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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323193972

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323194001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-03.2025.4.01.4301

ID: 309554949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-03.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARMANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002020-03.2025.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAQUEL AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002020-03.2025.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAQUEL ALVES GUEDES REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARMANDO DA SILVA - TO6109 RÉU(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raquel Alves Guedes em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, visando à sua nomeação nos cargos de Enfermeira e/ou Técnica em Enfermagem, para os quais foi aprovada em concurso público promovido pela ré, regido pelo Edital nº 03/EBSERH/Nacional – Área Assistencial, de 02/10/2023. A parte autora sustenta que, apesar de ter sido aprovada no referido certame, não foi convocada dentro do prazo de validade, embora tenham ocorrido contratações temporárias e terceirizadas e a abertura de novo concurso público para os mesmos cargos, ainda durante a vigência do edital anterior. Alega, assim, ter havido preterição indevida, o que violaria seu direito subjetivo à nomeação. Fundamenta sua pretensão nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, bem como nos Temas 683 e 784 do STF. Inicialmente proposta como mandado de segurança, a ação foi impugnada por despacho judicial, que reconheceu a existência de controvérsia fática e necessidade de dilação probatória. Assim, a autora apresentou emenda à inicial, convertendo a demanda em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, reafirmando os mesmos fundamentos. Por meio de decisão interlocutória proferida em 08/05/2025, o juízo deferiu a conversão do rito processual para o procedimento comum cível, recebeu a petição inicial com a emenda e indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que a verossimilhança do direito alegado dependeria de instrução probatória. Determinou, ainda, a citação da parte ré e dispensou a audiência de conciliação. Em sua contestação, a EBSERH alega, preliminarmente, a ausência de direito subjetivo à nomeação, uma vez que a autora foi aprovada apenas em cadastro de reserva. Sustenta que não houve preterição, pois as nomeações e contratações temporárias ocorreram conforme autorização legal e por necessidade excepcional. Defende o exercício do poder discricionário da Administração, argumentando que não há demonstração de existência de vagas ou de que tenham sido preenchidas por terceiros durante a vigência do concurso anterior. Requer a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, na qual reafirma suas alegações iniciais e impugna a contestação da ré. Argumenta que a defesa é evasiva e omissa, e que os fatos apontados (novo concurso, contratações temporárias e ausência de nomeação) são suficientes para demonstrar preterição ilegal. Sustenta que a atuação da EBSERH revela desrespeito institucional e uso indevido dos concursos como mecanismo arrecadatório. Não foram apresentados novos documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). No caso vertente, é desnecessária a produção de prova, pois encontra-se suficientemente instruído. O feito, portanto, desafia julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, o que passo a fazer doravante. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à nomeação para os cargos de Técnica de Enfermagem e/ou Enfermeira junto ao Hospital de Doenças Tropicais da Universidade Federal do Tocantins (HDT-UFT), à vista da aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, homologado em 01/03/2024, no qual foi classificada apenas em cadastro de reserva. O argumento principal da parte autora repousa sob a premissa de que a existência de vagas, acompanhada da abertura de novo concurso e da celebração de contratos temporários, lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. Bem analisados os elementos dos autos, a pretensão da autora não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação (MS 31.732 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013). Além disso, em sede de repercussão geral, na tese definida no RE 837.311 (Tema 784) restou estabelecido o seguinte: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] No caso concreto, nenhum desses requisitos restou caracterizado. A EBSERH demonstrou que (ID2192206480): a) não houve vacância ou ampliação do quadro de pessoal nos cargos pretendidos durante a vigência do certame anterior; b) a autora classificou-se apenas em 11º (Técnico em Enfermagem) e 19º (Enfermeiro), sem que tivesse ocorrido convocação de candidatos nessas colocações; c) as vagas surgidas (surgiu 1 (uma) nova vaga tanto para Enfermeiro quanto para Técnico em Enfermagem) foram providas por banco de oportunidades interno, conforme regras previstas em norma interna da empresa (Norma SEI nº 3/2021), autorizada pela SEST-MGI; d) a realização de novo concurso, igualmente para formação de cadastro de reserva, destinou-se a outras unidades da Rede EBSERH que já haviam esgotado suas listas anteriores, não se tratando de substituição indevida dos candidatos do certame de 2023. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do concurso em que a autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, sem prorrogação posterior. Com o decurso desse prazo, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, extingue-se o vínculo jurídico entre os candidatos e a Administração, esvaziando-se qualquer pretensão de nomeação. Além disso, eventual contratação temporária ou a abertura de novo concurso, por si sós, não configuram preterição se não evidenciada a existência de vaga e a recusa imotivada de convocar candidatos já aprovados – o que não ocorreu, como demonstrado pela ré. A título de reforço, como já mencionado, a contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária ou ilegal de candidato aprovado em concurso público. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sobre a contratação temporária: A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. STJ. 2ª Turma. RMS 60.682/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2019. (destaquei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos (ADI 3.721/CE , TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016). Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal, nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vago. Por fim, cabe destacar que o controle judicial sobre atos administrativos de provimento de cargos é limitado, não se permitindo ao Judiciário substituir a Administração na avaliação de conveniência e oportunidade de nomeações, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, RMS 65.902/RJ; AgInt no MS 22090/DF). Diante disso, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015), considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado público e o tempo exigido para o serviço. Contudo, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade nos termos do §3° do art. 98 do CPC de jurisprudência pertinente (STF. Plenário. RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS e RE 284729 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 9/12/2015 (Info 811). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, pois não restou sucumbente a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496, I). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o egrégio TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003201-78.2014.8.10.0026

