Resultados para "1001250-04.2024.8.26.0457" – Página 72 de 119

Francisco Rodrigues Santos e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 260843177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-81.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES SANTOS JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001250-81.2024.5.02.0502 : FRANCISCO RODRIGUES SANTOS : A.TONANNI CONSTR…

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Fernanda Awada Campanella e outros x Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros

ID: 257344672

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-86.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA WALTER RICHARD REIS TORRES

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001250-86.2024.5.02.0468 : WALTER RICHARD REIS TORRES : TRANSZERO …

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Eduardo Silva Da Rocha e outros x Casarom Oliveira Gomes Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 331773264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-60.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DA ROCHA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

CASAROM OLIVEIRA GOMES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE EIRELI ROMULO SILVA CERQUEIRA - ME

Notificação

Advogados:

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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CARLOS DEMETRIO SUZANO

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TANIA APARECIDA DA FONSECA BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001250-60.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: EDUARDO SILVA DA ROCHA RECLAMADO: ROMULO SILV…

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Jose Mario Pereira De Moura x Paulo Ricardo Fevereiro e outros

ID: 331372204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-45.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO FEVEREIRO STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001250-45.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE MARIO PEREIRA DE MOURA RECLAMA…

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Flavia Pereira Leite Barreto e outros x Chrystiny & Raphael Comercio De Acessorios Ltda e outros

ID: 330372433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-91.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA LEITE BARRETO JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA MARIA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO PORTICI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PORTOROTONDO COMERCIAL LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP SANTA MARINELLA MAISON LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRYSTINY & RAPHAEL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA JOSE DUTRA PEREIRA JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SM IBIRAPUERA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ILANA NARDOTTO DATILO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

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THAYNA FARIAS CABRAL

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA …

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 332843820

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-10.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN TABATA BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001250-10.2021.5.02.0204 RECLAMANTE: TABATA BRUNA DA SILVA RECLAMADO: DROGA…

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Allan Cristian Neri x Bradesco Seguros S.A.

ID: 332851959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRISTIAN NERI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-52.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allan Cristian Neri - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - Vistos. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem …

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Processo nº 1001250-12.2025.4.01.0000

ID: 311449357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001250-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDERSON OSMAR MOREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001250-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030395-74.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001250-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030395-74.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WEDERSON OSMAR MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224-A e MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001250-12.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WEDERSON OSMAR MOREIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001250-12.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WEDERSON OSMAR MOREIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. Nos termos em que consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e na ora agravada, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001250-12.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WEDERSON OSMAR MOREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Antonio Franchini e outros

ID: 306187298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001250-40.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCHINI BENEDITA APARECIDA DE SOUZA CARLOS ROBERTO LAZARINI JOSé CARLOS SOARES JOSé ROBERTO FENóLIO LUZIA ANTONIA DOS SANTOS LAZARINI ORESTES FORNI PRISCILA MAURICIO CONTI REINALDO FORNI VITA FIRMINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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LUIZ ANTONIO BARIN

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JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO

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JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI

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JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

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IRANI RIBEIRO FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

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GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO VANTUILDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

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ADENILSON ANACLETO DE PADUA

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Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - -…

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Processo nº 1001250-59.2025.8.26.0201

ID: 293388304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-59.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CANO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO VIANA

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CRISTIANE SANTANA CANO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-59.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Cano Viana - Vistos. 1) Inicialmente deverá o autor, corrigir o cadastro processual, pois distribuiu…

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