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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330614132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN PATRICIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - - Patricia Aparecida Mo… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - - Patricia Aparecida Moraes - Nesta data determinei o cancelamento dos incidentes 0001 e 0002 apensados a este cumprimento de sentença, pelas seguintes razões: CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Aguarde-se a manifestação da exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, remeta-se o presente cumprimento de sentença em arquivo provisório. - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP), PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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Processo nº 1002021-73.2025.8.26.0189

ID: 307928087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002021-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARDOSO PEREIRA BRIGO HERNANDO BRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1002021-73.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hernando Brigo - - Emilia Cardoso Pereira Brigo - Vistos. Recebo a emenda à inicial e, diante das circunstâncias da causa… Processo 1002021-73.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hernando Brigo - - Emilia Cardoso Pereira Brigo - Vistos. Recebo a emenda à inicial e, diante das circunstâncias da causa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Caso ainda não tenha trazido, fica facultado ao polo ativo acostar (em até 15 dias) declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar eventual produção de prova testemunhal em audiência. Também poderá trazer (se ainda não o fez) todos os documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes) ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição do ofício determinada à fl. 300 (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Considerando ser indispensável a expedição de edital (CPC, arts. 256, I e II; e 259, I), inclua-se na sua minuta os nomes de todos os sujeitos apontados no polo passivo e que ainda não anuíram ao pedido (sejam réus, confrontantes, possuidores, respectivos cônjuges, sucessores etc), os quais deverão já estar lançados no cadastro de partes (pela equipe de gabinete), cujos termos do edital serão os seguintes: "Edital de citação - Prazo de 20 dias. Processo nº 1002021-73.2025.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Renato Soares de Melo Filho, desta 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira, bem como a eventuais terceiros ausentes, incertos ou sucessores desconhecidos, que lhe(s) foi proposta uma ação por parte de Emilia Cardoso Pereira Brigo e Hernando Brigo, visando ao reconhecimento da usucapião em relação ao(s) bem(ns) descritos na inicial, cujos fundamentos, pedidos e documentos estão nos autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 (vinte) dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 15 dias para resposta. Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 24/06/2025. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por edital (CPC, art. 256), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 435-9) no valor de R$ 328,20 (pois o edital terá 1.094 caracteres com espaços, tendo o Provimento CSM nº 2.684/2023 fixado o valor de 0,008 UFESP atual por caractere, correspondente a R$ 0,30). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Despesas com publicações de editais". Com o recolhimento, publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Oficie-se à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 15 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício à OAB acima determinado (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado (ou ainda apresentem) anuência ao pedido. Cite-se Julia Antonio Bueno dos Reis, Martiniano Antunes dos Reis, Alex Antonio Bueno e Pilton Félix Pereira (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis, quando deverá indicar novo endereço ou retificá-lo, se o caso. Em sendo necessário, o polo ativo deverá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud, trazendo o CPF da parte ré, caso já não o tenha indicado). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Processo nº 1002021-49.2019.8.26.0459

ID: 303877899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-49.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1002021-49.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdecir Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de benefício previden… Processo 1002021-49.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdecir Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de benefício previdenciário proposta por VALDECIR PEDRO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Realizada a prova pericial, foram juntados laudo pericial e complementares, às fls. 698/717, 722/736, 748/759, em esclarecimento aos quesitos apresentados pelas partes. Petição às fls. 764, da autarquia previdenciária, reiterando a impugnação do laudo e pugnando pela improcedência do pedido e petição de fl. 766, da parte autora, requerendo a produção de prova oral, a fim de comprovar que trabalhou no corte manual de cana de açúcar nos períodos de 19/02/80 a 13/12/80, 15/12/80 a 20/10/81,01/11/81 a 15/12/82, 16/12/82 a 30/12/83, 02/01/84 a 04/01/85, 07/01/85 a 15/12/86,18/12/86 a 12/12/87, 04/01/88 a 30/11/88 e de 02/01/89 a 30/04/89. Decido. O pedido efetuado pelo autor cinge-se à comprovação da atividade por ele prestada, medida que se encontra embasada na manifestação do perito de fls. 749/759, a seguir transcrita: R: Sim, caso seja comprovado em audiência de instrução que o requerente laborou, nos períodos mencionados neste quesito, nas atividade de queima da cana para o corte manual (trabalhadores rurais), a qual ocorreu até o fim de 2012, após este período, as usinas canavieiras implantaram um processo gradativo de substituição da mão de obra rural por frentes mecanizadas e atender os protocolos ambientais para redução das queimadas, dessa forma, até o fim da safra de 2012 (meados de novembro e dezembro) a queima da cana fazia parte do processo de colheita manual das usinas canavieiras. Dessa forma, a fim de que não se alegue nulidade posterior, com prejuízo ainda maior às partes, determino a realização da audiência de instrução, a fim de comprovar a atividade realizada pelo autor, no período citado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/8/25, às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1002021-40.2024.8.26.0470

ID: 309868420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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Processo 1002021-40.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Gomes da Cruz - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De mo… Processo 1002021-40.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Gomes da Cruz - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Processo nº 1002021-14.2025.8.26.0338

ID: 312220652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. H. F. DA S. P. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDELINO DA FONSECA BRAZ

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Processo 1002021-14.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.F.S. - - J.H.F.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos… Processo 1002021-14.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.F.S. - - J.H.F.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em a) 30% dos vencimentos líquidos do requerido ou, b) 50% do salário mínimo nacional vigente, caso o requerido esteja em situação de desemprego ou trabalhando sem vínculo empregatício, considerando-se o contexto sócio econômico local. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 50% do salário mínimo nacional vigente na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do genitor dos menores, via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o réu quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: LAUDELINO DA FONSECA BRAZ (OAB 444561/SP), LAUDELINO DA FONSECA BRAZ (OAB 444561/SP)

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Processo nº 1002021-90.2021.4.01.3504

ID: 325882539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-90.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMYLA NASCIUTTI MEDEIROS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-90.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-90.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: LUDMYLA NASCIUTTI MEDEIROS BELLO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Lps Distribuidora De Materiais Eletricos Ltda x Acelco Distribuidora De Materiais Elétricos E Ferragens Ltda

ID: 294557079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-42.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ACELCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vi… Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vistos. Acolho o pedido de desistência fls. 234/237 para o fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 208/209 que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da executada. Assim, após restarem infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, por meio dos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP/ONR, e comprovado o prévio recolhimento das taxas ou sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, defiro a utilização dos seguintes meios executivos: ()a pesquisa por meio do sistema CENSEC para que sejam disponibilizadas as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (x) a pesquisa por meio do sistema SNIPER; () a pesquisa por meio do sistema INFOSEG; () a expedição de certidão para os fins previstos no art. 828 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido realizada; Desnecessário incluir o(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, uma vez que a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do Diário da Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados, nos termos do Comunicado CG nº 615/2023. Com as respostas negativas, intime-se o exequente a se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Cuidando-se de execução fiscal, não encontrados bens, fica SUSPENSO o curso da execução por 1 (um) ano, não correndo o prazo de prescrição (art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, ARQUIVEM-SE os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Dê-se vista à exequente. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do arquivamento, tornem conclusos para declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 567, no REsp nº 1.340.553/RS: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Ana Paula Orlando

ID: 294051746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-19.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANA PAULA ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Ana Paula Orlando (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO INICIAL QUE SE REFERIU À INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS A TÍTULO DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS E LIMITANDO-AS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO DECLARAR, SEM PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, A NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINAR SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO CONCEDER PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NA INICIAL, AO PASSO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. O ART. 492 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR NOS LIMITES EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA, SENDO VEDADO JULGAR ALÉM OU FORA DO QUE FOI PEDIDO (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA). A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL NÃO POSTULADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O MAGISTRADO DEVE RESPEITAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS DECOTADAS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002021-20.2021.4.01.3301

ID: 281028434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-20.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-20.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA - BA22549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Antonio De Souza

ID: 278567391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marcelo Antonio de Souza - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AUTOR BUSCA O RECEBIMENTO DE PENSÃO PELA MORTE DE SUA COMPANHEIRA, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COMO A DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO E (II) O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTOR, INCLUINDO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO COMUM, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM COMUM, DENTRE OUTROS.4. OS DOCUMENTOS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE INFIRMAR SEU VALOR PROBATÓRIO.5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FEITO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO, CONFORME ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91 E O ART. 19 DA LC Nº 1.354/20, JUSTIFICANDO O TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MAIS DE TRÊS DOCUMENTOS DENTRE AQUELES PREVISTOS NO ROL DO ART. 34 DO DECRETO Nº 65.964/21 É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 2. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NOS ARTIGOS 19 DA LC Nº 1.354/20 E 74 DA LEI Nº 8.213/91.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 3º; LEI Nº 8.213/91, ART. 74, II; LC Nº 1.354/20, ART. 14 E ART. 19; DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 34; CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002518-12.2023.8.26.0269, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068811-64.2022.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Elson Kleber Carravieri (OAB: 156582/SP) - Pedro Henrique Martinelli de Freitas (OAB: 327295/SP) - 1º andar

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