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Processo nº 1002069-69.2019.4.01.3811

ID: 283576699

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-69.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. O pedido principal consiste no reconhecimento da imunidade tributária, com efeitos retroativos a 01/01/2010, e a consequente declaração do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias patronais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse jurídico da entidade beneficente no reconhecimento judicial da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, diante da existência de CEBAS válido; (ii) determinar se a entidade possui direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela Administração Pública tem natureza declaratória e reconhece o cumprimento dos requisitos legais, conferindo automaticamente o direito à imunidade tributária, conforme a Súmula 612 do STJ e jurisprudência do STF (ADI 4.480). 4. A emissão do CEBAS e a ausência de pretensão resistida quanto à declaração do direito à imunidade descaracteriza o interesse processual. 5. Quanto ao direito de repetição do indébito tributário, a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, devendo ser reconhecida a prescrição quanto aos eventuais pagamentos indevidos realizados antes de 25/7/2014 (ação ajuizada em 25/7/2019). 6. No que tange ao direito não fulminado pela prescrição, o reconhecimento à restituição/compensação depende de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições patronais, as quais não foram demonstradas nos autos; os documentos apresentados referem-se apenas às contribuições descontadas de empregados, que não são abrangidas pela imunidade. 7. A ausência de comprovação de recolhimento indevido no período não prescrito impede o reconhecimento de direito líquido e certo à repetição do indébito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 14 e 168, I; Lei nº 8.212/1991, arts. 20 e 30; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 612; STF, ADI 4.480, Pleno, j. 20.03.2020; STF, Súmulas nº 269 e 271; STF, RE 566.621/RS; STJ, REsp 1.269.570/MG; TRF5, AI 0808683-45.2022.4.05.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Cordeiro, j. 04.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da recorrente GRUPO EDUCAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA (GEEC), mantendo a sentença recorrida. Sem honorários. Nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Julia Marcos Correia x Kaicky Augusto Nascimento Ferreira e outros

ID: 315269278

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-63.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCOS CORREIA

Polo Passivo:

KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA RECLAMADO: W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e6e90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. #id:94b4ba2: A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio do passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARCOS CORREIA

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Chirlei Pereira De Souza x J A C Neto Restaurante E Pizzaria Eireli e outros

ID: 278587946

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-81.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI JURANDIR ALVES CAMPINA NETO

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7213e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

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Roquineide Antonio De Alencar x D.M.B. Lanches Eireli - Me e outros

ID: 327200341

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-64.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

D.M.B. LANCHES EIRELI - ME FRANCISCO RENATO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

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LUCIANA FERREIRA RANCURA DE BRITO

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-64.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000618-64.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR RECLAMADO: D.M.B. LANCHES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4b5f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. e724b4a: A parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio FRANCISCO RENATO DE SOUSA. Por ora, indefiro o pedido, uma vez que ausente a ficha Jucesp simplificada das empresas suscitadas, para a devida análise do requerimento, além de ausentes procedimentos executórios em face do atual sócio. Sem prejuízo, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros de todos os réus, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD (DIRPF e DOI), CCS bem como a inclusão do 2ª reclamado no BNDT. A inclusão no BNDT gera um registro positivo na certidão CNDT. Quanto à pesquisa SIEL defiro somente em face da 2ª reclamada, por destinar-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral. Em relação ao SERASAJUD, refiro-me aos documentos Id. 0099387 e Id. ed61860. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Indefiro o COMPROT e CNJ, pois esta especializada não possui tais convênios. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão de CNH e de cartões de crédito, restrição de emissão de passaporte e proibição de participação em licitações públicas, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indefiro o requerido. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROQUINEIDE ANTONIO DE ALENCAR

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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776056

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA GIMENES COSTA

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Fabiola Gimenes Costa e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256776060

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-14.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GIMENES COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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MARCO ANTONIO BELMONTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-14.2024.5.02.0083 : FABIOLA GIMENES COSTA : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1504309 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de execução provisória em autos suplementares. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1345/1389 (ID. 4aa242d e ID. 4a06bf7) e esclarecimentos às fls. 1404/1409 (ID. 61c687f e ID. b0e63b6). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, acolhendo ainda os esclarecimentos periciais, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA GIMENES COSTA, EM R$ 37.038,62, válido até 01/01/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 2.180,52 (01/01/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 8.651,22 (01/01/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já recolhidas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/01/2025 (DATA BASE), importa em R$ 47.689,84, sendo a 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e a 3ª reclamada, EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 37.038,62 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 2.180,52 INSS/PATRONAL R$ 8.651,22 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 47.689,84 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Tendo em vista que a 3ª reclamada está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não há que se falar em pagamento ou garantia do juízo por ela neste momento processual, uma vez que a execução está suspensa em face dela. Assim, intime-se a 3ª reclamada apenas para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo legal. Ainda, deixo de determinar atos executórios em face da 3ª reclamada, devendo a execução prosseguir em face da 1ª reclamada, SANCTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e da 2ª reclamada, CRESCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devedoras solidárias. Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas para efetuarem o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o retorno dos autos principais ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Emanuel Messias Rodrigues Dos Santos e outros x Francisco Edson Furtado Rodrigues 34941903803

