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"1002069-12.2015.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 72 de 73

Mizael Melo De Andrade x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 257889328

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-67.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL MELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002069-67.2024.5.02.0033 : MIZAEL MELO DE ANDRADE : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e497a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 4.526,95 atualizado até 31/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$187,45(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 528,89 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais R$ 90,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIZAEL MELO DE ANDRADE

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Jean Paulo x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 299944612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

GISLAINE APARECIDA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEAN PAULO em face de ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA, na qual o autor alega que vem sendo submetido a ligações telefônicas insistentes e abusivas pela parte requerida, sem qualquer justificativa plausível. Narra que nunca firmou qualquer relação contratual com a requerida, tampouco manifestou interesse em seus serviços, mas ainda assim recebe chamadas frequentes e inoportunas, inclusive fora do horário comercial, durante finais de semana e feriados, o que tem afetado sua rotina profissional e pessoal. Sustenta que as ligações são feitas de números variados, impedindo que ele possa bloqueá-los de maneira eficaz, e que, ao tentar atendimento, as chamadas são encerradas automaticamente, sem esclarecimentos sobre o motivo do contato. Em sua contestação, a requerida sustenta a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Em sua contestação a parte requerida sustenta que os contatos não teriam sido realizados por seus representantes, bem como não seriam seus contatos oficiais, não havendo falha na prestação dos serviços. Extrai-se dos autos que a parte autora estaria sendo perturbada, com a frequência, pelas ligações pela empresa requerida. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da fornecedora de serviço no que diz respeito as ligações excessivas recebidas pelo autor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, o Autor demonstrou que, recebia diversas ligações em seu telefone, inclusive demonstrou que recebeu mais de dez ligações em uma única manhã, entre as 9h17 até 12h25 (id. 242126676 – pág. 3). Ainda, embora a parte Recorrente alegue que não é responsável pelas ligações, consta nos autos gravações na qual a empresa requerida se identificava e solicitava o comparecimento dos autos em sua empresa. Assim, não havendo provas em sentido contrário aos fatos apresentados na petição inicial, resta demonstrada a ocorrência da perturbação ao sossego e a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para condenar a reclamada a indenizar por danos morais. (N.U 1011148-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) DOIS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS SUFICIENTES. DEZENAS DE LIGAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSOS DAS EMPRESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte ré/recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A parte recorrida comprovou devidamente a ocorrência de abuso capaz de refletir perturbação ao sossego e ultrapassar as raias do tolerável com ingresso nos direitos da personalidade. 3. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 1028839-60.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) No que se refere a indenização por danos morais, evidente que a situação gerou desconforto, dor e angústia, superiores ao mero aborrecimento do cotidiano e, por isso, passível de indenização por danos morais. Assim, em relação a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam que se observe para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, OPINO por confirmar a liminar deferida e por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, para: I - DETERMINAR que a requerida se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar quaisquer ligações para o autor, JEAN PAULO, sob pena de MULTA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) POR LIGAÇÃO, limitando-se ao valor da causa. II - CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1017237-13.2024.8.11.0000