ID: 326619895

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-78.2014.8.10.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINOLDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA NOGUEIRA TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTINO FONSECA NETTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CLOVIS VICENTE RIBEIRO Réu: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO OFICIEM, via malote digital, ao Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, nos termos da sentença, para o cancelamento definitivo dos registros imobiliários sob as matrículas n°. 13.638 e 13.639; OFICIEM, também, ao ITERMA para o cancelamento definitivo dos Títulos de Domínio TD n°. 01602, TD n°.01603, TD n°. 13657, TD n°. 13653, TD n°. 13654, TD n°. 13655, TD n°. 13656 e TD n°.13651. Os expedientes DEVERÃO ser instruídos com cópia da sentença e acórdão proferido nos autos. Pedido de cumprimento da obrigação de pagar se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. INTIME-SE ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE CLOVIS VICENTE RIBEIRO para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO e OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20081910395767400000032419404 PARTE 01 PAG 02-20 Petição Inicial digitalizada 20081910395782200000032419420 PARTE 02 PAG 21-29V Documento Diverso 20081910395804200000032419428 PARTE 03 PAG 30-38V Documento Diverso 20081910395828000000032419430 PARTE 04 PAG 39-47V Documento Diverso 20081910395851700000032419432 PARTE 05 PAG 48-56V Documento Diverso 20081910395878700000032420021 PARTE 06 PAG 57-72 Documento Diverso 20081910395900700000032420025 PARTE 07 PAG 73-87 Documento Diverso 20081910395929700000032420029 PARTE 08 PAG 88-104V Documento Diverso 20081910395954700000032420031 PARTE 09 PAG 105-122 Documento Diverso 20081910395977800000032420038 PARTE 10 PAG 123-145 Documento Diverso 20081910395998600000032420300 PARTE 11 PAG 146-171 Documento Diverso 20081910400017900000032420304 PARTE 12 PAG 172-189V Documento Diverso 20081910400045500000032420308 PARTE 13 PAG 190-204 Documento Diverso 20081910400068500000032420315 PARTE 14 PAG 205-220V VOLUME 02 Documento Diverso 20081910400094700000032420316 PARTE 15 PAG 221-230V Documento Diverso 20081910400115500000032420318 PARTE 16 PAG 231-240V Documento Diverso 20081910400140000000032420320 PARTE 17 PAG 241-264 Documento Diverso 20081910400164900000032420322 PARTE 18 PAG 265-287 Documento Diverso 20081910400184000000032420324 PARTE 19 PAG 288-310V Documento Diverso 20081910400205500000032420903 PARTE 20 PAG 311-338 Documento Diverso 20081910400243500000032420904 PARTE 21 PAG 339-358 Documento Diverso 20081910400267200000032420905 PARTE 22 PAG 359-376V Documento Diverso 20081910400294600000032420922 PARTE 23 PAG 377-392 Documento Diverso 20081910400336600000032420924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20082416141290300000032606498 Decisão Decisão 20082619304606800000032654164 Intimação Intimação 20082817024422200000032819513 Intimação Intimação 20082817024483500000032819514 Intimação Intimação 20082817024551200000032819515 Mandado Mandado 20082817083908300000032817965 Intimação Intimação 20082817083908300000032817965 Petição Petição 20090414025913300000033064660 01.Manifestação Clovis Vicente Ribeiro Petição 20090414025926100000033064664 02.Matrícula 13638 Documento Diverso 20090414025930800000033065294 03.Matrícula 13639 Documento Diverso 20090414025938100000033065297 Petição Petição 20091422213033200000033339162 MANIFESTAÇAO CLOVIS. QUESITOS. Petição 20091422213038600000033339163 Petição Petição 20091711053355000000033458673 NEGATIVO Aviso de Recebimento 20102710342976500000034947471 AR OK939602037BR Aviso de Recebimento 20102710342995300000034947492 Certidão Certidão 20112610201515600000036075963 Sentença Sentença 20113010312024500000036163842 Intimação Intimação 20113015272784200000036226933 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21021107535514400000038454114 Certidão Certidão 21022616062494900000039139977 Petição Petição 21032311043357500000040298179 Petição pagamento honorários Petição 21033012090414100000040648297 01.Pet. cumprimento condenação Petição 21033012090440600000040648305 02.Guia - Condenação Documento Diverso 21033012090447500000040648308 03.Comp Pagto Guia Condenação Documento Diverso 21033012090453500000040648309 Intimação Intimação 21042715410640700000041901729 Certidão Certidão 21050311550340200000042169818 Intimação Intimação 21061711522352300000044550394 Certidão Certidão 21070709504944600000045591945 Ofício N.º 238-2021-ICRIM-ITZ Documento Diverso 21070709505039200000045591961 Petição Petição 21070809414516800000045654698 manifestaçao remessa ao MP Petição 21070809414546900000045654705 Informações Prestadas Informações prestadas 21072117022856100000046357929 of. ICRIM Ofício 21072117023074900000046357932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081212343862600000047458283 Intimação Intimação 21081213222152700000047463105 Petição Petição 21081611003576900000047618050 Despacho Despacho 21081709584097800000047650009 Certidão Certidão 21081712363060500000047718797 Intimação Intimação 21081713134450300000047722090 Intimação Intimação 21081713134471100000047722091 Intimação Intimação 21081713134489700000047722092 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082512085067000000048219458 Juntada do comprovante de pagto sucumbência - Cargill x Clovis Vicente Ribeiro Petição 21082512085074700000048219471 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro Documento Diverso 21082512085089500000048219472 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro (comporvante) Documento Diverso 21082512085095400000048219473 Mandado Mandado 21083109312101700000048525873 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21083110051966300000048531771 Petição Petição 21091409492171400000049219375 JUNTADA SUBS E COMPROVANTE CUSTAS ALVARA Petição 21091409492180800000049220096 boleto custas alvara Documento Diverso 21091409492187300000049220098 comprovante custas Documento Diverso 21091409492194700000049220099 subs Documento Diverso 21091409492202700000049220100 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21092013345216700000049589217 AR BZ545906558BR Aviso de Recebimento 21092013345292000000049589221 Alvará Alvará 21100619502955700000050584954 Petição Petição 21100710564442300000050672220 PEDIDO CORREÇAO ALVARA Petição 21100710564452600000050672224 Decisão Decisão 21102114341735400000051313511 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21102210254890500000051475388 e-mail perito nomeado Documento Diverso 21102210254897500000051475389 Intimação Intimação 21102210341137500000051477213 Intimação Intimação 21102210341160900000051477214 Alvará Alvará 21102509014143800000051472535 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21110411583516500000052086917 Alvarás_04.11.21 Documento Diverso 21110411583529000000052086920 Petição Petição 21110808560159100000052247351 MANIFESTAÇÃO DO PERITO-BALSAS Petição 21110808560171900000052247376 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110811382795100000052273861 AR - BZ740885542BR DÉCIO SOBRAL DO NASCIMENTO Aviso de Recebimento 21110811382803900000052273871 Petição Petição 21111811083588500000052072451 Despacho Despacho 22101309384101000000073099533 Petição Petição 22101311501481000000073127906 MANIFESTAÇAO AUSENCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTOS CONCLUSOS DESDE JANEIR Petição 22101311501491000000073127909 Certidão Certidão 22101314152876800000073144759 Petição Petição 