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Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369052

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

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Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369053

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

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Erivelto Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256408322

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6112700-07.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 6112700-07.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Erivelto Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por Erivelto Ferreira Dos Santos em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, requereu a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Documentos juntados no evento 10.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (evento 8).Recebeu a inicial (ev.12).O requerido apresentou contestação no evento 16, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, procuração e comprovante de residência acostada pela parte demandante – do lapso temporal verificado, incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a Pelo Banco Santander Brasil S.a, carência de Ação – falta de interesse de agir, necessidade de apresentação do extrato bancário pela parte autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto.Réplica no evento 19.Decisão saneadora, analisou as preliminares e, determinou intimação para ambas as partes manifestarem na produção de outras provas (ev.21).A parte requerente postulou a realização de perícia contábil (ev.24), por sua vez, o requerido quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. DAS PROVASInicialmente, passo à análise do pedido de perícia contábil.Como se sabe, a Juíza, na qualidade de destinatária da prova, é soberana em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como, aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado:Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris:“(…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum:(…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277- 72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.) (…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935- 30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.)Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo.Dito isso, analisado o feito, vê-se na petição de evento n.º 24, o promovente sustentou que não possui informações sobre a quantia ainda devida em razão do contrato impugnado, razão pela qual requereu a realização de perícia contábil, com a finalidade de se saber qual o valor emprestado e o quanto já foi efetivamente pago.Contudo, entendo que a matéria em questão é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está este demonstrado por meio de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia.Observe-se que a perícia contábil em nada influenciaria no julgamento da demanda, uma vez que a alegação é que a contratação não se deu da forma solicitada pela parte promovente.Demais disso, é permitido ao julgador o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No caso, por se tratar de discussão acerca dos descontos na reserva de margem consignável (RMC) irrelevante a realização de perícia contábil para saber o valor exato do empréstimo e quanto efetivamente já adimpliu, considerando que o ponto central da controvérsia é apurar se o caso se amolda ou não à Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE, USO DE CARTÃO E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. CONHECIMENTO, ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À CASA BANCÁRIA. VALIDADE/LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental, reputando-se desnecessária a prova pericial. 2. Resta desnecessária a realização de perícia, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova. 3. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444392-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Isso posto, tendo em vista que o caso sob análise trata de matéria eminentemente de direito e que a realização de perícia contábil é desnecessária para o deslinde da contenda, indefiro a sua realização.Ultrapassadas estas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistem preliminares e questões processuais pendentes a serem analisadas. Extraio do caderno processual que o feito merece julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, além de condenação da requerida à devolução em dobro das cobranças indevidas e ao pagamento de danos morais.O fundamento da ação baseia-se na ausência de consentimento para contratação de cartão de crédito consignado, posto que a autora acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, argumenta pela existência de empréstimo consignado contratado em mesma data, com intuito de lidibriá-la. Em contrapartida, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.A parte requerida juntou aos autos no evento 16, arq.2, o contrato celebrado com a parte autora, denominado como: "Termo de Adesão ao Regulamento Para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignaado Olé" bem como o "Termo do Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado (TEC 002)”.Os documentos apresentados pela ré, como a selfie da parte autora (evento nº 16, arquivo 2) e a geolocalização do contrato, corroboram à conclusão de que o aceite foi feito pela própria parte reclamante, uma vez que a foto em questão evidencia que a parte autora a tirou, além de que os referenciamentos geográficos (13.511479, -48.744791), indicam localidade na cidade de Trombas-GO, em endereço condizente ao informado na petição inicial.O documento juntado pelo banco demandado (evento nº 16, arquivo 2, página 38) também é idêntico ao que a parte autora apresentou em sua peça inicial (evento 1, arquivo 3).Em análise aos documentos, observo que, está explícita a modalidade de contratação e é, inclusive, ilutrada, pela figura de um cartão de crédito. Ademais, no histórico do extrato verificam-se as descrições dos saques autorizados e movimentação da conta-corrente, o que demonstra a utilização da modalidade de contratação realizada.Assim, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato, realizou saque no valor de R$ 1.251,25 (mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que foram direcionados para a conta de sua titularidade, bem como saques complementares. Consta ainda nos autos autorização de saque, também referentes aos saques efetuados, devidamente assinada pela parte autora, documento este que não foi objeto de impugnação específica e não houve contraprova por parte da parte reclamante. Demostra-se então a plena ciência de contratação de produto diverso, que tal modalidade de serviço não é oferecida na contratação de empréstimo consignado.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que tudo consta os autos, a intenção da parte autora era de fato contratar serviço de cartão consignado e efetivamente recebeu pelos saques contratados, conforme comprovantes acostados aos autos.Nesse toar, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já salientou a edição da da Súmula 63 está baseada em situações em que o consumidor desconhece a real natureza do crédito solicitado. Assim, o entendimento somente vincula-se ao consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado, acreditando que celebrou empréstimo pessoal consignado. (TJ-GO - AC: 53066525520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, a ciência prévia à contratação, cumulada com a utilização dos serviços na modalidade oferecida, indubitavelmente, afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO.Sobre o tema, trago à baila:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL N. 5297315-08.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALBERTINA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões recursais expõem devidamente os fundamentos do pedido de reforma da sentença, nos termos art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na súmula 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se que a autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, notadamente pela utilização do cartão de crédito para saque complementar, o que impõe a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-GO - AC: 52973150820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifou-se)Percebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246462

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246474

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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