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Nilson Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290829289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-98.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Nilson Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM O CONSUMIDOR ALEGA DESCONHECER. A R. SENTENÇA RECONHECEU O DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS, (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, COM A VINDA AOS AUTOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA, VERIFICANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NOS DESCONTOS EFETUADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. OS DESCONTOS RESPALDADOS EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001937-78.2025.8.26.0381

ID: 315354024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANNA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1001937-08.2024.4.01.3400

ID: 320647763

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001937-08.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001937-08.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID GOMES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001937-39.2025.8.26.0297

ID: 322284832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos f… Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (tinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ALESSANDER VALERIO DE MATOS MARIANO, CPF 58215190120. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Restando negativo ou insuficiente o acima determinado, proceda-se a Serventia a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do referido executado através do Sistema Renajud, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, com exceção daqueles com "comunicação de venda". 2.1) Entrementes, solicite-se à Receita Federal cópias das três (03) últimas Declarações de IR do executado supra mencionado através do Sistema Infojud. Consigno que em caso positivo em relação à pesquisa junto ao Infojud, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente acerca dos documentos de fls. 38/63, ficando intimado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou taxa de postagem para a intimação do executado acerca do BLOQUEIO PARCIAL efetivado em sua conta bancária através do SISTEMA SISBAJUD. - ADV: FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE (OAB 218257/SP)

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Processo nº 1001937-24.2025.8.26.0108

ID: 302761261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de m… Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo que alega ser de sua propriedade exclusiva, atualmente em posse da ré, filha de sua ex-companheira. Informa que o bem foi adquirido durante a convivência do casal em união estável, mas está registrado em seu nome. Quanto ao pedido de antecipação de tutela provisória, não se vislumbram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade às alegações da parte autora. Os fatos apresentados são controvertidos e demandam maior aprofundamento, só podendo ser melhor analisados sob o contraditório. Embora o documento de registro do veículo indique o autor como proprietário, é fato incontroverso nos autos que a aquisição do bem ocorreu durante a união estável mantida entre as partes, o que atrai a presunção legal de comunicabilidade do patrimônio, nos termos dos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nessas hipóteses, o simples registro do bem em nome de um dos companheiros não é suficiente para caracterizar sua exclusividade. Ainda que alegue que o veículo está em posse da filha de sua ex-companheira, não trás qualquer comprovação de que o veículo não está sendo utilizado pela ex-companheira, meeira do bem. Ademais, o direito à posse do veículo é controvertido, pois ambas as partes podem alegar interesse legítimo sobre o bem até que haja decisão na partilha do patrimônio comum. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos como este, a medida de busca e apreensão é incompatível com a natureza do bem litigioso, sob risco de irreversibilidade e afronta ao contraditório. Também não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção liminar pretendida. Não foi demonstrado qualquer risco concreto de extravio, deterioração, alienação ou uso indevido do bem pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência, pois o pedido liminar já foi apreciado. CITE-SE a parte ré para os termos da ação, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento oportuno. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1001937-57.2025.8.26.0291

ID: 308926133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001937-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTANNA TALITA CAROLINE DA SILVA SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor … Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor foi intimado para trazer aos autos cópia dos extratos bancários com as instituições que mantém relacionamento, sendo certo que descumpriu a determinação. A omissão dos documentos e informações colacionadas aos autos afastam a hipótese de hipossuficiência. O autor José Carlos é representante comercial (CNPJ nº58.605.690/0001-92 - ativa desde 02/01/2025), a co-autora é professora, sendo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo se soma aos rendimentos de sua profissão. As evidências e o trabalho de natureza empresarial justificaram a determinação de instrução com cópia dos extratos bancários com as instituições com as quais os autores mantém relacionamento, para fins de comprovar seus rendimentos. Com efeito, seria bastante simples a mera juntada dos extratos do autor José Carlos e demonstração dos rendimentos da co-autora, professora, para ratificar os termos do pedido, o que não foi feito. Mesmo deixando de instruir os autos com os demais extratos (fls. 32 e fls. 40), é possível vislumbrar que o autor José Carlos movimenta valores relevantes na sua conta Santander, havendo demonstração de diversos depósitos que totalizam R$24.932,21, no prazo de 20 dias, muitos dos quais transferências entre contas do próprio autor (fls. 30 - PIX José Carlos). No mais, trata-se de ação de baixa complexidade, na qual não se vislumbra que o adiantamento das custas processuais irá prejudicar a sobrevivência digna dos autores, ademais, sobrevindo eventual perícia, o pedido poderá ser eventualmente reiterado, desde que demonstrada a impossibilidade no custeio da despesa em detrimento à dignidade dos autores. Constitui tal benefício uma exceção ao princípio legal de que o serviço judiciário é retribuído por taxas corretamente calculadas pela contraprestação. Pobre, na acepção jurídica do termo, é o litigante sem recursos financeiros suficientes para investir nas demandas judiciais, sem que com isso haja prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Alargar este conceito para abranger aqueles que dispõem de meios para custear o serviço prestado pelo Poder Judiciário é sobrecarregar o Estado com gastos dirigidos a pessoas certas e determinadas, fazendo-o dispor, para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º, da Lei 1060/50, não é absoluta (AI nº 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in Informativo ADV de jurisprudência, vol. 26/2004, p.413, verbete nº 110267). Diante do exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1001937-39.2024.4.01.3907

ID: 312096404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-39.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001937-39.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001937-39.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico(id 2149301575) acostados aos autos noticia que a parte autora está acometida de sequelas na perna direita por cromomicose (B430). implicando em incapacidade permanente para o trabalho a partir de 11/11/2023. Ocorre que, analisando a qualidade de segurado, entendo que o autor não demonstra o trabalho no campo conforme o mencionado na inicial. Vejamos. O Contrato de Compra e Venda(id 2125264296) nada revela acerca do labor no campo, ressalto, ainda, que o objeto do contrato se trata de um terreno urbano. As certidões de nascimento nada mencionam acerca do trabalho rural. As certidões eleitorais, no que ser refere a ocupação, são emitidas a partir de simples declaração da parte interessada, sem qualquer investigação no tocante à veracidade. O CNIS(id 2125535641) não registra nenhum período como segurado especial. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Conforme o exposto, entendo que a parte autora não é segurada especial, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279961080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279181441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001937-95.2022.4.01.3814

ID: 277494160

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-95.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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MARPAULA PORTES QUINTAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001937-95.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MA…

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