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Processo nº 1002077-43.2024.8.26.0577

ID: 332975349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002077-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CALDEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-43.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Caldeira de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CO… Processo 1002077-43.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Caldeira de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA, proposta por FABIANO CALDEIRA DE ANDRADE, em desfavor de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende seja declarado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio, bem como a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, gozada ou indenizada, com consequente pagamento das diferenças devidas. Neste contexto, verifica-se que ao caso concreto aplica-se, ainda que forma indireta, o IRDR nº 47, no qual se discute a natureza do adicional de insalubridade. Isto porque, o IRDR em comento superou, em princípio, os entendimentos firmados nos PUILs nºs 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000017-51.2020.8.26.9050, os quais foram utilizados para fundamentação do pedido da parte requerente. Desta forma, considerando que, não obstante o julgamento do seu mérito, não houve até o presente momento o levantamento dos processos individuais e coletivos que discutam sobre o temática, devendo prevalecer a decisão liminar prolatada no dia 25.05.2023, in verbis: Em consequência, nos termos do art. 982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação". Suspenda-se, portanto, o presente feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 47 ou determinação futura de levantamento da suspensão determinada em sede liminar. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1002077-43.2024.8.26.0577

ID: 335135690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002077-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CALDEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-43.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Caldeira de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CO… Processo 1002077-43.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiano Caldeira de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA, proposta por FABIANO CALDEIRA DE ANDRADE, em desfavor de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende seja declarado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio, bem como a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, gozada ou indenizada, com consequente pagamento das diferenças devidas. Neste contexto, verifica-se que ao caso concreto aplica-se, ainda que forma indireta, o IRDR nº 47, no qual se discute a natureza do adicional de insalubridade. Isto porque, o IRDR em comento superou, em princípio, os entendimentos firmados nos PUILs nºs 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000017-51.2020.8.26.9050, os quais foram utilizados para fundamentação do pedido da parte requerente. Desta forma, considerando que, não obstante o julgamento do seu mérito, não houve até o presente momento o levantamento dos processos individuais e coletivos que discutam sobre o temática, devendo prevalecer a decisão liminar prolatada no dia 25.05.2023, in verbis: Em consequência, nos termos do art. 982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação". Suspenda-se, portanto, o presente feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 47 ou determinação futura de levantamento da suspensão determinada em sede liminar. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Priscila Spindola x Condominio Conjunto Residencial Parque Selecta

ID: 305767960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SPINDOLA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE SELECTA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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ANTONIO CARLOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-48.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037151-71.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002077-48.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037151-71.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Priscila Spindola - Condominio Conjunto Residencial Parque Selecta - Vistos. Fls. 219/220: Embargos de declaração opostos por Priscila Spindola contra a sentença de fls. 215/216. Acolho-os. Há pedido de concessão da gratuidade da justiça, não apreciado pelo juízo. O pedido deve ser indeferido. Não se verifica dos autos elementos que apontem pela insuficiência financeira da embargante, sendo que o simples fato de estar representada por curador especial não justifica a concessão da benesse: Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Indefiro a gratuidade de justiça ao embargante. Mantém-se, no mais, a sentença, nos termos em que proferida. Cumpra-se e Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVADAS (OAB 309145/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Processo nº 1002077-72.2024.8.26.0438

ID: 304056330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-72.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BAZAR BARATEIRO PENáPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 1002077-72.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bazar Barateiro Penápolis Ltda Epp - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da dema… Processo 1002077-72.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bazar Barateiro Penápolis Ltda Epp - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1002077-32.2024.8.26.0128

ID: 307722696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-32.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MASTELARI PUITI DEL NERO

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ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO

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Processo 1002077-32.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Caetano Garcia - Vistos. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie… Processo 1002077-32.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Caetano Garcia - Vistos. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à CEAB-DJ para que se cumpra a r. sentença, intimando-se a Autarquia para incluir o registro determinado na sentença, bem como implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes. Sem prejuízo, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 (trinta) dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MASTELARI PUITI DEL NERO (OAB 444103/SP), ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP)

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Paulo Henrique Santos Rocha x Pedro Nazari

ID: 295496839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-50.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

PEDRO NAZARI

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS

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PATRICIA CAPELLETTI

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DANIEL ARAUJO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-50.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-50.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Paulo Henrique Santos Rocha - Apelado: Pedro Nazari - Magistrado(a) Donegá Morandini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO É DESERTO, POIS O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO NÃO RECOLHEU O PREPARO, A DESPEITO DE ESPECIFICAMENTE INTIMADO PARA TAIS FINS. DEIXOU, ASSIM, DE CUMPRIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Araujo Filho (OAB: 529168/SP) - Patricia Capelletti (OAB: 247496/SP) - Otávio Tenório de Assis (OAB: 95725/SP) - 4º andar

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Maria Antonia Gomes Da Silva x Hms Odontologia Ltda

ID: 311045675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-33.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HMS ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FERREIRA MARQUES

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LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

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EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

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Processo 1002077-33.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antonia Gomes da Silva - Hms Odontologia Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do… Processo 1002077-33.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antonia Gomes da Silva - Hms Odontologia Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a regularidade dos procedimentos odontológicos adotados; b) o dano e nexo de causalidade; c) eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Requisite-se a designação de data ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, constando no ofício os nomes dos requerentes da prova e a informação de que são ou não beneficiário(s) da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), LUIS FERNANDO FERREIRA MARQUES (OAB 515583/SP), LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 517688/SP)

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Processo nº 1002077-12.2024.4.01.3507

ID: 280809114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002077-12.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAILTA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002077-12.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: HAILTA MARTINS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002077-12.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: HAILTA MARTINS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002293-86.2025.8.11.0059

ID: 322116745

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002293-86.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002293-86.2025.8.11.0059. PROCEDA-SE a juntada da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002293-86.2025.8.11.0059. PROCEDA-SE a juntada da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do denunciado autos 1002077-28.2025.8.11.0059 em sua integralidade. RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando ao acusado JOSÉ DA SILVA MOREIRA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Lindomar Farias da Silva, e artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Marcelo Sena Sales, na forma do artigo 69, do Código Penal, vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP. No caso dos autos, verifico que consta lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus boni juris, havendo, portanto, a necessidade do recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal. Nos termos do art. 396-A do CPP, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando que o mesmo poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. No caso do réu informar que não possui condições de constituir advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Apresentada a defesa, sendo necessário, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda-se à Secretaria a retificação da classificação dos autos para ação penal. Ainda, DEFIRO o item 3 da Cota Ministerial, devendo ser juntada do Exame de Corpo de Delito – Laudo Necroscópico da vítima Lindomar Farias da Silva nos autos. Expeça-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Paloma Souza De Jesus x Mv Serviços Ltda

ID: 330219715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002077-87.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MV SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1002077-87.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paloma Souza de Jesus - Mv Serviços Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. INTI… Processo 1002077-87.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paloma Souza de Jesus - Mv Serviços Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP)

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