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Processo nº 1002010-68.2025.8.26.0278

ID: 315335520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)

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L. O. S. x E. D. S.

ID: 324440553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000094-11.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execu… Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida por L.O.S., menor representada por sua genitora, em face de EDNEI DIAS SANTOS. O executado encontra-se inadimplente com obrigação alimentar fixada em 30% do salário mínimo vigente. Houve bloqueio de valores de R$ 568,51 nas contas do devedor, sendo que o executado pleiteou o desbloqueio, alegando excesso de penhora. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos valores bloqueados e prosseguimento da execução. Decido. A análise detalhada dos autos revela que, embora o executado tenha realizado pagamentos parciais durante o período de janeiro a outubro de 2021, conforme comprovado pela documentação anexada, o débito alimentar permanece em patamar significativamente superior aos valores bloqueados. Conforme apurado pelo Ministério Público em sua manifestação, o saldo devedor atualizado totaliza R$ 3.328,43, enquanto o bloqueio judicial alcançou apenas R$ 568,51. Esta situação demonstra que não há excesso de penhora, mas sim insuficiência dos valores constritivos em relação ao montante devido. O princípio da máxima efetividade da execução de alimentos, conjugado com a natureza urgente e vital da prestação alimentícia, impõe a manutenção integral dos valores bloqueados e a adoção de medidas complementares para satisfação do crédito remanescente. A alegação de excesso de penhora formulada pela defesa não encontra respaldo nos cálculos apresentados, uma vez que o débito supera em mais de cinco vezes o montante efetivamente constrito. A natureza alimentar da obrigação justifica a manutenção da constrição e a intensificação das medidas executivas. Tratando-se de execução de alimentos, onde prevalece o interesse superior da criança e o caráter vital da prestação, a jurisprudência consolidada orienta pela aplicação rigorosa dos meios executivos disponíveis. A insuficiência da penhora realizada exige a adoção de medidas complementares para satisfação integral do crédito alimentar. O ordenamento processual prevê diversos instrumentos coercitivos para casos de inadimplemento alimentar, incluindo a possibilidade de prisão civil, bloqueio de ativos adicionais e outras medidas que assegurem a efetividade da execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte exequente, determinando a manutenção integral dos valores bloqueados (R$ 568,51), por não configurarem excesso de penhora diante do débito total de R$ 3.328,43. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o levantamento do valor bloqueado. Deverá apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 444043/SP)

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Processo nº 1002010-73.2021.4.01.9999

ID: 322643991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação previdenciária, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 94252536 Pág 41). Em suas razões recursais (ID 94252536 Pág. 43 - 56), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 94252536 Pág. 61 - 63), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002010-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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I. S. D. A. x C. Da C. A. D.

ID: 315415313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028573-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. A.

Polo Passivo:

C. DA C. A. D.

Intimação

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

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MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028573-79.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.D.A. - C.C.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por I.S.D.A., representada por sua genitor… Processo 1028573-79.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.D.A. - C.C.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por I.S.D.A., representada por sua genitora, D.S.D.A., em face de C.C.A.D.. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente, bem como a tutela provisória para fixar alimentos em 60% do salário mínimo (fl. 37). Em contestação, o genitor afirmou que a filha, atualmente com 07 anos de idade (fls. 13/14), reside com ela há mais de um ano, sendo descabidos os alimentos provisórios fixados (fls. 44/47). Em réplica, foi confirmado que a residência da menor é a do pai. A genitora, então, postulou pela fixação de visitas (fls. 63/67). Cota ministerial (fls. 70/71). O requerido postulou pela concessão de tutela invertida, com reconhecimento do dever da genitora em prestar alimentos à filha (fls. 73/74). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, revogo a decisão que concedeu a tutela provisória em favor da autora (fl. 37), sendo descabido o pagamento de alimentos pelo genitor que, atualmente, detém a guarda da filha. Em contrapartida, cabível o acolhimento do pedido de alimentos, a serem pagos pela genitora da menor, visto que presumida a necessidade. Nesta esteira, fixo o valor de alimentos provisórios, nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pela genitora a partir desta data (arbitramento), até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pelo genitor. Quanto às visitas, entendo cabível a designação de audiência de conciliação entre as partes, havendo indícios de que a composição amigável será o meio mais célere e eficaz em se por fim a esta demanda. Diante disso, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, na modalidade virtual, intimando-se as partes, por seus advogados, para fornecimento dos endereços eletrônicos e comparecimento na data e no horário indicado. Acaso infrutífera a tentativa de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do ato, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir sobre os fatos controvertidos. Por fim, observo que a petição e documentos de fls. 75/91 foram protocolados por equívoco nestes autos, visto que referem-se ao Processo nº 1002010-11.2025.8.26.0006. Nada a decidir, portanto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS (OAB 414221/SP)

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Processo nº 1002010-78.2023.8.11.0012