ID: 301260342

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1017237-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1017237-13.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1017237-13.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCOS AURELIO DA COSTA - CPF: 569.994.291-20 (ADVOGADO), MARIANA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 052.317.391-11 (REQUERENTE), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), FAGNER FILGUEIRAS DE JESUS registrado(a) civilmente como FAGNER FILGUEIRAS DE JESUS - CPF: 045.356.991-94 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAN PAULO LIMA NASCIMENTO - CPF: 042.803.581-76 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANE CAROLINA LATORRE BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: 796.108.702-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ERRO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por Mariana Regina de Oliveira, com fundamento nos incisos I e II do art. 621 do Código de Processo Penal, visando à anulação da sentença penal condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Apelação Criminal nº 0019447-64.2020.8.11.0042, na qual foi condenada, em coautoria, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29 e art. 61, I, ambos do Código Penal. A requerente alega negativa de autoria, ausência de justa causa para sua persecução penal e condenação baseada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, requerendo a desconstituição da condenação com sua absolvição, ou, alternativamente, a anulação do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a revisão criminal quando não há apresentação de fato novo ou demonstração de erro judiciário, e a matéria já foi devidamente analisada em recurso de apelação, com formação de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal tem natureza excepcional e é cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de matéria já debatida e decidida pelas instâncias ordinárias. 4. A pretensão da requerente, baseada na negativa de autoria e em supostas falhas na valoração das provas, foi integralmente enfrentada e rejeitada pelo acórdão da apelação criminal, que reconheceu a existência de conjunto probatório robusto para a condenação. 5. A utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal viola a sua finalidade jurídica, que é a correção de erro judiciário evidente, e não a mera reinterpretação de provas ou revaloração de teses já apreciadas. 6. A ausência de elemento novo ou prova inequívoca da inocência inviabiliza o conhecimento da ação revisional, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme precedentes da Corte local e orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal extinta sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação criminal, sendo admitida apenas para correção de erro judiciário evidente, nos termos do art. 621 do CPP. 2. A inexistência de prova nova ou de demonstração concreta de erro na formação do juízo condenatório inviabiliza o conhecimento da ação revisional. 3. A revisão criminal não constitui uma terceira instância recursal, devendo observar sua função restrita e excepcional. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 621, I e II, 625, §1º; CPC, art. 485, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, arts. 13, 29, 61, I e 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5487, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03.05.2023; TRF2, Rev 2011.02.01001128-0-RJ, Rel. Des. Liliane Roriz, j. 22.03.2012; TJMT, Apelação Criminal n. 0019447-64.2020.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto; TJMT, N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal proposta por MARIANA REGINA DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que confirmou sua condenação como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, e artigo 61, inciso I, do Código Penal, nos autos da Apelação Criminal nº 0019447-64.2020.8.11.0042. A revisionanda alega, em síntese, que não existe qualquer elemento de prova nos autos que desminta sua negativa de autoria, de modo que não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação penal, o que tornaria nulo o feito decorrente da carência de condições da ação. Nega a realização da prática criminosa desde o início e que sua negativa de autoria é firme, constante e coerente, subsidiada pelos elementos de prova coligidos nos autos, especialmente o depoimento do Policial Civil Davilson Carvalho de Lima, que foi contundente em afirmar que realizou as diligências necessárias para constatar que não praticava o comércio de drogas. Sustenta, ainda, que a sentença condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, bem como viola diversos princípios constitucionais e processuais penais, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a isonomia processual, o estado de inocência, a verdade real e o favor rei. Aduz que a condenação foi fundamentada apenas no relatório e depoimento dos policiais militares, desprezando toda a instrução criminal realizada e as provas em seu favor. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à sentença condenatória para sustar sua prisão ou, subsidiariamente, a permissão para que retornasse ao trabalho com uso de monitoramento eletrônico. No mérito, pugna pela anulação de todo o processo em seu desfavor ou, alternativamente, pela correção do error in judicando, com a cassação da sentença rescindenda, absolvendo-a da imputação do crime de tráfico de drogas. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido liminar foi indeferido (Id 280816382). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional, extinguindo o feito sem resolução do mérito. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002069-80.2025.4.01.3901

ID: 291788633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABINOAN MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA GRISSYA FORTALEZA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002069-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002069-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABINOAN MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRISSYA FORTALEZA MARTINS - PA37130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 283480633