22102010493513800000073583119 Despacho Despacho 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Decisão Decisão 23042510000906200000084605142 Petição Petição 23042614471193800000084752316 VICTOR AURÉLIO LOS e Outros - Clóvis Ribeiro - Manifestação na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO Petição 23042614471209700000084753495 Habilitação nos autos Petição 23051615433862600000085998334 substabelecimento Documento Diverso 23051615433872400000086148918 Petição Petição 23051721114821000000086277304 1-Mapa imagem 2014 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114882400000086277305 2-Mapa imagem 2022 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114940400000086277306 3-Mapa imagem 2023 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721115013300000086277307 ART_ass - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 E 42 Documento Diverso 23051721115087800000086277308 Petição Petição 23051916490227400000086461239 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 02 E 03 assinado Documento Diverso 23051916490246800000086462448 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01 E 42 (1) assinado Documento Diverso 23051916490291500000086462449 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 1 E 420001 Documento Diverso 23051916490342100000086462450 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 2 E 30001 Documento Diverso 23051916490355100000086462452 Parecer (MPE) Parecer de Mérito (MP) 23052510311532600000086627157 Petição Petição 23070617500890100000089791815 Certidao Documento Diverso 23070617500898600000089799753 Relatorio ITERMA Documento Diverso 23070617500907400000089800011 Sentença Sentença 23080315131522500000091248135 Intimação Intimação 23080814560261400000091952135 Intimação Intimação 23080315131522500000091248135 Petição Petição 23081709314340800000092001728 Apelação Apelação 23083123203737600000093639896 boleto custas apelacao Documento Diverso 23083123203757400000093639897 comprovante de pagamento custas apelação Custas 23083123203768700000093639898 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 23083123203777000000093639899 RELATORIO ITERMA VISTORIA Documento Diverso 23083123203790700000093639900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090516002340500000093941998 Intimação Intimação 23090516002340500000093941998 Contrarrazões Contrarrazões 23092916553018400000095707757 Ofício Ofício 23100915391092600000096344742 Despacho Despacho 23102415514300000000138781363 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23120111084300000000138781364 AC 0003201-78.2014.8.10.0026 CLOVIS VICENTE RIBEIRO X ABC INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS - PREVENÇÃO Parecer 23120111084300000000138781365 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24012909380300000000138781366 Certidão de julgamento Certidão 24020115180000000000138781367 Pedido de nulidade de julgamento Petição 24020213031800000000138781368 imegens dos ID eventos PJE MA Documento Diverso 24020213031800000000138781369 Petição Inicial Petição Inicial 24020220055800000000138781370 Acórdão Acórdão 24020220055800000000138781371 Ementa Ementa 24020220055800000000138781372 Relatório Relatório 24020220055800000000138781373 Voto do Magistrado Voto 24020220055800000000138781374 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24022011510700000000138781375 Certidão Certidão 24022609435000000000138781376 materia encaminhada ao diario Documento Diverso 24022609435000000000138781377 RESOLUÇÃO 1002020 int advodao Documento Diverso 24022609435000000000138781378 RESOLUÇÃO INT ADVOGADO DIARIO Documento Diverso 24022609435000000000138781379 decisao GP 442021 publicacao via diario Documento Diverso 24022609435000000000138781380 Despacho Despacho 24022711520000000000138781381 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24030514285300000000138781382 Contrarrazões Contrarrazões 24030721211100000000138781383 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781384 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781385 Certidão de julgamento Certidão 24041816045700000000138781386 Ementa Ementa 24041912391400000000138781387 Acórdão Acórdão 24041912391500000000138781388 Ementa Ementa 24041912391500000000138781389 Relatório Relatório 24041912391500000000138781390 Voto do Magistrado Voto 24041912391500000000138781391 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24043019342200000000138781392 CERTIDAO ITERMA COM FOTOS Documento Diverso 24043019342200000000138782244 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR 29.327 Documento Diverso 24043019342200000000138782243 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 24043019342200000000138782245 CERTIDAO INTEIRO TEOR 29.326 Documento Diverso 24043019342200000000138782246 NOVOS TITULOS DE DOMINIO Documento Diverso 24043019342200000000138782248 OFICIO ITERMA RECONHECENDOVICTOR Documento Diverso 24043019342200000000138782247 OFICIO ITERMA RECONHECENDO MARCIO Documento Diverso 24043019342200000000138782249 Despacho Despacho 24050219331600000000138782250 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24051510423500000000138782251 Contrarrazões Contrarrazões 24051522442600000000138782252 OFICIO MP Envio Documento Diverso 24051522442600000000138782253 Petição Petição 24052417340000000000138782254 SUBSTABELECIMENTO_CLOVIS_Proc. 3201-78.2014.8.10.0026.ASS Procuração 24052417340000000000138782255 Certidão Certidão 24062412233300000000138782256 Certidão de julgamento Certidão 24071119510100000000138782257 Ementa Ementa 24071520384900000000138782258 Acórdão Acórdão 24071520385000000000138782259 Ementa Ementa 24071520385000000000138782260 Relatório Relatório 24071520385000000000138782261 Voto do Magistrado Voto 24071520385000000000138782262 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24080711062300000000138782263 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081322503800000000138782264 guia preparo recusal stj Custas 24081322503800000000138782265 comprovante de pagamento preparo recursal Custas 24081322503800000000138782266 acordão recorrido a Documento Diverso 24081322503800000000138782267 Acórdão recorrido b Documento Diverso 24081322503800000000138782268 acordao paradigma AM Documento Diverso 24081322503800000000138782269 acordao paradigma MG Documento Diverso 24081322503800000000138782270 acordao paradigma MS Documento Diverso 24081322503800000000138782271 acordão paradigma SP Documento Diverso 24081322503800000000138782272 acordao paradigma TO Documento Diverso 24081322503800000000138782273 acordao STJ precedente Documento Diverso 24081322503800000000138782274 acordao STJ precedente II Documento Diverso 24081322503800000000138782275 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081407253900000000138782276 Certidão CUSTAS Certidão 24081614173600000000138782277 Intimação Intimação 24081614210300000000138782278 Petição Petição 24082718102400000000138782279 Petição Petição 24082718453600000000138782280 Guia custas Custas 24082718453600000000138782281 comprovante de pagamento custas Custas 24082718453600000000138782282 Certidão Certidão 24082809514900000000138782283 Intimação Intimação 24082809544200000000138782284 Intimação Intimação 24082809544200000000138782285 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24090310283300000000138782286 Contrarrazões Contrarrazões 24092016291100000000138782287 Termo Termo 24092310080700000000138782288 Decisão Decisão 24121912132400000000138782289 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 25021118461600000000138782290 Intimação Intimação 25021209422300000000138782291 Contrarrazões Contrarrazões 25031215302500000000138782292 