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Antonio Augusto De Jesus e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 324989538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-59.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA LEANDRO IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbfdcab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 4c2eee1), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$581.773,41 o valor bruto da condenação, sendo R$403.914,54 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$177.858,87 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$43.494,06 o valor bruto da condenação, sendo R$30.240,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$13.253,09 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$25.074,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$134.695,42, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda devido pela parte autora, no importe de R$33.953,51, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$62.526,75, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$3.700,00, atualizáveis a partir de 27/05/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 27/05/2025. Principal R$ 403.914,54 Juros R$ 177.858,87 FGTS R$ 43.494,06 INSS (reclamada) R$ 134.695,42 Honorários advocatícios 10% R$ 62.526,75 Honorários periciais R$ 3.700,00 TOTAL R$ 826.189,64 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 33.953,51 INSS (reclamante) R$ 25.074,08 TOTAL R$ 59.027,59 Intimem-se. A reclamada requer a reconsideração acerca do decidido sobre as contribuições previdenciárias patronais. Indefiro o requerimento, uma vez que os novos documentos acostados pela ré não comprovam a participação em regime especial de desoneração no período de contrato de trabalho. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 73a16cf (RO - R$14.361,60 - atualizado para 11/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO DE JESUS

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Antonio Augusto De Jesus e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 324989557

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-59.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbfdcab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 4c2eee1), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$581.773,41 o valor bruto da condenação, sendo R$403.914,54 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$177.858,87 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$43.494,06 o valor bruto da condenação, sendo R$30.240,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$13.253,09 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$25.074,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$134.695,42, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda devido pela parte autora, no importe de R$33.953,51, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$62.526,75, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$3.700,00, atualizáveis a partir de 27/05/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 27/05/2025. Principal R$ 403.914,54 Juros R$ 177.858,87 FGTS R$ 43.494,06 INSS (reclamada) R$ 134.695,42 Honorários advocatícios 10% R$ 62.526,75 Honorários periciais R$ 3.700,00 TOTAL R$ 826.189,64 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 33.953,51 INSS (reclamante) R$ 25.074,08 TOTAL R$ 59.027,59 Intimem-se. A reclamada requer a reconsideração acerca do decidido sobre as contribuições previdenciárias patronais. Indefiro o requerimento, uma vez que os novos documentos acostados pela ré não comprovam a participação em regime especial de desoneração no período de contrato de trabalho. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 73a16cf (RO - R$14.361,60 - atualizado para 11/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Processo nº 1002038-58.2025.8.11.0050

ID: 330034078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002038-58.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU PEDRO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GHISI

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GESSIKA BONAFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ESPÉCIE: [Sustação de Protesto, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liminar]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIRINEU PEDRO AGUIAR, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela sustação da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no art. 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Em relação ao pedido de tutela antecipada de urgência, o artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência sempre que ocorrerem os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, autoriza o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 300, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Partindo dessas premissas, entendo que o caso apresentado nestes autos é de deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos para concessão da medida. Explico. A probabilidade do direito emerge do risco do indeferimento do pedido acarretar danos maiores à parte requerente, enquanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, firma-se no direito que, em tese, assiste razão a parte reclamante. A tutela de emergência/urgência é inovação no bojo do diploma processual com o fito de dar celeridade às demandas nas quais, presentes os requisitos acima, justificam-se a natureza jurídica mandamental e a execução lato sensu. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela pretendida, mostra-se necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a prova inequívoca e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Nesse viés, analisando os autos em juízo de cognição sumária, verifico que, neste momento, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, não se desconhece a imprescindibilidade da demonstração dos elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a fim de assegurar um juízo de probabilidade positivo calcado em cognição sumária. De mais a mais, o perigo da demora é evidente in casu, ao passo que, enquanto pendente de julgamento a demanda em que se discute a existência do débito, a manutenção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito é abusiva, mormente considerando que a situação tem obstado a realização de operações creditícias perante instituições financeiras. Em se tratando, notadamente, de relação de consumo e, portanto, sujeita às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, ao alegar a parte autora determinado fato constitutivo de seu direito, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, ante a impossibilidade de aquele produzir prova negativa, por força da inversão do ônus probatório. Frise-se, ademais, que a concessão da medida não causará nenhum prejuízo ao agravado, posto que passível de reversibilidade. Tecidas estas considerações, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR às requeridas a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, até que haja decisão em contrário nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada por meio de videoaudiência. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente, a fim de que compareçam à solenidade, acompanhadas de seus respectivos advogados. Na audiência, não havendo acordo, passará a contar o prazo para a requerida apresentar sua contestação, nos moldes do artigo 697 c/c artigo 335, ambos do CPC. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do requerente ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Thomas Henrique Brandolise Quartaroli x Banco Votorantim S.A.

