Resultados para "1002076-47.2023.8.26.0495" – Página 72 de 83

Processo nº 1002076-70.2023.8.11.0008

ID: 330164509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZETINHO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 179708864), em face da sentença acostada no id. 177713369, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). Verifica-se que os embargos de declaração opostos não se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas demonstram o inconformismo da parte com o entendimento firmado por este juízo quanto a concessão do benefício. A alegação de omissão, neste caso, configura nítida tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os fundamentos adotados na decisão embargada foram claros e suficientes para resolver a controvérsia posta, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 85, § 2º do diploma processual civil, como quanto às despesas despendidas ao longo do processo. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-70.2025.8.26.0400

ID: 293426047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002076-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. No mais, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo localizado nesta Comarca com fulcro no artigo 3º, § 12º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. A medida está em vias de ser acolhida, porquanto comprovado o ajuizamento de ação de busca e apreensão perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaíra-SP (fls. 04/102) e o deferimento da liminar pleiteada (fls. 101/102). Assim, determino a busca e apreensão do veículo descrito às fls. 01/03, depositando-o nas mãos da pessoa indicada pelo(a) autor(a), desde que informado o endereço completo e documento de identidade do(a) depositário(a), intimando-se o(a) réu(ré) de que deve proceder à entrega dos documentos respectivos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta de mandado. Remeta-se à SADM, para cumprimento, mediante emissão de folha de rosto. 3. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". 4. Consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia da inicial e do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód. 201-0, no valor de R$ 1,07 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Com o recolhimento, expeça-se a competente folha de rosto. 5. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. 6. Cumprida ou não a apreensão, não havendo mais providências a serem adotadas, remeta-se o procedimento via e-mail ao juízo no qual tramita a ação originária para a juntada aos autos, arquivando-se os autos digitais na sequência. 7. Sem prejuízo do disposto acima, encaminhe-se, desde já, e-mail ao Juízo da ação originária informando a distribuição do presente procedimento e o número que recebeu. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002076-49.2025.8.26.0407

ID: 315493091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificaç… Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ALESSANDRA ANDREIA CORIO (OAB 295127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-36.2024.8.11.0105

ID: 280788441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-36.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de GESIEL INÁCIO CORREA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de crédito pré-aprovado, concedendo limite no valor de R$ 18.514,46. Menciona que o requerido está inadimplente no valor total de R$ 26.504,84. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer a total procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor indicado, acrescido de juros e correção monetária. Junta procuração e documentos (id. 172517485). A requerida foi citada (id. 174777779), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Visando à cobrança de valores decorrentes da relação negocial havida entre as partes, no valor de R$ 18.514,46, sem atualização, a parte requerente moveu a presente ação. No presente caso, a revelia da parte requerida deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citada (id. 174777779), deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta. Desse modo, como decorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além da presunção legal, verifica-se que as circunstâncias narradas pelo autor se encontram devidamente demonstradas, por meio dos contratos e extratos (ID. 172518591, 172518593, 172518594 e 172518595), o que demonstra a existência da dívida. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam a obrigação contraída pela requerida, bem como a sua inadimplência, desincumbindo-se a parte requerente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurado o inadimplemento e não havendo contestação, o pleito inicial deve ser reconhecido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENDE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do inadimplemento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração a natureza e a simplicidade da causa, seu conteúdo econômico e o trabalho exigido do profissional. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brêndula Cavalcante Cassimiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276866118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-58.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRêNDULA CAVALCANTE CASSIMIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência em fls. 43, não compareceu ao referido ato. Anoto que o comparecimento, apenas, do patrono da parte requerente não supre a irregularidade decorrente da falta do comparecimento pessoal da própria parte. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078510

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CREUSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO TADEU LOPES - RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078538

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CREUSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS - REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-67.2024.8.26.0477

ID: 325988152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANASTáCIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Def… Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Defiro a substituição do polo passivo, conforme requerido. Anote-se. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-80.2025.8.26.0526

ID: 330354922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela … Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela de urgência. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. Decido. Em análise preliminar, verifico presentes os requisitos legais para a concessão da tutela requerida, pois os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 34) e defiro em parte o pedido liminar, para redução dos alimentos ao filho menor, nos seguintes termos: a) emprego formal (registro em CTPS) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos INSS, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); b) desemprego ou atividade informal (sem registro em CTPS), ou ainda, atividade autônoma ou empresarial, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente na época do pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, acerca da liminar concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Assim, para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-14.2025.4.01.9999

ID: 321514701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-14.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERRARIA CAMBARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000979-19.2015.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000979-19.2015.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SERRARIA CAMBARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002076-14.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Eldorado dos Carajás que, nos autos da Execução Fiscal n. 1002076-14.2025.4.01.9999, movida pela apelante contra Serraria Cambara Indústria e Comércio Ltda., extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que “a decisão padece de erros, os quais ocorreram em razão da má interpretação do art. 40. da Lei nº 6.830/1980, sem levar em consideração todas as teses fixadas no acórdão que julgou o tema de afetação nº 566, do REsp 1340553/RS.”. Aduz, ainda, que “a demora no desfecho da execução fiscal é imputável ao aparelho judiciário e seus mecanismos, não se podendo assim falar em prescrição intercorrente”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002076-14.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, houve citação do executado em 23/05/2011 (ID 431160822, fl. 15), iniciando-se, a partir daí, automaticamente, o prazo do arquivamento provisório. Assim, instaurou-se o prazo prescricional em 23/05/2012 e, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 23/05/2017, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. A sentença extintiva foi proferida em 08/07/2024. Outrossim, resta inaplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, uma vez que houve inércia da exequente em relação a possíveis diligências para localização de bens passíveis de penhora. O fato de durante o prazo prescricional terem sido realizadas diligências a fim de se encontrar o endereço do devedor e bens passíveis de penhora, inclusive requerimentos de citação e de bloqueio de bens, não ilide a prescrição, uma vez que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002076-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000979-19.2015.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SERRARIA CAMBARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. No caso concreto, a parte executada foi citada em 23/05/2011, iniciando-se, a partir daí, automaticamente, o prazo do arquivamento provisório dos autos. Instaurou-se, pois, o prazo prescricional em 23/05/2012 e, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 23/05/2017, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 823 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes