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Processo nº 1001869-83.2024.4.01.4103

ID: 296138859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001869-83.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUNNA EDUARDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SILVA DE SOUZA WILLERS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001869-83.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: L. E. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001869-83.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: L. E. D. S. M. REPRESENTANTE: INGRID OHANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve comprovação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24080711510838200002121073252 02. PROCURAÇÃO Procuração 24080711510044100002121073502 03. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 24080711510072300002121073591 04. DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO INGRID Documento de Identificação 24080711510107600002121073686 05. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO LUNA Documento de Identificação 24080711510138100002121073740 06. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Comprobatório 24080711510170900002121073807 Certidão Certidão 24080711514099700002121074083 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24080712052416500002121078747 Certidão Certidão 24082612513090800002123175919 Decisão Decisão 24091715505704000002125333714 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091715505818900002127860621 Documentos Diversos Documentos Diversos 24101516191031400002132688758 CADASTRO UNICO LUNA Documento Comprobatório 24101516191054800002132689003 Manifestação Manifestação 24101617100495500002132959269 Despacho Despacho 24111319033992100002135300781 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24111319034086400002137898620 Outras peças Outras peças 24111917080240500002138727127 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112915053028300002139766582 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112915053028300002139766582 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112915053259100002140550592 Intimação Intimação 24091715505704000002125333714 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24120811535113100002142067150 Fotos da residencia (1) Laudo de Perícia Social 24120811535169200002142067152 Fotos da residencia (2) Laudo de Perícia Social 24120811535178000002142067157 Fotos da residencia (3) Laudo de Perícia Social 24120811535193500002142067155 Fotos da residencia (4) Laudo de Perícia Social 24120811535202100002142067158 Fotos da residencia (5) Laudo de Perícia Social 24120811535219700002142067159 Fotos da residencia (6) Laudo de Perícia Social 24120811535238100002142067163 Fotos da residencia (7) Laudo de Perícia Social 24120811535244300002142067162 Fotos da residencia (8) Laudo de Perícia Social 24120811535252300002142067165 Fotos da residencia (9) Laudo de Perícia Social 24120811535260900002142067168 Intimação Intimação 24120910581902000002141840306 Intimação Intimação 24120910581902000002141840306 Certidão Certidão 24121009114653600002142353086 Laudo de Perícia Médica Laudo de Perícia Médica 24121817315102500002144169401 Citação Citação 24121910480889400002144281612 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24121910482363500002144281704 Informação Informação 25010811544723700002145391658 AJG RN Informação 25010811544734300002145391707 AJG DL Informação 25010811544741300002145391714 P_CONTESTAÇÃO_1816669609 EM 09/01/2025 11:47:46 Contestação 25010911475334700002145584512 A_DOSSIÊ SOCIAL_1816676919 EM 09/01/2025 11:47:47 Petição intercorrente 25010911475344200002145584514 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1816676920 EM 09/01/2025 11:47:49 Petição intercorrente 25010911475352800002145584515 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_1816676923 EM 09/01/2025 11:47:50 Petição intercorrente 25010911475361400002145584516 Réplica Réplica 25013109105091000000007258759 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022820061068500000013465228 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022820061068500000013465228 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022820061387700000013638649 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25040918222756500000021363951 Cálculo de atrasados LUNNA Comprovante (Outros) 25040918222774000000021365276 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25050714512459400000025870888 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 25060913542397900000033129979 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060914582070900000026682973

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Processo nº 1001869-65.2018.8.11.0002

ID: 292431210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-65.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001869-65.2018.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 46.195,63 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GONZAGA SANTOS DE MELO Endereço: RUA QUINZE, 15, QUADRA 28, NOVA ESPERANÇA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-112 ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - MT18220-O POLO PASSIVO: Nome: ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS Endereço: CEILAO SN RESIDENCIAL MARROCOS, 000000, CASA 11, SHANGRILA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-150 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 1.349,16, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 6 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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K H Pontes Me e outros x Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda.

ID: 313470494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115469-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K H PONTES ME LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

INCANTO URBANO INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Loft Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: K H Pontes ME - Apdo/Apte: Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE K. H. PONTES - ME ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCANTO URBANO INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO, CONFORME CF, ART. 5º, LXXVIII, E CPC, ART. 139, II.4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A IMAGEM, CONFORME CF, ART. 5º, V E X, E CC, ART. 186. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, QUE VISA DESESTIMULAR CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CC, ARTS. 186, 927, 953; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, VII, 29; CPC, ART. 139, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 884139/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18.12.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005832-41.2022.8.26.0320, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 14/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001869-16.2023.8.26.0150, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-20.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB: 260691/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001869-26.2025.8.26.0318

ID: 278805576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001869-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV,… ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3. Ao que parece, o patrono confunde o pedido de limitação de descontos a 30% dos rendimentos com o pedido de repactuação das dívidas com base na lei do superendividamento.O artigo 104-A do CDC estabelece que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Em nenhum momento há na inicial o plano de pagamento da dívida, que não poderá exceder o prazo de cinco anos, conforme a legislação em referência. Convém salientar ainda inexistir disposição legal acerca da limitação do pagamento mensal em 30% dos rendimentos, como quer o autor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Int.

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Joao Honorato Masague e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317006428

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-22.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORATO MASAGUE NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001869-22.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO HONORATO MASAGUE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f737050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares a. declaro prescritas as parcelas anteriores a 06/12/19, inclusive o FGTS, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO HONORATO MASAGUE em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, a partir de fevereiro de 2023, observada a evolução salarial obreira, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Após o trânsito em julgado e regular intimação, a reclamada deverá calcular o adicional de periculosidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta sentença, com a respectiva inclusão dos valores corretos em folha de pagamento, na forma da fundamentação. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo da Reclamada, arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. São devidos honorários de 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HONORATO MASAGUE

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0575

ID: 321193110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARLOS MARIN

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Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção… Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção do ilustre representante do Ministério Público, tarjando-se os autos. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Finalmente, quanto ao pedido constante do item "c", por ora, fica indeferido ante a ausência de qualquer comprovação acerca da existência do referido vínculo. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: EDSON CARLOS MARIN (OAB 200333/SP)

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611193

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Fleury S.A.

ID: 320611225

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO GIOVANNA APARECIDA DA SILVA MARCOS PAULO DA ROCHA SULAMITA ALVES MARTINS THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001869-48.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc75b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1001869-08.2021.8.26.0531

ID: 323855336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001869-08.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NATASHA NUNES DE MORAES EDUARDO FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA

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EUGENIO SLOMP JUNIOR

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Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determ… Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determinado na fl. 221. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/14, referente aos bens deixados pelos falecimentos de Letícia Faustino de Moraes e de Tadeu Faustino Assis, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, advindo o trânsito em julgado, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Intime-se a Curadora Especial, nomeada na fl. 202, sobre o teor desta sentença, por mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EUGENIO SLOMP JUNIOR (OAB 122680/SP), GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA (OAB 389195/SP)

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