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Renato Queiroz Dota De Azevedo x Jessica Camila Giacomo Ferreira

ID: 295588980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-39.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO QUEIROZ DOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA CAMILA GIACOMO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Renato Queiroz Dota de Azevedo - Apelado: Jessica Camila Giacomo Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO OBRIGACIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. O APELANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA E PLEITEIA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À AUTORA E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU AFETOU A PESSOA FÍSICA DA AUTORA, COMPROVADO POR EXECUÇÕES FISCAIS E NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. 4. A CONDUTA DO RÉU CAUSOU DANOS À AUTORA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL, COM ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PODE GERAR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - João Antonio Negro Chiquito (OAB: 386117/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002022-55.2024.4.01.3703

ID: 311490786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO PORTELA MORAES

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MIKAEL DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002022-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002022-55.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO WANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAEL DE SOUSA PEREIRA - MA25572 e LEONARDO PORTELA MORAES - MA22729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Benedita Aparecida Antonio x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 310710083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ANTONIO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - Un… Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 7.455,30, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1002022-85.2024.8.26.0450

ID: 278590179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-85.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judici… ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judiciário a autora ajuizou ação de cobrança em face do requerido, gerada pelo inadimplemento das taxas de manutenção, água, limpeza do lote, bloquetes e agente de segurança vencidas no período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Aduz a requerente que buscou solucionar a questão amigavelmente diversas vezes, mas sem êxito. Requer a satisfação da obrigação. Devidamente citado (fl. 190), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (cf. Certidão de fl. 200). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que no plano dos fatos há provas suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse passo, verifico que a autora trata-se de Administradora do "Loteamento Riviera do Jaguari", no qual o requerido é proprietário de um lote (Lote n.º 18 da Quadra "H"). Ocorre que, mesmo ciente do dever de arcar com as taxas de manutenção e benfeitorias, impostas pelo Contrato Padrão do Loteamento (fls. 4 e 74/83) e averbada na matrícula mãe do loteamento (fls. 84/90) e na matrícula do próprio imóvel (fls. 5 e 68/73), deixou de realizar o pagamento destas, do período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Os fatos narrados pela requerente não só são dotados de aparência de veracidade (o que já autorizaria a incidência da presunção), mas estão escorados em razoável suporte documental (fls. 16/126), autorizando, pois, a incidência da presunção de veracidade do quanto alegado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu FABIO TADEO TEIXEIRA ao pagamento da quantia de R$ 30.562,12 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos), corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a obrigação até 30.08.2024, a partir do que se aplica a taxa SELIC, por força da Lei 14.905/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §5º do CPC. P.R.I.

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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LOVETE MENEZES CRUDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se..

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se.

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Processo nº 1002022-06.2025.8.26.0659

ID: 319800897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-06.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL

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Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modif… Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modificação do regime de visitas do pai ao filho fixado em sentença, nos autos do processo sob nº 1000649-76.2021.8.26.0659 (fls. 27/33), alegando, em resumo, que o filho retornou da visita assustado, tendo em vista discussão entre o genitor e sua companheira, de forma que o regime de visitas deve ser alterado a fim de que a criança não seja exposta a riscos a sua segurança e ao seu bem estar. Há pedido de tutela de urgência para que o regime atual de visitas com pernoite seja suspenso, determinando-se que as visitas paternas ocorram de forma supervisionada, em sábados alternados, das 9h às 12h. A tutela de urgência deve ser indeferida porque não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora. Não há por ora prova inequívoca de que o pai represente algum risco para o filho. Os boletins de ocorrência produzidos unilateralmente pela autora nada provam em princípio, contra o requerido em relação ao filho, valendo anotar que o requerido que não participou da elaboração daqueles documentos e em relação a quem se aplica o princípio constitucional da presunção da inocência. Assim, os poucos documentos trazidos aos autos pela autora são de produção unilateral e por isso não constituem prova inequívoca do alegado na medida em que o seu valor probatório está condicionado ao resultado da instrução em contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência sem prejuízo do reexame da medida após instrução em contraditório. Após a citação do réu, para melhor conhecimento dos fatos, determino a realização de estudo psicossocial (psicológico e estudo social nos endereços das partes) com as partes e o menor pelo Setor Técnico do Juízo, providenciando-se o necessário. Cite-se o réu, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL (OAB 417286/SP)