ID: 311127799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE BRANDOLISE QUARTAROLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Espólio de Márcio José Quartaroli representado por Thomas Henrique Brandolise Quartaroli contra Banco Votorantim S/A. O pedido de tutela foi indeferido por este juízo (fl. 248/249), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso para "determinar a exclusão do gravame registrado sobre o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320, junto ao Detran/SP, e autorizar a liberação imediata do automóvel ao agravante, até ulterior deliberação no processo principal", o qual transitou em julgado na data de 31/01/2025 (fl. 423/427). Intimada a executada para comprovar o cumprimento da tutela, esta demonstrou haver cumprido a primeira parte da decisão, porém, com relação à liberação do veículo informou que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida, uma vez que o veículo foi apreendido pelo banco requerido, nos autos de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629 (1ª vara cível local) e, na data de 16/01/2025 o referido veículo foi alienado/vendido em leilão. Assim, requereu a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto, visto possuírem o mesmo objeto. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 428/434, 452/454). O autor discordou das alegações do requerido, não se manifestou sobre o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e requereu a anulação do leilão (fls. 455/457). Decido. Há informação nos autos de que está em trâmite na 1ª Vara Cível local, ação de busca e apreensão (processo nº 1001626-56.2024.8.26.0629), a qual possui o mesmo objeto, qual seja, o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320. Nesse contexto, reputo que os dois processos são conexos, conforme a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, tenho que os feitos não podem tramitar separadamente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, conforme enuncia o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto. Quanto à competência, dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que a distribuição torna prevento o juízo. No ponto, verifico que a outra demanda é anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, "caput", e § 3º., do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação do art. 58 e 59, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0038869-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por outro lado, não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, conforme segue: Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação nº 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - Artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099 de 1995 e Enunciado nº 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (artigo 313, V, "a", do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032175-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nesse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara local, medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os provimentos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a suspensão destes autos até decisão final na ação de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629, da 1ª vara cível local. Por fim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido de anulação da venda do veículo, tendo em vista que a retomada do bem foi determinada pelo juízo competente na ação de busca e apreensão. Tal medida também busca resguardar os direitos de terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o automóvel. Ressalte-se que, em caso de procedência da presente demanda, a restituição do bem poderá ser convertida em indenização por perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002038-93.2025.4.01.3502

ID: 308439689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002038-93.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEID… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002038-93.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE MELO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Mercadão De Tratores Rio Preto Ltda x Allianz Seguros S/A. e outros

ID: 280153731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A. ITAPETY LOGíSTICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda - Apelado: Itapety Logística Ltda Me - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A r. sentença (fls. 298/305), cujo relatório adoto, JULGOU PROCEDENTE a demanda proposta por Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda. em face Itapety Logística Ltda Me., bem como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide de Allianz Seguros S/a., nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de indenização proposta por MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA em desfavor de ITAPETY LOGÍSTICA LTDA ME, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.108.511,82, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (descumprimento do contrato 30.06.2022), e com juros legais a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da autora que fixo 10% sobre o valor da condenação. E, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a validade das cláusulas apontadas (17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4), fixando o limite da cobertura prevista no contrato de seguro em R$ 120.000,00 (já depositados nos autos), com atualização a partir da data do sinistro e com juros moratórios contados da citação; tendo em vista que a denunciada não ofereceu resistência no tocante ao pagamento do valor reconhecido, condeno o denunciante no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso (se o caso), bem como nos honorários de advogado da seguradora que fixo em 10% do valor da condenação na lide secundária, devidamente atualizado desta data até o efetivo pagamento (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Embargos de declaração da litisdenunciada Allianz Seguros (fls. 308/312) e da ré Ytapety Logística (fls. 313/217) rejeitados às fls. 318. Inconformada, recorre a parte ré (fls. 321/350) aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com a seguradora, posto que a cláusula 17.1.2 prevê a necessidade de escolta armada e rastreada em substituição ao equipamento de rastreamento; 3) o próprio representante da empresa Auriemma, contratada da segurada, confessou a dubiedade da cláusula contratual, em ligação; 4) o artigo 423 do Código Civil determina a interpretação mais favorável ao aderente; 5) A prestação do serviço de gerenciamento de risco da apólice de seguro vigente entre as partes é executada pela empresa ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA, empresa credenciada da seguradora; 6) não houve reprovação da seguradora quando informada sobre a não utilização da escolta armada e rastreada na viagem; 7) na nova apólice firmada com a Seguradora, houve a modificação da cláusula 17.3. incluindo a conjuntura e para isca eletrônica (RF); 8) a boa-fé da Apelante que enviou a informação à Seguradora antes do início da viagem pelo transportador, sem qualquer insurgência; 9) a seguradora poderá valer-se do direito de regresso em face da empresa gerenciadora de risco; 10) não há comprovação de que a presença de viatura de escolta armada e rastreada impediria o sinistro; 11) a ausência de agravamento intencional da culpa, posto ter cumprido detidamente o plano de monitoramento de risco da empresa gerenciadora de risco; 12) a correção monetária da indenização securitária deve ser aplicada desde a contratação do seguro e não apenas a partir da ocorrência do sinistro; 13) a correção monetária incide até a data do efetivo pagamento; 14) a excludente de responsabilidade da Apelante, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 15) os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante. Contrarrazões da litisdenunciada às fls. 1118/1136, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e da parte autora às fls. 1139/1144. Petição de oposição ao julgamento virtual às fls. 1148 e às fls. 1150/1151. Pois bem. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta feita, não se nega a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Há, inclusive, a Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Porém, a referida súmula condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso sub judice, a despeito da alegada situação financeira da Apelante, verifica-se que a sua planilha orçamentária do mês de abril indica receita de R$ 319.801,16 e despesas fixas de R$ 306.911,17, com previsão de resultado positivo (fls. 1098). Os documentos de fls. 351/868 se referem ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023; os documentos de fls. 869/1008 são do ano de 2022. O Extrato bancário do Itaú (fls. 1009/1032) indicou saldo superior a R$ 200.000,00 em 31/03. Assim, tudo indica que, a despeito da existência de eventuais dívidas, a empresa continua em plena atividade. Nesse ponto, tem-se que, embora a parte agravante tenha alegado estado de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Nada obstante, considerando o valor das custas de preparo, concedo o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da publicação desta decisão. Fica a Apelante desde já advertida que não haverá intimação para recolhimento das parcelas e, em caso de atraso, o recurso será submetido à deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Leonardo Luiz Gloria de Almeida (OAB: 301137/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002038-72.2025.8.26.0363

