Resultados para "1001364-16.2022.8.26.0229" – Página 72 de 114

Talita Vidal Pereira x Centro Empresarial Mario Garnero e outros

ID: 255953761

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-65.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALITA VIDAL PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL MARIO GARNERO CONDOMINIO PLAZA IGUATEMI GP - SERVICOS GERAIS LTDA. TOTVS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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DIEGO SCARIOT

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ELISABETE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-65.2022.5.02.0057 : TALITA VIDAL PEREIRA : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. …

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Condominio Aimbere By You Inc e outros

ID: 256288623

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-03.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ALEXSANDER ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AIMBERE BY YOU INC XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-03.2024.5.02.0055 : MATHEUS ALEXSANDER ROSA DE OLIVEIRA : XRS SERVICOS…

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Condominio Aimbere By You Inc e outros

ID: 256288628

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-03.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ALEXSANDER ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AIMBERE BY YOU INC XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001364-03.2024.5.02.0055 : MATHEUS ALEXSANDER ROSA DE OLIVEIRA : XRS SERVICOS…

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Processo nº 1001364-51.2023.8.11.0050

ID: 256374715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-51.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BIAVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE APARECIDA BIAVA DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001364-51.2023.8.11.0050…

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Processo nº 1001364-55.2025.8.26.0279

ID: 330462565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001364-55.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLEY ENÉIAS STANGE

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Processo 1001364-55.2025.8.26.0279 - Guarda de Família - Guarda - F.B.O. - Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Ante o constante dos autos, a conc…

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Processo nº 1001364-32.2017.4.01.3200

ID: 278243078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-32.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001364-32.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer como exercido em condições especiais o período de 22/06/1989 a 11/01/2017, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB (DER) em 11/01/2017. Nas razões recursais, o INSS alega que a sentença reconheceu indevidamente o tempo de serviço especial e apresenta considerações gerais sobre os requisitos legais para a caracterização de atividades exercidas sob condições especiais, conforme previsto na legislação previdenciária. Ao final, requer a reforma para julga improcedente do pedido inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001364-32.2017.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar impugnação específica do decisum vergastado, apontando irresignação com razões fáticas e jurídicas ao expor os motivos do alegado desacerto da sentença. Com efeito, as razões recursais invocadas devem ser específicas para reforma da sentença e, para tanto, é imperiosa a relação de congruência com os fundamentos do julgado recorrido, não podendo se limitar à repetição dos fundamentos já arguidos na contestação, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III c/c 1.010 do CPC. No presente caso, constata-se que as razões recursais do INSS consistem em teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento das atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do empregado. Observa-se que não há argumentos específicos destinados a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo de Origem. Ao se referir ao caso concreto, o recorrente limitou-se à assertiva genérica de que a sentença reconheceu indevidamente o tempo de exercício de atividade especial, evidenciando que as razões recursais estão dissociadas do suporte fático dos autos. Todavia, ao contrário do alegado pelo recorrente, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa Itautinga Agroindustrial S.A., na qual laborou desde 1989, com exposição a agentes nocivos à saúde (ID 2225944). Tal documento foi analisado de forma detalhada pelo Juízo a quo, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença (ID 103301286). A propósito, nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal, conforme se verifica das ementas, ora transcritas: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer das provas produzidas e dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, altera-se, de ofício, a sentença para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação não conhecida. (AC 1003113-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de prestação continuada-BPC, formulado pela parte autora. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença com o objetivo de reformá-la. 4. Apelação não conhecida. (AC 1021524-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Destarte, competia ao recorrente observar a pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos deduzidos no recurso com o propósito de impugnar ou justificar o pedido de reforma ou de nulidade da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso por caracterizar a ausência de razões recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como exercido em condições especiais o período de 22/06/1989 a 11/01/2017 e concedendo o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com DIB fixada em 11/01/2017. 2. A autarquia sustenta, em linhas gerais, a ausência de requisitos legais para a caracterização de atividade especial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo INSS, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões recursais apresentadas pelo INSS não contêm impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença. Limitam-se à exposição genérica de requisitos legais para reconhecimento de atividade especial, sem demonstrar desacerto do juízo de origem na análise do caso concreto. 5. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apontar, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que infirmam a decisão recorrida. A ausência de argumentos dirigidos contra a fundamentação adotada inviabiliza o conhecimento do recurso, por inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.010 do CPC. 6. A sentença reconheceu o tempo de atividade especial com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos autos, sendo este elemento devidamente analisado pelo juízo a quo. O recurso não ataca diretamente essa fundamentação. 7. Diante da ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 2. É ônus do recorrente demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão recorrida." Legislação relevante citada: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1003113-13.2024.4.01.9999, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, j. 17/02/2025; AC 1021524-07.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Iran Esmeraldo Leite, TRF1 - Nona Turma, j. 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar e outros

ID: 262929305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001364-89.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR SARA APARECIDA GOUVEIA

Notificação

Advogados:

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001364-89.2019.5.02.0374 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001364-89.2019.5.02.0374 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES : SARA APARECIDA GOUVEIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b400956 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001364-89.2019.5.02.0374 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Recorrido(a)(s): 1. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2. SARA APARECIDA GOUVEIA RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1c0aac2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bad62d0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SARA APARECIDA GOUVEIA - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Anderson Alberto Boarreto x Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 308891643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-98.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERTO BOARRETO

Polo Passivo:

LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL FRANCISCO

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ITAMAR RODRIGUES

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ARON BISKER

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 1001364-98.2021.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Anderson Alberto Boarreto e outro - Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Fl. 954. Al…

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Renan Mendonça De Paula x Carlos Roberto Fucuta

ID: 308120010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MENDONçA DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FUCUTA

Intimação

Advogados:

ÍTALO MAGALHÃES SOUZA

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GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR

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EDSON PACHECO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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Processo 1001364-98.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Mendonça de Paula - Carlos Roberto Fucuta e outro - Vistos. Indefiro o pedido de adiamento da audiê…

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Flavio Viana x Total Maquinas Agricolas Ltda

ID: 292572995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-24.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIANA

Polo Passivo:

TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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TATIANE ADORNO BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001364-24.2023.8.11.0059 FLAVIO VIANA e outros TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Recebo o cumprimento de…

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