Resultados para "1001945-04.2023.8.26.0356" – Página 72 de 76

Processo nº 1001945-64.2024.4.01.3503

ID: 297745522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-64.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLNEI LEMOS GOULART - GO48218 DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Citação ficta. Necessidade de nomeação de curador especial. Cotejando os autos, nota-se que os executados foram citados por hora certa. Sucede que somente a pessoa jurídica, representada pelo coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE, juntou procuração nos autos. No ponto, embora o coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE tenha subscrito a procuração como representante da empresa ré não outorgou procuração em nome próprio. Diante da citação ficta dos executados e cônjuges TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA, na forma da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como Curador Especial, Dr. Eliovaine Gouvêa da Silva, OAB/GO nº 40.352, que deverá ser intimado, para, no prazo de 15 (quinze), apresentação de defesa. Fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, intimem-se os causídicos que representam a empresa ré para, querendo, juntar procuração dos demais executados cônjuges. II. Pedido de desbloqueio. AIs 1000271-33.2025.4.01.9350 e 1015019-87.2025.4.01.0000. Na decisão de ID 2175111371 foi indeferido o pedido da parte devedora de desbloqueio de valores, suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação. Irresignada a executada THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA interpôs o AI nº. 1000271-33.2025.4.01.9350 perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual “em razão da evidente e indiscutível incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso”, foi negado seguimento. Na manifestação de ID 2190691488, a empresa devedora informa a interposição de novo agravo de instrumento autuado sob o número 1015019-87.2025.4.01.0000. Em sede de juízo regressivo, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Destaco, por oportuno, que a executada agravante registrou ciência em 21/03/2025 acerca da decisão. Contudo, interpôs o recurso somente em 30/04/2025, quando, obviamente, ultrapassado o lapso quinzenal. III. Dos bloqueios via SISBAJUD. Pedido de levantamento. O sistema SISBAJUD respondeu a ordem de contrição com bloqueio parcial dos valores pertencentes a (a) TIAGO MORAIS MARQUETE nos valores de R$ 6.698,65 (ID 2173260097 - Pág. 1), R$ 430,00 (ID 2190014371 - Pág. 1), R$ R$ 60,02 (ID 2190014387 - Pág. 1), R$ 13,16 (ID 2190014430 - Pág. 1) e, por fim, R$ 2.000,00 (ID 2190014444 - Pág. 1) e (b) THERMOTEC no importe de R$ 10.061,80 (ID 2190014399 - Pág. 7). Portanto, prossiga-se no cumprimento da decisão de ID 2170714755, intimando-se o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, para, caso queira, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, termos do art. 854, § 3º, do CPC, com o alerta de que, permanecendo inerte, o bloqueio de ativos financeiros converte-se automaticamente em penhora. Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo e o pedido de levantamento da CEF, entendo que deve ser realizado o levantamento parcial do montante constrito. Com efeito, somente a empresa devedora veio aos autos, tendo manejado pedido de desbloqueio que restou indeferido, desta forma, é devido o levantamento dos valores constritos atinentes à empresa. Porém, por ora, não há falar em levantamento dos valores pertencentes ao coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE. Assim, autorizo a CEF levantar o montante de R$ 10.061,80 referente ao protocolo SISBAJUD de transferência nº 072025000064815336, por meio de transferência entre contas e rubricas contábeis da própria empresa, independente da expedição de alvará de levantamento, para quitação parcial do débito exequendo, encaminhando a este Juízo a documentação comprobatória das operações. Após a apropriação, deverá a exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o abatimento da importância acima levantada do débito exequendo, informar sobre o alegado pagamento parcial informado pela empresa ré e requerer o que entender pertinente. Inerte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, a teor do art. 921, § 2º, do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos Providências de impulso. Deverá a Secretaria do promover as seguintes diligências: (i) intimar as partes da presente decisão; (ii) intimar o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; (iii) concedo o prazo de 15 (quize) dias para a CEF providenciar a apropriação dos valores e para apresentar o valor exequendo com os abatimentos indicados no 17º parágrafo; e (iv) na sequência, ultrapassado o prazo da intimação das partes e não tendo os devedores pessoas físicas constituído advogados, intime-se o curador especial nomeado. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001945-64.2024.4.01.3503

ID: 297745529

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-64.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WOLNEI LEMOS GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLNEI LEMOS GOULART - GO48218 DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Citação ficta. Necessidade de nomeação de curador especial. Cotejando os autos, nota-se que os executados foram citados por hora certa. Sucede que somente a pessoa jurídica, representada pelo coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE, juntou procuração nos autos. No ponto, embora o coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE tenha subscrito a procuração como representante da empresa ré não outorgou procuração em nome próprio. Diante da citação ficta dos executados e cônjuges TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA, na forma da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como Curador Especial, Dr. Eliovaine Gouvêa da Silva, OAB/GO nº 40.352, que deverá ser intimado, para, no prazo de 15 (quinze), apresentação de defesa. Fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, intimem-se os causídicos que representam a empresa ré para, querendo, juntar procuração dos demais executados cônjuges. II. Pedido de desbloqueio. AIs 1000271-33.2025.4.01.9350 e 1015019-87.2025.4.01.0000. Na decisão de ID 2175111371 foi indeferido o pedido da parte devedora de desbloqueio de valores, suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação. Irresignada a executada THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA interpôs o AI nº. 1000271-33.2025.4.01.9350 perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual “em razão da evidente e indiscutível incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso”, foi negado seguimento. Na manifestação de ID 2190691488, a empresa devedora informa a interposição de novo agravo de instrumento autuado sob o número 1015019-87.2025.4.01.0000. Em sede de juízo regressivo, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Destaco, por oportuno, que a executada agravante registrou ciência em 21/03/2025 acerca da decisão. Contudo, interpôs o recurso somente em 30/04/2025, quando, obviamente, ultrapassado o lapso quinzenal. III. Dos bloqueios via SISBAJUD. Pedido de levantamento. O sistema SISBAJUD respondeu a ordem de contrição com bloqueio parcial dos valores pertencentes a (a) TIAGO MORAIS MARQUETE nos valores de R$ 6.698,65 (ID 2173260097 - Pág. 1), R$ 430,00 (ID 2190014371 - Pág. 1), R$ R$ 60,02 (ID 2190014387 - Pág. 1), R$ 13,16 (ID 2190014430 - Pág. 1) e, por fim, R$ 2.000,00 (ID 2190014444 - Pág. 1) e (b) THERMOTEC no importe de R$ 10.061,80 (ID 2190014399 - Pág. 7). Portanto, prossiga-se no cumprimento da decisão de ID 2170714755, intimando-se o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, para, caso queira, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, termos do art. 854, § 3º, do CPC, com o alerta de que, permanecendo inerte, o bloqueio de ativos financeiros converte-se automaticamente em penhora. Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo e o pedido de levantamento da CEF, entendo que deve ser realizado o levantamento parcial do montante constrito. Com efeito, somente a empresa devedora veio aos autos, tendo manejado pedido de desbloqueio que restou indeferido, desta forma, é devido o levantamento dos valores constritos atinentes à empresa. Porém, por ora, não há falar em levantamento dos valores pertencentes ao coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE. Assim, autorizo a CEF levantar o montante de R$ 10.061,80 referente ao protocolo SISBAJUD de transferência nº 072025000064815336, por meio de transferência entre contas e rubricas contábeis da própria empresa, independente da expedição de alvará de levantamento, para quitação parcial do débito exequendo, encaminhando a este Juízo a documentação comprobatória das operações. Após a apropriação, deverá a exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o abatimento da importância acima levantada do débito exequendo, informar sobre o alegado pagamento parcial informado pela empresa ré e requerer o que entender pertinente. Inerte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, a teor do art. 921, § 2º, do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos Providências de impulso. Deverá a Secretaria do promover as seguintes diligências: (i) intimar as partes da presente decisão; (ii) intimar o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; (iii) concedo o prazo de 15 (quize) dias para a CEF providenciar a apropriação dos valores e para apresentar o valor exequendo com os abatimentos indicados no 17º parágrafo; e (iv) na sequência, ultrapassado o prazo da intimação das partes e não tendo os devedores pessoas físicas constituído advogados, intime-se o curador especial nomeado. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001945-10.2025.8.26.0299

ID: 293559798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-10.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001945-10.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de… Processo 1001945-10.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.923,37 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001945-66.2025.8.26.0539

ID: 312911151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-66.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001945-66.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abatedouro Beira Rio Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por duplica… Processo 1001945-66.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abatedouro Beira Rio Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por duplicata/instrumento protesto/nota fiscal e aceite de mercadorias (fls. 18/21, 22/25, 26/29), nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001945-98.2025.8.26.0108

ID: 295985346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-98.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE PAULA DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001945-98.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Claudia de Paula da Costa - Me - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto ajuizada por microempresa em face… Processo 1001945-98.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Claudia de Paula da Costa - Me - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto ajuizada por microempresa em face do Município de Cajamar/SP, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$10.416,10. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 384682 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01.10.2013)". Ou seja, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite legal da competência do JEFAZ. Estabelece o artigo 2º e seu parágrafo 4º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" Nesse sentido, foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição da análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal". Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação de sustação de protesto, ajuizada em 05/06/2025, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Assim, é o caso de redistribuição do feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA LEI Nº 12.153/09 AÇÃO PROPOSTA EM 03.08.2015 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM Nº 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) [...] (Apelação nº 0001409-96.2015.8.26.0515; Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 31.5.2017 d. n.)" "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir Município a fornecer prótese para cirurgia, bem como medicamentos necessários ao tratamento do autor. Ação distribuída à Vara Cível. Remessa, de ofício, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Admissibilidade, na hipótese. Pedido que envolve interesse da Municipalidade. Valor envolvido adequado àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Julgamento que não depende de prova complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência nº 0050550-43.2016.8.26.0000; Rel.ª Des.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; j. 24.10.2016 d. n.)". Dessa forma, seria o caso de redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Cajamar, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, por não haver nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. No entanto, atendendo ao disposto no Comunicado nº 435/2025, como já houve a implantação do eproc no Juizado Especial Cível desta Comarca, determino o cancelamento da distribuição no sistema SAJ, cabendo à parte autora promover novo ajuizamento perante o Juizado por meio do sistema eproc. Intime-se. - ADV: JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315380652

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001945-23.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI DOUGLAS DA SILVA MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001945-23.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001945-23.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 918bc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 22/4/2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA, para: 4.1) Declarar a unicidade contratual de 2/5/1988 até 23/4/2024 e condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (1ª reclamada) ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em proceder à retificação do prazo contratual na CTPS da reclamante, a fim de constar o prazo de contrato de trabalho de 2/5/1988 até 23/4/2024, bem como a nova remuneração decorrente da equiparação salarial reconhecida em juízo. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias (art. 29,CLT), respeitado o trânsito em julgado, após a intimação pessoal e específica para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 150,00 por cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme art. 536, §1º, do CPC. Caso a ré não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo concedido, providencie a secretaria a respectiva anotação, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem mandamental. Não deve a reclamada fazer qualquer alusão à presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível à parte reclamante (art. 29, §4º, CLT). 4.2) Condenar a parte reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer à reclamante o seu PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente atualizado com a inclusão das informações relativas ao trabalho em condições perigosas, no prazo de trinta dias após intimação pessoal para tanto (súmula 410 do STJ), respeitado o trânsito em julgado; 4.3) Condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (1ª Reclamada) e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA (2ª Reclamada) ao cumprimento da obrigação de pagar, de forma solidária, após a intimação acerca da homologação da liquidação do julgado, os seguintes títulos, nos estritos limites da petição inicial e nos termos da fundamentação: a) compensação pelos danos morais experimentados em razão da doença ocupacional ortopédica reconhecida no valor de R$ 20.000,00; b) diferenças salariais entre os salários pagos à reclamante e ao paradigma Wilson Mota, do marco prescricional até a data de desligamento, com as devidas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS+40%, principal e acessório e horas extras pagas, excluídas as vantagens de caráter pessoal; c) adicional de periculosidade de 30%, de 2/1/2023 a 23/4/2024, calculado sobre o salário básico da reclamante, e repercussões em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, não acumuláveis, durante todo período não alcançado pela prescrição, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio, RSR, inclusive sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, compensados os valores pagos a título de gratificação de função; e) honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença; f) honorários periciais de R$ 3.500,00 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI; g) honorários periciais de R$ 3.000,00 ao perito DOUGLAS DA SILVA; 4) Julgar improcedentes os demais pedidos; 5) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 6) Fixar honorários periciais de R$ 806,00 em favor da perita TALITA INAMINE AMARO, a serem suportados pela União Federal; 7) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 4.000,00 de honorários em favor dos advogados das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, com o abatimento das verbas comprovadamente pagas a idêntico título, devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá haver o complemento das custas correspondentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315380683