ID: 278432247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO LUIS ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1002038-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Cassemiro da Silva, Keila Silveira Melo Cassemiro - Vistos. L… ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1002038-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Cassemiro da Silva, Keila Silveira Melo Cassemiro - Vistos. LUÍS ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA e KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO, ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR em face BANCO BRADESCO S/A. Sustentam em síntese, haverem sido notificados em 19 maio 2025, acerca de realização de leilão público extrajudicial referente ao imóvel localizado na Alameda Rio Maicuru, nº 131, Lote 27, Quadra 09, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP 13807-810 objeto da matrícula nº 52.496, do CRI local, e que a notificação encontra-se eivada de vicios que a tornam nula e de igual forma o edital de leilão publico extrajudicial. Rogam pela concessão da gratuidade judiciária e tutela antecipatória para suspender provisoriamente a realização do leilão extrajudicial, evitando prejuízos irreparáveis e assegurando a legalidade do procedimento. Atribuíram a causa o valor de R$1.000,00 e instruíram seu pedido com documentos (fls.22/130). Relatados, no essencial, DECIDO. 1-De saída, verifico que o valor dado à causa, deve ser corrigido. Se os demandantes pleiteiam a nulidade de leilão público extrajudicial que tem o lanço mínimo de R$ 1.638.000,00 (fls.72), este é o valor da pretensão econômica almejada. Nesse contexto, à luz do disposto no inciso II do artigo 292, EMENDEM os demandantes a inicial para correção do valor atribuído à causa em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, a despeito da sua concessão os autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação registrada sob o nº 1002031-98.2016.8.26.0362, cujo trâmite se dá perante a Comarca de Mogi Guaçu-SP, verifico situação retratada no ano de 2017, em que passados e/ou decorridos oito (anos), tempo suficiente para alteração sócio-econômica. Antecipo que a existência de ações por si só, não implicam em eventual hipossuficiência econômica para solver as custas judiciais. Ademais, é saibo que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse contexto, faculto aos demandantes provarem sua momentânea impossibilidade financeira, colacionando aos autos em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação e revogação da tutela antecipatória. 3- Por fim, dada a urgência, visto que os leilões extrajudiciais terão início no próximo dia 27/05, passo à analise da tutela antecipatória, que verifico ser o caso de concessão, senão vejamos: A antecipação da tutela, nos precisos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Enquanto o primeiro pressuposto traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte. Tenho que no caso dos autos, os documentos trazidos, numa primeira análise, evidenciam os vicios apontados não só na notificação endereçada (fls.30/37), mas principalmente no edital de leilão (fls.72/80). Esses vicios (i-o número do leilão; ii- indicação quanto ao encerramento de cada uma das hastas;iii- interregno mínimo de 15 dias da primeira e a segunda hasta pública; iv- fotos do imóvel; v- ausência do débito atualizado da dívida), a princípio, colocam em risco principios basilares da hasta pública, a saber: ampla publicidade e da efetiva concorrência, frustrando o objetivo legal de viabilizar uma alienação justa, transparente e vantajosa, restando assim, caracterizada a verossimilhança das alegações. Já o fundado receio de dano irreparável repousa, no fato de que, havendo a realização das hastas públicas, eventual aquisição e perda do bem, mas também e principalmente eventual prejuízo a terceiros de boa fé. Em casos análogos, o E. Tribunal de justiça, tem se manifestado: Antecipação De Tutela - Declaratória - Nulidade - Leilão Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bem Imóvel - Deferimento para que o banco agravante se abstenha de promover o leilão extrajudicial do imóvel - Alegação de vício do procedimento de leilão extrajudicial - Probabilidade do direito invocado - Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2146804-44.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO HAMILTON, v.u., j. 22/09/2016). Do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para suspender provisoriamente a realização do leilão extrajudicial, referente ao imóvel localizado na Alameda Rio Maicuru, nº 131, Lote 27, Quadra 09, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP 13807-810 objeto da matrícula nº 52.496, do CRI local, com inicio dia 27/05/2025 para primeira chamada. Serve a presente decisão de oficio a ser apresentado pelos demandantes junto ao leiloeiro responsável a fim de que suspenda imediatamente o leilão extrajudicial até ulterior deliberação deste juízo, de tudo comprovando-se nos autos em 15 dias. Visando dar publicidade a presente decisão, bem como a terceiros de boa-fé, serve a presente decisão de mandado de averbação ao Oficial do CRI, para fins de averbação junto a matricula n. 52.496. FICAM os demandantes cientificados que não havendo a emenda da inicial nos termos explicitados alhures e no prazo assinalado, ou caso não aceita, a tutela será revogada com as cientificações ao leiloeiro e Oficial do Cartório Registro Imóveis. ATENTE a serventia para os prazos assinalados e para as respectivas emendas, vindo os autos conclusos com presteza para ulteriores deliberações. Int.

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Iskel Bonfim De Souza x Manufatura De Brinquedos Estrela S A

ID: 261633616

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-05.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISKEL BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-05.2024.5.02.0047 : ISKEL BONFIM DE SOUZA : MANUFATURA DE BRINQUEDOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-05.2024.5.02.0047 : ISKEL BONFIM DE SOUZA : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fbdfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por ISKEL BONFIM DE SOUZA em face de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) salários não pagos a partir da alta previdenciária até quando se deu a reintegração ao emprego, com todas as vantagens previstas para a sua categoria profissional, inclusive diferença de FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISKEL BONFIM DE SOUZA

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Iskel Bonfim De Souza x Manufatura De Brinquedos Estrela S A

ID: 261633617

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-05.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISKEL BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-05.2024.5.02.0047 : ISKEL BONFIM DE SOUZA : MANUFATURA DE BRINQUEDOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-05.2024.5.02.0047 : ISKEL BONFIM DE SOUZA : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fbdfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por ISKEL BONFIM DE SOUZA em face de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) salários não pagos a partir da alta previdenciária até quando se deu a reintegração ao emprego, com todas as vantagens previstas para a sua categoria profissional, inclusive diferença de FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

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Nelson Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 277552596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-72.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Rodrigo de Souza (OAB 256000/SP), Jefferson Rosa Rodrigues (OAB 290874/SP), Fabrício dos Reis Brandão (… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Rodrigo de Souza (OAB 256000/SP), Jefferson Rosa Rodrigues (OAB 290874/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1002038-72.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson dos Santos - Exectdo: Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuida-se de ação relacionada com diferença de correção monetária reconhecida em ação civil pública. O andamento processual foi suspenso em abril de 2016 por força de decisão proferida pelo eminente Ministro relator nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva transitada (fls. 116). Em abril de 2021, a questão foi pacificada pela Corte do STJ, firmando tese no sentido de reconhecer a legitimidade para liquidação e execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido em ação coletiva, independentemente de serem filiados à associação requerente: Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Superada controvérsia sobre o tema, de rigor o levantamento da suspensão e consequente prosseguimento da execução. No mais, sustenta o executado a incompetência territorial deste juízo, afirmando ser competente para processamento da execução individual o juízo prolator da sentença exequente. É certo que a matéria foi pacificada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp nº 1243887-PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011). No mesmo sentido decidiu o STF ao apreciar o Tema 1.075, com repercussão geral reconhecida (RE nº 1101937), declarando a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, que trata da Lei da Ação Civil Pública, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" Daí a viabilidade do consumidor buscar recebimento das verbas objeto da condenação em processo coletivo no foro do seu domicílio, ainda que a ação originária tenha tramitado em unidade da federação ou município. No caso concreto, porém, a incompetência deve ser reconhecida, ainda que sob outra perspectiva. Conquanto argumente o exequente ser competente o foro do domicílio do consumidor para processamento das execução individuais fundadas em ação coletiva, aponta na inicial endereço residencial em cidade diversa de Santos, em Curitiba/PR (fls. 01), sem apresentar qualquer justificativa para ajuizamento da ação nesta Comarca. Ainda que o endereço do executado indicado na inicial seja em Santos, tal fato, por si só, não tem relevância para fins de definição de competência no presente feito, uma vez que os bancos em geral dispõem de agências na maior parte das cidades. Dada a relevância do tema, a legislação foi recentemente alterada para permitir a redistribuição do feitos nestas hipóteses de ofício, conforme art. 63, § 5º, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". (cf. Lei . 14.979/2024). Em tal contexto, determino a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, consumidor. Intime-se.

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