Resultados para "1001082-34.2023.5.02.0205" – Página 72 de 158

Victor Manoel Adenor Batilochi Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335338337

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-11.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001082-11.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA R…

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Victor Manoel Adenor Batilochi Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335338348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-11.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001082-11.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA R…

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Processo nº 1001082-82.2025.8.26.0128

ID: 335367784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001082-82.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosemary Maria Rosa - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 78/84,…

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Processo nº 1001082-65.2025.8.26.0457

ID: 335703474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIRASSUNUNGA ECOVITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1001082-65.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certif…

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Maria Aparecida Mota De Souza x Banco Inbursa

ID: 337481198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001082-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CELSO GONÇALVES

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Processo 1001082-04.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Mota de Souza - Banco Inbursa - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada temp…

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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 336663520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-03.2019.5.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER ANDERSON DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LUCIANE PERUCCI

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DANIELA MATHEUS BATISTA

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VINICIUS SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-03.2019.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS ALVES RECLAMADO:…

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Zatz Empreedimentos E Participações Ltda x Danubia Alves Dos Santos

ID: 336991041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-37.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZATZ EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DANUBIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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RENATO VIDAL DE LIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 1001082-37.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Danubia Alves dos Santos e outros - Caixa Economica Federal - Ciê…

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Renato Silvestre De Carvalho x Acf Empreendimentos Eirelli

ID: 337668666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019518-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVESTRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ACF EMPREENDIMENTOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA ZANARDO

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CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

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Processo 1019518-19.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1001082-12.2024.8.26.0001) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1001082-55.2017.4.01.3600

ID: 316631672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES

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LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILENE LINS FAGUNDES - MT14970-A e EDILSON LIMA FAGUNDES - MT5994-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido de João Batista da Silva, condenando a autarquia à averbação de tempo de contribuição e à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (19/08/2013), além de tutela antecipada para implantação imediata do benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente períodos de contribuição não comprovados, o que compromete o preenchimento do requisito de carência para a concessão do benefício. Defende que, mesmo se admitido o tempo de contribuição reconhecido, tal consideração impactaria negativamente no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros, além da fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação válida, e não na do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001082-55.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto ao tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. A sentença reconheceu o total de 15 anos, 11 meses e 16 dias de contribuição, suficientes para o preenchimento do requisito legal de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a data de filiação anterior a 24/07/1991. A autarquia previdenciária, por sua vez, sustenta que o autor não comprova o tempo mínimo exigido, argumentando que diversos períodos considerados não encontram respaldo no CNIS. Não assiste razão à apelante. Conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, os vínculos empregatícios regularmente anotados em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o tempo de serviço, salvo prova em contrário. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos, o INSS não demonstrou qualquer vício formal ou elemento que infirmasse a validade das anotações constantes da CTPS do autor. Ademais, documentos complementares, como certidão de reservista e registros no CNIS, corroboram os períodos reconhecidos judicialmente. O INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, alegando que esse dispositivo permanece em vigor no que se refere à fase de conhecimento, pois as ADIs 4.357 e 4.425 não teriam declarado a inconstitucionalidade da TR nesse momento processual. A tese não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 (RE 870.947/SE), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, reconhecendo como de aplicação obrigatória o IPCA-E nas fases anteriores à requisição do pagamento. A sentença, ao adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010), andou em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante. Assim, inexiste motivo para modificação dos critérios de atualização. A autarquia alega, ainda, que a DIB foi incorretamente fixada na data do requerimento administrativo (19/08/2013), sustentando que deveria ser fixada na data da citação, sob o fundamento de ausência de requerimento válido. Tal alegação, contudo, não procede. O autor protocolizou pedido administrativo em 2013, juntamente com toda a documentação, conforme processo administrativo constante dos autos. Assim, se a autarquia precisasse de outros elementos probatórios deveria ter requerido em diligência. Nesse contexto, a data do requerimento é o marco inicial correto para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91, inclusive considerando-se a boa-fé do segurado e os princípios da proteção e da eventualidade. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001082-55.2017.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001082-55.2017.4.01.3600 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando desprovida de vícios formais, goza de presunção relativa de veracidade, apta à comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não haja registro correspondente no CNIS, nos termos da Súmula 75 da TNU. 2. Comprovado o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 3. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE), afastando-se a aplicação da TR prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A data de início do benefício (DIB) é corretamente fixada na data do requerimento administrativo (DER), quando há registro formal da postulação, nos termos do art. 49, II da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, §11 do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Rodolfo Aparecido Ramos x Nb Steak Jk Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315338223

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-07.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

NB STEAK JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-07.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: RODOLFO APARECIDO RAMOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-07.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: RODOLFO APARECIDO RAMOS RECLAMADO: NB STEAK JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 DESTINATÁRIO: RODOLFO APARECIDO RAMOS _______________________ PROCESSO: 1001082-07.2025.5.02.0062 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo --------------------------------------------------------------------------- ----------------------- RECLAMANTE: RODOLFO APARECIDO RAMOS RECLAMADO: NB STEAK JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT A audiência será realizada PRESENCIALMENTE. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em até cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006, valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada em audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Fica V.Sa. notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO APARECIDO RAMOS

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