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Flavia Da Rocha Leite e outros x Bike Pro E-Commerce Ltda e outros

ID: 261499371

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-73.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA ROCHA LEITE FLAVIO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BIKE PRO E-COMMERCE LTDA THE PERFORMANCE SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO TRASMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-73.2024.5.02.0007 : FLAVIO MIRANDA DA SILVA : THE PERFORMANCE SHOP LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-73.2024.5.02.0007 : FLAVIO MIRANDA DA SILVA : THE PERFORMANCE SHOP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f69b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que há controvérsia sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THE PERFORMANCE SHOP LTDA - BIKE PRO E-COMMERCE LTDA

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Flavia Da Rocha Leite e outros x Bike Pro E-Commerce Ltda e outros

ID: 261499372

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-73.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA ROCHA LEITE FLAVIO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BIKE PRO E-COMMERCE LTDA THE PERFORMANCE SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO TRASMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-73.2024.5.02.0007 : FLAVIO MIRANDA DA SILVA : THE PERFORMANCE SHOP LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-73.2024.5.02.0007 : FLAVIO MIRANDA DA SILVA : THE PERFORMANCE SHOP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f69b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que há controvérsia sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MIRANDA DA SILVA

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Genilton Dos Santos Campos x Consorcio Renova Pinheiros e outros

ID: 258958106

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-83.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENILTON DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-83.2024.5.02.0036 : GENILTON DOS SANTOS CAMPOS : CONSORCIO RENOVA PINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-83.2024.5.02.0036 : GENILTON DOS SANTOS CAMPOS : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42fa30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos. Ante a notícia de inexistência em andamento de obras similares as quais o autor laborou, as partes concordam com a realização de perícia indireta. O Vistor, de sua vez, em manifestação de id. cad11f8, esclarece que para a realização da perícia seria necessário periciar obras similares, conforme determinado em Ata de audiência. Assim, ante a inexistência de obras similares em andamento, considero que a perícia indireta é o meio mais adequado para a solução da controvérsia. Assim sendo, DEFIRO o pedido de perícia indireta. Mantenho a nomeação do Perito Amaury Barbieri Borges para elaborar o laudo pericial, com base nos elementos probatórios indiretos constantes dos autos e naqueles documentos que reputar necessário, especialmente entrevistas, análise de informações quanto as atividades exercidas pela parte autora, setor de atuação, agente nocivos aos quais ficava exposta, PPRA, LTCAT, PCMSO, PPP e outros. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 dias, contados a partir da intimação do perito. O perito deverá apresentar o seu laudo com a devida fundamentação técnica, com a indicação das fontes e elementos utilizados para a elaboração da conclusão. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em prazo comum de 5 dias. Silentes as partes, ou em caso de concordância unânime com o teor do laudo, venham os autos conclusos; entretanto, caso impugnado, remetam-se os autos ao perito do Juízo para esclarecimentos no prazo de 05 dias Intimem-se as partes e o Vistor. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

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Genilton Dos Santos Campos x Consorcio Renova Pinheiros e outros

ID: 258958108

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-83.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENILTON DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-83.2024.5.02.0036 : GENILTON DOS SANTOS CAMPOS : CONSORCIO RENOVA PINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-83.2024.5.02.0036 : GENILTON DOS SANTOS CAMPOS : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42fa30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos. Ante a notícia de inexistência em andamento de obras similares as quais o autor laborou, as partes concordam com a realização de perícia indireta. O Vistor, de sua vez, em manifestação de id. cad11f8, esclarece que para a realização da perícia seria necessário periciar obras similares, conforme determinado em Ata de audiência. Assim, ante a inexistência de obras similares em andamento, considero que a perícia indireta é o meio mais adequado para a solução da controvérsia. Assim sendo, DEFIRO o pedido de perícia indireta. Mantenho a nomeação do Perito Amaury Barbieri Borges para elaborar o laudo pericial, com base nos elementos probatórios indiretos constantes dos autos e naqueles documentos que reputar necessário, especialmente entrevistas, análise de informações quanto as atividades exercidas pela parte autora, setor de atuação, agente nocivos aos quais ficava exposta, PPRA, LTCAT, PCMSO, PPP e outros. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 dias, contados a partir da intimação do perito. O perito deverá apresentar o seu laudo com a devida fundamentação técnica, com a indicação das fontes e elementos utilizados para a elaboração da conclusão. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em prazo comum de 5 dias. Silentes as partes, ou em caso de concordância unânime com o teor do laudo, venham os autos conclusos; entretanto, caso impugnado, remetam-se os autos ao perito do Juízo para esclarecimentos no prazo de 05 dias Intimem-se as partes e o Vistor. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENILTON DOS SANTOS CAMPOS

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Tatiane Sousa Teodoro x Tal Kitchen - Cursos De Gastronomia Ltda

ID: 259805506

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-50.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUSA TEODORO

Polo Passivo:

TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARTINS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-50.2023.5.02.0705 : TATIANE SOUSA TEODORO : TAL KITCHEN - CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-50.2023.5.02.0705 : TATIANE SOUSA TEODORO : TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a7885 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Homologação de Transação Vistos, etc. A executada TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA apresentou requerimento para parcelamento, comprovando o depósito de 30% do valor da execução. Constou de ID 2bd816e que "No silêncio, voltem conclusos para homologação do parcelamento, ante a concordância tácita do exequente". Intimado para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento, nos termos do art. 916, § 1º do NCPC, a parte exequente concordou com o parcelamento do crédito. Assim, com base no supramencionado art. 916 do NCPC, defiro o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 916, § 6 , do NCPC. A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR A CONTA PARA QUE OS PAGAMENTOS REFERENTE AO SEU VALOR LÍQUIDO SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA. Contribuições previdenciárias. A parte executada deverá atentar-se ao valor líquido devido ao exequente, nos termos da sentença de liquidação, sendo que deverá depositar as contribuições previdenciárias nos autos do processo para posterior transferência à União. Eventual atualização deverá ser realizada no ambiente PjeCalc. Encaminhe-se à tarefa aguardando cumprimento de acordo, efetuando-se os lançamentos e-gestão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA

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Tatiane Sousa Teodoro x Tal Kitchen - Cursos De Gastronomia Ltda

ID: 259805512

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-50.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUSA TEODORO

Polo Passivo:

TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARTINS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-50.2023.5.02.0705 : TATIANE SOUSA TEODORO : TAL KITCHEN - CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-50.2023.5.02.0705 : TATIANE SOUSA TEODORO : TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a7885 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Homologação de Transação Vistos, etc. A executada TAL KITCHEN - CURSOS DE GASTRONOMIA LTDA apresentou requerimento para parcelamento, comprovando o depósito de 30% do valor da execução. Constou de ID 2bd816e que "No silêncio, voltem conclusos para homologação do parcelamento, ante a concordância tácita do exequente". Intimado para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento, nos termos do art. 916, § 1º do NCPC, a parte exequente concordou com o parcelamento do crédito. Assim, com base no supramencionado art. 916 do NCPC, defiro o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 916, § 6 , do NCPC. A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR A CONTA PARA QUE OS PAGAMENTOS REFERENTE AO SEU VALOR LÍQUIDO SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA. Contribuições previdenciárias. A parte executada deverá atentar-se ao valor líquido devido ao exequente, nos termos da sentença de liquidação, sendo que deverá depositar as contribuições previdenciárias nos autos do processo para posterior transferência à União. Eventual atualização deverá ser realizada no ambiente PjeCalc. Encaminhe-se à tarefa aguardando cumprimento de acordo, efetuando-se os lançamentos e-gestão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE SOUSA TEODORO

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Processo nº 1001938-90.2025.4.01.3906

ID: 328549108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE LIMA MARGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001938-90.2025.4.01.3906 AUTOR: MARTA DE LIMA MARGALHAES Advogados do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001938-90.2025.4.01.3906 AUTOR: MARTA DE LIMA MARGALHAES Advogados do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063, DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Sentencio dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata se de ação em que se pleiteia retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Verifico que a parte autora reside no município de Caucaia/CE (ID2192787172). Embora caiba à Justiça Federal o processo e julgamento desta demanda (art. 109, I da CF/88), tendo em vista o comando de ordem interna do Tribunal Regional da Primeira Região, através da PORTARIA/PRESI/CENAG 73 DE 29/02/2012, art. 2º, § 2º, esta subseção judiciária não possui competência para o deslinde do feito, cuja jurisdição alcança os municípios de Paragominas, Aurora do Pará, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Dom Eliseu, Garrafão do Norte, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Santa Luzia do Pará, São Miguel do Guamá e Ulianópolis. Ante o exposto, tendo em vista a incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Juiz Federal

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Processo nº 1001938-77.2025.8.26.0053

ID: 300323152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN FAJARDO HORN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001938-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Karen Fajardo Horn - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrentes do exercício em unidade policial de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 214652/RJ)

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Processo nº 1001938-64.2024.8.26.0101

ID: 292483459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-64.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001938-64.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001938-64.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Já juntadas a fls. 310/333 todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens, manifeste com brevidade a parte exequente, inventariante ou autora em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Sem prejuízo da determinação supra, diante do resultado positivo da(s) pesquisa(s) Infojud e do Provimento CG n. 13/2023, ficam desde logo as partes intimadas de que: i) acaso sejam físicos os autos, nos termos do art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça as informações suprarreferidas (resultado da pesquisa INFOJUD) estão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas; ii) acaso sejam digitais os autos, nos termos do art. 1.263, § 1º, das mencionadas NSCGJ as referidas informações (resultado da pesquisa INFOJUD) estão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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E. De S. P. x W. M.

ID: 291445201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelado: W. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CBD. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. CABIMENTO. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO "FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO". NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB: 66980/BA) - M. de L. F. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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