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Processo nº 1002067-61.2025.4.01.3400

ID: 317699314

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA THAMIRES GONCALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MPF PROCESSO Nº: 1002067-61.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MPF PROCESSO Nº: 1002067-61.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PJEC) AUTOR: J.O.D.S. (J. O. D. S.) REPRESENTADO PELA MÃE BIANCA ALVES OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS – Lei nº 8.742/93) desde a data do requerimento administrativo (DER: 30.07.2024). O requerimento administrativo foi indeferido pelo motivo de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Citado, o INSS apresentou contestação genérica. Notificado, o Ministério Público Federal entendeu pela inexistência de interesse primário apto a justificar sua manifestação acerca do mérito da ação. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (artigo 20 da Lei nº 8.742/93): deficiência (assim entendida como a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos sobre a parte autora, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da LOAS, e que configure barreira ao efetivo exercício das atividades inerentes ao menor em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou exija a assistência direta e permanente dos responsáveis) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade: não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). A deficiência não está comprovada nos autos. Entre outros pontos, o processo de aprendizagem do autor, juntado à perícia médica judicial, relata que ele não demonstra dificuldade de aprendizagem; resolve operações de adição e subtração; reconhece e associa número à quantidade; usa tesoura e lápis corretamente; entende a noção de tempo e espaço; participa efetivamente das aulas ministradas, portando-se de maneira participativa, receptiva, proativa e respeitosa no transcorrer das aulas, realizando a contento as atividades propostas; é interessado e esforçado; não se socializa muito; gosta de se sentar sozinho; cria conflitos sociais contornáveis; é cuidadoso com os materiais escolares; é assíduo e disciplinado; tem bom relacionamento com os colegas e professora; é prestativo; participa ativamente das atividades individuais e em grupo; apresenta compreensão tanto dos sons quanto da grafia das palavras; demonstrou capacidade de leitura e interpretação textual; expressa suas ideais de maneira clara e coesa; ainda apresenta alguns desafios; ainda precisa avançar; está avançando na resolução de situações-problemas; no tema de ciências humanas e natureza teve boa compreensão, participando ativamente do processo educativo; em história e geografia mostra-se participativo, receptivo e realizou todas as atividades em conformidade com o esperado; no campo da psicomotricidade participou das atividades ao ar livre de forma a contemplar uma variedade de habilidades motoras; no aspecto lúdico e recreativo participou com entusiasmo de todas as atividades lúdicas como jogos e brincadeiras direcionadas percebendo a importância para o seu desenvolvimento. Nos termos do § 1º do artigo 4º do Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência de deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Note-se, a propósito, que o juiz não está adstrito à perícia médica judicial, podendo formar sua convicção com outros elementos nos autos. Cumpre ressaltar que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não foi demonstrada nos autos. Nesse contexto, reputo não comprovada a deficiência com impedimento de longo prazo, nos termos da Súmula 48 e do Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ausente a deficiência com impedimento de longo prazo, torna-se dispensável a análise da perícia socioeconômica[1], impondo-se, desde logo, a rejeição do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1 aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1. aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2. se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. [1] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

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Sonia Apaarecida Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 303068678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002067-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APAARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a pe… Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 122/129 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. III) Indefiro o pedido de tutela de urgência (fls. 11, item B), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados, cujo teor das cláusulas até o momento não foi apresentado. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pela parte ré. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os bancos réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luiz Felipe Silva Da Rocha x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 314987529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-40.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c301cd6 proferida nos autos. ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 152fe74; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b4cf440). Regular a representação processual (Id dbf9f30). Preparo dispensado (Id b00a281). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DA PERÍCIA CINESIOLÓGICA Consta no v. acórdão: "A conclusão do perito médico, de confiança do juízo, está devidamente fundamentada em seu conhecimento técnico sobre o tema, amparada no exame clínico realizado e análise dos exames anexados aos autos, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial." Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

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Luiz Felipe Silva Da Rocha x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 314987537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-40.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c301cd6 proferida nos autos. ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 152fe74; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b4cf440). Regular a representação processual (Id dbf9f30). Preparo dispensado (Id b00a281). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DA PERÍCIA CINESIOLÓGICA Consta no v. acórdão: "A conclusão do perito médico, de confiança do juízo, está devidamente fundamentada em seu conhecimento técnico sobre o tema, amparada no exame clínico realizado e análise dos exames anexados aos autos, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial." Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Olga De Paula Rodrigues De Sampaio x Banco Master S/A

