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Processo nº 1001942-25.2025.8.26.0115

ID: 324324099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001942-25.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS DA SILVA AMPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-25.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.D.C. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-… Processo 1001942-25.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.D.C. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; ( ) O(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; ( ) O(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; ( ) O(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: MOISÉS DA SILVA AMPARO (OAB 164669/SP)

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Processo nº 1001942-93.2025.8.11.0001

ID: 260605064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001942-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: KAREN EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001942-03.2025.8.26.0575

ID: 330229984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001942-03.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE F. T. T. DA S. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1001942-03.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - J.R.S. - - E.F.T.T.S. - Vistos. A certidão de matrícula de pgs. 18/21 indica que o imóvel foi arremata… Processo 1001942-03.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - J.R.S. - - E.F.T.T.S. - Vistos. A certidão de matrícula de pgs. 18/21 indica que o imóvel foi arrematado em sua totalidade, o que pode ter ocorrido diante da indivisibilidade legal, conforme artigo 843 do NCPC. Tal conclusão extrai-se pelo teor do R. 04 de pgs. 20 onde se lê: "verifica-se que o imóvel objeto desta matrícula, foi arrrematado, pelo valor de R$ 200.595,72." (destaques no texto original). Nota-se no contrato de pgs. 49 que a metragem permutada seria de 4.464 metros quadrados, inferiores a FPM local que é de 2 ha, ou seja, 20.000 metros quadrados. Vislumbra-se, portanto, indivisibilidade jurídica a atrair o comando do art. 843 do NCPC. Assim, prima facie, afigura-se inconsistente a alegação de pgs. 04: "a pretensão do Requerido carece de fundamento, uma vez que a arrematação judicial por ele realizada corresponde a uma parte ideal de 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento) da gleba, originalmente pertencente aos senhores DIEGO BIAGIOTTI HERNANDES e BRUNO BIAGIOTTI HERNANDES." Emende-se a inicial para apresentação das cópias referentes ao procedimento de leilão e arrematação, com as respectivas decisões a fim de trazer maior clareza a respeito do alcance da ordem de alienação e da arrematação subsequente. Vislumbra-se, ainda, ausência de interesse-adequação diante do disposto no art. 903, § 4º do NCPC. Em semelhante sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de manutenção de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara. Sem razão. Ausência de interesse processual. Inadequação quanto ao pedido de manutenção de posse. A suposta turbação que aqui consubstancia a causa de pedir é, na verdade, um ato judicial consistente na determinação de imissão do réu na posse de imóvel arrematado em hasta pública. Ação possessória que não é a via adequada, mas sim embargos de terceiro, conforme art. 674 , § 1º do CPC . Tribunal de Justiça que não detém competência para revisar atos proferidos pelo Juízo Trabalhista. Recurso conhecido para, de ofício, extinguir a ação originária com fundamento no artigo 485 , I e VI , do CPC , julgando-se prejudicado o agravo de instrumento. Estando, em tese, o arrematante no exercício regular de direito, a tutela possessória por investida injusta afigura-se descabida. O Juízo aguardará melhores fundamentos acerca do interesse-adequação da via eleita. Por fim, o argumento de ausência de citação/intimação não impressiona, pois isso ocorreu devido a ausência de registro por parte dos autores de qualquer título junto à matrícula. A permuta realizada em 18.03.2021 é posterior à penhora de 10.12.2018 - averbação 03 de pgs. 19. Assim, assumiram o risco do negócio, pois o exequente observou a diretriz que dimana do princípio da concentração na matrícula, conferindo publicidade erga omnes à penhora. Prazo - 15 dias. Pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP), MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Edilaine A. De A. Silva Restaurante Me

ID: 305603641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001942-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

EDILAINE A. DE A. SILVA RESTAURANTE ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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CARLA DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1001942-10.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre… Processo 1001942-10.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Edilaine A. de A. Silva Restaurante Me e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - Nota do cartório: ciência da(s) pesquisa(s) Sisbajud de fls. 237/258, com resultado positivo de bloqueio. Prazo legal para IMPUGNAÇÃO: 05 (cinco dias). Decorrido tal prazo sem impugnação diga a parte exequente, requerendo o que de direito. - ADV: WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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N. B. B. e outros x B. B. G.

ID: 301192282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-56.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. B. B. V. G. B. DA S.

Polo Passivo:

B. B. G.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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Processo 1001942-56.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.B. - - V.G.B.S. - B.B.G. - Fls. retro: vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos e passo a decidir como segu… Processo 1001942-56.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.B. - - V.G.B.S. - B.B.G. - Fls. retro: vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos e passo a decidir como segue. 2) Ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de oferecimento de alimentos provisórios, nos termos apresentados. Oportunamente, tornem conclusos para análise. 3) Nos termos do exposto e em consonância com manifestação ministerial de fls. 51/53, tendo em vista o melhor interesse do infante e bom convívio familiar, visando seu direito de presença em momentos importantes da vida de ambos os seus genitores, de rigor a concessão da liminar para assegurar a presença do menor Noah no casamento de seu genitor Victor, no dia 09/08/2025, mesmo se este for um fim de semana de guarda da genitora (nos termos das fls. 41/43), por tratar-se de evento excepcional e de grande importância na convivência familiar do menor com seu genitor. 4) Tendo em vista o oferecimento de alimentos provisórios, deverá o requerente emendar a inicial para que constem no polo passivo tanto o menor Noah quanto o genitor Victor, trazendo aos autos procuração assinada em nome de ambos. Ainda mais, a emenda deverá trazer também a correção do valor da causa, que deve corresponder aos alimentos oferecidos multiplicados por 12 meses. Se for o caso, com o novo valor da causa, deverá a parte requerente recolher a complementação necessária das custas iniciais devidas (1,5% do valor da causa). 5) Fls. 62/65: patronos habilitados. Para a análise da benesse da gratuidade da justiça à requerida, determino que traga aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 6) Em termos de prosseguimento, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos demais termos da decisão de fls. 44/46. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Bruna Rafaela Nina Silva x Gv Comercio De Calcados Ltda

ID: 317514301

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016133-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA NINA SILVA

Polo Passivo:

GV COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Sentença

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

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THAIS CHAVES BRAZIL BARBOSA

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ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016133-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA RAFAELA NINA SILVA REQUERIDO: GV COMERCIO DE CALCADOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016133-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA RAFAELA NINA SILVA REQUERIDO: GV COMERCIO DE CALCADOS LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que a sentença se omitiu quanto à liberação dos valores depositados pela parte executada, bem como quanto ao pedido de prosseguimento da execução no que diz respeito aos valores remanescentes. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que sanada a omissão apontada, a fim de liberar os valores depositados. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AFASTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. COROLÁRIO LÓGICO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inconcebível o pleito de indenização por danos materiais quando o próprio pedido de mérito é desacolhido. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (N.U 1001942-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) No presente caso, verifico que razão parcial assiste à parte exequente, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença proferida é omissa quanto à liberação dos valores depositados pela parte executada. Portanto, a liberação dos valores em favor da parte exequente é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao pedido de prosseguimento do feito, tenho que não merece prosperar, mesmo porque houve pesquisa de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada e DETERMINAR a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição dos valores depositados em seu favor. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Elizabeth De Souza Assoni x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 276231828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-71.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DE SOUZA ASSONI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001942-71.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizabeth de Souza Assoni - Reqdo: Ambec … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001942-71.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizabeth de Souza Assoni - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. É certo que a Constituição de 1988 ampliou o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo ser estendido, portanto, às pessoas jurídicas. No entanto, o benefício só poderá ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. De fato, do entendimento uniformizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça resultou a súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ora, mesmo quando se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há dispensa da comprovação da necessidade financeira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo não provido. (4ª Turma, AgRg no REsp 1296073 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (3ª Turma, AgRg no REsp 1254194 / SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 19/06/2012). Este é também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481 do STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168898-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) (destaquei) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. Intimem-se.

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Processo nº 1001942-71.2025.8.26.0132

ID: 302973651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NIZAR DE ALMEIDA LEITE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

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Processo 1001942-71.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nizar de Almeida Leite Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem… Processo 1001942-71.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nizar de Almeida Leite Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP)

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Processo nº 1001942-50.2025.8.26.0236

ID: 304437490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B. S. C. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SAAD

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Processo 1001942-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.B.S.C.A. - Vistos. 1) Fls. 49/50: Recebo como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e ex… Processo 1001942-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.B.S.C.A. - Vistos. 1) Fls. 49/50: Recebo como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e exoneração de alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 3) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 4) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 5) Relata a parte autora, em síntese, que: a) é genitora do menor F.N.S.S, nascido aos 28/01/2009, o qual está sob a guarda judicial da avó paterna, ora requerida; b) de uns tempos para cá a requerida optou por devolver a guarda para a autora, para proporcionar ao menor uma melhor qualidade de vida; c) a autora, mesmo assim, não pretende mantê-lo distante da avó, pois a convivência é necessária. Requereu, em tutela de urgência, a modificação da guarda, a seu favor, bem assim a exoneração dos alimentos que paga ao menor. Manifestação do Ministério Público a fls. 42/43 e 55. 6) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDO DE GUARDA). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Sobre o assunto da ação, pontuo que guarda não é senão o conjunto de relações jurídicas entre genitor/responsável legal e a criança/adolescente, encerrando àquele o poder e a responsabilidade no que diz respeito à educação, proteção e cuidado. Deve, pois, ser sempre fixada no melhor interesse da criança/adolescente, à luz do art. 227, caput, da Constituição Federal. A propósito, ensina Edgard de Moura Bittencourt: "[...]O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos.[...]" Na espécie, não há elementos seguros, em cognição sumária, a amparar os fatos alegados na inicial, demandando, o caso, ampla e necessária discussão, à luz do interesse da criança, cujo aclaramento depende do contraditório e da instrução, com a realização dos estudos e demais provas, não sendo recomendável decidir com base em alegações unilaterais. Ademais, os fatos narrados não carregam a situação de evidente perigo e/ou vulnerabilidade, a dar ensejo à medida de urgência pleiteada. Nesse sentido: a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). destaques nossos. Dessa forma, ausentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada (modificação da guarda), ficando prejudicada, em consequência, a análise da tutela para exonerar a autora do pagamento da pensão alimentícia. 7) No mais, citem-se os requeridos para, querendo, no prazo legal, apresentarem sua defesa nos autos. 8) Intimem-se. Ibitinga, 18/06/2025. - ADV: ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP)

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Processo nº 1001942-54.2025.8.26.0073

ID: 306128712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

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Processo 1001942-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandra Aparecida Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001942-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandra Aparecida Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 60 dias de licença-prêmio em favor da parte autora, com correção monetária desde a data da aposentadoria, e juros moratórios desde a citação, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração percebida antes de passar para a inatividade, incluindo eventual abono de permanência, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter indenizatória. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP)

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