ID: 256674583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-84.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

Notificação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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ANDRE ARAUJO BARGAS

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002069-84.2024.5.02.0383 : EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS : FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5a7de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo (final do item 04.01 da petição inicial), nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMANUEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego de 26/06/2023 a 20/09/2024 com FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803 e condená-lo nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 26/06/2023, a função de Funileiro, o salário mensal de R$ 2.000,00 e a data de saída o dia 23/10/2024, nos termos da OJ 82 da SDI – I do TST; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: saldo de salário de 20 dias de 09/2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais de 2024 (3/12) + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, do mês da rescisão, acrescidos da multa de 40%, além de entregar a chave de conectividade para saque e as guias do seguro – desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 30,00 (limitada a R$ 300,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro – desemprego. d) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; e) pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, com reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 675 horas extras, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, feriados e férias, conforme informado na inicial; adicional de 50%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.200,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: saldo de salário e 13º salários proporcionais; adicional de insalubridade com reflexos sobre 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 36.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON FURTADO RODRIGUES 34941903803

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Processo nº 1002069-21.2019.8.11.0040

ID: 314205018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-21.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEI SOUZA DA LUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002069-21.2019.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ORLEI SOUZA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Orlei Souza da Luz, extinguiu o feito, ao fundamento de que o executado teria falecido antes de ser validamente citado, o que inviabilizaria o redirecionamento da execução para o espólio. O Apelante, em síntese, afirma que não seria possível realizar a extinção do feito pelas razões abarcadas no ato sentencial, eis que há a possibilidade do redirecionamento após a efetiva citação do Devedor. Sustenta que, a r. sentença ignorou documento essencial dos autos: a certidão de citação positiva lavrada pela Oficial de Justiça (ID 39115871), a qual comprova que houve sim citação válida do executado em 16/09/2020, ocasião em que o Sr. ORLEI SOUZA DA LUZ foi pessoalmente citado e assinou a contrafé. Afirma que, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que o redirecionamento da execução é possível se o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida, o que é justamente o caso. Assim, requer a anulação do ato sentencial, a fim de que o processo retorne à comarca de origem, e prossiga de maneira regular, com posterior habilitação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao Id. 294937963. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Orlei Souza da Luz, extinguiu o feito, ao fundamento de que o executado teria falecido antes de ser validamente citado, o que inviabilizaria o redirecionamento da execução para o espólio. É necessário registrar, desde já, que o presente feito possui entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, logo, os fundamentos a serem expostos serão objetivos neste sentido. Pois bem. Como já disposto no relatório, o presente recurso possui apenas um objetivo: o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da impossibilidade da extinção do feito pelo motivo esposado. No presente feito, a extinção do feito se deu em razão da ausência do redirecionamento do feito, contudo, este fato poderia ser realizado, já que, pelo entendimento do STJ, a medida é cabível na hipótese de o falecimento da parte ocorre após a sua devida citação. Abstrai-se dos autos que este ponto foi suprido, consoante se observa a certidão de citação positiva lavrada pela Oficial de Justiça (ID 39115871), a qual comprova que houve a citação válida do executado em 16/09/2020, ocasião em que o Sr. Orlei Souza da Luz foi pessoalmente citado e assinou a contrafé, desta maneira, recai-se à hipótese de a Fazenda Pública ter solicitado o redirecionamento. Logo, pela simples análise dos autos, verifica-se que haveria a possibilidade do redirecionamento, bem como, ocorreu a solicitação desta medida. Antes de proceder à conclusão, verifica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. [...] Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal [...] (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). Após as considerações tecidas, verifica-se que, de fato, não poderia ser procedida à extinção da Execução Fiscal, já que o falecimento da parte decorreu após a efetiva citação, bem como, foi pugnado o redirecionamento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno do feito á comarca de origem, no intuito de que se realize a tentativa do redirecionamento do feito, e habilitação dos sucessores do Recorrido. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Sheyla Antonia Pereira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUM… Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, visando o recebimento da indenização e honorários fixados nos autos principais. Juntou planilhas (fls. 36-39) onde conclui pelo valor do débito em R$ 12.426,70, mais custas processuais. O requerido manifestou às folhas 11-19, onde informa o pagamento de R$ 6.643,75 reconhecimento como incontroverso, não se opondo ao levantamento. Em preliminar pede a extinção do processo diante da necessidade de liquidação da sentença. No mérito alega excesso de execução. Diz que a parte autora pagou apenas 04 parcelas das 48 contratadas, de maneira que não faz jus a receber em forma de restituição aquilo que não pagou. Apresentou cálculo às folhas 56 onde aponta que a autora ainda é devedora do contrato. Reconhece ser devedor dos danos morais e honorários os quais importa em R$ 6.643,75. Anexou comprovantes dos depósitos dos valores controversos e incontroversos às folhas 62-63 (R$ 6.643,75 e R$ 6.131,81), planilhas e documentos (fls.64-76). Às folhas 77-80 a autora apresenta réplica onde pede o afastamento da necessidade de compensação e diz que os valores têm natureza indenizatória. Pediu a realização do cálculo das parcelas e apresentação de carnê para pagamento, bem como o levantamento do deposito incontroverso. Às folhas 83-85 o Cartório anexou extrato dos depósitos realizados no processo Os autos vieram conclusos. A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, a fim de viabilizar a execução forçada. No caso dos autos para apurar o valor do débito é necessária a aplicação de correção monetária, incidência de juros ou de multas podendo ser direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença, aplicando-se o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença proferida nos autos reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89), determinando a restituição. Danos moais de R$ 2.000,00 e R$ 500,00 de honorários. Acórdão de folhas 260-275, determinou a restituição em dobro (fls. 272), majorou os danos morais pra R$ 5.000,00, e manteve inalterados os honorários. Acrescentou que o cálculo do valor das parcelas do financiamento passa a ser feito sobre uma base reduzida, daí que isto deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença, sem prejuízo de ser compensado o valor em dobro das parcelas indevidamente exigidas (grifei). Incontroverso os danos morais e os honorários, e não havendo impugnação da parte autora quanto a estas verbas, a conta de liquidação apresentada pelo Banco que concluiu pelos valores de R$ 6.105,67 e R$ 538,08 respectivamente, consolidado pelo deposito de folhas 623, deve ser homologada. Divergem as partes quanto aos valores a restituir no que se refere a seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89). A Autora pretende a integralidade, sob alegação de tratar de verba indenizatória. O Banco, com apoio na decisão de Segunda Instancia, manifesta no sentido de que deve ser compensado com as demais prestações, pois só foram quitadas 4 parcelas de um total de 48, estando inadimplente. Vejamos. Não se trata de verba indenizatória, mais sim de restituição de valor cobrado indevidamente pelo Banco, o qual deve ser devolvido de forma dobrada. Ficou comprovado nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente, tendo quitado apenas 04, de um total de 48 parcelas. A compensação sugerida no Acórdão, a meu ver tinha claroobjetivo de favorecer a autora, já que não existia informação sobre a inadimplência. Porém, diante do pagamento de apenas 4 parcelas, desnecessário qualquer tipo de cálculo para concluir que o valor da restituição se tornou irrisório diante da dívida e será por ela consumida. Também não é o caso de restituição integral, porque estaria caracterizando enriquecimento ilício, pois a Autora não pode receber de volta aquilo que não pagou. Como os valores a restituir foram diluídos nas 48 prestações, e só houve pagamento de 04, o que representa, 8,333%, entendo que são estes os valores a restituir,ou seja, R$ 164,16 e R$ 25,23, de forma dobrada, atualizados a partir dos pagamentos, com juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tratando de mero cálculo aritmético, a Serventia nesta oportunidade elaborou planilha e concluiu pelo valor atualizado a restituir de R$ 452,86 (jun/2025). Os depósitos realizados às folhas 62-63 são suficientes para pagamento. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 47-61 e HOMOLOGO a liquidação apresentada pelo Banco com relação aos danos morais e honorários que resultou no valor de R$ 6.643,75 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado pelo depósito de folhas 62. HOMOLOGO a planilha em anexo elaborada pela Serventia que concluiu pela restituição de R$ 452,86 (jun/2025), correspondente as porcentagens que foram pagas, referente ao seguro e tarifa de registro. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão libere em favor da autora integralmente o deposito de folhas 62, que corresponde ao pagamento dos danos morais e honorários, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 81. Expeça-se ainda mandado de levantamento da importância de R$ 452,86, a ser subtraído do deposito de folhas 63, calculado sobre o principal, com acréscimos incluídos de forma proporcional, apresentado o formulário de MLE necessário. Após, libere em favor do Banco o valor que permanecer na conta, referente ao deposito de folhas 63, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe o Banco a guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em seguida conclusos para extinção. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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