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"1002033-04.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 72 de 74

Processo nº 1002033-27.2025.8.26.0306

ID: 314404011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002033-27.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE L. S. E. DE A. S. E. R. P. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUEDES ALCANFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-27.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.P.A.S. - - D.M.L.S. - - E.A.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a quali… Processo 1002033-27.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.P.A.S. - - D.M.L.S. - - E.A.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 17/18). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP), MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP), MARIANA GUEDES ALCANFORADO (OAB 501098/SP)

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Cassia Helena Ferreira x Alban Servicos E Projetos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 257925635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-79.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP REGINALDO COSME DE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENY NEREIDA CRUZ RIBEIRO LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. bffc47b (pág. 1051 - 14/04/2025), na qual requer expedição de ofício COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP S/A. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O Ofício Circular n. 05-2019 SECG GCGJT, que encaminha o Ofício-Circular n. 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), expressamente informa que "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". Desde 31/05/2018, aplicações e ativos financeiros de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos passaram a ser, penhoráveis pelo próprio sistema SISBAJUD, tornando-se desnecessário o envio de ofícios físicos às corretoras de valores e outras instituições/empresas (BM&F Bovespa, B3, SELIC, CVM, PREVIC, CETIP etc). Em que pese os art. 653, 765 e 878 da CLT, 797 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, assegurarem à parte autora todos os meios necessários para garantir a efetivação da decisão judicial que lhe foi favorável, compete ao juízo conduzir o processo de maneira racional e célere e avaliar a pertinência de alocar recursos humanos, financeiros e de tempo na realização de diligências executórias, conforme as particularidades de cada caso. 2 - Considerando-se que o SISBAJUD atualmente contempla a consulta pretendida pela parte autora; considerando-se que o envio de ofícios não produziria um resultado efetivo no processo e, ainda, considerando-se que o uso indiscriminado de ferramentas conveniadas sem fundamentação adequada não contribuiria para a solução da execução, INDEFIRO o requerimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o prosseguimento da execução por meio de expedição de ofício possui natureza terminativa em relação à pretensão específica da exequente. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP). A pesquisa patrimonial realizada por meio do convênio SISBAJUD abrange, desde o ano de 2018, as consultas aos títulos e valores mobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) como pretendido pela agravante. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001118-94.2015.5.02.0069; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CETIP E CBLC. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. A expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC não se mostra necessária ou útil, dada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) desde 31/05/2018, conforme noticiado, aliás, no Ofício-Circular nº 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), cujo teor é expresso no sentido de que, "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". E as pesquisas patrimoniais via convênios BACENJUD e SISBAJUD já foram devidamente realizadas nos autos. Demais disso, é cediço que as funções da referida autarquia são basicamente reguladoras e disciplinares, não exercendo a custódia ou depósito centralizado de títulos e valores mobiliários. Assim, em obséquio ao princípio da utilidade dos atos processuais, cumprindo ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias (artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária), correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos respectivos órgãos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0034600-92.2007.5.02.0043; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) 3 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo; considerando-se que a(s) executada(s) já foi(foram) incluída(s) no BNDT; considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA HELENA FERREIRA

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Cassia Helena Ferreira x Alban Servicos E Projetos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 257925638

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-79.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP REGINALDO COSME DE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JENY NEREIDA CRUZ RIBEIRO LEMOS

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002033-79.2016.5.02.0720 : CASSIA HELENA FERREIRA : ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. bffc47b (pág. 1051 - 14/04/2025), na qual requer expedição de ofício COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP S/A. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O Ofício Circular n. 05-2019 SECG GCGJT, que encaminha o Ofício-Circular n. 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), expressamente informa que "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". Desde 31/05/2018, aplicações e ativos financeiros de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos passaram a ser, penhoráveis pelo próprio sistema SISBAJUD, tornando-se desnecessário o envio de ofícios físicos às corretoras de valores e outras instituições/empresas (BM&F Bovespa, B3, SELIC, CVM, PREVIC, CETIP etc). Em que pese os art. 653, 765 e 878 da CLT, 797 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, assegurarem à parte autora todos os meios necessários para garantir a efetivação da decisão judicial que lhe foi favorável, compete ao juízo conduzir o processo de maneira racional e célere e avaliar a pertinência de alocar recursos humanos, financeiros e de tempo na realização de diligências executórias, conforme as particularidades de cada caso. 2 - Considerando-se que o SISBAJUD atualmente contempla a consulta pretendida pela parte autora; considerando-se que o envio de ofícios não produziria um resultado efetivo no processo e, ainda, considerando-se que o uso indiscriminado de ferramentas conveniadas sem fundamentação adequada não contribuiria para a solução da execução, INDEFIRO o requerimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o prosseguimento da execução por meio de expedição de ofício possui natureza terminativa em relação à pretensão específica da exequente. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP). A pesquisa patrimonial realizada por meio do convênio SISBAJUD abrange, desde o ano de 2018, as consultas aos títulos e valores mobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) como pretendido pela agravante. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001118-94.2015.5.02.0069; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CETIP E CBLC. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. A expedição de ofícios à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC não se mostra necessária ou útil, dada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) desde 31/05/2018, conforme noticiado, aliás, no Ofício-Circular nº 064/GLF/2018, do CNJ (Ofício Circular 494/2019 da Corregedoria Regional deste Tribunal, de 26/02/2019), cujo teor é expresso no sentido de que, "para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&F BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA". E as pesquisas patrimoniais via convênios BACENJUD e SISBAJUD já foram devidamente realizadas nos autos. Demais disso, é cediço que as funções da referida autarquia são basicamente reguladoras e disciplinares, não exercendo a custódia ou depósito centralizado de títulos e valores mobiliários. Assim, em obséquio ao princípio da utilidade dos atos processuais, cumprindo ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias (artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária), correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos respectivos órgãos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0034600-92.2007.5.02.0043; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) 3 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo; considerando-se que a(s) executada(s) já foi(foram) incluída(s) no BNDT; considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 4 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBAN SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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Ana Paula Radichi Taveira x Regiane Ressio De Oliveira e outros

