Resultados para "1002020-83.2023.8.26.0472" – Página 72 de 89

Givanildo Moura Henrique x Hobras Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 316505369

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002020-85.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO MOURA HENRIQUE

Polo Passivo:

HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DARAHEM TEDESCO

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ANA PAULA GONCALVES

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JAIME CANDIDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002020-85.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: GIVANILDO MOURA HENRIQUE RECLAMADO:…

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Bethania Figueiredo De Lima x Cil - Comercio De Informatica Ltda e outros

ID: 317493784

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002020-71.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA FIGUEIREDO DE LIMA

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002020-71.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BETHANIA FIGUEIREDO DE LIMA RECLAMA…

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Bethania Figueiredo De Lima x Cil - Comercio De Informatica Ltda e outros

ID: 317493802

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002020-71.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA FIGUEIREDO DE LIMA

Polo Passivo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002020-71.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BETHANIA FIGUEIREDO DE LIMA RECLAMA…

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Processo nº 1002020-88.2017.8.26.0506

ID: 277670624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-88.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT. MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1002020-88.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo Investim…

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Processo nº 1002020-39.2025.8.26.0270

ID: 277841302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-39.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA SCHEIDT DO VALLE – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS CAMARGO

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ADV: Mariana Santos Camargo (OAB 504549/SP) Processo 1002020-39.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Scheidt do Valle – Me - Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de…

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1º Ofício De Registro De Imóveis Do Distrito Federal e outros x Adriana Feu Ferreira Dias Muniz e outros

ID: 320245875

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-73.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL EDSON SANTANA DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ B.F.C. ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA F.F.F.D.C. GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS LAURA FEU CARVALHO L.F.C.

Notificação

Advogados:

FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1002020-73.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: EDSON SANTANA DA SILVA RECLAMADO: ETEC - EMPREENDIMENT…

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Villa Lenci Empreendimentos Imobiliários Ltda x Marcus Vinicius Nikaido Borsetti

ID: 327193283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-06.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILLA LENCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS NIKAIDO BORSETTI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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HEITOR RONALDO DE FREITAS

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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Processo 0000919-06.2025.8.26.0198 (processo principal 1002020-71.2019.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Villa Lenci Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marcus Vinicius N…

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Letícia Pereira Garcia 45216333827 x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331601976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PEREIRA GARCIA 45216333827

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-59.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002020-09.2024.4.01.3502

ID: 337747984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002020-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-09.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-09.2024.4.01.3502 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FENIX GERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002020-09.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-09.2024.4.01.3502 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002020-09.2024.4.01.3502 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1002020-09.2024.4.01.3502, determinou ao Delegado da Receita Federal em Anápolis que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante, exigíveis há mais de noventa dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como determinou ao PGFN que realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU n. 01/2024. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002020-09.2024.4.01.3502 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por FENIX GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Anápolis, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Quanto aos embargos de declaração oposto pela União (Fazenda Nacional), não há qualquer ajuste a ser feito no r. decisum id 2097794192. Apesar de não constar o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional como autoridade coatora, a inscrição em Dívida Ativa é mera decorrência natural da remessa dos débitos providenciada pela RFB. No mais, passo à análise do mérito. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal Alaôr Piacini, que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: “A parte impetrante pretende que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos (2022 a 2024 vencidos com prazo superior de 90 dias) da Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo-lhe o pedido de transação tributária no âmbito da PGDAU. Pois bem. O art. 2º do Edital PGDAU nº01/2024, previu a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$45.000.000,00(quarenta e cinco milhões de reais). Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Prevê a norma, ainda, “adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024”, verbis: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. Por outro lado, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018 previu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará o prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, verbis: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Nesta senda, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90 dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa. Assim, transcorrido o prazo para o encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa da União não parece razoável negar à impetrante a possibilidade de adesão à transação de seus débitos aproveitando das benesses concedidas pelo Edital PGDAU nº01/2024, de 05 de janeiro de 2024, vez que o crédito tributário já foi constituído. Esse o cenário, é plausível, pelo menos nessa fase de cognição processual, o direito da remessa de todos os débitos já constituídos e vencidos (2022 a 2024 vencidos com prazo superior de 90 dias) à Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo à parte impetrante o pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº01/2024. O periculum in mora está presente, visto que a adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU nº01/2024 poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024. Ressalta-se, outrossim, ao fito de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, apesar de não constar o Procurador da PGFN como autoridade coatora, partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática extrai-se que a inscrição em dívida ativa é uma das pretensões deduzidas na lide, vez que a inclusão na transação tributária no âmbito do Edital PGDAU só é possível para os débitos inscritos, deve o Procurador Chefe da PFN realizar a inscrição dos débitos remetidos pela Receita Federal para que a parte impetrante efetue o pedido de transação tributária. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que o Delegado da Receita Federal proceda à imediata remessa à PGFN para inscrição automática em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante constituídos e vencidos que já ultrapassaram o prazo de 90 dias (2022 a 2024), bem como DETERMINO que o(a) Procurador(a) Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis realize a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetue pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº 01/2024.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, hei por bem manter o entendimento exarado pelo eminente magistrado que me antecedeu na condução do feito, sobretudo em vista de que já houve o envio à PGFN dos créditos tributários inadimplidos da impetrante exigíveis há mais de 90 dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Esse o quadro: a) rejeito os embargos de declaração. b) resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo procedente o pedido formulado, concedendo a segurança pleiteada, para tornar definitiva a decisão que DETERMINOU que o Delegado da Receita Federal procedesse à imediata remessa à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante constituídos e vencidos que já ultrapassaram o prazo de 90 dias (2022 a 2024), bem como DETERMINOU que o(a) Procurador(a) Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetue pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº 01/2024. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista a PGFN. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002020-09.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002020-09.2024.4.01.3502 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1002020-09.2024.4.01.3502, determinou ao Delegado da Receita Federal em Anápolis que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante, exigíveis há mais de noventa dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como determinou ao PGFN que realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU n. 01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002020-11.2025.8.26.0053

ID: 306429414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio de Lima Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por consequ…

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