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001945-23.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI DOUGLAS DA SILVA MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001945-23.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001945-23.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 918bc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 22/4/2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MILKA GIGLIO BRANDAO DE SOUZA, para: 4.1) Declarar a unicidade contratual de 2/5/1988 até 23/4/2024 e condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (1ª reclamada) ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em proceder à retificação do prazo contratual na CTPS da reclamante, a fim de constar o prazo de contrato de trabalho de 2/5/1988 até 23/4/2024, bem como a nova remuneração decorrente da equiparação salarial reconhecida em juízo. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias (art. 29,CLT), respeitado o trânsito em julgado, após a intimação pessoal e específica para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 150,00 por cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme art. 536, §1º, do CPC. Caso a ré não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo concedido, providencie a secretaria a respectiva anotação, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem mandamental. Não deve a reclamada fazer qualquer alusão à presente reclamação trabalhista, sob pena de multa de R$ 3.000,00 reversível à parte reclamante (art. 29, §4º, CLT). 4.2) Condenar a parte reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer à reclamante o seu PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente atualizado com a inclusão das informações relativas ao trabalho em condições perigosas, no prazo de trinta dias após intimação pessoal para tanto (súmula 410 do STJ), respeitado o trânsito em julgado; 4.3) Condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (1ª Reclamada) e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA (2ª Reclamada) ao cumprimento da obrigação de pagar, de forma solidária, após a intimação acerca da homologação da liquidação do julgado, os seguintes títulos, nos estritos limites da petição inicial e nos termos da fundamentação: a) compensação pelos danos morais experimentados em razão da doença ocupacional ortopédica reconhecida no valor de R$ 20.000,00; b) diferenças salariais entre os salários pagos à reclamante e ao paradigma Wilson Mota, do marco prescricional até a data de desligamento, com as devidas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS+40%, principal e acessório e horas extras pagas, excluídas as vantagens de caráter pessoal; c) adicional de periculosidade de 30%, de 2/1/2023 a 23/4/2024, calculado sobre o salário básico da reclamante, e repercussões em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, não acumuláveis, durante todo período não alcançado pela prescrição, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio, RSR, inclusive sábados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, compensados os valores pagos a título de gratificação de função; e) honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença; f) honorários periciais de R$ 3.500,00 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI; g) honorários periciais de R$ 3.000,00 ao perito DOUGLAS DA SILVA; 4) Julgar improcedentes os demais pedidos; 5) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 6) Fixar honorários periciais de R$ 806,00 em favor da perita TALITA INAMINE AMARO, a serem suportados pela União Federal; 7) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 4.000,00 de honorários em favor dos advogados das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, com o abatimento das verbas comprovadamente pagas a idêntico título, devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá haver o complemento das custas correspondentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Marks x Arlindo Da Silva e outros

ID: 257704300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0171200-28.2001.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MARKS

Polo Passivo:

ARLINDO DA SILVA EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME FRANCISCA AURINEIDE ALVES DE LIMA HILDA KALKE

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIM BRAZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e69f0 proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } RECURSO DE: ALDO MARKS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2022 - Id 6895f1f; recurso apresentado em 04/03/2022 - Id cf6aeab). Regular a representação processual (Id ecac31e - Pág. 10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta ser possível a penhora parcial dos vencimentos da executada. Consta do v. acórdão: "Pretende a exeqüente a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de 30% dos salários da executada Hilda Kalke, sustentando que o art. 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ao excepcionar a regra de impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Entretanto, a r. decisão primígena não merece reparo, porquanto a medida pretendida é inócua ao fim colimado. Não cabe acolhimento à pretensão da exequente, eis que o inciso IV do artigo 833 do CPC reconhece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria e tal regra não é excepcionada pelo disposto no parágrafo segundo do referido artigo, visto que se refere a créditos de prestação alimentícia, que não se confundem com os créditos trabalhistas, ainda que estes também possuam natureza alimentar. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como crédito de natureza alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida peloordenamento jurídico aos salários. Nesta toada, não há se falar em interpretação ampliativa da exceção prevista, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, também dispõe a OJ 153, da SDI-2, do C.TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." A propósito, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Segundo o entendimento majoritário desta Turma de que a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, § 2º, do CPC se aplica estritamente às obrigações de prestação de alimentos, são impenhoráveis os valores recebidos a título de salários e proventos de aposentadoria pelo executado. Inócua a expedição de ofício ao CAGED. Agravo de petição desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-80.1998.5.02.0015; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) "OFÍCIO. E-SOCIAL. PREVJUD. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC. Incabível a penhora de salários em execução trabalhista. Inútil a expedição de ofício ao E-Social e Prevjud. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001945-44.2016.5.02.0040; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Logo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a título de salário e proventos de aposentadoria." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (akg) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALDO MARKS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Marks x Arlindo Da Silva e outros

ID: 257704314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0171200-28.2001.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MARKS

Polo Passivo:

ARLINDO DA SILVA EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME FRANCISCA AURINEIDE ALVES DE LIMA HILDA KALKE

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIM BRAZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13e69f0 proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } RECURSO DE: ALDO MARKS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2022 - Id 6895f1f; recurso apresentado em 04/03/2022 - Id cf6aeab). Regular a representação processual (Id ecac31e - Pág. 10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta ser possível a penhora parcial dos vencimentos da executada. Consta do v. acórdão: "Pretende a exeqüente a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de 30% dos salários da executada Hilda Kalke, sustentando que o art. 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ao excepcionar a regra de impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Entretanto, a r. decisão primígena não merece reparo, porquanto a medida pretendida é inócua ao fim colimado. Não cabe acolhimento à pretensão da exequente, eis que o inciso IV do artigo 833 do CPC reconhece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria e tal regra não é excepcionada pelo disposto no parágrafo segundo do referido artigo, visto que se refere a créditos de prestação alimentícia, que não se confundem com os créditos trabalhistas, ainda que estes também possuam natureza alimentar. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como crédito de natureza alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida peloordenamento jurídico aos salários. Nesta toada, não há se falar em interpretação ampliativa da exceção prevista, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, também dispõe a OJ 153, da SDI-2, do C.TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." A propósito, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Segundo o entendimento majoritário desta Turma de que a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, § 2º, do CPC se aplica estritamente às obrigações de prestação de alimentos, são impenhoráveis os valores recebidos a título de salários e proventos de aposentadoria pelo executado. Inócua a expedição de ofício ao CAGED. Agravo de petição desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-80.1998.5.02.0015; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) "OFÍCIO. E-SOCIAL. PREVJUD. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC. Incabível a penhora de salários em execução trabalhista. Inútil a expedição de ofício ao E-Social e Prevjud. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001945-44.2016.5.02.0040; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Logo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a título de salário e proventos de aposentadoria." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (akg) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HILDA KALKE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Marks x Arlindo Da Silva e outros

ID: 257984703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0171200-28.2001.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MARKS

Polo Passivo:

ARLINDO DA SILVA EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME FRANCISCA AURINEIDE ALVES DE LIMA HILDA KALKE

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIM BRAZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 0171200-28.2001.5.02.0077 : ALDO MARKS : EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 13e69f0, proferida nos autos. RECURSO DE: ALDO MARKS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2022 - Id 6895f1f; recurso apresentado em 04/03/2022 - Id cf6aeab). Regular a representação processual (Id ecac31e - Pág. 10). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta ser possível a penhora parcial dos vencimentos da executada. Consta do v. acórdão: "Pretende a exeqüente a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de 30% dos salários da executada Hilda Kalke, sustentando que o art. 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ao excepcionar a regra de impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria, com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Entretanto, a r. decisão primígena não merece reparo, porquanto a medida pretendida é inócua ao fim colimado. Não cabe acolhimento à pretensão da exequente, eis que o inciso IV do artigo 833 do CPC reconhece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria e tal regra não é excepcionada pelo disposto no parágrafo segundo do referido artigo, visto que se refere a créditos de prestação alimentícia, que não se confundem com os créditos trabalhistas, ainda que estes também possuam natureza alimentar. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como crédito de natureza alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida peloordenamento jurídico aos salários. Nesta toada, não há se falar em interpretação ampliativa da exceção prevista, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, também dispõe a OJ 153, da SDI-2, do C.TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." A propósito, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Segundo o entendimento majoritário desta Turma de que a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, § 2º, do CPC se aplica estritamente às obrigações de prestação de alimentos, são impenhoráveis os valores recebidos a título de salários e proventos de aposentadoria pelo executado. Inócua a expedição de ofício ao CAGED. Agravo de petição desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-80.1998.5.02.0015; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) "OFÍCIO. E-SOCIAL. PREVJUD. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC. Incabível a penhora de salários em execução trabalhista. Inútil a expedição de ofício ao E-Social e Prevjud. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001945-44.2016.5.02.0040; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Logo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a título de salário e proventos de aposentadoria." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (akg) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA GUIA FISCAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 760 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes