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Adilson De Aguiar e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324619258

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-82.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR REGIANE ROSE FANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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TIAGO DE MELO CONTI

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-82.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: REGIANE ROSE FANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d83a10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por REGIANE ROSE FANTE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (primeiro reclamado) e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA. (segunda reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de incompetência funcional. - Declarar nula a transferência do contrato de trabalho da autora e reconhecer a existência de contrato único com o primeiro reclamado no período de 01/10/1992 a 17/09/2024 - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 04/12/2019 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados, de forma solidária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de reajustes salariais previstos na cláusula 1ª da CCT de 2022/2024 da categoria dos bancários; auxílio-refeição previsto na cláusula 14ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; auxílio alimentação e décimo terceiro auxílio alimentação estabelecidos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT da categoria dos bancários de 2022/2024; pagamento de diferenças de PLR e PPRS do ano de 2023 e PLR proporcional de 2024, considerando as normas coletivas da categoria dos bancários; b) horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, na forma do art. 224, caput, da CLT, a partir de 01/03/2022, de forma não cumulativa e no que for mais favorável à reclamante, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo os sábados), feriados, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio; c) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos), a ser depositado em conta vinculada; d) pensão mensal temporária, equivalente a 12,5% da remuneração, com cômputo das parcelas habitualmente recebidas, incluindo o 13º salário e terço de férias, pelo seu duodécimo, em parcelas vencidas e vincendas desde o dia 27/03/2025; e) indenização do período de estabilidade correspondente aos salários, englobando 13º salário, férias com 1/3 e depósitos do FGTS acrescido de 40%, devidos da data da dispensa até completar os 12 meses posteriores à alta previdenciária. f) indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00; g) diferenças de auxílio-alimentação em relação aos períodos de afastamento, conforme previsto na cláusula 15 da CCT 2022/2024 dos bancários. - Condenar o primeiro reclamado a proceder à retificação na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de 30 dias, em benefício da parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.500,00 a cargo dos reclamados, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00 pela União. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 2.400,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 120.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. Expeça-se o ofício, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ROSE FANTE

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Processo nº 1002010-07.2025.8.11.0013

ID: 258069279

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WISLAINE ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI LEILOES & PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por WISLAINE ROCHA GOMES em face de ROBSON BORREGO PEREZ e GRUPO DONATTI LEILÕES, todos qualificados nos autos. É sabido que não há prática de atos processuais durante as férias forenses e nos feriados, exceto a tutela de urgência (art. 214, II, CPC). Todavia, a simples formulação de pedido de tutela de urgência, por si só, também não justifica a análise do pedido em sede de plantão judiciário, notadamente durante o recesso do judiciário, devendo o caso se amoldar a uma das situações de urgências conforme disciplinado pela Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ, que dispõe: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Com efeito, são frequentes pedidos que não têm cabimento em plantão judiciário, ainda que a situação evidencie, prima facie, uma aparente urgência. Ocorre que, da simples leitura pleito de urgência perquirido, verifico que este não se enquadra nas hipóteses do plantão acima elencadas, estando descaracteriza a urgência extraordinária ou risco de perecimento do direito capaz de ensejar a pronta atuação do plantão judiciário, mormente durante o período de recesso forense, subtraindo ao exame do Juízo natural da causa, razão pela qual, DEIXO de apreciar a medida e, encerrado o período de funcionamento do plantão, encaminhem-se os autos à unidade judiciária competente. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1002010-76.2017.4.01.3803

ID: 328420987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-76.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BRAGATO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, manejados pelo INSS, em que se apregoa que a decisão de evento 83 padeceria de vício omissivo, consubstanciado na indicação da base de cálculo da condenação honorária. Argumenta o embargante, nesses termos, que "o ato embargado não diz por que manda incluir os valores pagos até a sentença na base de cálculo dos honorários. No caso, a razão disso ficou reservada à psique do prolator da decisão ." Aduz que a hipótese é de revisão de ato administrativo, sendo que o proveito econômico buscado e obtido com a demanda vem a ser a diferença entre o valor pago originalmente e o devido a partir da revisão.(evento 87). Intimada, a embargada pugna pela rejeição do recurso, não preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Pleiteia, ainda, a multa advinda do manejo de embargos nitidamente protelatórios (evento 90). Conclusos. Decido . Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. À luz dos permissivos legais, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos de admissibilidade; rejeito-os, porém, diante da inadequação da via eleita. O comando impugnado não apresenta quaisquer dos vícios — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — autorizadores da análise meritória do recurso, circunstância que lhe retira a adequação subjetiva. Por excesso, registre-se: (a) no tocante à base de cálculo da condenação honorária, consta expressamente da sentença proferida nos autos e, nessa medida, do título judicial constituído nos autos, a seguinte deliberação: "Outrossim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) das diferenças das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)."; (b) como consta do dispositivo sentencial, o arbitramento está embasado nas prescrições constantes do verbete sumular n. 111 da Corte de Justiça. Não bastasse, a pretensão dissocia-se da contemporânea fase processual, uma vez que se trata de fixação de obrigatórios parâmetros para a realização dos cálculos judiciais. Nessa medida, o prazo para impugnação da pretensão executória, em conformidade com o art. 535 do CPC, não se inaugurou. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se. A seguir, ao contador como ordenado. Uberlândia, 16 de julho de 2025.

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Roselli Correa De Andre x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145683

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037253-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELLI CORREA DE ANDRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.005… Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Denise Aparecida Barbieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145732

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037287-83.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BARBIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0… Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1002088-82.2025.8.26.0045

ID: 310694956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002015-13.2025.8.26.0045

ID: 310694975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-13.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002007-36.2025.8.26.0045

ID: 310694999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-36.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002170-16.2025.8.26.0045

ID: 310695012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002170-16.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002021-20.2025.8.26.0045

ID: 310695020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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