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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308827901

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882854-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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TAMIRES CHAGAS RIBEIRO RODRIGUES

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VIVIANNE LANDIN DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882854-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro JG, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC, 2. Aconcessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pela demandante (artigo 300, caput, do CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, do CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, do CPC). A requerente é associada do plano de saúde mantido com orequerido, conforme documentos apresentados na inicial. A paciente foi diagnosticada com Transtornos do SpectroAutista,conforme laudo médico de id. 202628614, e necessita, portanto, da realização das terapias referendadas no referido documentopara melhora de sua qualidade de vida. Assim, constata-sea presença do requisito da probabilidade do direito alegado. Diante da comprovada necessidade, resta claro que a negativa por parte do réu em autorizar as terapias reclamadas viola o disposto no art.12 da Lei nº 9656/98, além do que, revela tratar-se de cláusula abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão à paciente. Some-se a isso o fato de que, apesar do plano de saúde poder definir quaisdoenças estarãocobertaspelo serviço, ele não possui a faculdade de limitar a espécie de tratamento a ser aplicado, em prestígio ao princípioda boa-fé objetiva. Ressalto, ainda, o disposto no verbete sumular Nº. 340, do TJRJ, o que prevê o seguinte: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Caracterizado,ainda,o perigo de dano,face aosnotóriosprejuízosdecorrentesdafaltade autorização para o tratamento, pois envolve o próprio direito à vida. Destarte, a conduta da parte demandada revela afronta à constituição, já que esta erigiu tal direito à categoria de fundamental. Saliento a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, não havendo impedimento para eventual ação regressiva, e, portanto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ: a) autorize à menor as terapias prescritas no laudo de id. 202628614,observando-se a quantidade desessões constantes no referido laudo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hummil reais), em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tais terapias deverão ser realizadas em clínica da rede credenciada da parte ré, próxima ao domicílio da paciente,cumprindo-se a prescrição médica.Caso comprovada a ausência de profissionais da rede credenciada, será a realização das terapias por meio de clínica ou profissional que não faça parte da rede credenciada.O réu deverá arcar com os custos das terapias, fazendo os pagamentos diretamente à clínica, no prazo máximo de 10 dias, a contar da apresentação das notas fiscais dos serviços, sob pena de penhora on-line do valor gasto mensalmente para pagamento da clínica.Expeça-se mandado de intimação. Cite-se e intime-se, com urgência, PELO OJA DE PLANTÃO. 3.Tendo em vista quea parte autora manifestou-se expressamente pelo desinteresse na composição consensual, na forma do art. 319, VII do CPC, deixo de designar, por hora, a audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo, considerandoque os presentes autos envolvem interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular

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Moema Cavalcanti De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 313710593

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888480-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA CAVALCANTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888480-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOEMA CAVALCANTI DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG S/A 1. Divisada a hipossuficiência econômica, a partir da qualificação da parte e documentos que instruem a petição inicial, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que, em regra, nas ações em que o consumidor contrata empréstimo na modalidade de cartão consignado e utiliza o cartão para a aquisição de produtos e serviços no mercado de consumo está caracterizado o seu inequívoco e inquestionável conhecimento do conteúdo do contrato celebrado, o que, friso, diz respeito ao mérito, e como acima gizado, carece de cognição mais aprofundada. Soma-se, ainda, que o perigo na demora não se encontra configurado. Isto porque, a planilha de débitos carreada pelo próprio autor revela que as cobranças estão sendo realizadas desde 2017, como se vê no ID 204574097, o que comprova, ao menos liminarmente, a própria longevidade do vínculo contratual, anteriormente à propositura da ação, ratificando, assim, que o perigo da demostra não se encontra presente na situação em comento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do Código de Processo Civil); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º do Código de Processo Civil); deixo, ao menos, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, subordinando-a à superveniente manifestação favorável pela parte ré. 4. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Maria Lucia Seixas Gomide x Heloisa Araujo De Seixas

ID: 314865163

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0888189-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE

Polo Passivo:

HELOISA ARAUJO DE SEIXAS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0888189-39.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0888189-39.2025.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE INVENTARIADO: HELOISA ARAUJO DE SEIXAS DECISÃO 1) Diante da documentação acostada aos autos, defiro o pagamento das custas processuais para o final da ação, desde que antes da prolação da sentença, conforme dispõem o artigo 22 da Lei 3.350/99 e o Prov.16/2003 CGJ/TJRJ; 2) Nomeio inventariante MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE, sob compromisso. Intime-se para comparecimento em Cartório, para assinatura do termo; 3) Venham as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contendo a qualificação completa do autor da herança, meeiro, herdeiro(s) e respectivos cônjuges, bem como descrição completa dos bens, observando-se os artigos 620 e 622 do CPC; 4) Com a vinda das primeiras declarações, certifique o Cartório se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Em caso negativo, citem-se os mesmos para os termos do inventário e para que se façam representar nos autos, na forma do artigo 626 do CPC; 5) Concluídas as citações, dê-se vista às partes, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias (artigo 627 do CPC); 6) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (artigo 626 c/c artigo 629, ambos do CPC) e, havendo causa para intervenção, ao Ministério Público; 7) Havendo concordância quanto às primeiras declarações, lavre-se o termo de ratificação das mesmas; 8) Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do(s) bem(ns); 9) Realizada a avaliação dos bens, dê-se vista ao inventariante e à Fazenda Estadual, bem como ao MP, se acaso interveniente; 10) Havendo impugnação ao laudo de avaliação, retornem os autos ao ilustre avaliador e, após, venham conclusos. Inexistindo impugnação ao laudo de avaliação, lavre-se termo de últimas declarações e remetam-se os autos ao Contador Judicial, para realização do cálculo do ITCM; 11) Realizado o cálculo do imposto, dê-se vista ao inventariante e à Fazenda Estadual, bem como ao MP, se acaso interveniente; 12) Sem prejuízo, intime-se o inventariante sobre a necessidade de inclusão dos documentos listados abaixo por ocasião da prolação da sentença homologatória de partilha: a) certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; b) certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; c) certidões da Justiça Federal em nome do inventariado e do espólio, com confirmação de autenticidade; d) certidões do 5º e 6º Distribuidores em nome no inventariado; e) certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; f) certidões do 9º Distribuidor em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, se houver, ou do Distribuidor onde o bem esteja situado; g) certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; h) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; i) espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; j) certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br).a) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; k) procuração dos interessados habilitados nos autos; 13) Sem prejuízo, esclareça-se quanto à possibilidade de o feito seguir pelo rito do arrolamento sumário. Caso positivo, venha o pedido de arrolamento, com a partilha amigável celebrada por todos os interessados, contendo a qualificação completa do autor da herança, meeiro, herdeiro(s) e respectivos cônjuges, com as respectivas firmas reconhecidas, e descrição completa dos bens, na forma dos artigos 653, 659 e 660, todos do CPC, bem como os documentos indicados acima; 14) No caso de o feito seguir pelo rito sumário (arrolamento), desnecessária será a lavratura do termo de inventariança. Com a juntada dos documentos, venha o relatório para sentença; RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular

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Marcos Vinicius Dos Santos Junior x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316753125

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0891972-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

FELIPE MENEZES BELISARIO

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891972-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Análise de Crédito). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, procuração legível e atualizada, com menos de três meses, sob pena de extinção. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial e o pagamento das faturas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço da instalação elétrica da unidade consumidora com endereço na EST SEN SALGADO FILHO 817 AP 103, OLINDA / NILOPOLIS, RJ, CEP 26510-110, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$100,00 (cem reais). Intime-se via OJA com urgência. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Marcelo Brack e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 322078201

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887704-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRACK MARIANA PEREIRA BRACK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BUENO ARANTES MARTINS

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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ANA CHRISTINA DE CASTRO MORAES MARTINS

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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EDER ENRIQUE LIMA DE MORAIS