ID: 279785972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013494-03.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA DE PAULA RODRIGUES DE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA PRADO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Jui… ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olga de Paula Rodrigues de Sampaio - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos. Fls. 149/150: A autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada a fls. 149/150, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em observância ao Enunciado nº 8 do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-secertidãode honorários advocatícios à defensora nomeada à fl. 18, nos termos da tabela do aludido Convênio. Sobre a questão, confira-se: APELAÇÃO. Investigação de paternidade. Homologação de pedido de desistência da ação, após o resultado do exame de DNA, sem determinação de expedição de certidão de honorários em prol de patrono designado pelo Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observância ao Enunciado nº 8 que consubstancia regra para o Convênio OAB-SP/Defensoria e que determina a expedição de certidão de honorários em prol do advogado do autor, na hipótese de homologação de desistência. Determinação de expedição de certidão de honorários, consoante Tabela que rege o referido convênio. RECURSO PROVIDO".(v.24200).(TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2015.8.26.0318; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016, ênfase aposta). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 277612922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

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DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

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ADV: Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP), Diego Martins Araujo de Sena (OAB 525532/SP) Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odete Bento dos Santos - Exectd… ADV: Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP), Diego Martins Araujo de Sena (OAB 525532/SP) Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odete Bento dos Santos - Exectda: Maria Aparecida dos Santos Amaral - Vistos. Às fls. 275/277 foram listados os bens móveis que guarnecem a residência da executada Maria Aparecida dos Santos Amaral. A parte exequente pleiteou a penhora de parte deles (fls. 281/283). Juntou documentos (fls. 284/295). A executada peticionou às fls. 296/297 argumentando sua impenhorabilidade. Decido. Dispõem o artigo 1º e seu parágrafo único, respectivamente, da Lei nº 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ainda, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.009/90: Art. 2º. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. No mesmo sentido, o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Dessa forma, os bens indicados à penhora mostram-se, de fato, impenhoráveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, por integrarem o rol de utilidades domésticas essenciais à dignidade da entidade familiar. São bens de uso cotidiano como televisores, rack, mesa, poltronas, tapetes, ar-condicionado etc. que, além de não ostentarem natureza suntuosa ou valor elevado, não ultrapassam as necessidades ordinárias de um padrão médio de vida, nos moldes do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que se trata de bens usados e de valor econômico geralmente inexpressivo, ineficazes, portanto, para satisfação do crédito executado, razão pela qual a penhora sobre tais itens se revela desproporcional, inócua e juridicamente indevida. Nesse sentido: Execução por título extrajudicial - Penhora Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade Art. 833, II, do atual CPC Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido. Agravo de instrumento Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal Preliminar rejeitada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126514-27.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre bens móveis. A agravante, separada de fato do executado, alega que os bens penhorados lhe couberam em partilha e são impenhoráveis, conforme art. 833, II, do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os bens móveis penhorados, que guarnecem a residência da agravante, são impenhoráveis nos termos do art. 833, II, do CPC. III. Razões de Decidir Os bens penhorados não apresentam elevado valor e atendem às necessidades regulares da família, não ultrapassando as necessidades comuns de um médio padrão de vida. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, desde que não sejam considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: Bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis, exceto se de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Legislação Citada: CPC, art. 833, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 225.194/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 07.10.1999; STJ, REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 14.12.2004.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004531-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela devedora. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int.

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Poliar Engenharia De Ar Condicionado Ltda x Andre Sachetti

ID: 258027892

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002067-30.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE SACHETTI

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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KAREN ALMEIDA MILLS

