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Iranilde Pereira Da Silva x Topos Do Brasil Industria E Comercio De Acrilicos Ltda

ID: 333863345

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-26.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOPOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TONY MINHOTO REGO

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-26.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: IRANILDE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:…

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Processo nº 1002070-86.2025.8.11.0010

ID: 332947943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002070-86.2025.8.11.0010. Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser…

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Processo nº 1002070-50.2025.8.26.0372

ID: 332704558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-50.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI TALYTA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 1002070-50.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francieli Talyta Xavier dos Santos - Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada…

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Juliane Soares Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332411237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-70.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL ROSSETO BORGES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1002070-70.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliane Soares da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do…

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Jlf Armacoes De Ferro Eireli x Daniel Cristovao De Oliveira

ID: 315982299

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002070-97.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OZIEL ALMEIDA SOARES

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VAGNER RODRIGUES DA SILVA

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MARCEL MARQUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE: JLF ARMACOES DE FERRO EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE: JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI RECORRIDO: DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE : JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI ADVOGADO : Dr. MARCEL MARQUES BRITO RECORRIDO : DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. VAGNER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : Dr. OZIEL ALMEIDA SOARES D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI

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Jlf Armacoes De Ferro Eireli x Daniel Cristovao De Oliveira

ID: 315982347

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002070-97.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OZIEL ALMEIDA SOARES

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VAGNER RODRIGUES DA SILVA

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MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE: JLF ARMACOES DE FERRO EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE: JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI RECORRIDO: DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1002070-97.2019.5.02.0204 RECORRENTE : JLF ARMACOES DE FERRO EIRELI ADVOGADO : Dr. MARCEL MARQUES BRITO RECORRIDO : DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. VAGNER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : Dr. OZIEL ALMEIDA SOARES D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CRISTOVAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002070-97.2022.4.01.3601

ID: 298567325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-97.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALTER ROSA DE BARROS APELADO: DEPARTAMENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALTER ROSA DE BARROS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1002070-97.2022.4.01.3601 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0018651-83.2024.8.26.0602

ID: 294909215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0018651-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1002070-73.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Eloi - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 14/16), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP)

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Processo nº 1002070-56.2023.8.26.0037

ID: 290709588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé BATISTA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1002070-56.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Batista Leitão - Vistos. - As partes estão concordes sobre o quantum decorrente da condenação.… Processo 1002070-56.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Batista Leitão - Vistos. - As partes estão concordes sobre o quantum decorrente da condenação. Deste modo, homologo os cálculos apresentados às págs. 298 e seguinte, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios indicados, ora ratificados como fixados pelo juízo, devendo a execução ter prosseguimento. Observo que, de acordo com o novo regramento implantado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado 394/15), o sistema de precatórios/requisitórios passou a ser digital. Nesse contexto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, peticionar eletronicamente, por meio do portal E-SAJ, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos quanto para digitais, sob pena de arquivamento da execução. Ressalte-se que o procedimento deverá ser cadastrado como incidente processual e que deverão ser digitalizadas as principais peças do processo judicial que originou a dívida (tendo em vista que posteriormente todos esses documentos serão utilizados nos procedimentos seguintes), além de registrar os valores individualizados por credor e verba. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a atualização monetária do valor objeto da requisição de pequeno valor, do qual o ente público foi citado, é elaborada pelo órgão devedor no momento do pagamento, deve a parte exequente, ao elaborar o incidente digital, constar o valor sem atualizações (pois tais atualizações, como dito, serão feitas no momento do pagamento). Ressalto que se o valor constante do cadastro no sistema e-Saj divergir do valor do cálculo, tornará prejudicado o pagamento. Saliento, ainda, que o cálculo deverá ser individualizado por credor. Após receber e conferir a petição eletrônica e se as cópias dos documentos são suficientes, atendidos os requisitos e observados os procedimentos de trâmite dentro do fluxo digital, proferida a decisão pelo MM. Juiz, a serventia judicial deverá gerar o ofício requisitório/precatório. No mais, aguarde-se o pagamentos. I. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001237-48.2022.8.26.0627

ID: 317079958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-48.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NORBERTO INFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NORBERTO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1001237-48.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Paulo Norberto Infante - RENATO OLIVAL DA SILVA - REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE P. 234 PARA INTIMAÇÃO DO T… Processo 1001237-48.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Paulo Norberto Infante - RENATO OLIVAL DA SILVA - REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE P. 234 PARA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO: "Fl. 209/215: primeiramente, cadastre-se o peticionante como terceiro interessado, por ora (e republique-se este despacho para que o terceiro dele seja intimado).No mais, esclareça o terceiro interessado sua pretensão. Isso porque, em detida análise aos autos n.º 1002070-32.2023.8.26.0627, não encontrei decisão segundo a qual o imóvel tenha sido penhorado. A decisão mais próxima à data mencionada na petição seria a de fls. 52/53 daqueles autos, por meio da qual as partes foram cientificadas da penhora do rosto nestes autos, bem como deferida a realização de pesquisas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Rememora-se, entretanto, que a penhora no rosto dos autos diz respeito a valores, e não a imóveis. E, de todo modo, foi, posteriormente liberada/levantada, conforme decisão de fls. 115/116 daqueles autos.Com a manifestação do terceiro interessado, se solicitado o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do alienante Paulo Norberto Infante (como já anuído por este - fl. 227), desde já DEFIRO, com fundamento no artigo 109, § 2º, do CPC. Nesta hipótese, atualize-se o Cadastro de Partes para incluir Renato Olival da Silva no polo ativo da demanda.Em tempo: não se ignora que os embargos de terceiro deveriam ter sido autuados em apartado, nos termos do artigo 674, caput, do CPC. Contudo, há de se considerar que, neste caso específico, não está claro o que pretende solicitar o terceiro interessado. Se se limitar ao ingresso no processo como assistente, como interpretou o alienante, trata-se de pedido que poderia ter sido realizado por mera petição.Int.-se." - ADV: PAULO NORBERTO INFANTE (OAB 174594/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), TIAGO PEREIRA DA ROCHA (OAB 512847/SP)

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