Processo nº 1042973-12.2021.8.11.0041
ID: 278625703
Tribunal: TJMT
Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041. VISTO. ENGEFAP ENGENHARIA LTDA ajuizou ação ordinária de anulação de penalidade administrativa com pedido de liminar contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Relata que firmou o Con…
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