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Processo nº 1001869-26.2025.8.26.0318

ID: 278805576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001869-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV,… ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3. Ao que parece, o patrono confunde o pedido de limitação de descontos a 30% dos rendimentos com o pedido de repactuação das dívidas com base na lei do superendividamento.O artigo 104-A do CDC estabelece que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Em nenhum momento há na inicial o plano de pagamento da dívida, que não poderá exceder o prazo de cinco anos, conforme a legislação em referência. Convém salientar ainda inexistir disposição legal acerca da limitação do pagamento mensal em 30% dos rendimentos, como quer o autor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Int.

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006428

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB NERI DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HONORATO MASAGUE

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0575

ID: 321193110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARLOS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção… Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção do ilustre representante do Ministério Público, tarjando-se os autos. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Finalmente, quanto ao pedido constante do item "c", por ora, fica indeferido ante a ausência de qualquer comprovação acerca da existência do referido vínculo. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: EDSON CARLOS MARIN (OAB 200333/SP)

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611193

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611225

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1001869-08.2021.8.26.0531

ID: 323855336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001869-08.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NATASHA NUNES DE MORAES EDUARDO FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA

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EUGENIO SLOMP JUNIOR

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Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determ… Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determinado na fl. 221. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/14, referente aos bens deixados pelos falecimentos de Letícia Faustino de Moraes e de Tadeu Faustino Assis, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, advindo o trânsito em julgado, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Intime-se a Curadora Especial, nomeada na fl. 202, sobre o teor desta sentença, por mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EUGENIO SLOMP JUNIOR (OAB 122680/SP), GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA (OAB 389195/SP)

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Celio Paschoalino x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257224377

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-23.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIO PASCHOALINO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-23.2024.5.02.0013 : CELIO PASCHOALINO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-23.2024.5.02.0013 : CELIO PASCHOALINO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7463db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Vistos, Ante a documentação juntada, determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES 2) Objeto da Perícia: Apuração das patologias relacionadas ao joelho e à coluna lombar da autora (hérnia de disco lombar e transtornos internos do joelho) e que foram especificadas nos relatórios médicos juntados aos autos, bem como se houve redução da capacidade laborativa para a função de costureira e, em caso positivo, se é possível estabelecer algum nexo de causalidade ou concausalidade entre o quadro clinico e o trabalho desempenhado como operador de triagem e transbordo. 2.1) Quesitos do juízo: a) O(a) Autor(a) é portador(a) de quais das doenças indicadas nos relatórios médicos juntados aos autos (especificar CID) ? b) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? c) Havendo incapacidade, mensurar: c.1) extensão dos danos c.2) capacidade residual de trabalho c.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação c.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) c.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas d) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? d.1) existe nexo técnico epidemiológico ? d.2) qual metodologia foi adotada para a análise do nexo causal ? 3) Data e horário do exame: A ser designado pelo perito e posteriormente comunicado às partes. 3.1) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 3.2) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 3.3) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão; 3.4) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo de 5 dias ; b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que eventuais laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão; d) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de intimação específica; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Intimem-se as partes e a perita. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIO PASCHOALINO

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Processo nº 1001869-33.2019.8.26.0416

ID: 315683517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-33.2019.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1001869-33.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Silvio dos Santos - Vistos. Diante da manifestação do INSS(fls.174), determino a realização da per… Processo 1001869-33.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Silvio dos Santos - Vistos. Diante da manifestação do INSS(fls.174), determino a realização da perícia. Nomeio perito judicial o Dr. Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS CORRETAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli e outros

ID: 281035058

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-21.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-21.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-21.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6b637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA move em face de BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar a parte reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salarial (23 dias); - Aviso prévio (33 dias); - Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (9/12); - FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40%; - Multa do art. 477 da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras e reflexos. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS mais 40%, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA PRADO PEREIRA DA SILVA

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