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Processo nº 1002000-40.2023.8.26.0554

ID: 330368268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002000-40.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA VIEIRA MARCELO DA SILVA VIEIRAMARCELO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-40.2023.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian da Silva Vieira - Marcelo da Silva Vieiramarcelo da Silva Vieira - Diante da concordância dos interessados,… Processo 1002000-40.2023.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian da Silva Vieira - Marcelo da Silva Vieiramarcelo da Silva Vieira - Diante da concordância dos interessados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 101/103 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João da Silva Vieira, atribuindo a cada herdeiro seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do estatuto processual vigente, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, considerando a gratuidade processual ora concedida, expeça-se: a. o(a) Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020 (termo de abertura e encerramento eletrônico com senha já disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente). b. alvará(s) autorizando o(a) inventariante a alienar e/ou transferir o(s) bem/bens móvel/móveis descritos nas Primeiras Declarações, ficando incumbido(a) de prestar contas diretamente aos demais herdeiros, se houver; c. alvará(s) autorizando o(a) inventariante a levantar os valores mantidos pelas instituições financeiras em nome do(a)(s) autor(a)(es) das herança, bem como encerrar as contas respectivas, ficando incumbido(a) de prestar contas diretamente aos demais herdeiros, se houver. 3. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fica a Serventia dispensada de proceder a comunicação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, como previsto no parágrafo 2º do artigo 659 do código de processo civil, uma vez que será encaminhada à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. P.I.C. - ADV: MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA (OAB 126186/SP), MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA (OAB 126186/SP)

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Processo nº 1002000-13.2023.4.01.4000

ID: 305142590

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-13.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-13.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-13.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA - PI12126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0126

ID: 307293336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produ… Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento. Após, conclusos para novas deliberações. Intime-se a Defensoria Pública, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB 498698/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310430966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310431489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-75.2025.4.01.3504

ID: 316040407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504 Autor: KARLA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504 Autor: KARLA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002000-69.2023.8.26.0318

ID: 276862495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA BERNALDINO DA SILVA KAUã DA SILVA MARTINS TAINá DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins… ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins, Kauã da Silva Martins - Relação: 0447/2025 Teor do ato: 1. Reconheço a união estável entre Erivalda Bernaldino da Silva e o de cujus Valdeci Martins de Oliveira, desde abril de 1995 até o falecimento do companheiro. Para o registro do reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Tomo II, Capítulo XVII, item 118 das NCGJ. Após, expeça-se mandado. 2. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada a fls. 371/376, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdeci Martins de Oliveira, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros. 3. Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . Pagas as custas, expeça-se o formal de partilha. 3. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, transitando, expeça-se o formal de partilha. 4. Após entrega do formal, aguardem-se dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se. Advogados(s): Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP)

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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321189294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321191139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Guarulhos/Sp e outros x Engtec Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 320044701

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-15.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA PAULO ROBERTO DA SILVA SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ALESSANDRO CESAR GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec2da05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. #id:dcd0875: Por ora, defiro as pesquisas CAGED, para obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios, observado o precedente vinculante do TST - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 julgado em 24/03/2025: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Em face dos executados pessoas físicas, quais sejam: SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA (CPF 123.110.998-09);MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA (CPF 263.307.938-59)PAULO ROBERTO DA SILVA (CPF 303.264.988-93). O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Sem prejuízo, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (INFOJUD – IR, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA) em face da(s) executada(s) e sócios(a), expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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