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Processo nº 1001939-52.2023.8.11.0020

ID: 292123432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES WERLEY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Para novos requerimentos, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001939-33.2025.8.26.0483

ID: 314939388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-33.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-33.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a … Processo 1001939-33.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fernanda Cristina Da Silva e outros x Asimax Comercial Eireli - Epp e outros

ID: 281128614

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-61.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ASIMAX COMERCIAL EIRELI - EPP FLORESCER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA REZANTE

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RINALDO CARVALHO BEZERRA

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HUGO DA SILVA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001939-61.2024.5.02.0006 AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA RÉU: FLORESCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001939-61.2024.5.02.0006 AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA RÉU: FLORESCER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID babda4b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 0daee51. Reporto-me aos termos da sentença de liquidação de Id 30ebd04. Id e260ada. Ciência à reclamante da expedição de alvará. Id 64ac78e. Ciência às partes da planilha de atualização de cálculos, já deduzido o valor do preparo recursal efetivamente levantado pela autora, conforme Id 46031cd. Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DA SILVA

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Fernanda Cristina Da Silva e outros x Asimax Comercial Eireli - Epp e outros

ID: 281128623

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-61.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ASIMAX COMERCIAL EIRELI - EPP FLORESCER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA REZANTE

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RINALDO CARVALHO BEZERRA

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HUGO DA SILVA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001939-61.2024.5.02.0006 AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA RÉU: FLORESCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001939-61.2024.5.02.0006 AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA RÉU: FLORESCER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID babda4b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 0daee51. Reporto-me aos termos da sentença de liquidação de Id 30ebd04. Id e260ada. Ciência à reclamante da expedição de alvará. Id 64ac78e. Ciência às partes da planilha de atualização de cálculos, já deduzido o valor do preparo recursal efetivamente levantado pela autora, conforme Id 46031cd. Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASIMAX COMERCIAL EIRELI - EPP - FLORESCER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323445838

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-25.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO WELINGTON NUNES GONZAGA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MIRELLA COLLESI LYRA JUBILUT MERCADANTE

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-25.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: WELINGTON NUNES GONZAGA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-25.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: WELINGTON NUNES GONZAGA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0387f3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Concordância parcial ao autor manifestada em #id:9f3e293. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais, depósito de FGTS e custas, deverão ser recolhidos em guia própria ou através de depósito judicial até a data do pagamento da última parcela, devendo ser observado, pelo executado, os valores fixados na sentença de liquidação. Os honorários periciais deverão ser depositados em conta judicial no mesmo prazo acima. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON NUNES GONZAGA

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Conceicao Aparecida Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327064774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 0002994-90.2025.8.26.0077 (processo principal 1001939-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceicao Aparecida da Silva - Crefisa S/A Crédito… Processo 0002994-90.2025.8.26.0077 (processo principal 1001939-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceicao Aparecida da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Foi determinado ao executado que efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação, nos termos do artigo 523 e 525, ambos do Código de Processo Civil, efetuando depósito judicial no valor de R$ 1.373,11, como garantia da execução e apresentando planilha de cálculos do valor que entende devido. Pugnou o executado pela realização de perícia contábil, haja vista tratar-se de cálculos complexos, havendo necessidade de liquidação por arbitramento e discordando assim dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 52/60). Instado a se manifestar sobre os cálculos e impugnação apresentados pelo executado, o exequente manteve seu posicionamento anteriormente defendido, pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 66/71). É o simples relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Pretende a parte exequente a satisfação de crédito proveniente de condenação em sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez, a parte impugnante sustenta haver necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. Extrai-se da sentença prolatada em fls. 114/119 dos autos principais: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para limitar a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (Empréstimo pessoal não consignado), à época da contratação, adotando-se os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas. Verificado pagamento a maior, os valores deverão ser restituídos, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir de cada desembolso, e juros de 1% ao mês a partir da citação, podendo ainda haver compensação com o valor das parcelas ainda não pagas, se o caso. Os acórdãos proferidos em instâncias superiores reformaram a sentença apenas no que se refere à taxa de juros e no mais mantiveram a sentença tal como lançada, de forma que a apuração do crédito do exequente deverá ser feita através de liquidação de sentença como determinado no título judicial ora guerreado. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação, nos termos da fundamentação. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da presente execução, convertendo-a em liquidação de sentença, ou ainda, havendo possibilidade de propositura de novo incidente, extinguindo-se o presente. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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S. C. B. x E. A. F.

ID: 328080406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-84.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. C. B.

