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Processo nº 1001874-43.2024.8.26.0040

ID: 313321351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001874-43.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NORMARIO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-43.2024.8.26.0040 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Normario de Souza Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar extinto o condomínio existe… Processo 1001874-43.2024.8.26.0040 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Normario de Souza Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar extinto o condomínio existente entre as partes relativamente ao imóvel urbano consistente no Lote 23, Quadra 11, do loteamento Jardim Irajá, na cidade de Américo Brasiliense/SP, e ao veículo Ford Fiesta ano 2010, modelo 2011, placas EPW 6107, cor prata; b) Determinar a alienação judicial dos referidos bens, com partilha do produto da venda na proporção de 50% para cada parte; c) Condenar a requerida ao pagamento de 50% dos valores desembolsados pelo autor com as parcelas do financiamento do imóvel após a separação, a serem apurados em liquidação; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a singeleza da lide e o valor da causa elevado. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação, o autor deverá providenciar a avaliação dos bens por meios próprios (avaliação por 3 corretores de imóveis e 3 vendedores de veículos). Em seguida, será realizada hasta pública, observando-se o rito do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1001874-56.2024.8.26.0456

ID: 326969384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAKASHI UEMURA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-56.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Takashi Uemura Eireli - Me - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaCheque movida por Carlos Takashi Uemura … Processo 1001874-56.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Takashi Uemura Eireli - Me - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaCheque movida por Carlos Takashi Uemura Eireli - Me em face de Antonio Fernando da Silva Santos na qual houve expedição de mandado de intimação para o endereço em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento. Todavia, a intimação foi negativa, já que a parte executada não mais reside nesse endereço (fl. 51). É o relatório. Fundamento e Decido. Como a parte executada não possui advogado constituído nos autos, indispensável a sua intimação pessoal, a teor do artigo 513, § 2º, II, do CPC. No entanto, deve ser considerada válida a intimação que foi dirigida ao mesmo endereço em que o devedor foi citado (fl.26), já que cumpria à parte executada informar sua mudança de endereço, conforme determina o artigo 274 § único do CPC, o que não foi feito. Nesse sentido: Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022). Dessa forma, sendo válida a intimação, certifique a serventia eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para comprovar o recolhimento da taxa necessária (3 UFESPs - R$ 111,06 por CPF, para realização de pesquisa de forma reiterada (Teimosinha). Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Giovanna Outeiro Pinto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 258886030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OUTEIRO PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), José Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB 41361/BA), Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1001874-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado E… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), José Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB 41361/BA), Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1001874-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanna Outeiro Pinto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Tendo em vista a ausência de esclarecimentos das autoras nos termos determinados na decisão de fls. 23, indefiro os pedidos liminares formulados nesta demanda e nos autos do processo conexo (nº 1001875-39.2025.8.26.0510). No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Considerando que a parte ré já se habilitou nos autos, intime-se para que apresente contestação, em relação a este processo e também ao feito conexo (nº 1001875-39.2025.8.26.0510), inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Davi Marques Goncalves e outros x Tobu Equipamentos Industriais Ltda - Epp

ID: 257040197

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-09.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI MARQUES GONCALVES ODONETE FRANCISCA GONCALVES TALIA FRANCISCA GONCALVES THAIS FRANCISCA GONCALVES

Polo Passivo:

TOBU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001874-09.2024.5.02.0607 : ODONETE FRANCISCA GONCALVES E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001874-09.2024.5.02.0607 : ODONETE FRANCISCA GONCALVES E OUTROS (3) : TOBU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506d835 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo -Zona Leste/SP, em face do que consta nos autos. SÃO PAULO, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiência DESPACHO Vistos etc… Diante do trânsito em julgado da presente ação, dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, serão apreciados somente os cálculos das demais partes. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCISCA GONCALVES - DAVI MARQUES GONCALVES - ODONETE FRANCISCA GONCALVES - TALIA FRANCISCA GONCALVES

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Processo nº 1001874-17.2025.8.26.0587

ID: 305610351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-17.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-17.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.C.S.S. - Defiro a Promovente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. A parte autora pede a… Processo 1001874-17.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.C.S.S. - Defiro a Promovente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. A parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja impedida de exigir pagamentos de coparticipação em valor mensal superior ao da mensalidade contratada. Alega que o valor de contribuição na coparticipação é mais elevada que o da mensalidade do plano, o que compromete a natureza e gera o desequilíbrio do contrato e, com isso, inviabiliza o tratamento da autora, colocando-a em desvantagem. A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há alegação de vício de consentimento, do que se presume ter sido expressamente aceita a cláusula de coparticipação. Nesse sentido, embora os fatos narrados pela parte conduzam a uma situação desvantajosa, não demonstrada a ilegalidade no negócio jurídico, é de cautela necessária do Magistrado a análise apurada de todas as afirmações. Sendo, inclusive, recomendado aguardar-se o estabelecimento do contraditório, uma vez que a concessão de liminar inaudita altera pars é medida excepcional, cabendo ao juiz da causa a análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou não da medida. Todavia, considerando que a alegada desvantagem pode implicar na interrupção do tratamento da autora, causando sérios prejuízos a sua saúde, e inexistindo risco de irreversibilidade, já que a cobrança pode ser retomada no futuro, defiro parcialmente a tutela antecipada para que a cobrança de coparticipação se dê no patamar de dez por cento do valor cobrado pela assistência médica. Cópia da presente decisão servirá como ofício a parte ré, cabendo ao interessado a impressão, encaminhamento e comprovação nos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se e cite-se e a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Processo nº 1001874-35.2025.8.26.0581

ID: 304122356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-35.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINEIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-35.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pineiz de Oliveira - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cente… Processo 1001874-35.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pineiz de Oliveira - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) depósito nos autos dos valores eventualmente creditados indevidamente. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1001874-63.2025.8.26.0022

ID: 303473252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-63.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao rec… Processo 1001874-63.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências),Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1001874-08.2024.4.01.4103

ID: 311286502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001874-08.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA AREDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE ASSUMPCAO BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IRIA STEFFANY DE ALMEIDA DAL PRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001874-08.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001874-08.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELVIRA MARIA AREDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIA STEFFANY DE ALMEIDA DAL PRA - RO12969 e MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Eliane Esse Siqueira x Andre Luis Simon Siqueira

ID: 311700144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003956-55.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ESSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SIMON SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

SILVANA FÁTIMA DE OLIVEIRA PIROLA

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HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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LUIS GUSTAVO ESSE

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DESPACHO Nº 1003956-55.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003956-55.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Eliane Esse Siqueira - Apelado: Andre Luis Simon Siqueira - Vistos. Ao interpor o presente recurso, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (revogados quando do saneamento do processo - fls. 579/583), alegando que (...) tem enfrentado severas dificuldades financeiras (sic) e que não pode arcar com as custas e despesas processuais (fls. 1.038/1.040). A fim de melhor compreender as condições econômico-financeiras da parte, foi oportunizada à autora a apresentação de provas complementares (fl. 1.084), vindo aos autos alguns poucos documentos (fls. 1.091/1.116). A autora ignora, entretanto, que a presunção juris tantum de hipossuficiência garantida pela norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil foi previamente elidida durante a fase instrutória, tornando imprescindível a demonstração minuciosa da suposta fragilidade econômico-financeira. Isso se torna ainda mais evidente quando se verifica que pedido idêntico da autora já foi apreciado por esta C. Câmara há pouco tempo, nos autos da Apelação Cível nº 1001874-85.2022.8.26.0081, também de minha relatoria. Já naquela oportunidade ficou constatado que a autora é empresária e titular de patrimônio relevante que, inclusive, também é debatido nesta ação de extinção de condomínio. Daí porque a simples apresentação de uma única declaração do imposto de renda (fls. 1.093/1.102) não é suficiente para garantir o restabelecimento de sua gratuidade, especialmente quando seu conteúdo não parece refletir a realidade (veja-se, por exemplo, que os rendimentos de R$ 2.000,00 mensais ali descritos são apenas o pró-labore da empresária). Não se pode perder de vista que, embora pudesse recorrer da decisão que revogou a gratuidade (artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil), a autora preferiu seguir com a marcha processual e, inclusive, realizar o pagamento de despesas como os honorários periciais. A conjugação desses elementos, enfim, sinaliza a impossibilidade de nova concessão da gratuidade, valendo anotar, ainda, que Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Por fim, o pedido de recolhimento desse valor ao final do processo (fls. 1.040/1.041) é descabido, na medida em que não preenchidas as hipóteses da Lei Estadual nº 11.608/2003. Destarte, indefiro a justiça gratuita pleiteada pela autora, que deverá recolher as custas referentes ao preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Luis Gustavo Esse (OAB: 421453/SP) - Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) - Silvana Fátima de Oliveira Pirola (OAB: 263247/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001874-19.2025.8.26.0457

ID: 313291509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001874-19.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EGLER CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1001874-19.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Egler Cristina da Silva Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Códi… Processo 1001874-19.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Egler Cristina da Silva Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, i) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o valor debitado a título de custeio administrativo na base de cálculo do imposto de renda retido dos proventos da requerente e ii) condenar a requerida na restituição do montante descontado indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento, a título de imposto de renda sobre a verba em questão.Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento (artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual). Tratando-se de condenação em discussão relativa a servidor público, para atualização do débito deverá ser aplicado o IPCA-E desde a data do inadimplemento da verba até 07/12/2021, com juros de mora mensal de 1% desde a citação (tese firmada pelo STF no julgamento do TEMA 810 e pelo STJ no TEMA 905). Já a partir de 08/12/2021 deverá será plicada apenas a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A despeito da sucumbência da requerida, não há nesta fase processual condenação em custas ou honorários advocatícios (cf. art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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