ID: 323234899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000096-21.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

Polo Passivo:

REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA RWS MODA INFANTIL LTDA WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA WRR MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA RECLAMADO: WRR MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dc9db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, instaurado no ID.2b2f4f5, a pedido da exequente ANA PAULA RADICHI TAVEIRA, sendo apresentada resposta por REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA. Silente a exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Sustentam os executados a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (Lei 8.078/90, art. 28 e CLT, arts. 8º e 10-A). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp com o intuito de localizar de valores penhoráveis da reclamada, as quais resultaram infrutíferas (id bce4114). Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 2b2f4f5. Na jurisprudência temos o seguinte julgado que bem expressa essa tese: “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF/88." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002033-95.2015.5.02.0241; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA.no polo passivo da execução. Da ilegalidade do bloqueio de conta poupança Quanto à alegação de que a penhora em conta da executada se revela ilegal por atingir valores protegidos pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, passo a apreciar. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nota-se que desde o início da vigência do CPC de 2015, há o entendimento de flexibilização dos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, no sentido de permitir-se a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, desde que a disposição de parte do benefício recebido não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Deste modo, cabe ao Juízo sopesar as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, sem perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. A penhora de conta bancária é autorizada de forma excepcional pelo art. 833, IV, X e §2º do CPC, eis que o crédito trabalhista igualmente versa sobre verbas salariais inadimplidas, não prosperando, assim, a irresignação. No particular, o Excelso STJ, em recente decisão proferida em 21/02/2024 (Informativo 804), definiu que a proteção legal da conta bancária pressupõe que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu, conforme abaixo transcrito: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não há comprovação nos autos de que o bloqueio efetuado tenha ocorrido em conta poupança, nem em salário ou benefício do embargante. Desta forma, à míngua de provas, mantenho o bloqueio dos valores. Nada a deferir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Observe-se que foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores bloqueados à autor Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

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Ana Paula Radichi Taveira x Regiane Ressio De Oliveira e outros

ID: 323234905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000096-21.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

Polo Passivo:

REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA RWS MODA INFANTIL LTDA WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA WRR MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA RECLAMADO: WRR MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dc9db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, instaurado no ID.2b2f4f5, a pedido da exequente ANA PAULA RADICHI TAVEIRA, sendo apresentada resposta por REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA. Silente a exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Sustentam os executados a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (Lei 8.078/90, art. 28 e CLT, arts. 8º e 10-A). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp com o intuito de localizar de valores penhoráveis da reclamada, as quais resultaram infrutíferas (id bce4114). Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 2b2f4f5. Na jurisprudência temos o seguinte julgado que bem expressa essa tese: “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF/88." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002033-95.2015.5.02.0241; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA.no polo passivo da execução. Da ilegalidade do bloqueio de conta poupança Quanto à alegação de que a penhora em conta da executada se revela ilegal por atingir valores protegidos pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, passo a apreciar. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nota-se que desde o início da vigência do CPC de 2015, há o entendimento de flexibilização dos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, no sentido de permitir-se a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, desde que a disposição de parte do benefício recebido não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Deste modo, cabe ao Juízo sopesar as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, sem perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. A penhora de conta bancária é autorizada de forma excepcional pelo art. 833, IV, X e §2º do CPC, eis que o crédito trabalhista igualmente versa sobre verbas salariais inadimplidas, não prosperando, assim, a irresignação. No particular, o Excelso STJ, em recente decisão proferida em 21/02/2024 (Informativo 804), definiu que a proteção legal da conta bancária pressupõe que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu, conforme abaixo transcrito: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não há comprovação nos autos de que o bloqueio efetuado tenha ocorrido em conta poupança, nem em salário ou benefício do embargante. Desta forma, à míngua de provas, mantenho o bloqueio dos valores. Nada a deferir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Observe-se que foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores bloqueados à autor Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RWS MODA INFANTIL LTDA - REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA - WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002033-20.2025.4.01.3907

ID: 282804415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELI MAGALHAES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002033-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002033-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADRIELI MAGALHAES DE LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS ( ) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. SEGURADO ESPECIAL ( ) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002033-17.2019.4.01.3200

ID: 327532991

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002033-17.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

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JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

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MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002033-17.2019.4.01.3200 Polo ativo: MPF (Procuradoria) e IBA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002033-17.2019.4.01.3200 Polo ativo: MPF (Procuradoria) e IBAMA Polo passivo: Florisvaldo Pereira da Silva e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Florisvaldo Pereira da Silva, Jackson Dienno Mendonça de Souza e Manasa Madeireira Nacional S/A, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito de 80,86 hectares localizado em área do Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. A requerida Manasa apresentou contestação (Num. 147057867), ocasião na qual arguiu as preliminares de incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; requereu o chamamento ao processo do INCRA e da UNIÃO no polo passivo. Arguiu cerceamento de defesa por não ter sido dada oportunidade ao contraditório no âmbito administrativo. No mérito, alegou ausência de nexo causal; negou a autoria dos danos ambientais; inexistência de dano moral coletivo; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impossibilidade de cumulação de pedidos de reparação da área degradada e pagamento de indenização; impugnou os valores apresentados para a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Manasa (Num. 310890874) peticionou reiterando a sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos. O requerido Jackson Dienno Mendonça de Souza contestou o feito (Num. 443774387), oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que “todos os desmatamentos realizados pelo réu e pelos demais supostos infratores estão localizados NAS MESMAS COORDENADAS, OU SEJA NAS COORDENADAS “latitude -8,75186273714 e longitude - 66,7658330489” CORRESPONDENTES AO LOTE 412 QUE, COMO TODOS OS LOTES DA REFORMA AGRÁRIA, NO PA MONTE, NÃO POSSUI MAIS DE 100 HECTARES”. Afirmou que, nesse assentamento, possuiu um único lote de terras, de n. 406, linha 13, que permutou com outro lote em 5.5.2015, passando, a partir dessa data, a ocupar o lote n. 55, vicinal 02. Esclareceu que “as coordenadas de latitude e de longitude constante da denúncia como correspondendo à área desmatada (latitude -8,75186273714 e longitude -66,7658330489) correspondem ao lote 412 da linha 3 do PA Monte, conforme se pode ver mediante simples verificação dos documentos anexos, nos quais o INCRA declara que essas coordenadas constantes da inicial referem-se a esse lote (412), sito em local distante do lote 406, da linha 13 ocupado pelo réu até 2015, e do lote 55, na linha 02, no qual é, atualmente, assentado”. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos. O MPF apresentou réplica (Num. 1010245289, Num. 194929890), ocasião na qual pugnou pela rejeição das preliminares arguidas; reiterou o pedido de inversão do ônus da prova; requereu a decretação da revelia de Florisvaldo Pereira da Silva citado por oficial de justiça (Num. 928237677). O IBAMA (Num. 202691379, 1013302782) aderiu à réplica ministerial. A SECVA (Num. 1005605283) certificou o transcurso do prazo para apresentação de contestação do requerido Florisvaldo Pereira da Silva, que foi citado conforme certidão Num. 928237677. Sobreveio decisão que rejeitou as preliminares arguidas pelos réus, decretou a revelia de Florisvaldo Pereira da Silva, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por Jackson Dienno Mendonça de Souza, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 1349872757). A ré Manasa requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 1359351767). Quanto aos demais, foi certificado o transcurso do prazo para que se manifestassem (id. 1405711265). O MPF apresentou manifestação no sentido de que teria sido publicado edital de citação de réu desconhecido, requereu a aplicação de revelia e prolação de sentença de mérito (id. 1406625270). O IBAMA ratificou a manifestação (id. 1408691273). Jackson Dienno Mendonça de Souza apresentou petição intempestiva, requerendo a oitiva de duas testemunhas (id. 1765634567). Em decisão, o pedido de especificação de provas de Jackson Dienno Mendonça de Souza não foi conhecido devido à preclusão temporal. Por outro lado, foi deferida a prova testemunhal requerida pela ré Manasa, com intimação para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a juntada aos autos dos depoimentos já colhidos do informante Paulo de Carvalho Lacombe e da testemunha Francisco das Chagas Alves, visando à economia e celeridade processual (id. 1912273649). O requerido Jackson Dienno Mendonça de Souza pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, em razão de preclusão. Subsidiariamente, requereu o aproveitamento de depoimentos colhidos em outro processo (id. 1973458673). Manasa requereu a juntada dos depoimentos na qualidade de prova emprestada (id. 2121244685). O MPF opinou pelo indeferimento do pedido de Jackson Dienno Mendonça de Souza, destacando que o requerido deixou transcorrer o prazo para a produção de provas sem manifestação, resultando na preclusão temporal. Quanto ao requerimento de Manasa, o MPF requereu o desentranhamento dos depoimentos anexados, argumentando que a requerida não observou o prazo estabelecido pelo juízo para manifestação sobre a juntada e que, portanto, também restou configurada a preclusão (id. 2139491945). O IBAMA aderiu à manifestação ministerial (id. 2140017425). É o relatório. DECIDO. 1. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de ID 1912273649 formulado por Jackson Dienno Mendonça de Souza. No que concerne às petições de ID 1765634567 e ID 1973458673, nas quais o requerido almeja especificar as provas que pretende produzir, é incontroverso que foram apresentadas intempestivamente. Portanto, restou configurada a preclusão temporal quanto à possibilidade de especificação de provas. Nessa linha de cognição, colaciona-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2012878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 09/11/2022, DJe 18/11/2022). Por tais razões, MANTENHO a decisão anterior. 2. Quanto à petição de juntada de depoimentos de Manasa Madeireira Nacional S/A. Não se vislumbra prejuízo às partes pelo recebimento da petição intempestiva de id. 2121244685 formulada por Manasa, haja vista que se trata, meramente, de juntada de depoimentos colhidos em autos similares, na condição de prova emprestada. Tais provas poderão contribuir com a convicção deste juízo. Ademais, a parte autora poderá se manifestar acerca da prova emprestada em sede de razões finais, em observância à garantia constitucional ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). A respeito da juntada intempestiva de documentos, o STJ fixou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NOVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. (STJ, AgInt no REsp 2113291/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24/06/2024, DJe 28/06/2024). Em que pese o posicionamento do STJ se refira à juntada de documentos, entendo que se coaduna com a situação delineada nos autos, uma vez que se trata da mera juntada de depoimentos como prova emprestada. Registra-se, ainda, que, em outros autos em tramitação nesta Vara (como, por exemplo, ACPs n. 1008612-44.2020.4.01.3200 e n. 1008925-05.2020.4.01.3200), nos quais Manasa figura no polo passivo e apresentou o mesmo pleito de juntada desses depoimentos, o MPF não manifestou oposição. Diante do exposto, MATENHO a decisão de ID 1912273649, DEFIRO a juntada de prova emprestada e CANCELO a audiência de instrução. Findada a fase instrutória desta ação, determino a INTIMAÇÃO das partes para a apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Luis Carlos De Oliveira x Superintendente Estadual Do Ibama Em Rondônia

