Resultados para "1001827-29.2024.5.02.0706" – Página 72 de 84

Aparecida Vitorio De Souza e outros x Afs Do Brasil Epis E Uniformes Ltda

ID: 323532644

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-53.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORIO DE SOUZA MARCIO VIEIRA PEIXOTO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NASCIMENTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-53.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: APARECIDA VITORIO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-53.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: APARECIDA VITORIO DE SOUZA RECLAMADO: AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 508e807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre o período de vínculo pretendido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nesse tocante, conforme art. 485, IV, do CPC/2015; b) rejeito a preliminar de impugnação aos documentos juntados pela Reclamante; e c) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por APARECIDA VITORIO DE SOUZA em face de AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante a seguinte parcela: - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, conforme fundamentação; - FGTS das competências faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, na conta vinculada da parte autora; d) Condeno a testemunha, Sra. MÔNICA ALVES PEREIRA, em multa no valor de R$ 1.000,00, revertida em favor da União (CLT, art. 730), conforme ata de audiência de ID. 3593a0d. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria 1: Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões aos Srs. Peritos para habilitação e posterior recebimento dos honorários periciais até o limite de R$ 806,00, para cada um deles, perante este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À Secretaria 2: Retifique-se o valor da causa para R$ 935.553,65. À Secretaria 3: Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal para investigação de suposto crime de falso testemunho, nos termos da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789). Publique-se. Intime-se pessoalmente a testemunha Sra. MÔNICA ALVES PEREIRA no endereço apresentado em sua qualificação (ID. 30e3b52). Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA VITORIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Vitorio De Souza e outros x Afs Do Brasil Epis E Uniformes Ltda

ID: 323532663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-53.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORIO DE SOUZA MARCIO VIEIRA PEIXOTO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NASCIMENTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-53.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: APARECIDA VITORIO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-53.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: APARECIDA VITORIO DE SOUZA RECLAMADO: AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 508e807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre o período de vínculo pretendido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nesse tocante, conforme art. 485, IV, do CPC/2015; b) rejeito a preliminar de impugnação aos documentos juntados pela Reclamante; e c) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por APARECIDA VITORIO DE SOUZA em face de AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante a seguinte parcela: - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, conforme fundamentação; - FGTS das competências faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, na conta vinculada da parte autora; d) Condeno a testemunha, Sra. MÔNICA ALVES PEREIRA, em multa no valor de R$ 1.000,00, revertida em favor da União (CLT, art. 730), conforme ata de audiência de ID. 3593a0d. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria 1: Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões aos Srs. Peritos para habilitação e posterior recebimento dos honorários periciais até o limite de R$ 806,00, para cada um deles, perante este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À Secretaria 2: Retifique-se o valor da causa para R$ 935.553,65. À Secretaria 3: Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal para investigação de suposto crime de falso testemunho, nos termos da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789). Publique-se. Intime-se pessoalmente a testemunha Sra. MÔNICA ALVES PEREIRA no endereço apresentado em sua qualificação (ID. 30e3b52). Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AFS DO BRASIL EPIS E UNIFORMES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001827-75.2023.8.11.0055

ID: 260748459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001827-75.2023.8.11.0055. AUTOR(A): ADEMIR DOS REIS MARTINS REU: SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001827-75.2023.8.11.0055. AUTOR(A): ADEMIR DOS REIS MARTINS REU: SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, BLUDIGI MARKETING LTDA Vistos, No id 166645581 a parte autora requereu a substituição do polo passivo da requerida Blubigi Marketing Ltda pela empresa Bail Brasil Surplus Line Ltda. Contudo, as requeridas Smartkey Correspondente Financeiro Ltda e Blubigi Marketing Ltda já foram citadas (id’s 118306563 e 118306566), de modo que, conforme preceitua o art. 329, II, do Código de Processo Civil, é necessário o consentimento destas. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS DISPOSITIVAS NA LEI PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Tendo o Parquet obtemperado o erro na delimitação da área sub judice, bem como em relação às partes, a pretensão para emenda a inicial implicaria na modificação do pedido. 2 – É inadmissível a inclusão de Réu no polo passivo da demanda, sem autorização dos demais, tendo em vista que após a citação ocorre a estabilização da lide, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC/15. 3 – O art . 264, caput, doCódigo de Processo Civil, preceitua que o Autor, na petição inicial, fixa o objeto e os limites dacontrovérsia, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar opedido ou a causa de pedir sem o consentimento do Réu. 4 – Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação valida, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ - AgRg no REsp: 1344065 SP 2012/0193632-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2016). 5 – Recurso de Apelação parcialmente provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001121520228110093, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim, intime-se a requerida Smartkey Correspondente Financeiro Ltda por mandado, que deverá constar o contato telefônico da última intimação realizada na pág. 61 do id 168060532, a ser cumprido observando os termos da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, sendo que a requerida Blubigi Marketing Ltda por meio de carta de intimação a ser expedida para o endereço que foi citada (id 118306566) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao pedido de substituição do polo passivo. Restando esta infrutífera em razão da mudança de endereço, a qual não foi informada nos autos, desde já, reputo como válida a intimação. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-12.2025.8.11.0021

ID: 299385888

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-12.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAM BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001827-12.2025.8.11.0021 AUTOR: LAM BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: 42.511.146 EUDES DA SILVA ALVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Roberto Delapieri Pierini x Banco Pan S/A

ID: 296514893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001827-89.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-89.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-89.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Luis Roberto Delapieri Pierini - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL E FALSO CORRESPONDENTE. PROMESSA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, FEITA POR QUEM SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DENTRO DO SISTEMA DA RÉ. AUTOR QUE SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS GOLPISTAS EFETUOU VÁRIOS PAGAMENTOS ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO OS VALORES E REALIZANDO O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO. GOLPE SOFRIDO NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, TENTADA POR MEIO DE PIX A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DE LINKS LEGÍTIMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE PIX PARA DEVOLUÇÃO, PELO MESMO SUPOSTO CORRESPONDENTE. FRAUDE QUE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O SISTEMA DA RÉ TIVESSE FUNCIONADO A CONTENTO E IDENTIFICADO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, ENTRE O SALDO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA AO AUTOR, QUE NÃO FOI TRANSFERIDA AOS GOLPISTAS, E O QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERÁ QUE RESTITUIR. ISSO PORQUE JÁ RECONHECIDO QUE A DEVOLUÇÃO DE R$ 10.400,00, POR PIX, JÁ EXISTIU, PARA A PESSOA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PARA DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RÉ. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Aparecida Novais (OAB: 391960/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Padilha Cavalcante x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316073473

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001827-59.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PADILHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001827-59.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALINE PADILHA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001827-59.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALINE PADILHA CAVALCANTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3484302 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:439cbf5), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:665c35f) e fixo o valor da condenação em R$ 3.326,69 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 2.556,44; FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 132,94; INSS reclamante: (- R$ 119,97); INSS reclamada: R$ 368,37; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 268,94; Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais) e FGTS, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor/executada informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Padilha Cavalcante x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316073500

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001827-59.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PADILHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001827-59.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALINE PADILHA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001827-59.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALINE PADILHA CAVALCANTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3484302 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:439cbf5), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:665c35f) e fixo o valor da condenação em R$ 3.326,69 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 2.556,44; FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 132,94; INSS reclamante: (- R$ 119,97); INSS reclamada: R$ 368,37; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 268,94; Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais) e FGTS, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor/executada informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PADILHA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-12.2025.8.11.0021

ID: 319394430

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-12.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAM BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001827-12.2025.8.11.0021 AUTOR: LAM BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: 42.511.146 EUDES DA SILVA ALVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 06/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-54.2025.8.26.0260

ID: 319158489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Dso Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CO… Processo 1001827-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Dso Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONTRATUAIS apresentada por DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA. em face de E. M. DE FARIA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., EDINEI MEIRA DE FARIA, VALÉRIA DE ARAUJO, VANOR MENDES DE FARIA e ELIANE FÁTIMA DUDA DE MEIRA MENDES DE FARIA. Em síntese, a autora alega que, na condição de franqueadora da marca Sorridentes, celebrou contrato de franquia com os requeridos, que, contudo, deixaram de cumprir com suas obrigações. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de valores inadimplidos, bem como multa por rescisão antecipada por culpa exclusiva dos réus. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 16/100). Deu-se à causa o valor de R$ 366.323,77. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozino Anterio Dos Santos Filho x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 259967721

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOVAES STEMPFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SODRE MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dacfc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito no que tange às pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 06/11/2019 (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST), em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20; DECLARO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em relação a 4ª reclamada, que deve ser excluída do polo passivo. No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente as reclamadas CONDOMÍNIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI e SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA a pagar ao reclamante OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado (63 dias); c) férias vencidas simples e proporcionais, com adicional de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do 477, §8º da CLT. Concedo a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada em favor da parte reclamante, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Deve a reclamada promover o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, pelos meses inadimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Deve, ademais, promover a baixa na CTPS do autor, sem menção a este processo. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 836 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes