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Gustavo Santos De Oliveira x Newrest Brasil Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 325566077

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-33.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CAREM FERLIM

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002026-33.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bded875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002026-33.2024.5.02.0033 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA, reclamante e, WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, alegando o trabalho de 20.03.2023 a 08.11.2023. Postula verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$6.665,18. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 2fe42d8, às fls. 43 e seguintes do pdf. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id 54d1769, às fls. 114 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA O não comparecimento da 1ª reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal acarretou a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência id 4c9d7e1 (fls. 240 do pdf). A prova pré-constituída pode elidir a confissão ficta, como tem entendido a jurisprudência dominante desta Corte, materializada na Súmula nº 74 do c. TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”. A pena de confissão aplicada também tem efeitos limitados, já que a 2ª reclamada compareceu em audiência. 2. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A 1ª reclamada não comprovou o efetivo pagamento, como lhe competia. As verbas rescisórias foram discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, não especificamente impugnado em réplica. Acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$3.740,97. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.607,97 – tais penalidades alcançarão também a 2ª reclamada, já que a controvérsia por ela invocada não é razoável, pois era a tomadora dos serviços e não comprovou qualquer pagamento ao autor; e (2) à multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestados os serviços em favor da 2ª reclamada, cuja identificação figura na documentação funcional do autor (vide, exemplificativamente, cartões de ponto juntados a partir do id bfe28a7, às fls. 49 e seguintes do pdf). Em relação à terceirização, decidiu o E. STF na ADPF 324: “...7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado....” Também decidiu no Recurso Extraordinário nº 958.252 “...22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” – destaque meu. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A responsabilidade emerge do mero inadimplemento da obrigação, não sendo necessária a verificação da completa insolvência da devedora principal, na forma do art. 455 da CLT. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido" (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". Dferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA contra WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA e NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada na hipótese de mero inadimplemento da obrigação: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id a37ad22, às fls. 57 do pdf, no valor rescisório líquido devido de R$3.740,97; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.607,97; c) multa de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário e 13º salário proporcional conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$6.000,00, no valor de R$120,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - WG FBO BRAZIL SERVICE LTDA

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Processo nº 1002026-82.2021.4.01.3805

ID: 299467047

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-82.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MINGHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CESAR GARCIA

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ELIANA CHAME

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RECURSO CÍVEL Nº 1002026-82.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : MARCIO MINGHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO DIREITO A… RECURSO CÍVEL Nº 1002026-82.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : MARCIO MINGHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002026-33.2025.4.01.3000

ID: 261802577

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002026-33.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MATTOS DE PINHO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002026-33.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002026-33.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CRISTIANO MATTOS DE PINHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 19/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 8.163,76. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2183082775, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral º 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Diego Rodrigues Pires x Fundacao Getulio Vargas

ID: 309108540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088525-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO RODRIGUES PIRES contra o acórdão negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido autoral referente à correção de pontuação em concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. Sustenta que a ausência de apreciação configura omissão relevante, com potencial de gerar prejuízo, e que a questão deveria ter sido enfrentada expressamente. Reforça que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é compatível com a assistência por advogado particular e que sua renda líquida, embora superior a cinco salários mínimos, está comprometida por despesas necessárias à sua subsistência e preparação para concursos públicos. Ampara-se no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 99 do CPC e na jurisprudência que admite a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão, razão pela qual passo a saná-la. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO. EDITAL 03/2019. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que a apelante é a promotora do concurso e a responsável pela homologação dos editais, assim como pela nomeação dos aprovados. 2. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 3. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 4. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1002026-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum na qual a autora pleiteava a condenação da CEF à sua nomeação em concurso público. Contudo, em sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, condenando-a aos ônus sucumbenciais. 2. In casu, a autora firmou declaração de hipossuficiência na forma do art. 99 do CPC/15, gerando presunção de veracidade sucessivamente confirmada pelo acervo documental anexado aos autos. Diante do quadro fático, em que autora apresenta insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, aliado à inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, razoável a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, na forma do art. 98 do CPC/15. 3. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença para tão somente deferir a gratuidade de justiça e determinar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TRF1, AC 0041903-44.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão, acrescentar no dispositivo do voto do acórdão ID 431276771 o deferimento da justiça gratuita, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 APELANTE: DIEGO RODRIGUES PIRES Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITOR FISCAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de correção de pontuação em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado na apelação. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). 4. A questão atualmente se encontra disciplinada no CPC, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 6. No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Diego Rodrigues Pires x Fundacao Getulio Vargas

ID: 309108544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088525-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO RODRIGUES PIRES contra o acórdão negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido autoral referente à correção de pontuação em concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. Sustenta que a ausência de apreciação configura omissão relevante, com potencial de gerar prejuízo, e que a questão deveria ter sido enfrentada expressamente. Reforça que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é compatível com a assistência por advogado particular e que sua renda líquida, embora superior a cinco salários mínimos, está comprometida por despesas necessárias à sua subsistência e preparação para concursos públicos. Ampara-se no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 99 do CPC e na jurisprudência que admite a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão, razão pela qual passo a saná-la. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO. EDITAL 03/2019. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que a apelante é a promotora do concurso e a responsável pela homologação dos editais, assim como pela nomeação dos aprovados. 2. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 3. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 4. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1002026-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum na qual a autora pleiteava a condenação da CEF à sua nomeação em concurso público. Contudo, em sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, condenando-a aos ônus sucumbenciais. 2. In casu, a autora firmou declaração de hipossuficiência na forma do art. 99 do CPC/15, gerando presunção de veracidade sucessivamente confirmada pelo acervo documental anexado aos autos. Diante do quadro fático, em que autora apresenta insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, aliado à inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, razoável a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, na forma do art. 98 do CPC/15. 3. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença para tão somente deferir a gratuidade de justiça e determinar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TRF1, AC 0041903-44.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão, acrescentar no dispositivo do voto do acórdão ID 431276771 o deferimento da justiça gratuita, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 APELANTE: DIEGO RODRIGUES PIRES Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITOR FISCAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de correção de pontuação em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado na apelação. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). 4. A questão atualmente se encontra disciplinada no CPC, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 6. No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Kleverson Terluk Schirlo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282196632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TERLUK SCHIRLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040. AUTOR: KLEVERSON TERLUK SCHIRLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040. AUTOR: KLEVERSON TERLUK SCHIRLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA EFICIÊNCIA DA AZUL NA RELAÇÃO COM OS CONSUMIDORES e DOS NOTÁVEIS ÍNDICES DE EFICIÊNCIA DA AZUL Rejeito as referidas teses, arguidas pela Ré em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados pela parte Ré, confundirem-se com a análise do próprio mérito - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Cuiabá/MT e Recife/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque prevista para 22/12/2024 às 02:00. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, alega que a parte autora não comprovou que os prejuízos ocasionados em mala são decorrentes de seus prepostos, bem como, não trouxe aos autos que o valor da bagagem seria de R$659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), à título de danos materiais, uma vez que não trouxe nota fiscal ou orçamento de uma similar. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA), cujo descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Ainda, vale destacar que em se tratando de dano na bagagem, a parte reclamada deverá “I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação” (artigo 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que houve o dano da bagagem, comprovado pelas fotos carreadas, bem como o registro do Termo de Irregularidade de Bagagem, acostados aos autos (Ids 184267031). Em adição, a parte Autora acostou os bilhetes de embarque, vídeo da bagagem danificada e a cotação do valor de uma mala, contudo, sem carrear nota fiscal ou cotação de uma mala similar. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Nesse sentido: (...) 4. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada diante da apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), bem como registro fotográfico da bagagem em questão. Cumpre destacar que apesar das alegações tecidas pela cia aérea não restou comprovado nos autos o alegado reparo na mala danificada e, tampouco, o envio desta a passageira. 5. Com relação ao dano moral, entendo que, excepcionalmente, este se faz devido, tendo em vista as tentativas de resolução pela via administrativa infrutíferas. 6. (N.U 1017845-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada que gera o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - Condenar ainda a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$ 500,00, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002026-33.2025.8.26.0048

ID: 316775045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002026-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI APARECIDO FORAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de for… Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a) Manoel Forão: a) ARACY APARECIDA FORÃO; b) WALDENÊ APARECIDO FORÃO; c) DARCI APARECIDO FORÃO (advogado); d) FILOMENO APARECIDO FORÃO; f) JOSE CLAUDIO FORÃO; g) LUIS CARLOS FORÃO. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: i) procurações desatualizadas (fls. 02-03; 33; 27-28; 42; 46; 50); ii) Certidão de óbito do autor da herança (fl. 08); iii) Certião de óbito de sua cônjuge (fl. 09); iv) Certidão de casamento do autor da herança (fl. 10); v) certidões de casamento/nascimento desatualizadas; vi) Certdão de óbito do herdeiro falecido em 2024; vii) certidões de débitos da Fazenda da União e do Estado (fls. 108-109); viii) Certidão negativa de testamento (fls. 110-111); ix) Valor venal dos imóveis (fls. 105-107); x) matrículas desatualizadas dos imóveis; xi) Primeiras declarações e plano de partilha (fls. 19-26); xii) Protocolo ITCMD (fls. 93-104). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procurações atualizadas dos herdeiros, inclusive do espólio do herdeiro falecido em 2024; b) certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros; c) matrículas atualizadas dos imóveis; d) certidão negativa de débitos municipais; e) outros documentos que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, após a devida conferência . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.. - ADV: DARCI APARECIDO FORAO (OAB 101232/SP)

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1002026-62.2024.8.26.0470

ID: 304408133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-62.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento … Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirmando ser Agente de Segurança Penitenciária Classe VI, lotado na Penitenciária Nelson Vieira de Guareí- SP. Discorre que em dezembro de 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.157/11, que instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) destinada aos servidores públicos que exercem suas funções na Secretaria da Saúde, autarquias ou unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP), sendo que o Decreto nº 57.741/2012 incorporou a unidade prisional que o autor trabalha ao SUS/SP, tendo o autor, portanto, direito ao recebimento da GESS. Assim, o autor pleiteia a diferença remuneratória referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, e as verbas que se vencerem no curso do processo. Citado, a FESP contestou o feito às fls. 99/111. Aduz preliminar de suspensão do processo em virtude do trâmite das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071 e, no mérito, afirma que o autor não faz jus ao recebimento da gratificação tendo em vista que a unidade prisional em que está lotado não é uma unidade de saúde, contando apenas com um Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde, sendo que nem todos os agentes atuam dentro dos referidos ambulatórios. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 112/120). Esses são os relatos essenciais para compreensão da lide, no mais o relatório está dispensado com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071, uma vez que a existência de ação coletiva não impede a propositura e prosseguimento de ação individual (art. 104, CDC). Ademais, o autor manifestou, às fls.124/132, expresso desinteresse na suspensão do feito. Passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia que se refere estritamente sobre questão de Direito (direito ao recebimento de gratificação). Trata-se de ação declaratória na qual o requerente busca a implementação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS em seus vencimentos, tendo em vista ser Agente de Segurança Penitenciário lotado em uma das unidades previstas no Decreto regulamentador da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011. No mérito, o pedido é improcedente. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, que assim dispõe: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional,doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012, no Anexo VI, integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí e a Penitenciária II de Guareí, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária. No caso dos autos, como bem apontou a FESP em sua contestação, não há nenhum elemento nos autos indicando que a parte autora presta serviço médico ou correlato à área de saúde em estabelecimento prisional. Regulamentando a questão, a Resolução SAP nº 17/2012 fixou efetivo de 06 (seis) agentes penitenciários para atuação no referido Núcleo de Atendimento à Saúde, dentre eles não incluído o autor que trabalha no Núcleo de Segurança, não exercendo funções junto ao Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional (fls. 119/120). Com isso, embora o autor exerça o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, tal função não está diretamente vinculada a área da saúde ou correlatas, e sim atividades no núcleo de segurança daquela unidade prisional, razão pela qual não faz jus ao recebimento da gratificação. No ponto, destaco que o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 é claro ao dispor que a GESS será atribuída somente aos servidores EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE que estiverem ou vierem a ser integradas por Decreto. Desse modo, a leitura do Decreto nº 57.741/2012 não pode ser feita de forma isolada a concluir que todos os servidores dos quadros funcionais das Penitenciárias de Guareí fariam jus ao recebimento da GESS. Havendo limitação na lei de criação da GESS ao pagamento para servidores em exercício nas unidades de saúde, somente terão direito à gratificação os agentes penitenciários lotados nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí. Como o autor não está em exercício nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí não existe enquadramento legal que permita o recebimento da gratificação, sendo que a extensão sem amparo legal esbarraria na vedação da Súmula Vinculante nº 37. Saliento que a concessão da gratificação sem atendimento dos requisitos normativos viola o princípio da legalidade e equipara de forma ilegítima profissionais que não se encontram na mesma situação fática. Situação diversa seria se a unidade prisional configurasse, como um todo, verdadeiro complexo hospitalar, hipótese na qual qualquer agente penitenciário lotado na unidade teria direito ao recebimento da gratificação GESS. No ponto, destaco que o documento de fls. 141/144 não comprova que as Penitenciárias de Guareí funcionam como complexo hospitalar, especialmente considerando que nelas cumprem pena presos nos regimes fechado, dispondo, tão somente, de enfermaria para cuidados de saúde básicos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os "servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000375-14.2024.8.26.0205; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Ademais, o fato de a unidade prisional se tratar de local insalubre seria fundamento para pagamento, em tese, do adicional de insalubridade, mas não da gratificação em tela. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Porangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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