ID: 310885986

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002033-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-23.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-23.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 e BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA, objetivando a suspensão do Embargo Ambiental de nº 288724-C, lavrado com base no Auto de Infração nº 464775-D, no âmbito do Processo Administrativo nº 0224.001152/2009-23. O impetrante afirmou ser proprietário do imóvel rural denominado Sítio São José Parte 01, localizado em Candeias do Jamari/RO, com área total de 238,8312 hectares, adquirido após a lavratura do auto de infração ao antigo proprietário. Sustentou que o desmatamento da área ocorreu antes de 22 de julho de 2008, o que a tornaria área consolidada nos termos do art. 67 da Lei nº 12.651/2012, sendo indevida a exigência de recomposição florestal. Aduziu que a propriedade possui 3,98 módulos fiscais, com 46,72% de vegetação nativa remanescente, e que firmou termo de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de haver relatório técnico do Ministério Público Estadual (2012) que atestaria a inexistência de passivo ambiental. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do embargo e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Em decisão de ID. 2172538544, o juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais, destacando a presunção de legalidade dos atos administrativos, a necessidade de dilação probatória e a autocontenção judicial na revisão de atos administrativos ambientais. O IBAMA apresentou manifestação (ID. 2173671512) requerendo ingresso formal no feito, conforme art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, e a intimação das futuras decisões judiciais. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo impetrante (ID. 2176361858). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se em 19/05/2025 pela não intervenção no feito, por não identificar interesse público primário que justifique sua atuação, com base na Recomendação n.º 34/2016 do CNMP e no art. 178 do CPC (ID. 2187439404). Informações prestada pela autoridade coatora no ID. 2187531274, sustentando, em síntese, que: O levantamento do embargo depende da regularização ambiental da área, com base no Decreto n.º 6.514/2008, na IN IBAMA nº 12/2014 e na IN IBAMA n.º 8/2024; Foi identificada área embargada de 132,25 hectares, com exigência de reposicionar 13.225 m³ de produto florestal, conforme o AI 464775-D de 2007; A reposição florestal é exigível mesmo para infrações anteriores ao novo código florestal, com base na IN MMA n.º 6/2006; O impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para comprovar direito líquido e certo, sendo inadequada a via mandamental; O embargo é medida cautelar legítima, prevista em lei, destinada à proteção ambiental e ao cumprimento da legislação. Ao final, o IBAMA requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo e legalidade do ato administrativo questionado. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos revela a existência de ato administrativo de embargo lavrado com base em auto de infração datado de 2007, portanto, anterior à vigência da Lei nº 12.651/2012. A controvérsia envolve, entre outros pontos: A alegação de que o desmatamento ocorreu antes de 22 de julho de 2008; A validade de documentos como o CAR, termo de compromisso no PRA e relatório técnico do Ministério Público Estadual como provas suficientes da regularização ambiental; A discussão sobre a exigibilidade de reposição florestal sob a égide da IN MMA nº 6/2006. Em que pese a argumentação esposada pela parte impetrante, a causa de pedir da presente ação demandaria análise mais complexa, pois a lide foi ampliada com a manifestação da autoridade coatora, de maneira a ganhar contornos de ação ordinária acerca da regularização ambiental, cuja tramitação segue rito diferente do mandado de segurança. Além disso, não há nos autos documentos suficientes para atestar, de forma inequívoca, que a totalidade da área está abrangida pelo conceito de área consolidada, como previsto no Código Florestal. Há apenas informações e alegações unilaterais baseadas em documentos declaratórios e parcialmente interpretáveis. O impetrante não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo respectivo, tampouco certidão ambiental emitida pela SEDAM, a fim de demonstrar que o Termo de Compromisso nº 289/2014 vem sendo cumprido. Sendo assim, o julgamento pressupõe apreciação de provas ainda não produzidas neste processo, que não comporta plena instrução probatória, exigindo, para esse fim, sejam elas pré-constituídas e gozem de certeza e liquidez. Em outras palavras, a considerar a natureza dos pedidos e demanda como um todo, fica evidente a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. Deve, pois, a parte impetrante ajuizar ação própria de rito comum. Nesse sentido é o entendimento do TRF-1, consubstanciado no seguinte aresto: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A via mandamental não permite a dilação probatória e impede o reconhecimento de situações controvertidas que afastam a presença de direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança, não sendo cabível, portanto, a expedição da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa 2. Segundo a jurisprudência pátria, direito líquido e certo é aquele que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração (emerge de fato certo, documentalmente comprovado por ocasião da propositura da demanda). Assim, a lesão há de ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu na espécie. (TRF1, Sétima Turma, AMS 2002.33.00.004391-7/BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 08/10/2010, p. 187).(grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FGTS . DIFERIMENTO DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046/2021. SENTENÇA CONFIRMADA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em face de sentença da lavra do douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos do processo nº 1035058-84.2021 .4.01.3900, sem prejuízo de ulterior apreciação, indeferiu a petição inicial, cujo escopo é "a declaração do do contribuinte em ter os seus débitos do FGTS referentes a competência de maio de 2021 pagos nos termos do Art. 21 da Medida Provisória nº 1 .046/21". 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória . Precedentes: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel . Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 3. Evidencia-se, portanto, que o alegado direito líquido e certo da impetrante deveria estar apoiado em prova pré-constituída, o que não ocorre nos autos, visto que a impetrante, ora apelante, durante a fase de conhecimento (antes da fase recursal) esteia sua pretensão unicamente a partir de suas próprias conclusões acerca de documento extraído de Sistema Eletrônico (id . 786254991 - Pág. 1-3, processo originante), demandando dilação probatória, motivo pelo qual é de se concluir pelo não cabimento do presente mandado de segurança. A despeito da apresentação de fatos novos, estes devem ser apreciados em procedimento que admite dilação probatória. 4 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10350588420214013900, Relator.: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, Data de Julgamento: 22/01/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/01/2024 PAG PJe 22/01/2024 PAG).(grifos acrescidos) ~Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo de o Impetrante buscar o reconhecimento do seu direito em ação própria. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Comunique-se o inteiro teor da presente sentença ao eminente Relator do Agravo de Instrumento. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pelo impetrante. Publique-se, registre-se e Intime-se. Porto Velho/RO, 27/06/2025. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Wellington Francis Bernardino Da Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 277941952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ADV: Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002033-35.2025.8.26.0077 - Procedime… ADV: Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002033-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Francis Bernardino da Silva - Reqdo: Magazine Luiza S/A, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA ajuizou a presente ação de cumprimento forçado de oferta promocional (obrigação de fazer) com pedido liminar, cc pedido de indenização por danos morais em face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegando, em resumo, que em 21 de fevereiro de 2025 acessou a loja virtual da primeira ré e constatou a existência de produto fabricado e vendido pela segunda ré em promoção, pelo valor de R$ 5.099,00, para pagamento em vinte e uma parcelas, com cartão de crédito. Narrou que o pagamento foi aprovado e aguardava a chegada da mercadoria, em 01 de abril de 2025. No entanto, em 07 de março de 2025, recebeu e-mail cancelando a compra, por falta de estoque, fato este não verdadeiro. Afirmou haver responsabilidade solidária entre as rés e que a prática é abusiva. Aduziu ter sofrido danos morais. Pediu a tutela de urgência, para que sejam as rés compelidas a entregar o produto, sob pena de multa. Por fim, pediu procedência, confirmando-se a tutela ou, na falta, para que sejam compelidas a entregar modelo superior. Pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 82. A ré SAMSUNG contestou o pedido a fls. 92/106. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Em preliminar sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva, pois não pode ser responsabilizada por atos da revendedora, tampouco por eventuais falhas na prestação do serviço ou do atendimento ao consumidor. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de responsabilidade solidária. No mérito alegou que o autor não produziu provas. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré Magazine Luiza contestou o pedido a fls. 158/167. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que houve erro em seu sistema e que não havia nenhuma promoção. Afirmou que o preço estimado do produto era em torno de R$ 6.759,00. Afirmou que era de fácil conclusão que o preço oferecido pelo produto estava muito abaixo do valor de mercado. Narrou que, ao notar o erro, realizou o cancelamento da compra, notificou o consumidor e restituiu o valor. Afirmou que adotou medidas imediatas a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Concluiu que se tratou de erro grosseiro, suficiente a afastar a obrigação de cumprir a oferta anunciada. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. É caso de julgamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas. As preliminares não se sustentam. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há provas de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. Ademais, era ônus das rés a demonstração da capacidade financeira. Todas as condições da ação se mostram presentes. As rés são partes legítimas a compor o polo passivo da ação, já que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor. O interesse de agir, da mesma forma, encontra-se presente. Necessita o autor, em tese, da tutela. Elegeu via processual adequada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora ocumprimentoforçado de obrigação, pois alega que adquiriu um aparelho de ar condicionado, sendo seu pedido cancelado, poucos dias após a aquisição. Aduziu que a justificativa apresentada pelas rés (falta de estoque) é inverídica, já que em outros sites o produto estava disponível, além de ser o mais recente lançamento da marca. A requerida Magazine Luiza alegou que houve erro em seu sistema, por meio do qual foi divulgado preço muito abaixo do real. Em função disso, corrigiu o equívoco, cancelando a compra. A requerida Samsung, por sua vez, construiu sua tese defensiva ao redor de suposto defeito no produto, tema não debatido nos autos, e na ausência de provas. Partindo-se de tais premissas, restaram incontroversos: a compra, o cancelamento, e a inverdade quanto ao motivo para o cancelamento (falta de estoque). A discussão recai portanto sobre a necessidade decumprimentoda obrigação nos termos daoferta, bem como sobre a responsabilidade civil. Pois bem. A compra foi realizada pela loja virtual do Magazine Luiza, sendo a responsável pela venda e entrega a requerida Samsung. Os pagamentos foram devidamente aprovados e, alguns dias depois, cancelado. Sobre a recusa decumprimentodaoferta, estabelece o Código de Proteção e Defesa doConsumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusarcumprimentoàoferta, apresentação ou publicidade, oconsumidorpoderá, alternativamente e à sua livre escolha: I exigir ocumprimentoforçado da obrigação, nos termos daoferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Note-se que o rol previsto no art. 35 do CDC é de escolha livre doconsumidor, não cabendo ao fornecedor impor a solução que melhor lhe aprouver. Além disso, o requerente foi claro no sentido de que não tem interesse na rescisão do contrato, mas sim nocumprimentodaofertapela requerida. Ao contrário do alegado pela requerida Magazine Luiza, não pode ser acolhida a tese no sentido de haver erro grosseiro e de fácil identificação quanto ao preço anunciado. Não se pode dizer que a oferta é significativamente menor do que o valor de mercado. A justificativa apresentada no momento do cancelamento, conforme já mencionado acima, não é acatada. Independentemente de possuir, ou não, o produto emestoque, o fato é que a transação foi realizada diretamente com a ré, por meio de seu aplicativo, sendo que a requerida também figurava como responsável pela entrega do produto. Além disso, a parte autora demonstrou que em simples pesquisa em outros sites, é possível encontrar aparelho idêntico ao adquirido. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido no que diz respeito à necessidade documprimentoforçado daoferta. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA SUA INDISPONIBILIDADE NOESTOQUEDA VENDEDORA -OFERTAQUE VINCULA O PROPONENTE E INTEGRA O CONTRATO - DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART.35, DO CDC [...] Nos termos do artigo 35, incisos I e II, do Código de Defesa doConsumidor, descumprida aofertaa que se vinculou o fornecedor, subsiste à autora o direito de exigir ocumprimentoforçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor a procedência da demanda nesta parte;[...] (TJSP; Apelação Cível 1006423-23.2021.8.26.0066; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). Em contrapartida, a indenização por danos morais não é devida. Fato é que para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que oaborrecimento, constrangimento ou transtorno ultrapassem o limite do tolerável, atingindo direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica. No caso em análise, embora seja inegável que o autor tenha vivenciado aborrecimentos decorrentes docancelamentoda compra, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, inserindo-se nos percalços normais da vida em sociedade e nos riscos inerentes às relações contratuais. Ressalto que omeroinadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que impliquem efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja reparação pordanosmorais, consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No caso em análise, não ocorreram fatos excepcionais a darem fundamento para a configuração do dano moral indenizável e, em tal particular, a pretensão é improcedente. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para o fim de DETERMINAR às rés, de forma solidária, ocumprimentoda obrigação, entregando o produto adquirido ou outro de categoria superior, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 10.000,00. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos das rés fixados em R$ 2.000,00 para cada, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. As rés arcarão com a outra metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. Birigui, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002033-60.2025.8.26.0101

ID: 291550826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002033-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA MONTES BEDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-60.2025.8.26.0101 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Madalena da Silva Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação ordin… Processo 1002033-60.2025.8.26.0101 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Madalena da Silva Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer contra a(s) Fazenda(s) Pública(s) Estadual e Municipal, na qual a parte autora alega possuir Diabetes Mellitus, (CID:E-10), e necessitar do(s) medicamento(s) Insulina Degludeca (Tresiba), com aplicação diária via subcutânea, conforme expressa recomendação/documento(s) médico(s) de fls. 16. Pois bem. É obrigação do Estado, leia-se, da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências e assegurar a todos, na integralidade, de forma individual ou coletiva, em todos os níveis de complexidade, especialmente, aos desprovidos de recursos financeiros, a assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde/SUS, integrado pelos quatro gestores, com políticas sociais e econômicas capazes de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde médicos, auxiliares e hospitalares prometidos e geradores de justas expectativas na população, impedindo, tratando ou reduzindo o risco de doenças e outros agravos, mediante fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos. Tais entes estatais, pela competência comum e responsabilidade solidária, são legitimados passivos nas demandas relativas ao assunto, individualmente ou em litisconsórcio, inclusive, para efeitos de penas cominatórias (multa etc.), cabendo, então, ao que primeiro fornecer acertar contas com os demais regressivamente se lhe for de direito; em outras palavras, na impossibilidade de um atender, deverá o outro suprir e assim por diante ou vice-versa, em hipótese alguma se admitindo tumulto ou crise de instância em prejuízo do cidadão. (v.g., arts. 1º, 5º, 6º, 23 e 196 a 200 da CF). Ao par dessa inarredável obrigação constitucional conjunta, concorrente e disjuntiva dos entes federativos, a Administração Pública não pode limitar o tipo de elucidação diagnóstica, terapêutica e/ou tratamento, regime domiciliar, hospitalar etc., escolhas estas, desde que não ilegais, teratológicas, maléficas ou mortais, cabentes apenas ao médico da rede pública ou particular de saúde que assiste o paciente, único detentor, no sistema jurídico-legal, do conhecimento e habilitação profissional para exercer a medicina e obrigado por seu Código de Ética a ... aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente. ...(art. 5º); não é lícito aos entes públicos imiscuir-se científica e arbitrariamente na relação médico-paciente. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, ampla e irrestritivamente, sob o pálio da dignidade da pessoa humana, cumprindo-lhes proporcionar tratamentos, medicamentos ou procedimentos mais eficazes, exitosos e necessários a real preservação ou rápida recuperação da saúde ou da vida da população; não se descure do princípio constitucional-administrativo da eficiência. Por se tratar de dever constitucional e legal vinculado à vida e saúde, temperado ademais com a comprovada urgência que o caso em apreço requer, descabe alegar razões de Estado, aliás, sempre incongruentes e genéricas, ou indevida ingerência judicial na seara do Poder Executivo, com violação de princípios, como os da isonomia ou igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. O Magistrado não adentra no mérito administrativo, somente direciona a jurisdição para o controle da legalidade do ato público, garantindo a supremacia da ordem constitucional-legal e os valores democráticos; o direito à existência e preservação digna prevalece sobre questões de previsão orçamentária, financeira, tributária, aplicação de recursos públicos, obrigatoriedade ou não de licitação em casos excepcionais etc.. É pública e notória a absoluta burocracia e demora nos agendamentos públicos para providências de saúde, beirando verdadeira e própria recusa governamental que não precisa pois ser expressa e escrita. Essa sintomática não desaparece nas ponderações de que o(s) medicamento(s) é(são) ou não de cariz experimental, de que são medicamentos off-label (indicação médica divergente do que consta na bula) ou materiais off-label (indicação médica divergente do que consta no manual de uso do produto) ou de que não estão previstos em bulas dos fármacos registradas pelo órgão sanitário competente. Sobre as bulas de fármacos registradas pelo órgão sanitário, sabe-se