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Carina Aparecida Pascoal Da Silva x Mahle Behr Gerenciamento Termico Brasil Ltda e outros

ID: 335861150

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-36.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1002021-36.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: CARINA APARECIDA PASCOAL DA SILVA RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1002021-36.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: CARINA APARECIDA PASCOAL DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA Processo: 1002021-36.2023.5.02.0521 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: CARINA APARECIDA PASCOAL DA SILVA Réu: VERZANI & SANDRINI S.A. e outros (1) Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 3": 04/09/2025 10:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

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Processo nº 1012303-32.2022.8.26.0269

ID: 337680585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012303-32.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL COLAçO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012303-32.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Salatiel Colaço de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte au… Processo 1012303-32.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Salatiel Colaço de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) reconhecer o período de 17/11/1970 a 31/12/1984, em que a parte exerceu labor rural; II) reconhecer como especiais os períodos laborados nas empresas REMA - RESINA E MADEIRA LTDA (11/07/1988 a 28/07/1990); FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO LTDA (15/04/1997 a 05/12/2003); DAMO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (10/07/2006 a 26/02/2007); ITABOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO (01/09/2010 a 23/10/2014); FELISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (06/02/2015 a 30/11/2017); e NANCY APARECIDA VIEIRA EIRELI (01/12/2017 a 23/01/2018); III) determinar a averbação e a conversão dos períodos reconhecidos; e III) determinar a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (21/07/2021 - fl. 69), devendo o INSS arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única prestação. Quanto ao período laborado na empresa ARAUCARIA SERVIÇOS FLORESTAIS S/C (08/11/1990 a 05/12/1990), JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em razão da insuficiência probatória. Condeno o Instituto nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n. 108/TJSP). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP)

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Processo nº 1002021-32.2023.8.11.0037

ID: 298143589

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA QUEIROZ 01500786179

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA CARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002021-32.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: POLIANA PEREIRA QUEIROZ 01500786179 EXECUTADO: GELISMAR MARQUES…

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Processo nº 1002021-76.2024.4.01.3507

ID: 295582886

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-76.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEIXOTO DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CRUVINEL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002021-76.2024.4.01.3507…

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A. A. Da F. x R. A. Da F.

ID: 313695804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-42.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA F.

Polo Passivo:

R. A. DA F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERVAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STENICO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-42.2023.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ricardo Cesar Legabão x Estado De São Paulo

ID: 313372838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-24.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR LEGABãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-24.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Ricardo Cesar Legabão - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J…

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Anderson Correa Paulo x Banco Agibank S.A

ID: 316766098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-59.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORREA PAULO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

GELSON DENIAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-59.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anderson Correa Paulo - Banco Agibank S.a - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCE…

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Processo nº 1002021-09.2025.8.26.0566

ID: 276899612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002021-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR GODOY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BARBOZA DA SILVA RIBEIRO PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Barboza da Silva Ribeiro Palma (OAB 167708/MG) Processo 1002021-09.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: Gilmar Godoy Rodrigues - Vistos. Cotejando as alegações da peça vestibular e o teor…

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Victor Rovero Magalhaes x Arthur Henrique Luiz e outros

ID: 323666583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-34.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROVERO MAGALHAES

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE LUIZ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIRA ISSA MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR ANTONIO MANGILI

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MARCOS VINICIUS BERTONCINI GARNICA

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GUILHERME MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-34.2023.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Victor Rovero Magalhaes - Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO D…

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Processo nº 1002021-25.2020.8.11.0041

ID: 327252313

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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ANA LÚCIA RICARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002021-25.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VERA LUCIA MORETTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: …

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