Polo Passivo:

E. A. F.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO CECCOLIN

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CÉSAR APARECIDO MOREIRA

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Processo 1001939-84.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.C.B. - E.A.F. e outros - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em ré… Processo 1001939-84.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.C.B. - E.A.F. e outros - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP), CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP)

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Processo nº 1001939-58.2025.8.26.0022

ID: 308849648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001939-58.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES AGUIAR DOLGLAS LOPES AGUIAR MARLUCE SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO

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Processo 1001939-58.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marluce Silva Lopes - - Dolglas Lopes Aguiar - - Diogo Lopes Aguiar - VISTOS. Trata-se de pedido de alv… Processo 1001939-58.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marluce Silva Lopes - - Dolglas Lopes Aguiar - - Diogo Lopes Aguiar - VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores residuais recebidos pelo de cujus a título de rescisão de contrato de trabalho e que estão depositados em conta corrente na instituição bancária - Banco Digital Pic Pay e eventuais valores a título de FGTS e PIS. Nomeio o advogado indicado para defender os interesses dos autores, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Fl 23/24 - Os filhos, herdeiros necessários, declaram sua renúncia expressa aos direitos e valores que lhes caberiam na linha sucessória, em favor exclusivo da genitora. Contudo, deixaram de assinar os respectivos termos apresentados, não possuindo nenhum valor jurídico, já que segurados por patrono que defende seus interesses. Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de José de Ribamar Aguiar da Silva, RG 20.410.907, CPF 104.020.838-06, filho de Elias Rodrigues da Silva e Maria da Conceição Aguiar da Silva, falecido em 02/05/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de José de Ribamar Aguiar da Silva, RG 20.410.907, CPF 104.020.838-06, filho de Elias Rodrigues da Silva e Maria da Conceição Aguiar da Silva, falecido em 02/05/2025, cabendo a serventia o seu encaminhamento. Providencie a serventia a minuta para a pesquisa pleiteada, observando que se trata de beneficiária da gratuidade processual (contas SisbaJud) As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório para a finalidade acima especificada, cabendo a serventia o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP), JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP), JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP)

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Luiz Rodolfo Carvalho De Souza x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 313589787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162690-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162690-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162690-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Agravante: LUIZ RODOLFO CARVALHO DE SOUZA - Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DE CISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER APÓS A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO SEGURO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESDE 1º DE JANEIRO DE 2021, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT, TORNANDO A SEGURADORA LÍDER ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES OCORRIDOS APÓS ESSA DATA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 337, § 5º, DO CPC. A ÚNICA PARTE DEMANDADA É MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA LÍDER NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT REFERENTES A ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 31/12/2020. 2. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DA JUSTIÇA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 337, § 5º; ART. 485, VI; ART. 1.026, §2º.CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030759-79.2022.8.26.0576, REL. FRANCISCO CASCONI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024771-16.2022.8.26.0564, REL. MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001939-77.2023.8.26.0006, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Francisco Villas Boas (OAB: 66430/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001939-53.2025.8.26.0541

ID: 276363406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-53.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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ADV: Wania Campoli Alves (OAB 191316/SP) Processo 1001939-53.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Pereira Rodrigues - Recebo a emenda à inicial de fls. 34-75. Do p… ADV: Wania Campoli Alves (OAB 191316/SP) Processo 1001939-53.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Pereira Rodrigues - Recebo a emenda à inicial de fls. 34-75. Do pedido de tutela de urgência Diante do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre medicamentos não incorporados ao SUS (STF, Plenário, RE 566471, Repercussão Geral, Tema 6, Setembro de 2024; Plenário, RE 133.366.243, Tema nº 1234, Repercussão Geral, julgamento no dia 11/10/2024), antes de eventual análise do pedido de tutela de urgência, há necessidade de constatação/aferição de algumas informações e circunstância do caso concreto. Saliento que, por se tratar de decisão vinculante, não é possível a concessão liminar dos pedidos sem que antes haja essa constatação. Assim, de modo a adequar o posicionamento deste Juízo ao disposto no Tema nº 1.234 do STF, solicite-se ao ilustre Perito Judicial que responda às seguintes indagações: 1ª) Os medicamentos/insumos solicitados estão na lista do SUS ou não? 2ª) Se os medicamentos/insumos estiverem na lista do SUS, tais medicamentos são imprescindíveis para o tratamento? 3ª) Se os medicamentos/insumos não estiverem incorporados ao SUS, solicito resposta às seguintes indagações: 3.1) A análise dos medicamentos/insumos pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) já foi realizada? 3.2) Se a análise mencionada no item 3.1 ainda não foi feita, o prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, previsto no art. 19-R, caput, da Lei nº 8.080/90, já expirou? 3.3) Diante deste caso concreto, isto é, da situação médica particular da parte-autora, os medicamentos são imprescindíveis para o tratamento, ainda que a CONITEC tenha parecer contrário pela disponibilização do medicamento? 3.4) É possível comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Em caso positivo, favor citar os estudos. 3.5) Dos medicamentos/insumos já incorporados pelo SUS, há algum que tenha a mesma ou maior eficácia em relação aos medicamentos solicitados pela parte-autora? 3.6) A parte-autora juntou aos autos laudo médico fundamentado que demonstra a imprescindibilidade clínica do tratamento e que descreve inclusive qual o tratamento já realizado? 3.7) Se o laudo médico juntado pela parte-autora não satisfaz os requisitos previstos no item 3.5, é possível dizer que, neste caso concreto, existe a imprescindibilidade clínica do tratamento e se houve algum outro tratamento já realizado? Nomeio como Perito Judicial o Doutor JOSÉ FERNANDO COELHO. Nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do item 3.2 da tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs (R$ 530,40). Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determino o levantamento dos honorários periciais assim que entregue o laudo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo. Na sequência, voltem conclusos. Intime-se.

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