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-30.2024.5.02.0702 : POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-30.2024.5.02.0702 : POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA : ANDRE SACHETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb74f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, Dr. ALESSANDRO ROBERTO COVRE, submetendo-o à elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTA MARTINS RODRIGUES LISBOA PORANGABA Vistos. Nos autos da presente ação de consignação em pagamento, em que a parte consignante pretende o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes da dispensa por justa causa, que entende corretas para evitar a incidência de multa do artigo 477 da CLT, sob a alegação de o trabalhador estava hospitalizado sem previsão de alta, a parte consignatária apresentou reconvenção (ID. 7e411d5), pleiteando o pagamento de valores decorrentes de desvio de função, de assédio moral e doença ocupacional. Pois bem. À luz da jurisprudência do C. TST, na ação de consignação em pagamento, o réu pode reconvir no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, desde que exista conexão com a demanda principal. No presente caso, como se vê, os pedidos formulados em reconvenção, além de não ter conexão com o objeto da consignação (verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa), demandam ampla dilação probatória, o que se mostra incompatível com o procedimento especial da consignação em pagamento. Consequentemente, diante da inexistência de conexão entre as matérias suscitadas em reconvenção e a petição de ingresso da ação de consignação em pagamento, resta evidente a inadequação da via eleita, razão pela qual, liminarmente, julgo a reconvenção apresentada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro ao reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reconvinte, no importe de R$ 6.128,27 (seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), calculadas com base no valor dado à causa da reconvenção de R$ 306.413,33 (trezentos e seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), nos termos do artigo 789, II, da CLT, das quais fica isento, nos termos do artigo 790-A, da CLT. Dito isto, por celeridade passo ao julgamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Vistos. Submetida a consignação em pagamento a julgamento, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA, com qualificação nos autos, em face de ANDRE SACHETTI, igualmente com qualificação, ex-empregada falecida da consignante, ajuizada em 20/12/2024, por meio da qual formulou o pedido de consignação do valor apontado na inicial. Deu à causa o valor de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) e juntou documentos. Regularmente citado, o consignatário compareceu à audiência e apresentou defesa de ID. 65940e9. A parte autora apresentou manifestação quanto à defesa. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 539 do CPC, aplicável subsidiariamente à ritualística trabalhista (CLT, art. 769), a ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor ou terceiro interessado, impossibilitado de cumprir obrigação que lhe incumbe, socorre-se da via judicial para obter a correspondente quitação. No presente caso, ao contrário do que alega o consignatário, a rescisão do contrato de emprego ocorreu em 11/12/2024, antes, portanto, da internação médica do trabalhador (13/12/2024), fato incontroverso. No mais, a discussão da validade ou não da justa causa aplicada ao trabalhador não deve ser discutida em ação própria, uma vez que a presente demanda apenas visa a quitação das verbas que a parte autora entende incontroversa. Diante disso, declaro extinta a obrigação da consignante de pagar o valor de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referentes às verbas trabalhistas discriminadas no documento de ID. b8fedcd, absolvendo o ex-empregador da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Importa observar que a ação de consignação em pagamento tem eficácia liberatória restrita, limitando-se às rubricas e aos valores apontados na petição inicial. Por essa razão, fica assegurado à parte consignatária o direito de pleitear, por meio da via processual própria, eventuais diferenças que entender devidas. Julgo procedente, nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que consignação dos valores pela parte autora decorreu de não ter logrado efetuar o pagamento diretamente à consignatária, em razão do falecimento do(a) ex-empregado(a), cumpriu o consignante sua obrigação legal de depósito em Juízo, conforme art. 539 do CPC, razão pela qual não há falar em sucumbência. Assim sendo, deixo de fixar honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida em face de ANDRE SACHETTI apenas para declarar extinta a obrigação da consignante de pagar a quantia de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referentes às verbas trabalhistas discriminadas no documento que instrui a inicial, ficando o ex-empregador absolvido da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Fica ressalvado à parte consignatária o direito de pleitear, por meio da via processual própria, eventuais diferenças que entender devidas. Oportunamente, providencie a Secretaria a liberação do valor consignado ao trabalhador. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelo(a) consignatário(a), no importe de R$ 169,05, calculadas com base no valor dado à causa de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), das quais fica isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Retire-se o feito de pauta. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SACHETTI

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Poliar Engenharia De Ar Condicionado Ltda x Andre Sachetti

ID: 258027898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002067-30.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE SACHETTI

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALMEIDA MILLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