FERIADOS 2025 TJMA Documento Diverso 25031215302500000000138782293 Certidão Certidão 25031308312100000000138782294 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782295 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782296 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782297 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782298 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782299 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 25031309110800000000138782300 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25052309321000000000138782301 Certidão Certidão 25052309324700000000138782302 0003201-78 Documento Diverso 25052309324700000000138782303 Termo Termo 25052309340500000000138782304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Intimação Intimação 25052309344155800000138782305 Petição Petição 25060416495978100000139798638 custas cumprimento Custas 25060416500497800000139799267 ComprovanteBB - 2025-06-04-153815 Custas 25060416500544200000139799270 retificacao valor da causa Documento Diverso 25060416500569200000139799271 decisao STJ majorando honorarios Documento Diverso 25060416500582500000139799275 PLANILHA Documento Diverso 25060416500594300000139799277

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5002647-47.2023.4.03.6339

ID: 261055886

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002647-47.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MOREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EDNEIA MOREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcos Antônio Macabeu, ocorrido em 20.03.2022, indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. O feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a pagar em favor da autora pensão por morte previdenciária, de forma vitalícia, desde 20.03.2022, pondo fim à fase de conhecimento do feito com resolução do mérito (art. 487, I e III, “a”, CPC).Concedo a tutela de urgência, para determinar à Autarquia Federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Comunique-se, via PJe, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.” Recorre o INSS alegando a impossibilidade de concessão de pensão por morte desde a DER, requerendo o sobrestamento do feito por indeferimento forçado, aduzindo que a DIB deve ser fixada no ajuizamento, conforme proposta de acordo formulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A sentença assim restou fundamentada, tendo analisado minuciosamente a questão trazida: “Cuida-se, ainda, de prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo a máxima tempus regit actum, acolhida pela súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Há que se registrar, pois, que o óbito de Marcos Antônio Macabeu ocorreu na vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019. No que interessa à causa, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, enuncia os dependentes do segurado, valendo ressaltar, na espécie, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", ressalvando o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O § 3º do art. 16 da Lei de Benefícios "considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O entendimento de união estável, por sua vez, segundo a legislação previdenciária, é "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (...)" (art. 16, § 6º, Decreto 3.048/99). Para comprovação da união estável, o § 5º do art. 16 da Lei de Benefícios exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Devidamente demonstrada a existência da união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do já citado art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. In casu, o óbito do instituidor em 20.03.2022 está comprovado pela respectiva certidão em id. 288093004. A qualidade de segurado de Marcos Antônio Macabeu é ponto incontroverso, pois seu último vínculo formal de trabalho findou em 09.12.2021, razão pela qual gozava do período de graça de 12 meses por ocasião do falecimento. Como a prestação vindicada não exige carência mínima (art. 26, inciso I, da Lei 8213/91), resta apenas verificar a condição de dependente da autora, que afirma ser companheira do falecido por ocasião do óbito. Na inicial, a autora aduz que conviveu com o segurado desde o início de 1986 até o seu falecimento. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos os seguintes documentos para prestar como início de prova material do relacionamento: a) Documentos em nome da autora: a. Carne de IPTU em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 20.06.2017; b. CTPS em seu nome emitida aos 20.12.1999, constam vínculos empregatícios urbanos, pelos períodos de 10.09.1998 a 04.01.2019, períodos descontínuos; c. Certidão de casamento de sua filha Franciéli Rodrigues Macabeu, casada com José Aparecido Tavares Ferreira, casamento celebrado aos 21.010.2016, consta como genitores a autora e o de cujus; d. Certidão de nascimento de sua filha Stefani Sabrina Rodrigues Macabeu, nascida aos 29.05.1994, consta como genitores a autora e o de cujus; e. Certidão de nascimento de sua filha Karoline Rodrigues Macabeu, nascida aos 06.02.1998, consta como genitores a autora e o de cujus; f. Documento do cadastro único em seu nome como responsável familiar, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, consta o de cujus como cônjuge/ companheiro, data da entrevista 16.01.2018; g. Escritura Pública do imóvel situado Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Ver. Esmeraldo Manoel Beijamim, no município de Salmourão/SP, consta como reconhecimento de propriedade em nome da autora, a qual convive em união estável com Marcos Antônio Macabeu (de cujus), escritura datada aos 20.02.2020; h. Termo de Audiência em nome da autora e do de cujus, sob o número da reclamação 1002020-60.2018.8.26.0407, datado aos 01.10.2018; b) Documentos em nome do de cujus: a. Certidão de seu nascimento aos 27.09.1971, sem dados relevantes; b. Comprovante de água e esgoto em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, no município de Salmourão/SP, datado aos 10.05.2023; c. Certidão de seu óbito aos 20.03.2022, qualificado como solteiro, residente na Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, local de seu falecimento Hospital Irm. Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, causa da morte Acidente Vascular Cerebral, Infarto Cerebral, Tabagismo, sendo a declarante Cristina Macabeu (irmã), local do sepultamento Cemitério de Salmourão/SP, consta na averbação que viveu em união estável com Edineia Moreira Rodrigues, deixou três filhas maiores; d. CTPS física/digital emitidas aos 18.04.1991, 17.05.2013 e 16.12.2021, consta vinculo empregatícios urbano e rural, pelos períodos de 01.10.1991 a 09.12.2021 e de 15.06.2021 sem data de saída, períodos descontínuos; e. Declaração de União Estável em seu nome, a qual declara que convive em união estável com a autora, ambos residentes domiciliados na Rua João Manoel Clara, situado no Bairro Caramuru, no município de Rubiácea/SP, datada aos 17.05.2013; f. Nota Fiscal em se nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 30.11.2020; g. Recibo de orçamento em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado os 12.05.2020. Segundo o colhido na audiência de instrução, a autora estabulou relação de convivência com Marcos Antônio Macabeu em 1986, mantida sem rompimento até a data de seu óbito, em 20 de março de 2022. Sempre moraram na cidade de Salmorão/SP. Eram solteiros, sem filhos e relações anteriores. Nunca formalizaram a relação de convencia. Não usavam alianças. Da convivência, tiveram três filhas, que moram ainda em Salmorão/SP. Marcos Antônio Macabeu trabalhava como servente de pedreiro quando passou mal, enfartou e faleceu. Ele foi velado e enterrado em Salmorão. Durante a relação, compraram um terreno urbano, onde construíram lentamente a casa onde residiram por vários anos. Não tinham plano funerário. Frequentavam locais públicos, como igreja católica, festas e shows. E do cotejo dos elementos de convicção colhidos, reputo suficientemente comprovada a união estável. A dependência econômica é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91, razão pela qual estão preenchidos todos os pressupostos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. A data de início do benefício (DIB) deve ser estabelecida no óbito, ou seja, em 20.03.2022, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora contava com 57 anos de idade na data do falecimento, posto que nascida em 13.12.1964, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, em consonância com o art. 114, inciso V, alínea "c", item 6, do Decreto 3.048/99. A renda mensal inicial será calculada administrativamente, tomando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340 do STJ)” Comungo do mesmo entendimento exarado na sentença prolatada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Ao contrário do alegado em sede recursal, foi juntada prova material suficiente quando do requerimento administrativo, ainda que complementada quando do ajuizamento do feito, pelo que indefiro o pedido de sobrestamento do feito, já que não se trata de indeferimento forçado. Devidas assim as diferenças desde o óbito. De fato, restou plenamente demonstrada a longa e pública more uxorio havida, que perdurou até o falecimento do segurado. Isto posto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como lançada. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTÁVEL- PROCEDÊNCIA- RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 1002020-46.2022.4.06.3823

ID: 290938684

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-46.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTON VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA , devidamente qualificada nos autos epigrafados, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela provisória de urgência destinada fornecimento da medicação Ozurdex, por prazo indeterminado, conforme relatório médico juntado ao processo. Em resumo, afirma que: Conforme laudo médico anexo, a autora é portadora de retinose pigmentar em ambos os olhos e edema macular (CID H35.5 e H35.8), já tendo se submetido a anteriores tratamentos, os quais não foram suficientes para cura de sua mazela, necessitando com urgência do medicamento denominados Ozurdex. A autora é de família humilde, o que se comprova pela declaração de hipossuficiência e DECORE em anexo, não possuindo meios de arcar com os custos de tal tratamento, pois conforme orçamento, cada injeção ficaria em R$ 5.750,00 ( cinco mil setecentos e cinqüenta reais), ficando e o tratamento inicial prescrito em R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais). Cabe registrar que conforme documento anexo, houve a negativa do SUS do fornecimento de tal fármaco quando da realização das 02 primeiras aplicações, sob o fundamento de não inclusão na lista de medicamentos básicos. Porém, conforme expressamente consignado no laudo médico que instrui a presente inicial, o único tratamento adequado para a situação da suplicante é o objeto desta ação. Alega que o medicamento é de alto custo e não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). A decisão de evento 11, DOC1 deferiu a tutela provisória de urgência e determinou aos réus, em solidariedade direta, que fornecessem ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento necessário ao tratamento de sua saúde, sob pena de multa. A União informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 21, DOC1 ). Citada, a União contestou ( evento 22, DOC1 ). Réplica ( evento 27, DOC1 ). Decisão que determinou a realização de perícia, bem como o cumprimento da liminar ( evento 29, DOC1 ). A União efetuou depósito judicial para aquisição do medicamento ( evento 48, DOC1 ). O Estado de Minas informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 61, DOC1 ). A parte autora prestou contas dos valores recebidos ( evento 82, DOC1 ). O Estado de Minas informou a disponibilização do medicamento à parte autora ( evento 83, DOC1 ). Laudo pericial ( evento 102, DOC1 ). Consoante comunicações de evento 114, DOC1 , o Tribunal Regional desta Região julgou o Agravo de Instrumento oposto pela União, revogando a tutela concedida e determinando a realização de perícia médica. É o relato do essencial. Decido. Do chamamento do feito à ordem Busca a parte a autora a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS. No caso, impõe-se a imediata observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como na Súmula Vinculante nº 6, deles derivada. Cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitido a menos de 06 meses), posto que os últimos carreados aos autos remontam aos 23/05/2023 ( evento 77, DOC4 ); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; b) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “a” e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade. Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003131-27.2025.8.17.9000

ID: 274958614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003131-27.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA SILVA SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAVINIA CAROLAINE MORAES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Er… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Eronildo Vieira da Silva Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA 1. À saída, atente-se à Diretoria Criminal que há substabelecimento de poderes, sem reservas, atravessado nos autos por meio do documento de Id 45945827, motivo pelo qual deve ser adotadas as medidas necessárias para evitar futuras arguições de nulidade processual. 2. Cuida-se de recurso de Agravo de Execução Penal interpostoem favor de Eronildo Vieira da Silva contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 0002647-81.2001.8.17.4011, manteve a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da Portaria nº 11225599/2021-SERES-PAISJ (SEI 0012900028.000154/2021-34), via do qual reconheceu a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão do apenado ao regime fechado. Em suas razões (Id 45536361, páginas 6 a 10), a defesa defende que a “violação do perímetro de monitoramento eletrônico não é prevista como falta grave no rol taxativo do art. 50 da LEP, mas sim se tratar de falta média, segundo entendimento este já pacificado na jurisprudência” e que, por essa razão, “a decisão agravada (mov. 348.1) não se apresenta legalmente fundamentada”. Com base nessas premissas, requer o agravante que a “anulação da decisão (mov. 37.1) com a reclassificação da falta disciplinar para média e consequente restabelecimento do regime semiaberto”. Contrarrazões ao recurso devidamente apresentadas (Id 45536361, páginas 12 a 16), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo ante a preclusão, já que o PAD que a defesa pretende anular foi objeto do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000. No mérito, requer o desprovimento do recurso por entender que o PAD tramitou sem vícios, garantindo ao reeducando os direitos fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo o apenado sido acompanhado por seu representante legal em todo o processo administrativo. Em reexame da matéria, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão atacada por seus próprios termos, submetendo o pleito à Superior Instância (Id 45536366). De igual modo, a Procuradoria de Justiça se manifesta nos autos pelo não conhecimento do agravo de execução em razão da preclusão da matéria nele versada e, na remota hipótese de ser conhecido, pelo seu improvimento (Id 45775675). É o breve relatório, no essencial. Decido monocraticamente. Adianto que a preliminar invocada em sede de contrarrazões pelo representante ministerial merece prosperar. Por comodidade, segue transcrição das considerações trazidas pelo Parquet em sua peça impugnatória (Id 45536361, páginas 12 a 16): “[...] Preliminarmente, seria necessário ultrapassar uma questão prejudicial ao mérito da pretensão defensiva. De fato, para analisar a matéria agitada pela defesa, necessário pressupor a inexistência de preclusão em execução penal. Como já exposto no parecer ministerial (Seq. 345.1), o referido pleito já foi objeto de análise, conforme apontam os sequenciais nº 193.1, 198.1 e 201.1. O Procedimento Administrativo Disciplinar que mais uma vez a defesa tenta anular, foi objeto de Recurso, onde foi pugnada sua regular tramitação para a instância superior e NEGADO PROVIMENTO. Agravo em Execução - PROCESSO 2ª Instância TJPE 0008078- 95.2023.8.17.9000. [...] O respectivo PAD tramitou sem vícios, garantindo os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório já decidida a pendenga inclusive no TJPE. As reiteradas análises de um pleito já decidido em sede de execução, inclusive tramitado em instância superior, haja vista a evidente afronta ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Ainda que se alegue que o objeto desse novo Agravo, a causa de pedir e o pedido divergem do Agravo supramencionado, não é isso que se denota, conforme Razões do Agravo (Seq. 193), esta também não pode prosperar. Ora, a questão da homologação da falta grave encontra-se consolidada, preclusa. Não podendo o juízo agora competente anular decisão passada em julgado de magistrado de mesma instância. Agiria como órgão revisor. Não é possível que o Juízo das Execuções Penais funcione como revisor das deliberações de outros magistrados da mesma instância todas as vezes em que houver modificação da competência pela transferência de unidade prisional. O processo de execução necessita de um mínimo de segurança jurídica. [...]” De fato, o objeto do presente recurso já foi devidamente julgado por este órgão colegiado que, à unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão do Juízo da Execução Penal, consoante termos do acórdão lavrado nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, em 19/05/2023, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Analisando os marcos e os prazos determinados para a interposição do recurso adequado, observa-se a patente intempestividade do presente agravo. Contudo, a matéria do recurso ventila a hipótese de nulidade absoluta, por ausência de defesa técnica que teria influência direta na decisão recorrida, e por esse motivo, não poderia ser convalidada pelo decurso do tempo. Rejeição da preliminar. 2. Durante o Procedimento Administrativo Disciplinar foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade quanto ao pleno direito de defesa do apenado. Adequação da tipificação legal adotada. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade apontada pela defesa. 4. Não provimento do recurso. Manutenção da decisão em sua integralidade.Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, 4ª CCRIM, Des. Rel. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 19/05/2023, DJe ) Destaque-se, por oportuno, que o recurso acima ementado foi interposto, à época, pela defesa do apenado intempestivamente, mas, por ter sido ventilado no recurso matéria de nulidade absoluta, a preliminar de prejudicial de mérito foi rejeitada pelo então Desembargador relator que, mesmo admitindo a intempestividade apontada, conheceu do recurso, apreciando com afinco as questões meritórias. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme pelo não conhecimento de recursos que sejam mera reiteração de recursos anteriormente interpostos, com o mesmo objeto e causa de pedir. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOIS QUILOS DE CRACK. PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STF HC nº 225.398-AgR/SP, 1ª T., Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 27/03/2023 DJe de 30/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO, NESTA SUPREMA CORTE, DE HABEAS CORPUS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, de minha relatoria, impetrado em favor do paciente, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A decisão questionada, aliás, é a mesma. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de não se admitir a reiteração de habeas corpus . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC nº 225.045-AgR/CE, 2ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20/03/2023 DJe de 27/03/2023) Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reiteração de pedido anterior . Continuidade delitiva. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043- AgR, Rel. Min. Celso de Mello). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC nº 212.002-AgR/DF, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 22/04/2022 DJe de 27/04/2022). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MERA REITERAÇÃO (COPIA E COLA) DE OUTRO MANDAMUS JULGADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 7. No que tange às demais teses reiteradas pela defesa, relacionadas à prisão cautelar do paciente e à necessidade de imposição de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas, destaco que estas foram examinadas e afastadas por esta relatoria no bojo do HC n. 803.644/SP, que foi impetrado em benefício do mesmo paciente, pelo mesmo advogado, com identidade de pedido e de causa de pedir, o que inviabiliza nova análise desses temas . Ademais, destaca-se que, nesse ponto, ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 803.644/SP e HC n. 807.297/SP) apresentam idêntica petição inicial, por meio do uso do recurso de informática popularmente conhecido como “copia e cola” (CTRL C + CTRL V), sendo diferente apenas a data das respectivas petições. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC nº 807.297/SP, 5ª T., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23/03/2023 DJe de 28/03/2023) RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO CONEXO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIA INADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, o presente recurso não passou de mera reiteração do RHC n. 158.747/BA, cujo mérito já restou decidido monocraticamente em 14/7/2022, com seus embargos de declaração apreciados em 16/9/2022, e colegiadamente em 28/11/2022 - atualmente, aguardando julgamento de seu recurso de embargos de declaração no agravo regimental. III - Como demonstrado, os temas do presente recurso já foram enfrentados no feito conexo, de forma que não caberia a rediscussão, mesmo que sob nova roupagem em face de acórdão diverso (n. 1009656-61.2021.4.01.0000 - feito anterior enfrentava o de n. 1010380-02.2020.4.01.0000, ambos sobre trancamento prematuro, seja da ação penal na denúncia de n. 1002020-45.2020.4.01.3309, seja sobre a respectiva ação de improbidade administrativa n. 1002301-98.2020.4.01.3309). IV - Assente nesta Corte Superior que “Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto” (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). [...] VII - No mais, os fundamentos anteriores atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no RHC nº 151.602/DF, 5ª T., Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 06/03/2023 DJe de 14/03/2023) No mesmo sentido é o entendimento da Procuradoria de Justiça em matéria