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Processo nº 1002022-55.2025.8.26.0481

ID: 291513091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-55.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA MELO & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1002022-55.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica Melo & Fernandes Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente po… Processo 1002022-55.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontológica Melo & Fernandes Ltda - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, conforme regra expressa do art. 1.013, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, caso tenha havido pedido expresso do exequente, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 9) As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1002022-22.2025.8.26.0201

ID: 312083698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-22.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. G. COMERCIAL GASPARINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 1002022-22.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S. G. Comercial Gasparini Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002022-22.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S. G. Comercial Gasparini Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Não realizado o pagamento, o(a) oficial de justiça deverá, desde logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado pelo(a) exequente, ou outro(s) indicado(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), tantos quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC), observando-se que eventual penhora de veículo deverá ser efetivado por Termo nos autos. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI da CF. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, em caso de pagamento integral no prazo acima assinalado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, e no mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2) Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço declinado na inicial, fica deferida consulta aos sistemas BACENJUD, SIEL, INFOJUD para a obtenção dessa informação, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI da Lei 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo beneficiário da gratuidade da justiça). 3) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Garça, em que são partes: parte exequente - S. G. COMERCIAL GASPARINI LTDA, CNPJ 29276710000120, e parte executada - MATEUS BUENO DE ASSIS NOVAIS, CPF 40194675874, cujo valor da causa é: R$ 19.433,78(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). - ADV: CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP)

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Processo nº 1002022-53.2025.8.26.0126

ID: 316638173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-53.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. V. B. M. S. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO

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Processo 1002022-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.B. - - M.S.V.B. - Vistos. 1- Quanto à guarda da infante, em prestígio à manifestação Ministerial (fls. 256/258), estand… Processo 1002022-53.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.B. - - M.S.V.B. - Vistos. 1- Quanto à guarda da infante, em prestígio à manifestação Ministerial (fls. 256/258), estando presentes os requisitos legais, especialmente o superior interesse da criança, e tratando-se de mera regularização de fato, prescindindo, portanto, da oitiva da parte contrária, atribuo à genitora/autora a guarda provisória da menor, supra qualificadas. Servirá a presente, digitalmente assinada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com validade de 1 (um) ano. 2- Quanto aos alimentos provisórios, em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Todavia, a míngua de maiores elementos de convicção quanto ao grau de possibilidade da parte ré, acolho o parecer Ministerial (fls. 256/258), fixando os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais obrigatórios) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta informada pela parte autora nos autos, OU 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de atividade informal ou desemprego, mediante depósito na conta corrente informada ou diretamente à parte autora, mediante recibo. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. 3- Após a efetivação da citação, havendo requerimento, OFICIE-SE à empregadora da parte requerida para que providencie os descontos diretamente em folha de pagamento, ficando a cargo da parte autora a remessa e protocolo do ofício, comprovando-se nos autos. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido acerca da guarda provisória e dos alimentos provisórios fixados, por MANDADO, dirigido, ao endereço fornecida na inicial, com as cautelas de praxe, ressalvando-se a necessidade da parte ré indicar o telefone e e-mail, devendo ser indicado ao oficial de justiça responsável pelo ato ou apresentado nos autos, consignando-se que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, com observância aos COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 - Procedimentos que deverão ser adotados no Projeto Central deMandado Compartilhada e COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022 - implantação de Central de Mandados Compartilhados, ficando vedada a expedição de carta precatória, entre as Comarcas integrantes do compartilhamento demandados eletrônicos. 6- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO (OAB 484559/SP), GISELLE REBECCA MARTINS GOMES BELTRÃO (OAB 484559/SP)

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Processo nº 1002022-88.2025.4.01.3907

ID: 280687184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-88.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002022-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002022-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIMONE DE JESUS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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C. M. De O. x M. De O. S.

ID: 278671431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000179-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE O. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARIA BRITO DO NASCIMENTO

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ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Rozante (OAB 217936/SP), Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. d… ADV: Aline Rozante (OAB 217936/SP), Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" ajuizada por CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA em face de ITALO MAURI DE OLIVEIRA, MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MAURI DA SILVA, MANOEL MURILO DA SILVA e MAYCON MAURI DA SILVA, pleiteando o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva, no período compreendido entre 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Em síntese, alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com intuito de constituir família, tendo inclusive, um filho em comum, Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 148/150). Os requeridos Matheus, Manoel e Maycon, representados por sua genitora Marineide, apresentaram contestação (fls. 103/127), alegando que o falecido mantinha casamento com Marineide, nunca tendo havido divórcio, estando o casal apenas temporariamente afastado porque Marineide havia retornado a Inajá/PE para tratamento médico de um dos filhos. O requerido Italo, filho da autora, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (fls. 85/86). Houve réplica. O Ministério Público apresentou manifestação pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva no período de 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Pois bem. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O §1º do mesmo artigo estabelece que: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Por sua vez, o art. 1.521, VI, do Código Civil dispõe que não podem casar as pessoas casadas. Essa regra se aplica também à união estável, por força do citado §1º do art. 1.723, salvo se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. No caso em análise, verifica-se que o falecido Mauri Murilo da Silva era casado com Marineide de Oliveira desde 20 de dezembro de 2011, conforme certidão de casamento acostada às fls. 112 dos autos, sob o regime de comunhão parcial de bens. De acordo com o documento, o matrimônio perdurou até o falecimento do cônjuge, ocorrido em 04/03/2022, não constando qualquer anotação acerca de separação judicial ou divórcio. A requerida Marineide, em sua contestação, afirma que jamais houve divórcio entre o casal, tendo o falecido se deslocado para São Paulo a trabalho, enquanto ela retornou temporariamente à cidade de Inajá/PE para dar continuidade ao tratamento médico de um dos filhos. Tal afirmação é corroborada pelas certidões de nascimento dos filhos comuns, todas demonstrando que o casal era casado e constituiu família, sendo a última criança, Manoel Murilo da Silva, nascida em 06/01/2019 (fl. 110). Embora a autora tenha dado à luz um filho do falecido (Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021), tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de união estável, especialmente diante da comprovação de impedimento legal para sua constituição - o casamento vigente com Marineide. As fotografias e declarações de testemunhas juntadas pela autora demonstram a existência de um relacionamento, mas não comprovam a suposta separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide. Pelo contrário, os documentos apresentados pela parte requerida, em especial a certidão de casamento e as certidões de nascimento dos filhos, comprovam a existência de um núcleo familiar constituído pelo falecido, sua esposa e filhos. Não há nos autos qualquer prova de que o falecido estivesse separado de fato de sua esposa legítima. O simples fato de residirem temporariamente em cidades diferentes, por motivos de trabalho e tratamento médico de um dos filhos, não caracteriza a separação de fato necessária para afastar o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 529, no sentido de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, §1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." No caso dos autos, não restando comprovada a separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide, a manutenção do matrimônio constitui impedimento legal ao reconhecimento da união estável pretendida pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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C. M. De O. x M. De O. S.

ID: 279664086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000179-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE O. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARIA BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Rozante (OAB 217936/SP), Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. d… ADV: Aline Rozante (OAB 217936/SP), Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" ajuizada por CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA em face de ITALO MAURI DE OLIVEIRA, MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MAURI DA SILVA, MANOEL MURILO DA SILVA e MAYCON MAURI DA SILVA, pleiteando o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva, no período compreendido entre 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Em síntese, alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com intuito de constituir família, tendo inclusive, um filho em comum, Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 148/150). Os requeridos Matheus, Manoel e Maycon, representados por sua genitora Marineide, apresentaram contestação (fls. 103/127), alegando que o falecido mantinha casamento com Marineide, nunca tendo havido divórcio, estando o casal apenas temporariamente afastado porque Marineide havia retornado a Inajá/PE para tratamento médico de um dos filhos. O requerido Italo, filho da autora, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (fls. 85/86). Houve réplica. O Ministério Público apresentou manifestação pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva no período de 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Pois bem. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O §1º do mesmo artigo estabelece que: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Por sua vez, o art. 1.521, VI, do Código Civil dispõe que não podem casar as pessoas casadas. Essa regra se aplica também à união estável, por força do citado §1º do art. 1.723, salvo se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. No caso em análise, verifica-se que o falecido Mauri Murilo da Silva era casado com Marineide de Oliveira desde 20 de dezembro de 2011, conforme certidão de casamento acostada às fls. 112 dos autos, sob o regime de comunhão parcial de bens. De acordo com o documento, o matrimônio perdurou até o falecimento do cônjuge, ocorrido em 04/03/2022, não constando qualquer anotação acerca de separação judicial ou divórcio. A requerida Marineide, em sua contestação, afirma que jamais houve divórcio entre o casal, tendo o falecido se deslocado para São Paulo a trabalho, enquanto ela retornou temporariamente à cidade de Inajá/PE para dar continuidade ao tratamento médico de um dos filhos. Tal afirmação é corroborada pelas certidões de nascimento dos filhos comuns, todas demonstrando que o casal era casado e constituiu família, sendo a última criança, Manoel Murilo da Silva, nascida em 06/01/2019 (fl. 110). Embora a autora tenha dado à luz um filho do falecido (Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021), tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de união estável, especialmente diante da comprovação de impedimento legal para sua constituição - o casamento vigente com Marineide. As fotografias e declarações de testemunhas juntadas pela autora demonstram a existência de um relacionamento, mas não comprovam a suposta separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide. Pelo contrário, os documentos apresentados pela parte requerida, em especial a certidão de casamento e as certidões de nascimento dos filhos, comprovam a existência de um núcleo familiar constituído pelo falecido, sua esposa e filhos. Não há nos autos qualquer prova de que o falecido estivesse separado de fato de sua esposa legítima. O simples fato de residirem temporariamente em cidades diferentes, por motivos de trabalho e tratamento médico de um dos filhos, não caracteriza a separação de fato necessária para afastar o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 529, no sentido de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, §1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." No caso dos autos, não restando comprovada a separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide, a manutenção do matrimônio constitui impedimento legal ao reconhecimento da união estável pretendida pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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C. M. De O. x M. De O. S.

ID: 279167204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000179-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE O. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARIA BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE), Aline Rozante (OAB 217936/SP) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. d… ADV: Jéssica Maria Brito do Nascimento (OAB 56072/PE), Aline Rozante (OAB 217936/SP) Processo 1000179-83.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. M. de O. - Reqdo: M. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" ajuizada por CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA em face de ITALO MAURI DE OLIVEIRA, MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MAURI DA SILVA, MANOEL MURILO DA SILVA e MAYCON MAURI DA SILVA, pleiteando o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva, no período compreendido entre 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Em síntese, alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com intuito de constituir família, tendo inclusive, um filho em comum, Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 148/150). Os requeridos Matheus, Manoel e Maycon, representados por sua genitora Marineide, apresentaram contestação (fls. 103/127), alegando que o falecido mantinha casamento com Marineide, nunca tendo havido divórcio, estando o casal apenas temporariamente afastado porque Marineide havia retornado a Inajá/PE para tratamento médico de um dos filhos. O requerido Italo, filho da autora, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (fls. 85/86). Houve réplica. O Ministério Público apresentou manifestação pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido Mauri Murilo da Silva no período de 20 de maio de 2020 até 04 de março de 2022, data do óbito. Pois bem. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O §1º do mesmo artigo estabelece que: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Por sua vez, o art. 1.521, VI, do Código Civil dispõe que não podem casar as pessoas casadas. Essa regra se aplica também à união estável, por força do citado §1º do art. 1.723, salvo se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. No caso em análise, verifica-se que o falecido Mauri Murilo da Silva era casado com Marineide de Oliveira desde 20 de dezembro de 2011, conforme certidão de casamento acostada às fls. 112 dos autos, sob o regime de comunhão parcial de bens. De acordo com o documento, o matrimônio perdurou até o falecimento do cônjuge, ocorrido em 04/03/2022, não constando qualquer anotação acerca de separação judicial ou divórcio. A requerida Marineide, em sua contestação, afirma que jamais houve divórcio entre o casal, tendo o falecido se deslocado para São Paulo a trabalho, enquanto ela retornou temporariamente à cidade de Inajá/PE para dar continuidade ao tratamento médico de um dos filhos. Tal afirmação é corroborada pelas certidões de nascimento dos filhos comuns, todas demonstrando que o casal era casado e constituiu família, sendo a última criança, Manoel Murilo da Silva, nascida em 06/01/2019 (fl. 110). Embora a autora tenha dado à luz um filho do falecido (Italo Mauri de Oliveira, nascido em 07/03/2021), tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de união estável, especialmente diante da comprovação de impedimento legal para sua constituição - o casamento vigente com Marineide. As fotografias e declarações de testemunhas juntadas pela autora demonstram a existência de um relacionamento, mas não comprovam a suposta separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide. Pelo contrário, os documentos apresentados pela parte requerida, em especial a certidão de casamento e as certidões de nascimento dos filhos, comprovam a existência de um núcleo familiar constituído pelo falecido, sua esposa e filhos. Não há nos autos qualquer prova de que o falecido estivesse separado de fato de sua esposa legítima. O simples fato de residirem temporariamente em cidades diferentes, por motivos de trabalho e tratamento médico de um dos filhos, não caracteriza a separação de fato necessária para afastar o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 529, no sentido de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, §1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." No caso dos autos, não restando comprovada a separação de fato entre o falecido e sua esposa Marineide, a manutenção do matrimônio constitui impedimento legal ao reconhecimento da união estável pretendida pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1002022-15.2025.8.26.0462

ID: 278836435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-15.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLINE DE FáTIMA CAMPELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE DE FÁTIMA CAMPELO DA COSTA

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ADV: Alline de Fátima Campelo da Costa (OAB 453868/SP) Processo 1002022-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alline de Fátima Campelo da Costa, Alline de Fátima Campelo da C… ADV: Alline de Fátima Campelo da Costa (OAB 453868/SP) Processo 1002022-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alline de Fátima Campelo da Costa, Alline de Fátima Campelo da Costa - Vistos. 1) Revejo a decisão de p. 35. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do CPC, fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao executado, ao final do processo. Anote-se a pendência. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3) Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 10.124,30(DEZ MIL E CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Maria Regina Nogueira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 275955093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137885-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137885-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2137885-51.2025.8.26.0000 Comarca: Ourinhos Agravante: Maria Regina Nogueira da Silva Agravados: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Juiz: Alessandra Mendes Spalding Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28233 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 518/520 dos autos principais, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por Maria Regina Nogueira da Silva, ora agravante, em face da São Paulo Previdência SPPREV, in verbis: (...) acolho parcialmente a impugnação apresentada, devendo a parte executada, no prazo de 30 dias, comprovar o referido apostilamento, nos termos delineados no Mandado de Segurança Coletivo, observando a absorção da diferença salarial pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as cópias das fichas financeiras. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. Dispensadas as informações, o recurso foi recebido e processado sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 51/52). O recurso foi respondido as fls. 58/60. É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Regina Nogueira da Silva em face da São Paulo Previdência SPPREV. A exequente afirma que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares AOMESP, a fim de obter o reconhecimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e seus reflexos no regime especial de tempo policial, quinquênio e sexta-parte. Segundo argumenta, houve o provimento e concessão da ordem para revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral da verba seja alocado somente sob o código 001.001 (salário base padrão), bem como para promover todos os efeitos pecuniários reflexos de direito. Requer, assim, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do referido adicional sob o código indicado, com os reflexos, bem como que sejam apresentadas as parcelas vencidas/pretéritas, após o cumprimento da obrigação de fazer, intimando-se a executada para pagar os valores pretéritos. Na hipótese, embora existente identidade do colegiado fracionário, é pertinente a aplicação do artigo 105 do RITJSP, pois caracterizada a prevenção da relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso distribuído de forma livre. Apelação nos autos principais distribuída anteriormente a Desembargador integrante desta mesma Câmara. Prevenção. Interpretação conjunta do art. 105, caput, com os arts. 109, caput, e 181, caput, do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1002022-25.2019.8.26.0268; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Diante do exposto, propõe-se a redistribuição do presente recurso para a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Isabel Cogan, também integrante desta C. 13ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de estilo. São Paulo, 19 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - 1° andar

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Greice Firmino Galdi x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 257198262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREICE FIRMINO GALDI

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fe269a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvada a indevida apuração de juros de mora TRD na fase pré-judicial, pois sem amparo na sentença de ID 283ac72, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID c98b3a1 pela reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Custas processuais: R$ 2.000,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; TOTAL: R$ 144.451,38. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Valores atualizados até: 17.02.2023. Tendo em vista que as executadas encontram-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: GREICE FIRMINO GALDI / CPF: 311.998.118-40 Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 1.044,17) e o Imposto de Renda (R$ 5.196,03). Valores atualizados até 17.02.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Mary Cristine Emery Sachse / CPF: 171.018.158-39 / OAB/SP nº 281882 Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Valores atualizados até 17.02.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo 1000225-96.2023.8.26.026), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Custas processuais: R$ 2.000,00; Valores atualizados até 17.02.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICE FIRMINO GALDI

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