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Rogerio Adriano De Oliveira e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 326664768

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-41.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH LIFE AIR A1 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR B2 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR C3 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR D4 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR E5 LINHAS AEREAS S.A. LIFE AIR LINHAS AEREAS S.A. NEWCO PARTICIPACOES LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULO TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-41.2024.5.02.0018 REQUERENTE: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-41.2024.5.02.0018 REQUERENTE: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4dd38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, referente ao processo principal 1001348-39.2019.5.02.0018. 2- Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 6c8b9a6), ante a concordância do reclamante e da 10ª reclamada e não contestados pelas demais rés, fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$66.733,98- Referente ao principal; -R$20.011,44- Referente aos juros; -R$10.903,40- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$6.419,28- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); -R$2.103,45- Referente ao INSS cota empregador; -R$5.203,40- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$3.655,77- Referente aos honorários periciais - Sr. Paulo Cesar Pinto, a cargo da reclamada; -R$116.830,72- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$473,31- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Intime-se o exequente para que impulsione a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT), considerando que parte das reclamadas são falidas e/ou revéis. Inerte por 01 mês, aguarde-se a intercorrente, devendo a Secretaria da Vara proceder aos registros devidos. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 329200687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 238200c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a tentativa de citação da reclamada por via postal, no endereço indicado na petição inicial (Est. dos Hengles, nº 108, Ressaca, Cotia - SP, CEP 06.724-105), conforme ID. 59ba764. Conforme certificado no ID. fa542f4, a tentativa restou frustrada, sob o motivo "prazo de retirada encerrado". Na oportunidade, restou determinada a citação da reclamada por diligência do Oficial de Justiça deste juízo. Na certidão juntada sob o ID. 3301817, verificou-se novamente o insucesso da medida, não tendo sido encontrada a reclamada (TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA) e o sócio Wilson Lourenço de Souza Junior. Indicado novo endereço pelo reclamante para citação da reclamada (ID. 6a4581f) após intimação para tanto (ID. 840e066). Em nova tentativa de citação por Oficial de Justiça (ID. 8679e86) no endereço Rua Claudionor Assis Dias (ou rua Siqueira Campos), 81, centro, Embu das Artes, restou negativa a tentativa de citação da reclamada, inclusive no telefone/whatsapp indicado pelo reclamante ((11) 96850-0233) sob o ID. 6a4581f, tendo sido devolvido o mandado sem o seu cumprimento. Deferida a realização de consulta ao convênio (INFOJUD) para identificar endereço válido da reclamada para realização da citação (ID. 776fff2). Contudo, verificou-se no ID. 6473ae7 a existência de endereço da reclamada já diligenciado anteriormente, não tendo sido citada naquela oportunidade. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, tendo em vista a realização de diversas tentativas para citação da reclamada, seja por via postal, seja pela diligência de Oficial de Justiça e tendo em vista que o endereço encontrado (ID. 6473ae7) já restou diligenciado anteriormente, tendo sido negativo o seu resultado, determino a realização da citação da reclamada por edital. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Osana Augusta Da Silva, x Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento

ID: 330283464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002022-05.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSANA AUGUSTA DA SILVA,

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento e outros… Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - Neon Pagamentos Sa Instituicao de Pagamento e outros - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 14:35h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:219 333 215 922 5 Senha:ZM7JB6pe https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRkYmQwNWUtNzEwZi00NzJhLTk0MjctNjRjOGE2NTAzY2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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