que muitas vezes são apresentadas por parte interessada em ações judicias com conteúdo ou de modo desatualizado, propositadamente ou não, não se sabe. Eventuais dificuldades na importação do produto não afastam a obrigação da Fazenda. Se é vedado a entrega de determinados fármacos ao consumo, sob pena de infrações sanitária, civil e penal, e a respeito disso os Governos lidam diariamente com seus cidadãos (sabem, com plena ciência, dos problemas, das demandas médicas, dos entraves administrativos, legais etc.), devem eles se estruturar material, humana e logisticamente para obtenção de instrumentos administrativos e legais, quiçá, judiciais, a permitir a respectiva aquisição e fornecimento aos usuários da rede de saúde pública, não podendo se beneficiarem da omissão ou própria inércia governamental. Enfim, há que prevalecer urgentemente o direito primário à vida, saúde e dignidade humana da pessoa humana em desfavor do direito secundário monetário ou econômico do ente federativo, que, se improcedente a demanda, poderá cobrar/reaver os valores gastos, não havendo assim irreversibilidade da tutela. A respeito do assunto existem junto ao TJSP a Súmula n. 90 (Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer), Súmula n. 95 ("Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"), Súmula n. 96 (Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento"), Súmula n. 97 (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica), Súmula n. 102 ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS") e Súmula n. 103 (É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98). Ademais, o medicamento em questão (ANTI-VEGF, solução injetável intra-vítrea) já disponível no SUS, e existe nos autos (i)laudo médico subscrito pelo médico que assiste a parte autora comprovando imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, (ii)comprovação da incapacidade financeira do pólo ativo de arcar com o custo deles(s), e verifica-se que (iii)o(s) medicamento(s) está(ão) registrado(s) na ANVISA, conforme portanto os critérios/requisitos já fixados junto ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1657156/RJ STJ - Tema 106. Nesse quadro fático-jurídico, evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, CONCEDO a tutela de urgência, obrigando as partes requeridas a fornecer, de imediato e de forma contínua, no prazo de 5 dias úteis, o(s) medicamento(s) Insulina Degludeca (Tresiba), com aplicação diária via subcutânea, por tempo indeterminado enquanto perdurar a necessidade, conforme determinação/receituário médico, a ser renovado a cada 180 dias contados da data da última prescrição e apresentado na ocasião/local em que se for receber o(s) medicamento(s), podendo haver, desde que não haja ressalva contrária expressa e específica nos respectivos receituários médicos/prescrições, a substituição medicamentosa por outro(s) de idêntica composição, genérico(s) ou similar(es), ou de outra marca comercial ou fabricante, mas sempre respeitando rigorosamente a prescrição da fórmula, a quantidade efetuada pelo profissional competente, o mesmo princípio ativo e a mesma eficácia ou efeito terapêutico. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, poderá ser analisada noutra oportunidade, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência na decisão. Não se olvide que a multa cominatória aplicada contra o Poder Público onera a própria coletividade e desonera/protege o verdadeiro administrador responsável pela desídia ou descumprimento da ordem judicial, sendo preferível assim o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade ao comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Enfim, INTIME(M)-SE com urgência o(s) representante(s) legal(ais)/autoridade(s) competente(s) da(s) Fazenda(s) requerida(s) para cumprimento da liminar e CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo procedimento comum, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) que o prazo de 15 dias (30 dias - art. 183 do CPC) para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). Por fim, deixo de designar AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A lide trata de direito relativamente indisponível da Fazenda Pública e, a rigor, em diversos casos semelhantes não se logra composição. Caso queiram, ademais, poderão as partes requerer o ato processual mais à frente. Assim, são evitados atos sem efeito prático, desnecessários e/ou procrastinatórios (art. 139, incs. V e VI, e art. 334, ambos do CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Ciência ao MP. Int. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP)

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