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ARIANE ALVES DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-30.2024.5.02.0702 : POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-30.2024.5.02.0702 : POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA : ANDRE SACHETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb74f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, Dr. ALESSANDRO ROBERTO COVRE, submetendo-o à elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTA MARTINS RODRIGUES LISBOA PORANGABA Vistos. Nos autos da presente ação de consignação em pagamento, em que a parte consignante pretende o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes da dispensa por justa causa, que entende corretas para evitar a incidência de multa do artigo 477 da CLT, sob a alegação de o trabalhador estava hospitalizado sem previsão de alta, a parte consignatária apresentou reconvenção (ID. 7e411d5), pleiteando o pagamento de valores decorrentes de desvio de função, de assédio moral e doença ocupacional. Pois bem. À luz da jurisprudência do C. TST, na ação de consignação em pagamento, o réu pode reconvir no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, desde que exista conexão com a demanda principal. No presente caso, como se vê, os pedidos formulados em reconvenção, além de não ter conexão com o objeto da consignação (verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa), demandam ampla dilação probatória, o que se mostra incompatível com o procedimento especial da consignação em pagamento. Consequentemente, diante da inexistência de conexão entre as matérias suscitadas em reconvenção e a petição de ingresso da ação de consignação em pagamento, resta evidente a inadequação da via eleita, razão pela qual, liminarmente, julgo a reconvenção apresentada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro ao reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reconvinte, no importe de R$ 6.128,27 (seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), calculadas com base no valor dado à causa da reconvenção de R$ 306.413,33 (trezentos e seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), nos termos do artigo 789, II, da CLT, das quais fica isento, nos termos do artigo 790-A, da CLT. Dito isto, por celeridade passo ao julgamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Vistos. Submetida a consignação em pagamento a julgamento, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA, com qualificação nos autos, em face de ANDRE SACHETTI, igualmente com qualificação, ex-empregada falecida da consignante, ajuizada em 20/12/2024, por meio da qual formulou o pedido de consignação do valor apontado na inicial. Deu à causa o valor de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) e juntou documentos. Regularmente citado, o consignatário compareceu à audiência e apresentou defesa de ID. 65940e9. A parte autora apresentou manifestação quanto à defesa. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 539 do CPC, aplicável subsidiariamente à ritualística trabalhista (CLT, art. 769), a ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor ou terceiro interessado, impossibilitado de cumprir obrigação que lhe incumbe, socorre-se da via judicial para obter a correspondente quitação. No presente caso, ao contrário do que alega o consignatário, a rescisão do contrato de emprego ocorreu em 11/12/2024, antes, portanto, da internação médica do trabalhador (13/12/2024), fato incontroverso. No mais, a discussão da validade ou não da justa causa aplicada ao trabalhador não deve ser discutida em ação própria, uma vez que a presente demanda apenas visa a quitação das verbas que a parte autora entende incontroversa. Diante disso, declaro extinta a obrigação da consignante de pagar o valor de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referentes às verbas trabalhistas discriminadas no documento de ID. b8fedcd, absolvendo o ex-empregador da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Importa observar que a ação de consignação em pagamento tem eficácia liberatória restrita, limitando-se às rubricas e aos valores apontados na petição inicial. Por essa razão, fica assegurado à parte consignatária o direito de pleitear, por meio da via processual própria, eventuais diferenças que entender devidas. Julgo procedente, nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que consignação dos valores pela parte autora decorreu de não ter logrado efetuar o pagamento diretamente à consignatária, em razão do falecimento do(a) ex-empregado(a), cumpriu o consignante sua obrigação legal de depósito em Juízo, conforme art. 539 do CPC, razão pela qual não há falar em sucumbência. Assim sendo, deixo de fixar honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida em face de ANDRE SACHETTI apenas para declarar extinta a obrigação da consignante de pagar a quantia de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referentes às verbas trabalhistas discriminadas no documento que instrui a inicial, ficando o ex-empregador absolvido da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Fica ressalvado à parte consignatária o direito de pleitear, por meio da via processual própria, eventuais diferenças que entender devidas. Oportunamente, providencie a Secretaria a liberação do valor consignado ao trabalhador. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelo(a) consignatário(a), no importe de R$ 169,05, calculadas com base no valor dado à causa de R$ 8.450,26 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), das quais fica isento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Retire-se o feito de pauta. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLIAR ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA

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Processo nº 1002067-35.2025.8.26.0198

ID: 293582094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-35.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.S.T. - Vistos. 1-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que … Processo 1002067-35.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.S.T. - Vistos. 1-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 2- Após, determino a expedição demandado de constatação, URGENTE, a fim de verificar o alegado exercício daguardapela requerente, devendo o Oficial de Justiça certificar detalhadamente se amenorestá sob aguardade fato da requerente, bem como as condições em que se encontra ela atualmente, as condições do local, dos moradores e da menor, lavrando o respectivo auto. 3- O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece como será realizada a citação. Vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, indefiro pedido de citação pelo aplicativo de conversa Whatssap (fls. 11, item 4), considerando ausência de formação e regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário, conforme o artigo acima exposto. Com efeito, determino que seja realizada a pesquisa de endereço, via Infojud, em nome do requerido citação pessoal do requerido Cleison Mascarenhas da Silva. PROVIDENCIE-SE O NECESSÁRIO. 4- Sem prejuízo, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intime-se. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP)

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Alan Bezerra De Oliveira x Acos Vic Ltda

ID: 315153433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000232-97.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOS VIC LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE BALBINO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACOS VIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78c940f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) Recorrido: Advogado(s): ACOS VIC LTDA CARLOS GUSTAVO KIMURA (SP267086) RAFAEL LUZ SALMERON (SP275940) VIVIANE BALBINO (SP166807) RECURSO DE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 59b93f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a9e59ce). Regular a representação processual (Id 6b4fe91). Preparo dispensado (Id 537dcf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consta do v. acórdão: "A perícia foi acompanhada pela assistente técnica da reclamada e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral" (...) "o autor afirma que era operador de máquina e laborava na ponte rolante, tendo recebido treinamento para desenvolvimento de suas atividades, bem como os EPIs pela reclamada" (...) "entendo não ter havido conduta omissiva nem comissiva da empregadora que tenha resultado no acidente de trabalho sofrido pelo autor" (...) "não havendo culpa da reclamada pelo infortúnio sofrido pelo autor, não está caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente de trabalho" (...) "prejudicada a análise dos danos decorrentes do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA

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