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY DA SILVA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a parte executada da seguinte forma (id.172952511): “(...) Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar a autora R$ 4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% aos mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação.(...)”. As partes exequentes iniciaram cumprimento de sentença no valor de R$4.698,96 (id.176262123) e como não houve pagamento voluntário, solicitaram bloqueio do valor acrescido de honorários advocatícios de 10% e multa de 10% (id.179023825). A pesquisa foi frutífera, sendo bloqueados os valores de R$5.740,87 e R$65,76 (id.181723263, 181144476, 182801146 e 182801143). Na sequência, a parte executada apresentou embargos à execução alegando que: a) há ilegitimidade ativa das exequentes; b)houve nulidade de citação; c)Inexigibilidade do título; d)quitação integral do contrato, bem como e)excesso de execução (id.185520328). Considerando que houve penhora, entendo que os embargos estão devidamente garantidos, razão pela qual passo a análise do mérito. Da nulidade de citação. A parte executada defende a nulidade da citação feita no id.166792092, que foi encaminhada para o seguinte endereço: rua FRANCISCO KLEMTZ, 144, PORTÃO, CURITIBA - PR, CEP 80330-310, por ter sido recebida por terceiro que não reconhece como seu funcionário. Todavia, ao se apresentar nestes autos, a própria executada declarou que possui esse mesmo endereço, qual seja, rua Francisco Klemtz, 144, Bairro Portão, Curitiba - PR, 80330-310 (id.185520328) Portanto, entendo que foi válida a citação feita nestes autos, sendo a irresignação da executada apenas jus sperniandi. Isso porque, embora não tenha sido assinada pelos sócios da empresa, é certo que a citação foi encaminhada ao seu endereço. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. (AgInt no AREsp 1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).(N.U 0107710-72.2018.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019)” - grifei. “(...) 3. é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. PRECEDENTES DO STJ. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMALIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, SUPRINDO, ASSIM, A CITAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PROCURADOR NÃO POSSUIR PODERES PARA RECEBER A MESMA. (N.U 1002069-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” - grifei. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante e reconheço a validade da citação. Da ilegitimidade ativa das exequentes/embargadas. A parte embargante afirma que não celebrou negócio jurídico com as exequentes, mas sim com a pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. De acordo com o contrato juntado pelas exequentes, verifica-se que ambas constaram como representantes da pessoa jurídica contratada (id.161496918). As exequentes não trouxeram aos autos o ato constitutivo ou contrato social da pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. Todavia, este juízo realizou de ofício pesquisa e verificou que se trata de empresário individual e por isso, não existem duas personalidades jurídicas distintas, mas sim apenas uma personalidade jurídica, a da pessoa natural. Bem por isso, a inclusão da pessoa física nestes autos, em decorrência de crédito devido a empresário individual não encontra qualquer barreira jurídica, pois o credor, a ferro e fogo, sempre foi a pessoa natural. Nesse exato sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão do CPF da pessoa física para fins de protesto de dívida. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Cabimento de inclusão do CPF do empresário diante da mesma identidade jurídica. Recurso provido. É perfeitamente possível que se inclua o CPF da pessoa física para fins de protesto, pois inexiste distinção com a empresa individual, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica, eis que se trata da mesma identidade jurídica.