Resultados para "1001572-36.2024.8.26.0356" – Página 72 de 111

Claudia Pinto De Souza x Forum De Corticos E Sem Tetos De Sao Paulo e outros

ID: 259319792

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-26.2019.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORUM DE CORTICOS E SEM TETOS DE SAO PAULO VERONICA KROLL

Notificação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-26.2019.5.02.0034 : CLAUDIA PINTO DE SOUZA : FORUM DE CORTICOS E SEM T…

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Claudia Pinto De Souza x Forum De Corticos E Sem Tetos De Sao Paulo e outros

ID: 259319795

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-26.2019.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORUM DE CORTICOS E SEM TETOS DE SAO PAULO VERONICA KROLL

Notificação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-26.2019.5.02.0034 : CLAUDIA PINTO DE SOUZA : FORUM DE CORTICOS E SEM T…

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Gabriel Pereira Da Silva x Coliseu Presentes Ltda e outros

ID: 259651660

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU PRESENTES LTDA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-14.2024.5.02.0046 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRAN…

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Gabriel Pereira Da Silva x Coliseu Presentes Ltda e outros

ID: 259651671

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU PRESENTES LTDA DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-14.2024.5.02.0046 : GABRIEL PEREIRA DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRAN…

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Luciene Pereira De Melo x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 256718796

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-34.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-34.2020.5.02.0602 : LUCIENE PEREIRA DE MELO : VIA SUDESTE …

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Jose Carlos Dos Santos x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 255807466

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-62.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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ALEX OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-62.2023.5.02.0009 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GER…

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Jose Carlos Dos Santos x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 255807474

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-62.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-62.2023.5.02.0009 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GER…

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Processo nº 1001572-64.2024.8.26.0185

ID: 331438677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1001572-64.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - L.S.V.P.E.D. - Vistos. Fls. 145/251. Contestação ofertada pelo Requerido. Fls. 255/291. Réplica. Fl. 299. Manifestação d…

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Mabel Galindo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716300

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001572-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MABEL GALINDO MARILEA FREIRE SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001572-21.2025.5.02.0000 : MABEL GALINDO E OUTROS (1) : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001572-21.2025.5.02.0000 : MABEL GALINDO E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f5c40 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13987/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1001572-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000911-84.2022.5.02.0602 – 2ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MABEL GALINDO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027565, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 7d2878a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id a34ed07, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 3cf079b e atualizado pela planilha de cálculos de Id 32d32cb;a sucessora encontra-se com o CPF Regular (Id 36ec90a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade da sucessora pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 85.281,10, em 27/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 57.022,41 de Principal corrigido, R$ 8.465,16 de Juros sobre o principal, R$ 3.931,27 de FGTS, R$ 627,89 de Juros sobre o FGTS e R$ 15.234,37 de INSS da reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 85.281,10, em 27/01/2025, sendo: R$ 57.022,41 de Principal corrigido,R$ 8.465,16 de Juros sobre o principal,R$ 3.931,27 de FGTS,R$ 627,89 de Juros sobre o FGTS eR$ 15.234,37 de INSS da reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64Valor da parcela tributável - R$ 57.022,41 Do crédito da sucessora serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1001572-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000911-84.2022.5.02.0602), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1001572-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000911-84.2022.5.02.0602). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MABEL GALINDO - MARILEA FREIRE SOARES

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Cleuza De Jesus Carvalho Barbieri x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 309236645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-36.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS CARVALHO BARBIERI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003900-36.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Nos termos do Comunicado… Processo 1003900-36.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Considerando que houve a designação de data para realização de perícia, intime-se o perito judicial, com urgência, sobre a suspensão dos presentes autos e para que aguarde determinação posterior. Ou outra determinação. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT)

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