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ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887704-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BRACK, MARIANA PEREIRA BRACK RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A 1.Defiro a gratuidade de justiça à 2ª autora Mariana. 2.Por outro lado, diante da certidão do id 205542991, intime-se o 1° autor por OJA para recolher o valor correspondente à diferença de custas e taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, coma a consequente extinção do feito.; 3.Com o pagamento do valor determinado no item 2, cumpra-se o abaixo determinado: 4.Por ora indefiro a inversão do ônus da prova eis que não restou evidenciada a dificuldade das autoras em conseguir produzir as provas necessárias ao direito por ele alegado, ou seja, as demandantes não demonstraram nesse momento sua hipossuficiência probatória. 5.A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. 6.De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. 7.Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. 8.Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. 9.Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. 10.Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. 11.Determino a citação da parte ré pelo portal. Na hipótese de não ocorrer o aperfeiçoamento da decisão até 3 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, determino, desde já, a intimação da arte ré por OJA e AR, seguindo a orientação determinada pela Resolução Nº 455 de 2022 do CNJ. 12.Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. 13.Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. 14.Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 15.Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. 16.Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Paulino Dias Ferreira Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 315887724

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843666-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA REDER

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0843666-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL Processo nº. 0843666-39.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL. Afirma que é funcionário público aposentado e, por tal condição, foi beneficiário de valores depositados e acumulados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP Alega que entre os anos de 1970 até 1988, os servidores públicos ao ingressarem nos quadros da Administração Pública, independente da esfera, quer seja federal, estadual ou municipal, bem como, Autarquias ou Fundações, possuíam o direito de inclusão no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído através da Lei Complementar Federal de nº 08 de 03/12/1970, cujo objetivo era propiciar aos servidores públicos, civis e militares, bem como, funcionários, a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, em todos os âmbitos. Assim sendo, no mencionado programa, anualmente eram depositadas em contas individuais do PASEP de cada servidor, um valor denominado de cota, que correspondia à sua participação no programa, valor este calculado de forma proporcional ao tempo de serviço e ao salário anual do servidor/militar. Entretanto o saque de tais valores, ficava atrelado à um dos eventos descritos em Lei, a saber, aposentadoria, invalidez ou casamento. Num momento posterior, o PASEP foi unificado ao PIS através da Lei Complementar (LC) nº 26/1975, trazendo aos servidores a garantia de que a mencionada unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes até então nos citados programas. Ocorre, que quando instituída a Constituição Federal/88, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS /PASEP, passou a ter como única finalidade o financiamento do programa do seguro-desemprego e do abano salarial previsto no artigo 239 da Carta Magna, deixando assim de se destinarem à formação do patrimônio do servidor público/militar. Entretanto, a CF/88 resguardou em favor dos servidores, o patrimônio que foi acumulado nas respectivas contas individuais do PASEP, mantendo os mesmos critérios de saques estabelecidos anteriormente, exceto o critério referente à condição do casamento, que dessa forma deixou configurar como fato gerador para o levantamento, conforme disciplina o § 2º do artigo 239 da CF. Logo, tendo em vista a promulgação da CF/88, até 05 de outubro de 1988, os servidores públicos (civis e militares) que ingressaram no serviço público até a referida data, tornarem-se detentores das cotas depositadas nas contas individuais em seus respectivos nomes, cujo levantamento permaneceu atrelado aos demais fatos geradores já mencionados e a nova determinação trazida na Lei nº 13.677/2018, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas dos programas. Informa que ingressou no serviço publico em 01.04.1996 e que diante de todo tempo que as cotas estiveram em poder do Banco Requerido, o valor apresentado através do saque realizado em 2005 se revela irrisório, onde nem mesmo a caderneta de poupança poderia sofrer tamanha desvalorização com tanto tempo de rendimento Anota ainda, que a Requerente, em mais de 19 anos de serviço, nunca teve qualquer ingerência quanto ao seu investimento sobre essas cotas do PASEP, para, eventualmente, amenizar o prejuízo que se encontra suportando. Os valores foram indevidamente atualizados, não havendo aplicações de rendimento e após mais de 19 anos de serviços, o valor sacado era flagrantemente incompatível com o amplo período de juros e correção monetária legais. Afirma não haver prescrição porque solicitou extratos em 2024, quando tomou conhecimento dos danos suportados. Afirma a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelos referidos débitos Requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao (à) Autor (a), conforme fundamentação supra, cujo importe devido, no mínimo, é a quantia de R$ 8243,94, ressalvados outros valores que porventura venham a ser apurados no decorrer desse processo, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data em deveria ter sido realizado o saque Contestação do réu no index 192767261 Impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor porque não há documentos nos autos capazes de demonstrar eventual situação de vulnerabilidade Argui sua ilegítima passiva, já que o banco é mero depositário das quantias do Pasep, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Argui a incompetência do Juizo porque a União Federal é a responsável pela ingerência, movimentações, evoluções e atualizações financeiras referentes ao PASEP, sendo competente a Justiça Federal para apreciação da lide. Argui a prescrição decenal porque o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP No mérito, informa que a distribuição de cotas do PIS/PASEP iniciou-se em 1971 e findou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que modificou a destinação do programa. O programa PIS/PASEP, até 1989, funcionava como uma espécie de poupança ao trabalhador, em que eram creditados anualmente a distribuição de cotas referentes ao PIS e ao PASEP. Então, faziam jus ao recebimento das cotas todos os empregados/servidores públicos e privados cadastrados no programa desde sua criação até a sua modificação, em 1988. Assim, o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas nos anos de 1971 a 1988. Então com o advento da Constituição Federal em 1988, não houve mais distribuição de cotas, apenas atualização monetária dos valores que ali já existiam e, o programa PIS/PASEP passou a ser um meio de arrecadação social para financiar o programa do seguro desemprego e do abono salarial, segundo o art. 239 da CF/88. Aduz que na presente ação, a parte autora estava vinculada ao programa PIS/PASEP passando a ter direito na distribuição de cotas, e que ao longo dos anos, vinha recebendo os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP , razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram significativamente ao saldo principal. Afirma que os pagamentos foram efetuados de forma correta e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 199765996 Este é o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Vejamos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, já que o réu não comprovou possa ele fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus que cabe ao impugnante. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizo e de ilegitimidade passiva, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1150, que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Todavia, o mesmo Tema 1150 estabelece como decenal o prazo para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, a teor do art 205 do Codigo Civil, e tal prazo tem inicio da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na referida conta individual A autora realizou o saque de todos os valores existentes em sua conta individual em 06.04.2005, e ajuizou a presente ação em 2025, estando, portanto, prescrita sua pretensão, haja vista que na data do resgate dos valores tomou ciência inequívoca da quantia que possuía a titulo de Pasep, cabendo-lhe conferir a correção do montante pago. Em outras palavras, nesta data nasceu para si o direito de questionar a correção do montante que lhe foi pago ( teoria da actio nata). Não socorre o autor a afirmação de que não tinha conhecimento do montante ao qual fazia jus, haja vista que, em havendo duvida, deveria consultar especialista na matéria. Não há como contar o inicio do prazo prescricional somente quando o autor, após escoado o prazo prescricional, resolve conferir se os valores pagos estavam corretos e solicitar extratos a respeito. Veja-se que o autor não prova, em nenhum momento, ter solicitado os referidos extratos ao réu dentro do prazo prescricional para fins de análise e apuração de eventual valor devido. A inercia do autor fulmina, na essência, a própria natureza da ação, sendo que a prescrição visa justamente impedir a eternização de lides. Neste sentido, veja-se : | 0826199-81.2024.8.19.0001- APELAÇÃO | 1ª Ementa | Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | | | | BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃOOPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasepe danos morais. A sentença reconheceu a prescriçãoe condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescriçãodecenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteraçãona conta. Prescriçãooperada.Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido. | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, com fulcro no art 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Eduardo Miranda Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301258338

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0879071-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA LOPES BRANTES

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LETICIA DE OLIVEIRA PIVA

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KARINE FERREIRA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879071-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO MIRANDA DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Fornecimento). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Certifique a serventia se a Ré possui cadastro presencial e se foi corretamente citada pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Light Servicos De Eletricidade S A x Ccisa112 Incorporadora Ltda e outros

ID: 299287435

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047122-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