criminal que assim sustenta (Id 45775675): “Compulsando os autos, observa-se que o juízo a quo homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ, em cujo bojo foi apurada violação às regras do monitoramento eletrônico, de sorte que foi declarado o cometimento de falta grave, com regressão ao regime fechado e redefinição da data-base. O agravante se insurgiu contra essa decisão, argumentando que a violação de perímetro do monitoramento eletrônico não integra o rol taxativo do art. 50 da LEP, devendo ser entendida como falta média, razão pela qual requereu o restabelecimento do regime semiaberto. Manifestando-se sobre o pedido, o Parquet de origem opinou pelo seu indeferimento, tendo apontado que, no acórdão proferido no agravo de execução 0008078- 95.2023.8.17.9000, o TJPE manteve a decisão de homologação do PAD 11225599/2021- SERES-PAISJ. Ao decidir a questão, o juízo a quo assim se pronunciou: ‘A DEFESA REQUER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. OUVIDO O M.P., EMITE PARECER CONTRÁRIO. DECIDO A FALTA GRAVE CONSTITUI MOTIVO PARA ADOÇÃO DE NOVO MARCO PARA PROGRESSÃO NO CASO EM APREÇO A CAUSA QUE DEU MOTIVO PERMANECE LATENTE. ACOLHO O PARECER DO M.P., E INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA INTIME-SE.’ Contra essa última decisão, o agravante interpôs o presente agravo de execução. A alegação de que a quebra do monitoramento eletrônico não constitui falta grave deveria ter sido apresentada, quando do agravo de execução interposto com o fim de reverter a homologação do PAD, posto que, ao interpor o recurso, a parte deve suscitar todas as preliminares e matérias de mérito possíveis, sob pena de preclusão. Quando interpôs o agravo de execução 0008078-95.2023.8.17.9000, o agravante se limitou a alegar o seguinte: ‘(…) 4- De logo, afirma-se ser caso de PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, a partir de uma regressão de regime prisional motivada por homologação de PAD, em que o paciente foi irremediavelmente garfado no seu direito à ampla defesa, destarte, COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE segundo disposto no art. 648, VI, do CPP. 5- De igual modo, pode-se afirmar que a decisão indeferindo a anulação do PAD apresenta-se sem a devida fundamentação legal, porquanto se omitiu de enfrentar o argumento de que o Conselho não examinara as alegações finais ofertadas pela Defesa, omissão esta que se amolda ao disposto no art. 315, parágrafo 2° do CPP. 6- Enfim, Exa., a decisão agravada é manifestamente nula, “ex vi” dos artigos 93, IX, da CF/88 e 315, parágrafo 2°, VI do CPP.’ Agora, em novo agravo de execução, pretende reabrir a discussão sobre a legalidade da regressão cautelar e redefinição da data-base, a partir de argumentos não lançados no agravo anterior, que tornou preclusa a matéria, como realçado pelo Parquet de piso. Estando, definitivamente, declarada a legalidade da decisão que homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ e que, consequentemente, determinou a regressão de regime e a modificação da data-base, impõe-se acolher a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada pelo Parquet de origem. [..]” Desse modo, por se tratar de matéria já julgada, é caso de não conhecer do agravo em execução penal, com base no artigo 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 3. Intimem-se, atentando a Diretoria Criminal para o cumprimento do comando judicial posto no item 1 desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 0077437-49.2014.4.01.3400

ID: 255927497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0077437-49.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077437-49.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077437-49.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERCIA CRISTIANE SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077437-49.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077437-49.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA RIBEIRO DE FARIAS - BA30769 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0077437-49.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Tercia Cristiane Silva Fonseca em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação mandamental em que se objetiva seja revista a pontuação que lhe foi atribuída na avaliação de títulos e de experiência profissional do concurso público promovido pela EBSERH, edital nº 04/2014. Em suas razoes recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que os critérios de classificação da experiência profissional eram objetivos conforme o edital. Argumenta que não se trata de discussão sobre interpretação do edital, mas sim sobre a correta aplicação de seus termos. Sustenta, ainda, que o judiciário tem competência para examinar a legalidade e observância dos critérios objetivos previstos no edital. Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0077437-49.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): De início, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva argüida em contrarrazões, porquanto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH possui autonomia para rever os atos referentes ao concurso público em questão, além de ser a responsável pela deflagração do certame, homologação do seu resultado final e provimento dos cargos. Nesse sentido se manifestou este Tribunal em casos análogos ao presente: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CARGO DE FARMACÊUTICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E CONTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE RIGOR DA BANCA EXAMINADORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. I No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) II Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. Preliminar rejeitada. III Na hipótese dos autos, os períodos em que o autor exerceu responsabilidade técnica principal de drogaria devem ser considerados como de efetiva experiência profissional de farmacêutico para fins de classificação do concurso público em questão, independentemente de o autor ter figurado ou não como sócio de tal estabelecimento comercial. Desta feita, não se afigura razoável a desconsideração da declaração do sócio administrador da empresa, acompanhada do contrato social, posto que suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional exigida pelo certame em referência. IV Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), pro rata, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 60.276,24 (sessenta mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). (AC 0054487-73.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/06/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE ADVOGADO VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FONÓTIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA COMISSÃO AVALIADORA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, uma vez que este é a autoridade responsável pela deflagração do certame e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos, sendo considerado, portanto, a autoridade coatora de atos que, supostamente, constituam impedimento ilegítimo à contratação de candidatos. II - Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora se esta, ao prestar suas informações, manifesta-se a respeito do mérito nas informações prestadas, como no caso dos autos. (...) VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. (AC 1002020-68.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo análise do mérito. O cerne da discussão posta a reexame versa sobre a irresignação da parte autora, ora recorrida, com a pontuação conferida no concurso público para o cargo de Enfermeiro – Nefrologia, regido pelo edital m. 03/2014, em relação à respectiva experiência profissional. No tocante à matéria de concursos públicos o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou o entendimento de que a análise de questões relativas a concurso público pelo Poder Judiciário, devem se ater à legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). No caso, o edital do certame estabelece as formas de comprovação da experiência profissional: 9.11 Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; b) cópia autenticada do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração informando sua condição de cooperado, período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; c) cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo; e e) cópia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. 9.12 Os períodos citados no subitem 9.11 (letras, a, b, c, d, e) deverão conter claramente dia, mês e ano. 9.13 A declaração a que diz respeito ao subitem 9.11 (letra, a) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos, CNPJ e inscrição estadual, identificação completa do profissional beneficiado; descrição do emprego exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função), com reconhecimento de firma.” Analisando as regras acima, constata-se que o edital fixou parâmetros objetivos para a atribuição de pontos aos títulos. A fim de comprovar a experiência profissional como enfermeira, a impetrante apresentou carteira de trabalho e certidão emitida pelo empregador no período compreendido entre 19/09/2005 a 09/06/2014 (Santa Casa de Misericórdia da Bahia, Fundação José Silveira e Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão – FAPEX), conforme se verifica da documentação de ID n. 60662242. A apelante alega que, em razão de sua experiência profissional, deveria ter sido agraciada com 10 pontos, haja vista o tempo comprovado no exercício da função de enfermeira. Importante esclarecer que a Administração Pública optou pela contratação do profissional enfermeiro com registro no Conselho Regional de Enfermagem. Portanto, a experiência profissional a ser considerada deve ser aquela realizada a partir do registro no Conselho respectivo. Tal entendimento se coaduna com o disposto na Lei, que regulamenta o exercício da enfermagem: Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Da mesma forma respalda a Constituição Brasileira, no seu art. 5º, XIII, que estabelece “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. É dizer, havendo exigência legal para que o exercício da profissão de enfermeiro seja realizado por pessoas devidamente registradas no Conselho profissional respectivo, não pode ser aceito como comprovação do exercício da referida profissão o tempo em que atuou sem a devida inscrição por expressa violação da lei que regulamenta a profissão. Por isso, com razão a banca examinadora quando considerou que a impetrante comprovou apenas 1 ano de experiência profissional, a contar de 19.1.2012, data do registro no Conselho Regional de Administração 08/01/2013 (ID 60666119 - Pág. 1). Aliás, no sentido de reconhecer a necessidade de inscrição no Conselho de classe respectivo para o profissional exercer a profissão, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VALORAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. COMPUTO DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO RESPECTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, pretende a impetrante a revisão da pontuação da prova de títulos relativos à experiência profissional atribuída pela comissão do Concurso Público 4/2014 (Edital 03), realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para contratação de pessoal para empregos da Área Assistencial, com lotação no Hospital Universitário Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia - HUPES - UFBA. 2. De acordo com as tabelas de pontuação inseridas no Edital, verifica-se que para cada ano de trabalho comprovado na área de atuação exigida, corresponderá um ponto na média do candidato. No caso, a impetrante comprovou cinco anos de efetivo exercício profissional na função de enfermagem, de 5.1.2009 a 1.7.2014. 3. A contagem deve considerar o início regular do exercício profissional que se deu com a inscrição provisória no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA), conforme a Resolução COFEN 291/2004, do Conselho Federal de Enfermagem, por ser a regra vigente à época do fato. 4. Apelação a que se dá provimento para, concedendo a segurança postulada, determinar à autoridade impetrada que atribua à impetrante cinco pontos referentes à comprovação de cinco anos completos de prestação de serviço na área de enfermagem, conforme critérios previstos no edital, procedendo-se à sua reclassificação no concurso público em referência. (AC 0053034-16.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/3/2016) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O concurso público realizado pela Universidade Federal de Viçosa/MG, regido pelo Edital nº 001/2011, exigiu como requisito básico, entre outros, para a investidura no cargo de "Enfermeiro Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais", possuir dois anos de Inscrição Definitiva no COREN no quadro de ENFERMEIRO e estar adimplente com suas obrigações junto a Autarquia. 2. A própria legislação (Lei 7.498/86) não apresenta distinção entre o registro provisório e o definitivo quanto ao exercício normal da profissão, já que se concretiza com a simples habilitação e inscrição no COREN. Dessa forma, na data de apresentação dos respectivos documentos, o impetrante já detinha mais de dois anos de registro, considerando o período do registro provisório. 3. Mostra-se desarrazoada a exigência de registro em conselho profissional de modo definitivo na presente hipótese, à míngua de previsão em lei, caracterizando-se como ato manifestamente contrário ao ordenamento jurídico. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0037732-08.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/9/2015) Dessa forma, correta a sentença que denegou a segurança postulada na inicial, por meio da qual a impetrante pretendia o reconhecimento do direito de recontagem dos pontos relativos a sua experiência profissional, na avaliação de títulos do concurso público realizado para preenchimento de vagas e para formação de cadastro de reserva em empregos da Área de Enfermagem. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos da Lei n. 12.016/09. É como voto Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RIBEIRO DE FARIAS - BA30769 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), consolidou o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário em questões de concurso público deve se restringir à legalidade do certo, não cabendo a substituições da banca examinadora na análise dos critérios para a correção e avaliação de pontos. 2. A contagem da experiência profissional deve considerar o início regular do exercício profissional que se deu com a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, conforme a Lei n. 7.498/86. 3. No caso, a impetante comprovou experiência profissional anterior ao seu registro no correspondente conselho de classe, contudo, somente o período posterior à inscrição poderá ser considerado para fins de avaliação na avaliação de títulos. Correta, portanto, a decisão administrativa ao obter a pontuação conforme os critérios previstos no edital, não havendo ilegalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário. 4. Honorários advocatícios incabíveis nos termos da Lei nº 12.016/09. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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