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156799-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016) (negrito nosso) Assim, rejeito a tese aventada de que as exequentes são ilegítimas para figurar no polo ativo desta demanda. Inexigibilidade do título. A embargante afirma que sequer assinou o contrato juntado aos autos para subsidiar a cobrança. Todavia, apesar de devidamente citada, a parte embargante não apresentou contestação, tampouco produziu provas em sentido contrário às alegações feitas na petição inicial. Ademais, a própria embargante em seus embargos reconhece a existência do negócio jurídico com as embargadas, conforme se depreende dos seguintes excertos dos embargos de id. 185520328 - pág. 13 e 18: “Vale ressaltar que a Executada não nega a relação jurídica para com as Exequentes, tendo em vista que até efetivou o integral pagamento pelos serviços prestados, como será discorrido na presente Impugnação e documentos em anexo. Contudo, aqui destaca-se a inexistência total de um título extrajudicial que gere a obrigação exigida pelas Exequentes a título de reembolso e multa, tendo em vista a simples não concordância da Executada com estes termos.” - pág. 13 “Excelência, por óbvio que, previamente à redação de um contrato, as partes realizam negociação. Neste ato, restou estabelecido o valor pela prestação dos serviços da Contratada, que foi de R$8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) em três parcelas. Está obrigação é reconhecida pela Executada, tanto que foi integralmente quitada, conforme comprovantes apresentados ``. - pág. 18 Logo, em que pese a apresentação dos embargos, a parte executada reconheceu expressamente o vínculo negocial com as exequentes, não havendo que se falar em inexigibilidade do título somente pela ausência da assinatura no documento de contrato. Além disso, a análise acerca da celebração ou não do negócio jurídico entre as partes significa rediscussão do mérito da demanda, já abarcada pela coisa julgada. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante. Quitação integral dos contratos. As partes exequentes iniciaram a ação de cobrança alegando o saldo devedor correspondente a soma de R$2.706,66 (última parcela), R$500 (carregadores), e ainda multa de R$4.310,00, correspondente de 50% do valor do contrato de R$8.620,00. Acontece que, em sentença ficou apenas reconhecido que as partes celebraram um contrato no valor total de R$8.120,00, mas que restou um saldo devedor de R$4.310,00. De acordo com a narrativa da petição inicial, esse valor de R$4.310,00 corresponde fidedignamente ao valor pleiteado a título de multa, que é de 50% do valor integral do contrato (R$8.620,00). Dito de outro modo: embora não tenha sido expressa, fica evidente que a sentença reconheceu apenas como inadimplido o pagamento da multa, sem menção ao valor dos carregadores e da última prestação e as exequentes não interpuseram recurso, transitando em julgado a sentença naqueles termos. Nos embargos, a embargante afirma que já quitou integralmente as três parcelas do contrato, juntando os comprovantes de pagamentos de ids. 185520332, 185520333, 185520334 nos valores de R$2.706,66(...) cada um, feitos em 18/06/2024, 25/06/2024 e 10/07/2024. Dessa forma, considerando que o contrato previu três prestações de R$2.706,66(...) cada uma e a parte executada demonstrou ter havido o pagamento justamente de três prestações iguais de R$2.706,66(...) entendo que as parcelas do contrato de fato foram quitadas. Todavia, em comparação às datas de vencimentos e de efetivo pagamento dessas parcelas, é notório que houve atraso no pagamento de todas essas prestações, o que justifica a aplicação da multa de 50% do valor do contrato conforme previsto no ajuste de id. 161496918 - pág. 02 e reconhecido em sentença. Portanto, ao contrário do que alega a embargante, não houve a quitação integral do contrato, pois embora as parcelas tenham sido adimplidas, todas foram realizadas com atraso, gerando a obrigação de pagamento da multa contratual. Excesso de Execução. Conforme se infere da petição de id. 179023825, as partes exequentes acrescentaram ao saldo devedor a multa de 10% e os honorários advocatícios, também de 10% previstos no art. 523 do CPC. Acontece que, o enunciado 97 do FONAJE veda a concessão de honorários advocatícios de 10% no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” - grifei. Desta forma, com a exclusão dos honorários advocatícios, o saldo devedor atualizado e acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, perfaz o montante de R$5.503,85. Vejamos planilha: Assim, considerando que o valor total devido até a data atual corresponde a R$5.503,85 e as exequentes pugnaram pelo valor de R$5.806,63 (id.179023825), entendo que houve excesso de execução de R$302,78 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c. Art. 924, II, ambos do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução de R$302,78 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. Determino a expedição de alvará e levantamento do valor de R$5.503,85 em favor das partes exequentes na conta bancária indicada no id. 184093639 Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar no prazo de 05 dias os dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor remanescente. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002069-14.2019.4.01.3700

ID: 323526267

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-14.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS

Intimação polo passivo

Advogados:

LAILA ROSA CORRADI

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ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002069-14.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002069-14.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823 e LAILA ROSA CORRADI - MA20377 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte RÉ acerca da sentença (ID 2196362552) proferida nos autos do processo em epígrafe. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS pelos crimes de estelionato consumado e estelionato tentado, em continuidade delitiva, previstos no art. 171, § 3º, e art. 171, § 3º c/c art. 14, II, e art. 71, todos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Culpabilidade: A culpabilidade do réu PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS revela-se em grau elevado. O acusado, na condição de advogado, tinha plena consciência do caráter ilícito dos fatos. Essa consciência é inferida não apenas pela sua formação profissional, que lhe impunha um dever de diligência e conhecimento das normas legais, mas também pela forma inverossímil como os supostos clientes teriam sido captados – por meio de um intermediário ("JOÃO") a respeito do qual o réu não forneceu nenhum dado objetivo de identificação. Além disso, a confecção das procurações sem a presença física dos outorgantes e o meio de levantamento dos valores, que seriam distribuídos entre contas-correntes sem qualquer vinculação com os beneficiários dos precatórios, incluindo uma pertencente ao irmão do próprio denunciado, reforçam a clareza do dolo e a intensidade da reprovabilidade de sua conduta. Tais elementos demonstram um planejamento e uma sofisticação na execução dos crimes que extrapolam o dolo inerente ao tipo penal, justificando uma valoração negativa deste vetor. Antecedentes: Não há nos autos informações que indiquem a existência de condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu que possam ser consideradas para fins de maus antecedentes. Assim, este vetor será considerado neutro. Conduta Social: Não foram colacionados aos autos elementos suficientes para uma análise aprofundada da conduta social do réu. Na ausência de dados concretos que desabonem este vetor, será considerado neutro. Personalidade do Agente: Não há nos autos elementos técnicos ou informações que permitam aferir a personalidade do réu. Portanto, este vetor será considerado neutro. Motivos do Crime: Os motivos que impulsionaram a prática dos delitos foram a obtenção de vantagem ilícita e o lucro fácil, elementos que são inerentes ao tipo penal do estelionato. Não se verificam motivos que extrapolem a normalidade do tipo, de modo a justificar uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que os crimes foram praticados são desfavoráveis ao réu. O modus operandi empregado, caracterizado pela utilização de procurações públicas ideologicamente falsas, lavradas após a morte dos supostos outorgantes, denota uma ardilosa estratégia para ludibriar a instituição financeira. A atuação do réu como advogado, utilizando-se de sua profissão para dar uma aparência de legalidade às transações fraudulentas, agrava a reprovabilidade da conduta. O fato de ter agido em duas ocasiões distintas, uma delas com êxito no levantamento de vultosa quantia, demonstra uma habitualidade e um planejamento que merecem maior rigor na fixação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências dos crimes são extremamente desfavoráveis. No caso do estelionato consumado, houve um prejuízo vultoso à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 237.902,20 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e dois reais e vinte centavos). Embora no crime tentado o prejuízo tenha sido evitado pela pronta ação da vítima e das autoridades, o montante do dano efetivamente causado no primeiro evento é significativo e merece ser valorado negativamente. Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima, a Caixa Econômica Federal, não contribuiu para a prática dos delitos. Ao contrário, a instituição financeira adotou medidas de segurança que permitiram a identificação das fraudes e a prisão em flagrante do réu na segunda conduta (tentativa), demonstrando diligência e proatividade na coibição dos ilícitos. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, de modo a refletir a gravidade concreta dos fatos e a reprovabilidade da conduta do réu. Na 2ª fase da dosimetria passo a analisar o aspecto da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, CP. Embora o réu tenha confirmado que realizou os saques dos precatórios por meio das procurações, sua versão dos fatos em juízo buscou eximir-se da responsabilidade pelo conhecimento da falsidade dos documentos, atribuindo-a a um terceiro ("João") sem qualquer dado de identificação objetivo. Tal conduta, ao tentar transferir a culpa e dificultar a elucidação completa do esquema criminoso, não se configura como confissão plena, incondicional e espontânea, que é aquela que verdadeiramente auxilia na elucidação dos fatos e na formação da convicção judicial. Portanto, não se aplica a atenuante da confissão espontânea. Não há outras agravantes ou atenuantes a serem consideradas nos autos. Desse modo, a pena permanece inalterada nesta fase, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento do parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal, na 3ª fase aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (dezembro/2012). Um dos delitos imputados ao réu foi na modalidade tentada. O