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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276353012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

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LUCILENE SENA BARROS

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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MARLENE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1002045-40.2025.8.26.0565

ID: 293482120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002045-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PIRCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os … Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os dados para cadastro do Secretário Municipal de Obras e Habitação do Município de São Caetano do Sul, bem como endereço. Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Joao Gabriel Paranhos Canoba x F. M. Cursos Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 331822642

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-60.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

Polo Passivo:

F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA WADISON ALVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA RECLAMADO: F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2df61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b20c459. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 30/04/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 11.468,17 JUROS : R$ 24,70 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.021,03 DEPÓSITO FGTS: 1.528,16 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 266,38 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 11.226,49 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.275,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.012,39 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 300,85 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.343,35 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: R$ 2.412,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Nos termos da sentença #id:69d26a0 "Fica deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em face do disposto no art. 795, §1º, do CPC, fica ressalvado o benefício de ordem, de forma que os sócios FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA e WADISON ALVES DE JESUS ficam subsidiariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação." 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260104130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PINHO DOS SANTOS

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260104145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 0000613-87.2025.8.26.0246

ID: 301826305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.211,57, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ *. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Ana Cleide Alves Costa x A. V. S. C. e outros

ID: 320064075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-19.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE ALVES COSTA

Polo Passivo:

A. V. S. C. GUSTAVO SANTANA DA SILVA MARIANA SANTANA DA SILVA NILTON RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

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ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLEIDE ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Nos autos está devidamente comprovado o óbito de OZIAS SANTANA DA SILVA, ocorrido em 22/01/2023, o (a) qual detinha a qualidade de segurado (a) do RGPS. Os ponto(s) controvertido(s) são: a existência de união estável; a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Embora não casado com a requerente, observo haver nos autos elementos hábeis a permitir o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários, desde 2018. Nesse aspecto, vale destacar os documentos juntados aos autos que demonstram a constância de sociedade conjugal, com o fim de constituir família em endereço em comum, sobressaindo os seguintes documentos: Certidão de óbito em que a Autora figura como declarante e companheira do falecido; filho(a) em comum; Documentos escolares de Ana Vitória Santana Costa; Cópia de todos os documentos do falecido; Comprovantes de Endereço em comum; Contrato Funerário, constando a autora como dependente; Fotografia. Por fim, a prova testemunhal foi relevante a esclarecer com detalhes o vínculo de união entre os companheiros pelo período em que viveram juntos, sem indicativo efetivo de rompimento da relação, motivo pelo qual reconheço a união estável e consequente dependência econômica que, com base no art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, é presumida. Assim é a posição assente da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302980366, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015.). Quanto ao início do benefício, verifico nos autos que são atualmente beneficiários da pensão por morte, desde o óbito, os 4 filhos menores de idade do de cujus, sendo um deles o(a) filho(a) caçula comum da autora com o falecido, nascido(a) em 06/2020. Assim, tenho que o benefício deve ser concedido a requerente a partir da sentença a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a incluir ANA CLEIDE ALVES COSTA como beneficiária da pensão por morte do instituidor OZIAS SANTANA DA SILVA, com termo inicial (DIB e DIP) em 01/07/2025, observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, procedendo-se ao cálculo do benefício referente à cota por dependente, nos termos do o art. 23 da EC 103/2019 e a divisão na forma da legislação previdenciária. b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Joao Gabriel Paranhos Canoba x F. M. Cursos Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 331822634

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-60.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

Polo Passivo:

F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA WADISON ALVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA RECLAMADO: F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2df61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b20c459. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 30/04/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 11.468,17 JUROS : R$ 24,70 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.021,03 DEPÓSITO FGTS: 1.528,16 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 266,38 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 11.226,49 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.275,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.012,39 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 300,85 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.343,35 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: R$ 2.412,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Nos termos da sentença #id:69d26a0 "Fica deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em face do disposto no art. 795, §1º, do CPC, fica ressalvado o benefício de ordem, de forma que os sócios FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA e WADISON ALVES DE JESUS ficam subsidiariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação." 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA - F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - WADISON ALVES DE JESUS

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Processo nº 1002045-62.2025.8.26.0590

ID: 276734612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002045-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. An… ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Deixou a parte autora de trazer aos autos cópia dos termos do acordo realizado entre as partes, homologado por sentença copiada às fls. 174. Providencie a juntada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária para constituição do contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Agility Fretamento E Transporte Ltda (Agility Transporte)

ID: 330829493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AGILITY FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA (AGILITY TRANSPORTE)

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agility Fretamento e Transporte Ltda (Agility Transporte) - Vistos. 1 - Des… Processo 1002045-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agility Fretamento e Transporte Ltda (Agility Transporte) - Vistos. 1 - DesignoAUDIÊNCIA VIRTUALde INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para odia 28 de agosto p.f., às 14h30min,a se realizar pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ousmartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020. 2 -Na oportunidade será ouvida somente a testemunha arrolada (fl. 200). 3 -Não será necessária a instalação do programano computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito (Microsoft Teams) para Android ou Ios.Haverá, no caso,disponibilização pelo juízo do link de acessoà reunião virtual, por envio ao endereço eletrônico dos participantes, garantindo-se, assim, o ingresso na plataforma virtual (§4º do art. 2º do Provimento CSM nº2554/2020, com nova redação dada pelo Provimento CSM no2557/2020,observadas demais disposições do Comunicado CG n° 284/2020).A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa. 4 -Muito embora a realização do ato de maneira remota seja mais confortável, econômica e segura para os participantes, que não necessitam se deslocar ou ter qualquer contato com terceiros, havendo impossibilidade técnica que deverá ser justificada (art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020), aAUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NAFORMA MISTA, com fundamento no ProvimentoCSM nº 2564/2020, do E. TJSP (art. 26, par. 2), c.c.asResoluções nº 322 de 01/06/2020(art. 5., IV) e nº 345, de 09/10/2020 (art. 5, parágrafo único), ambas do Conselho Nacional de Justiça.Neste caso, no dia e hora da designados, o impossibilitado (parte, testemunha ou Advogado) deverá se dirigir pessoalmente ao edifício do Fórum local, primeiro andar(sala 116), onde haverá um funcionário que o conduzirá para a sala de audiência da 6ª Vara Cível, na qual estão instalados equipamentos de videoconferência. Participará por meio de câmera e microfone, enquanto todos os demais o farão remotamente, em sua residência, escritório ou qualquer local que preferirem, utilizando apenas seu computador pessoal, tablet ou celular por meio da plataforma Teams. Prazo de até cinco dias antes da audiência para apresentação da justificativa, que deverá estar acompanhada da indicação expressa do participante que precisará comparecerá ao Fórum. 5 - Caso tenha que ser ouvida testemunha em outra comarca do Estado de São Paulo, havendo impossibilidade técnica para sua oitiva por videoconferência, poderá o advogado apresentar justificativa e requerer que o depoimento da testemunha se dê no Fórum do local de seu domicílio,hipótese que poderá ser ouvida por meio daestação passiva, devendo a Serventia providenciar a reserva da estação passiva perante o Juízo onde a testemunha reside, bem como o envio do link ao e-mail indicado no anexo I do Comunicado Conjunto nº 289/2022, informando-se Comarca, Vara, número de processo e nomes das pessoas a serem ouvidas, conforme previsto no Provimento CSM nº2644/21 e Comunicado Conjunto nº 289/22. Confirmado o agendamento, expeça-se, também, mandado a fim de intimá-la para comparecer na estação passiva daquele Juízo, devendo conter o respectivo endereço, data e horário da audiência, para que seja ouvida por videoconferência pelo próprio Juiz do processo, devendo constar no mandado para o Oficial de Justiça colher os dados para encaminhamento do link para participação na audiência - e-mail e telefone celular. Quando da intimação das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá, ainda, certificar e constatar se elas possuem aparelho com acesso à internet, câmera, e-mail ou Whatsaap (celular, notebook,computador, tablet, etc) para que não seja necessário o seu comparecimento no Fórum local, esclarecendo a forma como a audiência será realizada (virtualmente, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou Whatsaap, não sendo necessária a instalação de qualquer programa). A parte que alegar não possuir os equipamentos necessários para participar da audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar e orientá-la a comparecer no Fórum local na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual, além de um servidor designado para prestar o auxílio necessário, devendo a parte ser advertida acerca das consequências legais do não comparecimento. 6 -Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem ainda de que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato.Deverão, os advogados, ainda, apresentar no prazo de 48 horas, a partir da publicação da presente, o seu endereço de e-mail possibilitando a expedição dos convites pela Serventia. 7 -Providencie a Serventia o agendamento da audiência no aplicativo Microsoft Teamse envio do link do convite ao email dos advogados. O email deve ser enviado na semana que antecede a audiência. Cumpre aos advogados encaminhar o link todos os interessados (partes, patronos e testemunhas). 8-Fica deferida a intimação por mandado em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária. Neste caso,o Oficial de Justiça deverá intimar da data designada e obter seu seu email e telefone celular, para envio do link do convite pela Serventia. 9 -Os advogados poderão esclarecer eventuais dúvidas e realizar teste prévio do link, cumprindo aos interessados solicitar atendimento através do email.Competirá aos advogados orientar as partes e suas testemunhas.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado.É obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto. 10 -Previamente à instrução será possibilitado o diálogo entre as partes na busca da solução consensual. Para tanto, é importante que os advogados conversem previamente com seus clientes e os ajudem a pensar em várias possibilidades de eventual composição. 11 -Intime-se o Ministério Público e a Defensora Pública por e-mail, remetendo-se o link de acesso, caso atuante no feito. 12 -Por fim, registro que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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