ID: 317903434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MOISES RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de MOISES RODRIGUES DA SILVA, por infração, em tese, ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90. Em 09 de novembro de 2023, foi determinada a notificação do acusado (Id. 133953642). O acusado foi devidamente notificado (Id. 134928327). Apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (Id. 135617486). A denúncia foi recebida aos 14/12/2023 e designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 136794373). A prisão do acusado foi revogada aos 19/12/2023, com o estabelecimento de condições, entre elas, monitoração eletrônica (Id. 137537567). A Defensoria Pública pleiteou em favor do acusado a retirada da monitoração eletrônica (Id. 140104382). Aportou-se aos autos laudo pericial do aparelho apreendido nº 214.2.16.9067.2024.160734-A01 (Id. 144400689). Foi revogada a medida de monitoração eletrônica, substituindo-a pelo recolhimento domiciliar (Id. 158830077). O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 182371257). O advogado constituído foi intimado para apresentar os memoriais (Id. 189738536). Na sequência, o advogado constituído apresentou renúncia ao mandato, requerendo a notificação do acusado para que o mesmo constitua novo advogado (Id. 190117211). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido da defesa, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do CPP), a renúncia ao mandado só produz efeitos após o decurso de 10 (dez) dias da notificação do mandante, sendo, portanto, responsabilidade do próprio advogado comprovar a ciência ao acusado/mandante, não cabendo ao a este juízo suprir tal providência, tampouco considerar eficaz a renúncia desacompanhada da referida comunicação. No caso, não se verifica a devida comprovação da notificação ao acusado, sendo, portanto, ineficaz a renúncia ora apresentada. Assim, a petição apresentada não exime o advogado de cumprir os deveres processuais já assumidos, notadamente a apresentação das alegações finais por memoriais. Diante disso, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação do acusado acerca de renúncia apresentada. Caso não efetivada, apresentar, no prazo legal, as alegações finais, sob pena de comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual abandono de causa. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o denunciado Moises Rodrigues da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante constituição de novo advogado ou manifestação de interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002010-74.2025.4.01.4101

ID: 323988925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-74.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 09h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002010-22.2025.4.01.3504

ID: 305977965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570 e RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, sapateiro, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2186568480). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Dirce Maria Vieira De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 311133518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

MORGANA CORRÊA MIRANDA

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MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO

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JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante… Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais proposta por DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA em face de COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e o faço para: i) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente, a título de "CONTRIB. MASTER PREV" (fl. 51); ii) DETERMINAR que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; iii) DETERMINAR A REPETIÇÃO do indébito, em dobro, do montante de todas as contribuições/mensalidades (sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença) descontadas da autora, corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso até 07/2019 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024) e, após, pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 07/2019, passando, após tal data a incidir juros de mora de acordo com a taxa legal, conforme artigo 406, caput e §§, do Código Civil. iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a presente data (súmula n° 362 do STJ), juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO (OAB 34007/DF), MORGANA CORRÊA MIRANDA (OAB 41305/DF), JOSÉ IDEMAR RIBEIRO (OAB 8940/DF), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1002010-92.2025.4.01.3901

ID: 280780137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-92.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLANDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

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GRACIELE CRUZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 e WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo acordo, venham-se os autos conclusos para despacho. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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4ª Vara Civel Do Foro Central De São Paulo e outros x Ariane Jacqueline Breyton e outros

ID: 317670999

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-88.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO 7ª VARA CíVEL - FORUM CENTRAL DE SãO PAULO DOUGLAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON CLAUDE ETIENNE BREYTON DANIELLE MELANIE BREYTON ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA FREDERIC MURILO BREYTON TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES ANTONIO LOUREIRO

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA RECLAMADO: TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825355a proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:8c32a90 e ratificação de #id:2936513. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagas através de depósito na conta corrente do do patronos do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retornará ao seu status quo, para regular andamento, prevalecendo para fins de prosseguimento da execução o valor apontado na planilha do débito remanescente sob Id n. 511d11a, no valor líquido de R$ 8.513,39, devidamente atualizado até a data do pagamento, mantida a responsabilidade de todos os demais coexecutados incluídos no polo passivo segundo decisão transitada em julgada de Id n. 8dc3e68. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: não há, uma vez que trata-se de diferenças de juros e mora. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas conforme id. 402f2dc. 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá -por citada do início da execução. 7. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 8. Cumprido o acordo: a. determino a retirada de restrição RENAJUD do veículo de placa GAM8854 (#id:f85f610). b. Expeça-se MANDADO (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, CNPJ: 61.529.285/0001-47; ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.500.775/0001-69; FREDERIC MURILO BREYTON, CPF: 089.510.728-78; CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF: 669.465.228-34; DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF: 075.850.058-06; ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF: 045.873.658-90), protocolo nº 202311.1312.03029967-IA-770. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:24702ae. c. Devolva-se aos Executados: CLAUDE ETIENNE BREYTON o importe de R$ 1.574,50. REDERIC MURILO BREYTON o importe de R$ 22,94. DANIELLE MELANIE BREYTON o importe de R$ 1.016,70. 9. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 10.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALVES FERREIRA

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