no decisum de índex 159038994 estaria sendo insuficiente para suprir a parte que cabe ao genitor no montante de gastos da prole. Neste sentido, frisa-se que as despesas elencadas no demonstrativo de id. 170063240 sequer ficaram comprovadas. De toda sorte, importante salientar que, aparentemente, a parte ré não interpôs o recurso cabível em face da decisão que estipulou os alimentos provisórios, inexistindo nos autos comunicação neste sentido. Assim sendo, opina o Ministério Público pelo indeferimento do pleito deduzido no item "a" de fl. 16 da contestação (índex 170056716), mantendo-se os alimentos provisórios tal como lançados..." Desta forma, a irresignação deve ser exteriorizada mediante recurso próprio. 2 - Considerando que no ID 158159937 foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, que foi objeto de impugnação pela parte ré no ID 170056716, oportunizo a parte autora acostar aos autos sua última declaração do IRPF. 3 - Sem prejuízo do acima atenda-se o MP(ID 184038107) instando a parte autora para se manifestar em réplica, se assim desejar, bem como que ambas as partes possam informar as provas que pretendem produzir, justificando-as. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Substituto

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Cn Construtora E Incorporadora Ltda e outros x João Carlos Corrêa

ID: 330394803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007846-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RICARDO JUNIO RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS CORRÊA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISADORA MONTEIRO LEAO

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OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007846-92.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007846-92.2025.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0881300-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00081578 AGTE: RICARDO JUNIO RODRIGUES CORREA AGTE: CN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN OAB/MG-113174 AGDO: JOÃO CARLOS CORRÊA ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO LEAO OAB/MG-162949 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos. O agravante alegava fazer jus ao benefício, mas apresentou documentos que indicam patrimônio incompatível com estado de miserabilidade, incluindo participação societária e balanço patrimonial com ativos relevantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou situação de insuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário constante dos autos.O agravante figura como titular de quotas societárias no valor de R$ 198.000,00 e a Empresa agravante apresenta balanço patrimonial com ativo de R$ 216.801,00, evidenciando capacidade financeira incompatível com a alegação de miserabilidade.A mera dificuldade no pagamento de custas não configura, por si só, estado de necessidade apto a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, a qual deve ser reservada a pessoas que efetivamente demonstrem risco à própria subsistência ou de sua família.O uso indiscriminado da justiça gratuita compromete os recursos do Estado e prejudica o acesso daqueles que realmente necessitam do benefício, razão pela qual o deferimento deve observar rigor técnico e probatório.Precedentes do TJ/RJ (Súmula nº 39) reforçam a possibilidade de o juiz exigir comprovação efetiva da hipossuficiência, sobretudo em casos de dúvida ou indícios de capacidade contributiva.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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