art. 14, inciso II, do Código Penal, estabelece que a pena deve ser diminuída de um a dois terços. No caso em tela, a tentativa de saque do precatório de Pedro Sergio Fraccaro não se consumou devido à pronta atuação da Caixa Econômica Federal, que já havia identificado o modus operandi fraudulento e acionou a Polícia Federal. Isso indica que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, sendo a consumação evitada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Diante disso, a diminuição da pena deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Por conta da existência de duas condutas em continuidade delitiva (art. 71, CP), majoro a pena do delito mais grave, o estelionato consumado, em mais 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição. 3.1 – Do regime inicial de cumprimento da pena. Conforme o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." Todavia, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo 33. Como exaustivamente analisado na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade do agente, às circunstâncias do crime (pelo ardil e complexidade) e às consequências financeiras (o vultoso prejuízo causado à Caixa Econômica Federal) foram valoradas como desfavoráveis. Tais elementos demonstram que, embora a pena seja inferior a quatro anos, a imposição do regime mais brando (aberto) não seria suficiente para a reprovação da conduta criminosa e a prevenção de novas infrações. A gravidade concreta do delito e o alto grau de reprovabilidade da conduta do réu impõem um regime de cumprimento de pena inicial mais severo. Desse modo, em observância à individualização da pena e à necessidade de suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (“§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”). 3.2 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição não se mostra, em princípio, socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do delito no caso concreto, inclusive considerando que a análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria revelou que a culpabilidade do réu, as circunstâncias em que o crime foi cometido (pelo ardil e complexidade da fraude) e as consequências (o vultoso prejuízo causado) são desfavoráveis ao acusado. Tais fatores indicariam que a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos seria insuficiente para atender aos propósitos da sanção penal, quais sejam, a retribuição pelo mal causado e a prevenção de novas práticas criminosas. Entretanto, considerando a finalidade ressocializadora da pena e a natureza do delito, e em observância ao princípio da proporcionalidade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser admitida, desde que em condições que reflitam a reprovabilidade da conduta. Assim, com esteio no artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a saber: (1) - prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo da Execução indicar a entidade na qual será prestado o serviço, na proporção de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, CP); e (2) - prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, a entidade pública ou privada (com destinação social), a ser definida pelo Juízo da Execução, sendo facultado o seu parcelamento em até 10 (dez) vezes iguais. A pena de multa e a prestação pecuniária devem ser pagas independentemente, pois uma não exclui a outra. Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, elas serão convertidas em privativa de liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto ao valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, CPP – redação dada pela Lei n. 11.719/08), não houve pedido de condenação. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, nos termos da legislação pertinente, façam-se as comunicações de praxe, inclusive à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão e à Superintendência da Caixa Econômica Federal, encaminhando-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Se houver recurso da defesa, e sendo este provido com absolvição ou extinção da punibilidade, fica dispensada somente a comunicação à OAB/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." São Luís/MA, (data registrada no sistema Pje). (assinatura eletrônica). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal. SÃO LUÍS, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) P/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1002069-86.2025.8.11.0015

ID: 263075136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARDIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002069-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCIANE CARDIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002069-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCIANE CARDIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 29/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2023 (id. 182082597). Assim a demanda abarca o prazo de 29/01/2020 até 12/2023. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCIANE CARDIAS contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3 e décimo terceiro salário. Contestação apresentada pela parte ré no id. 187324658, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 29/01/2020 até 12/2023, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias, décimo terceiro salário e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 29/01/2020 até 12/2023, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680461

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAUDINEI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680482

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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