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"1002009-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 72 de 79

Processo nº 1002009-96.2025.8.26.0306

ID: 304110672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-96.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.P.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do c… Processo 1002009-96.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.P.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Destaco, ainda, que não foi relatada situação de risco às crianças que justifique a medida urgente. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de guarda dos filhos. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)

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Processo nº 1020138-17.2025.8.11.0000

ID: 311348670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020138-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020138-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ALVES. AGRAVADO: LANEREUTON T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020138-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ALVES. AGRAVADO: LANEREUTON THEODORO MOREIRA. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, o qual somente fora comprovado o recolhimento após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, consoante manifestação de Id. 294824857 e ss. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1021189-63.2025.8.11.0000

ID: 316593009

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021189-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021189-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: EVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021189-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: EVA DA SILVA VILELA. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, o qual somente fora comprovado o recolhimento após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, consoante manifestação de Id. 296285850 e ss. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002009-47.2025.8.26.0581

ID: 316601183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.P. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1002009-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.P. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); b) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ RUBIN (OAB 241216/SP)

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Processo nº 1012513-29.2025.8.11.0000

ID: 261523249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012513-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER STOPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012513-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: WAGNER STOPPA E OUTROS. AGRAVADOS: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012513-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: WAGNER STOPPA E OUTROS. AGRAVADOS: WENDER SOUSA AQUINO E OUTROS. Vistos. As partes recorrentes não providenciaram o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 281624388. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intimem-se as partes recorrentes, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 258418461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Vinicius Do Amaral Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277165546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014214-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VINICIUS DO AMARAL TEXEIRA ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré com partida de São Paulo no dia 19/01 às 21h45min e chegada às 00h18min do dia 20/01 em Salvador. Alegou que, entretanto, houve atraso do voo e embora os passageiros tenham embarcado, o voo não decolou e foram obrigados a descer da aeronave, e posteriormente o autor foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e chegou ao destino final no dia 20/01 às 09h15min, 8 horas após o planejado. Alegou que perdeu um dia inteiro de compromissos previamente agendados e em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$6.000,00. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 31/32). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 39/55), alegando, em resumo, que o voo LA3634 precisou ser cancelado em razão de condição climática negativa para o pouso e decolagem no aeroporto de origem. Afirmou que prestou assistência material para o autor, fornecendo hospedagem, alimentação e transporte, bem como o reacomodou no primeiro voo disponível ao destino pretendido. Juntou documentos. Réplica (fls. 82/89). Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes restou infrutífera (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão da condição climática adversa, que atingiram o aeroporto de Guarulhos no dia 19/01/2024, conforme demonstrado às fls. 43/44. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, alegou que forneceu alimentação, hospedagem e traslado, fato que não impugnado especificamente na réplica. Ressalta-se que, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final causou a perda de compromissos previamente agendados, tais alegações não restaram minimamente comprovadas nos autos e, ainda que fossem comprovadas, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência de força maior/fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Vinicius Do Amaral Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277272049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014214-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VINICIUS DO AMARAL TEXEIRA ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré com partida de São Paulo no dia 19/01 às 21h45min e chegada às 00h18min do dia 20/01 em Salvador. Alegou que, entretanto, houve atraso do voo e embora os passageiros tenham embarcado, o voo não decolou e foram obrigados a descer da aeronave, e posteriormente o autor foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e chegou ao destino final no dia 20/01 às 09h15min, 8 horas após o planejado. Alegou que perdeu um dia inteiro de compromissos previamente agendados e em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$6.000,00. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 31/32). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 39/55), alegando, em resumo, que o voo LA3634 precisou ser cancelado em razão de condição climática negativa para o pouso e decolagem no aeroporto de origem. Afirmou que prestou assistência material para o autor, fornecendo hospedagem, alimentação e transporte, bem como o reacomodou no primeiro voo disponível ao destino pretendido. Juntou documentos. Réplica (fls. 82/89). Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes restou infrutífera (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão da condição climática adversa, que atingiram o aeroporto de Guarulhos no dia 19/01/2024, conforme demonstrado às fls. 43/44. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, alegou que forneceu alimentação, hospedagem e traslado, fato que não impugnado especificamente na réplica. Ressalta-se que, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final causou a perda de compromissos previamente agendados, tais alegações não restaram minimamente comprovadas nos autos e, ainda que fossem comprovadas, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência de força maior/fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Anderson De Oliveira Torres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277308716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005468-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1005468-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Oliveira Torres - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1005468-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Oliveira Torres - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ANDERSON DE OLIVEIRA TORRES ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré para viajar do Rio de Janeiro para São Paulo na data de 06/02/2025, com partida às 20h45min e chegada às 21h55min do mesmo dia. Alegou que o voo foi cancelado e que a única opção de realocação foi em um voo partindo no dia seguinte, às 06h10min, chegando no seu destino apenas às 07h15min, com mais de 9 horas após o horário original. Afirmou que foi obrigado a pernoitar mais uma noite no Rio de Janeiro, comprometendo seus compromissos previamente organizados. Aduziu que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 32/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/59), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas no aeroporto de Congonhas e, devido a isso, realocou o autor em novo voo, prestando-lhe assistência de alimentação, hospedagem e transporte. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 124/139). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de Congonhas na data de 06/02/2025, conforme demonstrado às fls. 47/48. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior, ou fortuito externo e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, forneceu alimentação, hospedagem e transporte (fls. 54/55). Enfim, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final comprometeu seus compromissos previamente organizados, não demonstrou minimamente o alegado e ainda que tivesse comprovado, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência do evento de força maior, fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Bruna Perazolo Nunes Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326043975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022054-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PERAZOLO NUNES COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022054-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Perazolo Nunes Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. BRUNA PERAZOLO NUNE… Processo 1022054-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Perazolo Nunes Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. BRUNA PERAZOLO NUNES DA COSTA ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré para o dia 09/08/2024 de São Paulo (CGH) à Fortaleza conforme itinerário indicado às fls. 02. Alegou que, entretanto, o voo foi cancelado e sua passagem remarcada somente para o dia seguinte, 10/08/2024, partindo de aeroporto diverso (GRU), às 07h55min e com chegada às 08h15min em Fortaleza. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e que chegou ao destino com mais de 09 horas de atraso. Alegou que a ré ofereceu auxílio material insuficiente e precisou custear o traslado para o aeroporto de Guarulhos, de modo que arcou com gasto de Uber no valor de R$100,05 e R$14,00 com um lanche. Afirmou que sofreu danos materiais de R$ 114,05 e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$8.000,00 a título de danos morais e o valor de R$114,05 a título de danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi emendada (fls. 44/51). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código de Brasileiro de Aeronáutica e que o voo foi cancelado em razão das condições climáticas adversas no aeroporto de Congonhas/SP, tendo realocado a autora em novo voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 162/182). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo conforme demonstrado às fls. 85/87, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, reacomodou a passageira em outro voo e não consta dos autos qualquer prova de dano concreto ou efetivo em virtude do atraso na chegada ao destino. Logo, diante da excludente de responsabilidade objetiva da companhia aérea e ausência de dano significativo nos direitos da personalidade da autora, não há o que se falar em danos morais indenizáveis. Lado outro, compete à ré ressarcir à autora os gastos com translado e alimentação (fls. 28 e 30), por não ter prestado assistência material integral nos termos da Resolução 400 da Anac. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir a autora, o valor de R$ 114,05, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 800,00, cabendo 50% ao patrono da ré e 50% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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