CCISA112 INCORPORADORA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047122-33.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047122-33.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0852396-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00505169 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: CCISA112 INCORPORADORA LTDA AGDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047122-33.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADOS : CCISA112 INCORPORADORA LTDA E OUTRA RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 14ª Vara Cível da comarca da Capital - Juiz: Flavia Goncalves Moraes Bruno DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no juízo da 14ª Vara Cível da comarca da Capital que restou lançada nos seguintes termos: "(...) Assim, para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada, determinando que a ré realize a ligação definitiva de energia elétrica em todos os medidores de consumo instalados no empreendimento Rio Energy, bem como finalize toda a obra de energização do empreendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente como mandado." Alegou a recorrente, às fls. 02/13, que a r. decisão vergastada merece reforma, eis que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida estariam ausentes, na medida em que a decisão vergastada, deixou de observar as disposições contratuais em especial o teor da Cláusula 4.2, alínea "b" que previa a possibilidade de suspensão das obrigações da concessionária, caso o a parte contrária não realizasse obras que lhe incumbiriam, situação que teria ocorrido no caso em tela, tendo acarretado o atraso das demais etapas contratadas. Prosseguiu ainda no sentido de requerer a redução das astreintes ante seu valor excessivo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão vergastada com a cassação da tutela provisória de urgência e, subsidiariamente, caso a decisão não seja reformada que seja reduzido o valor da multa fixada pelo Juízo a quo, adequando-se a medida coercitiva ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Feito este sucinto relatório, passo à análise do pedido de concessão do pedido de efeito suspensivo requerido. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, entendo que a mesma se encontraria presente, haja vista que a recorrente teria trazido elementos de prova no sentido, ao menos inicialmente, de que o atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais não se deveria a suas condutas, mas sim dos recorridos que não teriam realizado suas obrigações, situação que autorizaria a suspensão dos prazos inicialmente contratos, à luz da cláusula 4.2, "b" do negócio jurídico celebrado. Tal assertiva se justificaria na medida em que seria possível se extrair a partir da análise do próprio cronograma das agravadas referente ao empreendimento objeto da lide, que a mesma estaria em atraso no que tange à parte de instalações elétricas, sendo que a mesma ainda estaria em torno de 60% do necessário para sua conclusão, sendo tal informação obtida em 28/05/2025 do próprio site das agravadas referente ao empreendimento (cf. id. 200162972 - contestação-processo principal). Outrossim, mister se faz destacar print constante da peça recursal que faz referência a e-mail que indicaria o atraso da segunda agravada no que tange a realizações de obras ainda em 09/01/2025 (cf. fl. 07). Logo, inviável a exigência de cumprimento por parte da recorrente, estando ainda pendente obrigações por parte das agravadas, sob pena de violação do disposto no art. 476, do CC. No que tange ao risco de dano grave, entendo presente o mesmo haja vista o prazo muito exíguo fixado pela magistrada para fins de cumprimento da obrigação de fazer que se revelaria extremamente complexa. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação supramencionada¸ devendo a Secretaria deste Órgão Julgador comunicar imediatamente o juízo a quo acerca da presente decisão, outrossim, determino a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões, nos moldes do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento nº 0047122-33.2025.8.19.0000 (rpck)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257788505

