Resultados para "1002059-06.2022.5.02.0611" – Página 72 de 78

Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Juliano Rosa Quirino

ID: 296121658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIANO ROSA QUIRINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANY LARISSA MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Conce… Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita ao executado, em razão da declaração juntada aos autos (fl. 91), por inexistir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e pelo fato dele ser defendido por advogada nomeada pelo convênio PGE / OAB. 2. Anote-se o atual endereço apresentado pelo executado, constante na procuração (fl. 90). 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A demanda teve regular tramitação, com ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 01.07.2025, já tendo sido localizado saldo em contas bancárias do executado, no valor total de R$ 4.466,72 (fls. 214/215), inferior ao débito exequendo (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32; Banco Bradesco/R$ 4.130,00). O executado apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.130,00, sob argumento que o valor constrito atingiu quantia proveniente de seu salário, como também que devem ser liberados os valores que não alcançaram 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada pelo sistema Sisbajud (fls. 86/89). Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do devedor, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, ainda que haja entendimento jurisprudencial contrário, ressalto que o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (que hoje perfaz o montante de R$ 60.360,00) não a torna impenhorável, e ainda que se interprete de forma extensiva o artigo 833, inciso X, do CPC, para abranger quantia depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor que possuam características e finalidade assemelhadas à da poupança, quais sejam: a) constituir reserva contínua e duradoura b) resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos; sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para tais finalidades. Com relação à penhora questionada junto ao Banco Bradesco S/A, nota-se que a conta bancária objeto de bloqueio se trata de conta salário, e que no dia 05.06.2025, o reclamado recebeu a quantia de R$ 4.130,00, oriunda de seu empregador, e o saldo anterior estava zerado. Em seguida, por ordem judicial, efetivada no mesmo dia, ocorreu a penhora da quantia de R$ 4.130,00, que naquele momento remanescia, sendo que depois de então, não restou qualquer valor na conta bancária. Neste contexto, não deve subsistir a constrição supramencionada, porquanto a quantia restrita foi oriunda da relação de emprego do executado, sendo de rigor, portanto, seu desbloqueio. Providencie, com presteza, o desbloqueio do valor de R$ 4.130,00, da conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, bem como a descontinuação da repetição programada (teimosinha), para que se evite novo bloqueio do valor acima mencionado. Encaminhe-se para a fila pertinente. 4. Por outro lado, o saldo remanescente do bloqueio efetivado, por ora, deve ser transferido para conta judicial, considerando não haver demonstração, ao menos nesta análise em caráter liminar e pelos documentos apresentados pelo executado até o momento, de que eventualmente digam respeito ao salário do executado ou, diferentemente, de que englobam eventuais outros valores penhoráveis. Por conseguinte, determino a transferência da quantia remanescente para conta judicial vinculada aos autos (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32 = R$ 336,72, e outros que porventura forem bloqueados no protocolo encaminhado no dia 06.06.2025). Encaminhe-se para a fila pertinente. 5. Intime-se, desde já, a parte executada através de seu advogado, via DJE, para oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), KAUANY LARISSA MANFRIM (OAB 454216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0223

ID: 292783942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. O. V. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 257216814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 256259856

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. - JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-83.2025.8.26.0319

ID: 297168293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENS… Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Ressarcimento Material e Indenização Por Dano Moral. Aduz, em síntese, que é pobre, idoso e aposentado. Observou em seu holerite o desconto mensal do valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rúbrica "Contrib. Aasap 0800 202 0177". O desconto ocorre desde setembro de 2024 e já alcançou o montante de R$637,72 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). O desconto é ilegal, pois, nunca se filiou à referida associação. Pede a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução das parcelas descontadas indevidamente. Pediu tutela de urgência (fls. 01-20). Exordial instruida com documentos (fls. 21-52 e 57). In casu, a tutela de urgência, deve ser concedida, porque os requisitos legais estão preenchidos. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que o autor afirma que jamais se filiou ao sindicato ou associação que promove os descontos, de forma que não deve ser mantido compulsoriamente associado a ela (Constituição Federal, artigo 5º, XX). O perigo do dano é evidente, porque o desconto está sendo realizado diretamente na aposentadoria que serve para a sobrevivência do autor, pois, tem caráter alimentar e qualquer desconto pode causar prejuízos significativos. Destaca-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se, ao final da instrução, o vínculo jurídico for comprovado, os valores poderão ser posteriormente cobrados pela ré. Dessa forma, a necessidade de interrupção dos descontos mensais é incontestável. Nessas condições, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do auto, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao ônus legal. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial e determino que a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA cesse os descontos do benefício previdenciário do autor OSWALDO FERREIRA, CPF: 601.651.468-34, NB: 082.228.025-6, em até 15 (quinze) dias após cientificar-se a respeito desta decisão, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada parcela descontada do benefício previdenciário, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537). A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas. No mais, cite-se a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (CPC, arts. 334 e 335) será contado a partir de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 231, I e 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se carta citatória com aviso de recebimento. O(a) nobre advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Lucio Vidal Da Silva x Condominio Central Park Mooca e outros

ID: 278623124

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK MOOCA CONDOMINIO CHOICE CLUB RESIDENCE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PISCINE STATION RESORT II

Notificação

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-17.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a58ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Intimem-se as partes para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/07/2025 às 11:00, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, endereço Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040918324823600000395679725 Decisão Decisão 25040917252036400000395659676 Intimação Intimação 25040120154344500000394247895 Despacho Despacho 25040114180529900000394137843 Intimação Intimação 25033107405148700000393791374 Decisão Decisão 25032814411445000000393633919 Manifestação - Emenda à Petição Inicial Emenda à Inicial 25032718401829800000393491017 Intimação Intimação 25031913592059000000391918356 Despacho Despacho 25031913505416300000391915706 ATA REGISTRADA AGO 13_11_2024_compressed Contrato Social 25021409185589100000386902560 PREP - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Carta de Preposição 25021409185451400000386902555 PROC - POSTO 1656 - CONDOMÍNIO CHOICE CLUB RESIDENCE - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA_ass Procuração 25021409185419500000386902554 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409174166000000386902281 CENTRAL PARK MOOCA - ATA DE ASSEMBLEIA (2023 À 2025) Contrato Social 25021409164743200000386902040 PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25021409164656600000386902038 2025-02-03_Procuracao_Hagana_assinado Procuração 25021409164635900000386902035 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021409161434400000386901919 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409040844800000386899433 petição de Juntada de substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021409024832700000386899177 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021312430704100000386758346 3.1. Documento sindico - cnpj (1) (2) Documento de Identificação 25020520341087500000385481962 -AGE Eleição de Síndico- ATA REGISTRADA (2) (1) Documento Diverso 25020520341049800000385481960 Cartaão CNPJ PISCINE STATION (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020520340034400000385481947 Convenção (4) (1) Documento Diverso 25020520335987100000385481946 Carta de Preposto (1) Carta de Preposição 25020520335394300000385481941 Procuração (7) Procuração 25020520335349100000385481939 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020520330978900000385481887 Intimação Intimação 25012311005338300000383590683 Intimação Intimação 25012311005324600000383590681 Intimação Intimação 25012311005309500000383590680 Intimação Intimação 25012213315588700000383458536 Despacho Despacho 25012210525931000000383418835 Despacho Despacho 25011210473652000000382442911 Intimação Intimação 25010714155923600000382070201 Despacho Despacho 25010713241023500000382061398 Notificação Notificação 25010713232099300000382061254 Notificação Notificação 25010713232087600000382061253 Notificação Notificação 25010713232076700000382061252 Notificação Notificação 25010713232065800000382061251 2024_Procuração Pública_Haganá Serviços_Nomear prepostos e advogados Procuração 24121909545278600000381543270 22º Contrato Social - HAGANA SERVIÇOS Contrato Social 24121909545235200000381543264 PREPOSIÇÃO SERV Carta de Preposição 24121909545167100000381543260 PROCURAÇÃO SERV Procuração 24121909545157100000381543259 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121909532762400000381542972 Intimação Intimação 24121315301272800000380799743 Despacho Despacho 24121216252756100000380639652 substabelecimento _ FAV Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018043990300000380257734 Convenção coletiva 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043973700000380257732 convenção coletiva 2023 anexo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043946000000380257729 Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043922000000380257727 Convenção Coletiva 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043897400000380257724 Convenção Coletiva 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121018043865900000380257721 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121018043841300000380257718 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121018043825700000380257717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121018043809900000380257714 PROCURAÇÃO Procuração 24121018043796200000380257713 Petição Inicial Petição Inicial 24121018011110100000380256597 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUCIO VIDAL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002059-40.2023.4.01.3502

ID: 321251057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002059-40.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORLI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002059-40.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002059-40.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DORLI MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento sumular da TNU, bem como julgados da TNU e do Superior Tribunal Justiça. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, por ocasião do julgamento do RE n. 567.985/MT (TEMA n. 27/STF), oportunidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, restando assentado que o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal é apenas uma indicação objetiva de “miserabilidade jurídica”, a qual não exclui, ante a incompletude da sobredita norma, a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a eficácia plena do art. 203, inc. V, da Constituição Federal. Na ocasião foi firmada a seguinte tese: TEMA 27/STF: “É inconstitucional o §, 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 11/12/2013. A questão também foi objeto de análise pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (TEMA n. 185/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: TEMA n. 185/STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 21/03/2014. Consoante se observa, o acórdão fustigado está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ sobre a matéria em questão, tendo sido analisada a condição econômico-financeira da parte autora a partir do quadro fático social em que inserida, servindo-se o julgador de todas as informações produzidas para saber se, a despeito de a renda per capta ser superior ou inferior ao limite proposto pela lei, a pessoa está efetivamente em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão, nego seguimento ao Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Denis Pinto e outros x Daniel Lemes Faria

ID: 260608813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER DENIS PINTO MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

DANIEL LEMES FARIA

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REPRESENTANTE: KLEBER D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002059-75.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REPRESENTANTE: KLEBER DENIS PINTO EXECUTADO: DANIEL LEMES FARIA Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 778 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes