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Processo nº 1002048-17.2024.4.01.4103

ID: 312731216

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002048-17.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878 DECISÃO Trata-se de inquérito policial com apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal. O acordo de não persecução penal foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu defensor. Em audiência realizada na Procuradoria da República, foi colhida a confissão do investigado, bem como verificada a voluntariedade da pactuação. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução é muito importante para o Sistema de Justiça Criminal, o qual passará a ter mais tempo e recursos humanos para se dedicar aos delitos de maior gravidade, trazendo, assim, mais eficiência e celeridade à persecução criminal no Brasil. Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo aos investigados, pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o interessado, valendo-se da orientação de sua defesa técnica, tem plena liberdade em aceitá-lo ou não. A respeito do acordo celebrado em análise, verifico que atende aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a saber: a) o crime não foi praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça; b) a pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos; c) não é cabível a transação penal; d) inexiste reincidência e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; e e) não há notícias de benefício, nos 05 (cinco) anos anteriores, de acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Diante da regularidade da proposta, aliada a aceitação por quem de direito, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, em observância às disposições do artigo 28-A do CPP, desta forma submeto o(s)/a(s) pactuante(s) às condições citadas no acordo. Providencie a Secretaria a suspensão dos autos e da prescrição pelo prazo pactuado. Consigna-se que depósitos na conta do Juízo devem seguir a rotina transcrita no rodapéi. Adverte-se que a juntada dos comprovantes de pagamento no processo deve ocorrer mensalmente. Havendo advogado dativo, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Portaria n. 02/2025 desta Subseção de Vilhena/RO. Promova-se o necessário para pagamento. Diante da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e que os acordos de não persecução penal devem tramitar naquela plataforma, o Ministério Público Federal, titular do acordo celebrado com a parte requerida, deverá providenciar a devida distribuição dos autos no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como Ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial desta Subseção Judiciária de Vilhena, criada para recebimento dos recursos provenientes de acordos de não persecução penal (ANPP), colaboração premiada e de leniência (Processo SEI 0003438-54.2021.4.01.8012), nos seguintes termos: -Conta de origem: Agência 1825, 005, Conta 86401827, DV 3, Tipo 1; processo 1001716-50.2024.4.01.4103; -Conta destino: Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4; Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); Por fim, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao MP Estadual de Espigão D'Oeste/RO, tendo em vista a solicitação de informações no ID 2194753976. Após, comprovada a distribuição, arquive-se o presente feito no PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal i 1 - A guia para o depósito judicial deverá ser retirada no sítio da CEF: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial 2 - Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); 3 - Marque "Não sou um robô" e "Consultar Processo" 4 - Qual a Natureza do depósito? "tributário"; 5 - A qual órgão este depósito será vinculado? Selecione "Receita Federal do Brasil"; 6 - Informar código de receita "3072 - REG DE DEP LEI 12099/2009 - CPF - CNPJ"; 7 - Identificar o contribuinte com o CNPJ 05.429.264/0001-89, Justiça Federal SJ/RO (importante: os campos "autor" e "réu" serão preenchidos automaticamente pelo sistema. Desconsidere os nomes que aparecerão); 8 - Atenção: é neste momento que o RÉU depositante deve identificar-se, selecionando a opção “Outros”, informando o seu CPF/CNPJ e o Telefone (Não importa quem vai pagar ou gerar a guia, os dados do depositante é necessariamente os dados do RÉU do processo); 9 - Em seguida, estando a agência 1825 - Vilhena, RO devidamente marcada, deverá ser colocada a data da emissão da guia no campo "período de apuração" e o ultimo dia do mês no campo "Data de Vencimento", lembrando que o pagamento deverá ser efetuado, contudo, até a data de vencimento estipulada no processo; 10 - Após, preencha o campo "Valor do Principal" com o valor que foi pactuado em audiência e clique em "continuar"; 11 - Escolher a forma de pagamento do depósito. Cabe frisar que o QR-CODE para depósito via PIX tem validade de 1 dia. 12 - o ID de depósito será gerado e os dados de Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4 Os pagamentos NÃO serão "baixados" automaticamente em sistema, por isso é necessário que o Advogado junte o comprovante de depósito no respectivo processo judicial, ou que o réu envie-o à secretaria da Vara Criminal através do WhatsApp institucional nº 69-98146-0310.

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Processo nº 1000155-54.2024.4.01.3500

ID: 280310058

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000155-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. IZAIAS GOMES DE AMORIM ajuizou o presente procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. 2. Alega que: 2.1. celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 01.03.1991, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos e periculosos, sendo como Auxiliar de Mecânico de Automóveis, Mecânico de Automóveis, Montador de Veículos Automotores; 2.2. Sempre em contato com produtos químicos, combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda, outros, ou seja, sempre dentro da oficinas mecânicas desempenhando todas as suas atividades; 2.3. a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos de lida típica dos mecânicos de automóveis gera exposição aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do Dec. 83.080/79, itens 1.2.11 do anexo I e 253 do Anexo II. 3. Pediu o seguinte: 3.1. O enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes em todos os períodos descritos em CTPS; CNIS e Relatório de Vínculos anexo; 3.2. A concessão do benefício de BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo; 3.3. Subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício de Aposentadoria por tempo - Com fator: 0,5858, sistemática anterior à publicação da EC 103/2019; 3.4. Aposentadoria por tempo - Regra de transição 4: Pedágio de 50% Regras vigentes a partir da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), com concessão do melhor benefício; 3.5. Se necessário seja aplicada nova DER. 4. Foi postulada tutela de urgência para conhecimento na sentença. 5. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. 6. A parte autora anexou diversos documentos, inclusive sentença na qual foi determinada a averbação, como especial, do período de 01/03/1991 a 28/04/1995 (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). 7. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e alegou a existência de coisa julgada material (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). Quanto ao mérito, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos e ressaltou que não se admite a conversão de tempo especial em comum laborado após 13/11/2019 em razão do disposto no artigo 25 da EC 103/2019. 8. Réplica apresentada. O autor juntou novos documentos e pediu a aceitação de tais documentos como prova emprestada. 9. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Prescrição 11. Em matéria referente à questão de trato sucessivo, o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91e Súmula 85 - STJ). 12. O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2022 e a presente ação, ajuizada em 04/01/2024. Logo, não há período prescricional a reconhecer. Coisa julgada 13. O INSS alega coisa julgada em relação ao processo do JEF n.1002048-44.2019.4.01.3504. Contudo, no direito previdenciário há possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido em decorrência da obtenção de novas provas. 14. Embora a pretensão da parte autora tenha sido julgada improcedente anteriormente (ID 1979773687), observa-se que houve renovação do pedido na via administrativa (ID 1979773693) e juntada de novos documentos: PPP de Gurupi Veículos Ltda (ID 1979773682) e o respectivo LTCAT (ID 1979773684), com indicação do responsável técnico; análise de vínculos (ID 1979773695); averbação de tempo de contribuição (ID 1979773686); TRCT (ID 1979773689), o que possibilita a análise requerida. 15. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. CAUSA NÃO MADURA (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve a ocorrência da coisa julgada. 2. A coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações repetidas. 3. No âmbito previdenciário, a coisa julgada não impede o reexame do pedido quando há alteração no quadro fático ou apresentação de novas provas, em razão da natureza do direito e da possibilidade de reanálise conforme o desfecho do litígio (secundum eventum litis).. 4.No caso, embora o autor tenha ajuizado ação anterior sobre a mesma matéria, já transitada em julgado, a presente demanda decorre de novo requerimento administrativo, formulado após o anterior, acompanhado de novas provas, o que afasta a configuração da coisa julgada. 5.Diante da ausência de instrução processual completa, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos, para o regular prosseguimento do feito. (AC 1023071-82.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito em razão de coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 5001127-84.2011.8.27.2713, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 3. No caso dos autos, verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de início de prova material. 4. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, não houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela interessada; além do que, registra-se a ausência de um novo requerimento administrativo, a refletir o novel arcabouço fático-jurídico apto a autorizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado. 5. Por oportuno, vale ressaltar que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior. 6. Apelação que se nega provimento (AC 1016183-34.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) 16. Afasto as questões prejudiciais suscitadas. Mérito 17. A parte autora pretende o reconhecimento do labor especial em razão de trabalho sujeito a elementos químicos (combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda) no exercício de sua atividade. 18. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprida a carência, houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91). 19. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: 20.1. Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. 20.2. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 20.3. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. 20.4. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Caso concreto - Gurupi Veículos Ltda. - Trabalho Especial: 01/03/1991 até 30/08/1999 21. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1979773682), subscrito por profissional competente, revela que o autor exerceu a função de auxiliar mecânico entre 01/03/1991 até 30/08/1999, na empresa Gurupi Veículos Ltda. 22. Conforme o anexo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 1979773684), ficou consignado o seguinte: “De acordo com a análise qualitativa das atividades desenvolvidas e condições dos ambientes atuais de trabalho equivalente, concluo que o requerente esteve exposto agentes químicos insalubres: A HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO – NR 15 anexo 13, durante todo o período laborado 1991 a 1999”. 23. O período entre 01/03/1991 até 28/04/1995 já foi reconhecido como especial no Processo 1002048-44.2019.4.01.3504, com averbação realizada pela Autarquia (ID 1979773686). 24. O período posterior, ou seja, de 29/04/1995 a 30/08/1999, pode ser reconhecido como especial em razão da nova prova anexada aos autos (PPP e LTCAT), que atesta labor com sujeição a agentes químicos insalubres, como acima referido (NR 15 – ANEXO Nº13). - Cobrão Baterias e Auto Elétricas Ltda. - Trabalho Comum: 01/04/2000 até 24/09/2001 25. Embora o autor tenha anexado novos documentos referente a este vínculo (ID 1979773689), tais documentos comprovam o exercício de atividade perante a empresa, mas ainda não há comprovação do trabalho sujeito a condições especiais. 26. Para a comprovação do labor especial, é necessária a anexação de PPP que indique agente nocivo na realização das funções. A mera indicação da função de “mecânico” não garante a presunção da atividade insalubre após 28/04/1995. 27. A sentença do processo conexo assim analisou o referido período (ID 1979773687): (...)Durante o período de 01/04/2000 a 24/09/2001, o autor laborou na atividade de mecânico, conforme CTPS id. 53075549, e não consta nos autos PPP ou qualquer outra documentação que lhe enseje o reconhecimento da especialidade. Não tenho sido apresentada prova técnica, deixo de reconhecer o labor em condições especiais no período em questão. - Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis - Trabalho Comum: 13/02/2002 até DER 28. Consta da CTPS do autor que ele exerce a atividade de montador. 29. A Classificação Brasileira de Ocupação, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esclarece que os montadores de veículos automotores realizam as seguintes atividades: Montam veículos automotores, organizam o ambiente de trabalho e monitoram o funcionamento de equipamentos e ferramentas em linhas de montagem. controlam processos de montagem e elaboram documentação técnica. as atividades são exercidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, saúde e preservação do meio ambiente .” (In: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/725505-montador-de-veiculos-linha-de-montagem. Data: 21/02/2025). 30. Pode haver exposição a ruído, como consta do PPP (ID1979773683), sendo necessário que se enquadre na legislação de regência para fins de reconhecimento do labor especial. 31. Sobre referido período, os seguintes excertos, tanto da sentença anexada aos autos (ID 1979773687) como da EMENTA da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO (consulta livre no Pje 1º grau), devem ser observados: (…) Por fim, para o período de 13/02/2002 a 29/03/2018, no qual o autor laborou na atividade de montador, fora apresentado nos autos o PPP id. 53099554, que informa a exposição da saúde do autor a fator de risco, agente físico ruído de 81,2dB. Tal período, contudo, não pode ser considerado especial, porque abaixo do limite de tolerância estipulado pelo normativo pertinente. De fato, durante o lapso temporal indicado no referido PPP houve a exposição a óleos e graxas minerais, com EPI eficaz, que não qualificam, portanto, as atividades como especiais, devendo ser computados como comuns. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (...) 11. Acerca do pedido de complementação de prova material com realização de prova pericial, sem razão o autor. Ele não logrou demonstrar que o empregador se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção. Ao contrário, o empregador forneceu o PPP, conforme se extrai dos autos, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Ademais, a petição inicial deve ser devidamente instruída com as provas que o postulante entende serem essenciais para comprovar suas alegações (art. 333, inc. I, NCPC), inclusive o PPP, que deve ser elaborado com base no LTCAT emitido pela empresa empregadora. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as contrarrazões foram apresentadas de forma genérica, limitando-se a meramente pugnar pela manutenção da sentença, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, por maioria, vencido o Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Juiz Relator. 32. Observa-se que o PPP anexado, com data de 12/03/2018, é o mesmo já analisado anteriormente, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado naqueles autos, pelo que não merece nova análise, sobre pena de ofensa à coisa julgada. 33. A apresentação de laudos e sentenças em processos similares (BELCAR, SAGA, GOVESA) não enseja o reconhecimento, por presunção, nestes autos, porque além de vincular as partes ali envolvidas, analisaram a atividade de mecânico e chefe de oficina, atividades essas diversas da constante da CTPS do autor. 34. O autor não trouxe aos autos prova nova que indique que, como montador, nas condições de trabalho na empresa SAGA, tenha estado sujeito a condições que mereçam o enquadramento do período como especial. Do pedido de concessão de aposentadoria 35. O autor não alcança tempo suficiente para aposentadoria especial, porque necessários 25 anos de trabalho e comprovou 8 anos e 6 meses (01/03/1991 a 30/08/1999) sob condições especiais. 36. O trabalho especial reconhecido, convertido para tempo comum (multiplicador correspondente a de 25 anos), somado ao tempo comum de trabalho, perfaz o total de 36 anos, 4 meses e 5 dias até a data da DER (23/05/2022), tempo esse insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição/por tempo e idade/por pontos. 37. Caso mantenha os recolhimentos, preencherá a regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019 em 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias). 38. Os cálculos ora referidos, realizados no site Tramitação Inteligente, constam da planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/05/1972 Sexo Masculino DER 23/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GURUPI VEÍCULOS LTDA 33298 34817 1.40 Especial 4 anos, 1 mês e 28 dias + 1 ano, 7 meses e 29 dias = 5 anos, 9 meses e 27 dias 50 2 GURUPI VEÍCULOS LTDA 34818 36402 1.40 Especial 4 anos, 4 meses e 2 dias + 1 ano, 8 meses e 24 dias = 6 anos, 0 meses e 26 dias 52 3 KIKA REPRESENTAÇÕES LTDA 33298 33298 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 COBRÃO BATERIAS E AUTO ELÉTRICAS LTDA 36617 37158 1.00 1 ano, 5 meses e 24 dias 18 5 SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA 37300 45688 1.00 22 anos, 11 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 276 6 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39015 39021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39022 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 39417 39507 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40603 40633 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40664 40694 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 41000 41029 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA 41122 41152 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39083 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 10 meses e 28 dias 94 26 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 7 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 10 meses e 23 dias 102 27 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 1 mês e 18 dias 334 47 anos, 6 meses e 2 dias 78.6389 Até 31/12/2019 31 anos, 3 meses e 5 dias 335 47 anos, 7 meses e 19 dias 78.9000 Até 31/12/2020 32 anos, 3 meses e 5 dias 347 48 anos, 7 meses e 19 dias 80.9000 Até 31/12/2021 33 anos, 3 meses e 5 dias 359 49 anos, 7 meses e 19 dias 82.9000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 7 meses e 9 dias 364 49 anos, 11 meses e 23 dias 83.5889 Até a DER (23/05/2022) 33 anos, 7 meses e 28 dias 364 50 anos, 0 meses e 12 dias 83.6944 Até 31/12/2022 34 anos, 3 meses e 5 dias 371 50 anos, 7 meses e 19 dias 84.9000 Até 31/12/2023 35 anos, 3 meses e 5 dias 383 51 anos, 7 meses e 19 dias 86.9000 Até 31/12/2024 36 anos, 3 meses e 5 dias 395 52 anos, 7 meses e 19 dias 88.9000 Até a data de hoje (21/02/2025) 36 anos, 4 meses e 5 dias 396 52 anos, 9 meses e 10 dias 89.1250 (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HZJJ3-GXHAN-QMCZ7) - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição - Em 23/05/2022 (DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 6 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 12 dias). - Se continuar recolhendo mensalmente sobre o último salário (R$ 1.518,00), IZAIAS vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias), com base na regra do art. 20 da EC nº 103/2019. 39. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, somente para declarar como especial a atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 30/08/1999 e condenar o INSS a averbar o período, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, tudo conforme a fundamentação desta sentença. 40. Julgo extintos os demais pedidos em razão da carência probatória (art. 485, IV e VI, CPC). 41. Sem condenação em custas em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora. 42. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, provisoriamente, por estar o polo autor litigando sob o pálio da justiça gratuita. 43. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. 44. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 45. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 45.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 45.2. AGUARDAR o prazo para interposição de recurso. 45.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 45.4. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (Assinado Digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 294237025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281301243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERARDINO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Deibson De Souza Silva x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 281018024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002048-41.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002048-41.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DEIBSON DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002048-41.2024.8.11.0017 REQUERENTE: DEIBSON DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente. Tecida as considerações iniciais, passa-se a análise do pedido de tutela de urgência. Conforme propala o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a depender da espécie de tutela requerida pela parte, o qual há necessidade de requisitos próprios que lhe dão guarida. Sendo assim, tratando de tutela de urgência, avultam como pressupostos para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme sentencia o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre destacar que a tutela do superendividado foi reconhecida por meio da Lei 14.181/2021, com a inclusão de diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G). Nesse estopim, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 54-A, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Nessa conjectura, ressalta-se, que a "Teoria do superendividamento", não pode servir de fundamento para agastar a responsabilidade contratual em qualquer situação. Quanto a temática o Superior Tribunal de Justiça diferencia duas modalidades de empréstimo: Primeiro, o desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei n. 10.820/2003; Segundo, o desconto em conta corrente, atribuindo-lhes tratamento distinto quanto à possibilidade de descontos automáticos. Assim, chegou-se à conclusão que é descabida a aplicação, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto direto em conta corrente, da limitação prevista pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003. No caso vertente, o demandante narra situação fática que perdura desde 03/2024, data do último empréstimo, lapso temporal que denota a desnecessidade de se conceder a aludida providência judicial, uma vez que os respectivos empréstimos são de seu conhecimento conforme explanado na exordial, tendo celebrado de livre e espontânea vontade, ao passo que o autor sequer comprovou a mudança em sua situação financeira, pelo contrário, ou seja, possui o mesmo rendimento desde então, não havendo, portanto, qualquer urgência a ser reconhecida, visto que procurou o Poder Judiciário após, quase, 1 ano da última contratação. Sendo assim, não havendo se falar em perigo de dano na hipótese aqui versada, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando as requeridas o regular contraditório sobre os fatos descritos, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, Logo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319, do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334, do mesmo diploma legal, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos, nos termos do art. 248, do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Os demandados poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281077869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 317223996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Processo nº 1002048-38.2025.8.26.0292

ID: 322139181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisi… Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de forma eletrônica. Providencie a serventia o cadastro da parte passiva (E E DA SILVA ARANTES LANCHONETE, CNPJ n. 11.269.607/0001-98) observando-se os Comunicados 407/2020, 408/2020 e 736/2020, a fim de efetivar a citação eletrônica. Após, mediante o recolhimento da taxa devida pelo interessado (Provimento 2739/2024 - R$ 32,75, por pessoa a ser citada - Guia FEDTJ, código 121-0), expeça-se mandado, por meio de ato vinculado a esta decisão, a fim de que a requerida seja citada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Com relação à EVERTON EDUARDO DA SILVA ARANTES - CPF 331.604.618-66, sua citação ocorrerá por meio de carta. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o exequente poderá requerer o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Neiva Eli Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304000207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA ELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Man… Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Manifestação do requerido). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pelo autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153752-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) e, ainda, "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Por fim, m razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 293969024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida, menor impúbere, representada por sua genitora, Carolina Porto Marcondes, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A parte autora aduz, em síntese, ser portadora de deficiências (CIDs Q87-10, F70 e F80.2 - laudos de fls. 37/38). Em virtude dessas condições, foi elaborado, no ano de 2014, relatório de avaliação multidisciplinar (fls. 32/36), o qual concluiu pela adequação do seu quadro ao atendimento educacional prestado pela escola da APAE. Não obstante reconhecida a adequação da sua condição, a autora passou a frequentar a rede de ensino regular, em razão da ausência de vagas na APAE. Concluído o ensino fundamental (fl. 26), encontra-se formalmente apta a ingressar no ensino médio. Contudo, sustenta que seu nível de desenvolvimento não é compatível com tal etapa de ensino. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar que autorize sua reclassificação e o recuo para a 5ª série do ensino fundamental, com o objetivo de viabilizar sua matrícula na APAE de Caçapava. Pois bem. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou interesse na realização de autocomposição. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. O relatório de avaliação multidisciplinar elaborado em 2014 não evidencia o atual estado da autora. E o relatório elaborado neste ano, corroborando o pedido da autora, foi feito pela mesma instituição de ensino que a considerou apta a concluir o ensino fundamental com excelentes médias (fls. 27/28). Neste mesmo diapasão já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Tutela de Urgência. Pretensão à matrícula de aluna com diagnóstico de retardo mental leve, em escola especializada, mediante termo de colaboração celebrado entre estado e APAE. Aluna que esteve matriculada no 1º ano do Ensino Médio até 2019 e pretende recuo escolar para os anos iniciais no Ensino Fundamental. Descabimento. O pedido remete a verdadeiro reconhecimento da possibilidade de regressão escolar. Não há elementos de convicção suficientes para se afirmar o grau de deficiência da agravada, quais as suas limitações intelectuais e qual o melhor local para continuidade da prestação do serviço essencial de educação para a pessoa com deficiência. Ausentes os requisitos autorizantes da tutela provisória. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009660-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE a parte ré, pelo Portal Eletrônico, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do polo passivo pela z.Serventia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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