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0843569-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0843569-39.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Aline Oliveira de Paola ajuizou ação de alimentos em face de Domingos Quintella de Paola. Argumenta que conviveu em união estável com o réu de janeiro/2022 até a data do casamento realizado em 28/10/2023, desde então como casada até o último dia 04/04/2025. A autora descobriu grave traição do réu, ao verificar algumas gavetas na residência, se deparou com uma declaração de união estável do réu com outra mulher, com data de 18/01/2024 com menos de três meses do casamento civil com a autora. Em razão de união estável, bem como o casamento, a autora viveu sob submissão e frequente violência emocional, que culminou com o registro de ocorrência n° 999-01088/2025 realizado no último dia 06/04/2025, aguardando as necessárias medidas protetivas. Não houve filhos em comum, porém ambos passaram a viver e conviver com os filhos dos relacionamentos anteriores da autora, Miguel e Ruan Guilherme. O réu é famoso cirurgião plástico ao longo da vida em comum o casal adquiriu vasto patrimônio, em que pese a autora pouco saber dos detalhes destes bens. A autora sempre trabalhou mas quando iniciou a relação amorosa com o réu, foi obrigada a parar de trabalhar, em setembro/2024 tentou retornar ao trabalho, em pouco tempo voltou a ser proibida de trabalhar, afinal o requerido desejava a sua exclusividade para cuidar dele e da casa. Após mais de 5 anos de convivência, várias traições, inúmeras agressões verbais, morais, patrimoniais e sexuais por parte do companheiro, neste último dia 04/04/2025, foi a gota d’água, desde então na tentativa de encurralar e constranger a autora, o réu tenta distorcer a realidade dos fatos, o que também está sendo analisado, para a adoção das medidas necessárias, para proteger a integridade física e emocional da autora. Requer a tutela de urgência para fixação de alimentos provisionais, no valor de R$ 18.216,00, para que tenha recursos financeiros suficientes para suprir suas necessidades até o divórcio e a partilha de bens adquiridos na constância da vida conjugal. O vínculo jurídico entre as partes restou demonstrado pela certidão de casamento (id. 184833027). Os alimentos entre cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar, se restringe a hipóteses excepcionais e não prescinde de prova irrefutável, tanto da necessidade de quem pede e quanto da possibilidade de quem restará obrigado, devendo ser fixado para garantir a subsistência da alimentanda e não para assegurar a manutenção do padrão de econômico que existia antes do término do relacionamento. Verifico que a autora é muito jovem e não há prova de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No entanto, considerando que o fim do casamento se deu a poucos dias, é possível que ela esteja passando pelas alegadas dificuldades. As despesas elencadas na inicial não se mostram razoáveis, devendo a real necessidade ser analisada com a dilação probatória. Desse modo, arbitro os alimentos, pelo período de 12 meses a contar da data desta decisão, no valor equivalente a 4,6 (quatro vírgula seis) salários mínimos, o que considero razoável diante das características peculiares do caso concreto, a fim de fazer frente as despesas com moradia, alimentação, higiene pessoal, luz, água e telefone. Marco audiência de mediação para o dia 21/07/2025, às 14:00h, a ser realizada no CEJUSC. Cite-se e intimem-se as partes e seus patronos para comparecimento na Sala 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na forma dos arts. 695 e 697 do CPC, consignando-se que, caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação ou da última sessão de conciliação (cf. art. 335, inciso I, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data. Defiro a gratuidade de justiça à autora. I-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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Processo nº 3003759-39.2025.8.19.0001

ID: 255817825

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003759-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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Procedimento Comum Nº 3003759-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA ADVOGADO(A) : WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A) : THOMAZ JEFFERSON PEREIRA A… Procedimento Comum Nº 3003759-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA ADVOGADO(A) : WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A) : THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida. Observa-se do exame da petição inicial que a autora requer o reajuste da sua pensão para o valor correspondente à integralidade do vencimento-base do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cargo este ocupado pelo seu finado marido. No entanto, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim à sua criação. Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Ademais, mediante a inexistência de prova documental suficiente para comprovar o direito alegado pela parte autora, incabível o deferimento do direito na forma do art. 311 do CPC, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 3) Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. CITEM-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC. 4) Tendo em vista o requerimento de revisão da pensão recebida pela parte autora, necessária a apresentação do Documento de Atualização da Pensão - DAP, o qual não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que incumbe à parte autora a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que o DAP se trata de prova a ser obtida pela parte junto ao órgão de origem do ex-servidor, na medida em que não há prova de eventual resistência do órgão em fornecer o referido documento. Decerto, qualquer alegação nesse sentido deve ser comprovada mediante cópia do requerimento administrativo feito pela parte - o que, no caso em tela, não ocorreu. Ademais, em diversas ações com a mesma causa de pedir em curso neste juízo, os autores lograram juntar com a petição inicial o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor, inclusive DAP emitido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, o que afasta a presunção de veracidade da alegação feita pela autora. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do órgão de origem do ex-servidor para fornecer o DAP. À parte autora para juntar aos autos o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. P.I.

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