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"1002079-06.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 72 de 86

Thiago Saraiva Blanco x Hurbes Technologies S/A

ID: 317695299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003636-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SARAIVA BLANCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologi… Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 47/55. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR)

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Graziele Aparecida Andrade De Souza e outros x Servico De Hemoterapia Madre Regina Ltda

ID: 257003871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9055e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Da retificação de valores: Razão assiste à reclamada quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, o valor foi reduzido em 2ª instância. Retifico o erro material nos despachos #id:5ce19df e #id:b4fe293 com vistas a constar R$ 2.549,75 referente aos honorários periciais devidos pela reclamada ao perito Paulo de Carvalho Pereira. Das verbas quitadas: Crédito líquido do reclamante apurado em R$ 13.429,27, liberado por meio dos alvarás #id:6c19280 e #id:b21fc8a; Contribuição previdenciária parte empregador apurada em R$ 3.085,71, recolhida no #id:1ab9fed. Da distribuição de numerário: Da conta judicial n° 3011.042.05293276-5 (R$ 7.304,43 em 28/03/2025): Libere-se R$ 720,56 ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios; Libere-se R$ 2.549,75 ao perito Paulo de Carvalho Pereira referente aos honorários periciais; Transfira-se R$ 938,36 referente à contribuição previdenciária parte empregado; Libere-se o excedente de R$ 3.095,76 para a reclamada, que deverá informar os dados bancários nos autos em cinco dias. Da conta judicial n° 3011.042.05240689-3: Libere-se o excedente R$ 353,84 à reclamada. Decorrido o prazo de cinco dias, cumpra-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA

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Graziele Aparecida Andrade De Souza e outros x Servico De Hemoterapia Madre Regina Ltda

ID: 257003913

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9055e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Da retificação de valores: Razão assiste à reclamada quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, o valor foi reduzido em 2ª instância. Retifico o erro material nos despachos #id:5ce19df e #id:b4fe293 com vistas a constar R$ 2.549,75 referente aos honorários periciais devidos pela reclamada ao perito Paulo de Carvalho Pereira. Das verbas quitadas: Crédito líquido do reclamante apurado em R$ 13.429,27, liberado por meio dos alvarás #id:6c19280 e #id:b21fc8a; Contribuição previdenciária parte empregador apurada em R$ 3.085,71, recolhida no #id:1ab9fed. Da distribuição de numerário: Da conta judicial n° 3011.042.05293276-5 (R$ 7.304,43 em 28/03/2025): Libere-se R$ 720,56 ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios; Libere-se R$ 2.549,75 ao perito Paulo de Carvalho Pereira referente aos honorários periciais; Transfira-se R$ 938,36 referente à contribuição previdenciária parte empregado; Libere-se o excedente de R$ 3.095,76 para a reclamada, que deverá informar os dados bancários nos autos em cinco dias. Da conta judicial n° 3011.042.05240689-3: Libere-se o excedente R$ 353,84 à reclamada. Decorrido o prazo de cinco dias, cumpra-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

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Claudio Luiz Frois x Monteferro America Latina Ltda

ID: 316394380

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002079-06.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FROIS

Polo Passivo:

MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA FERRARA CARRARO STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ FROIS

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Claudio Luiz Frois x Monteferro America Latina Ltda

ID: 316394390

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002079-06.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FROIS

Polo Passivo:

MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MICHELLE BARROS RODRIGUES

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ROGERIO JOSE LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

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Maria Jose Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303894214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao mesmo. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002079-33.2023.8.26.0129

ID: 297669057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-33.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passí… Processo 1002079-33.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.177: a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações da requerida não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria autora, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito da parte adversa passível de viabilizar sua localização. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Banco Bradesco S/A, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de ENDEREÇOS em nome de CONSTRUFORT CIVIL LTDA, CNPJ.30.660.087/0001-94, ou de sua representante, TAISA TATIANE MAZOTI, CPF.383.950.628-00. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias. Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (CPC, art. 77, IV, e § 2º). Fixo o prazo de 90 dias para que a autora promova as diligências a seu cargo, comprovando-se nos autos. Decorridos e na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Leandro Aparecido Geraldo Da Silva x B. Tobace Instalações Elétricas E Tlefônicas Ltda e outros

ID: 292554385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-18.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Leandro Aparecido Geraldo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLISÃO HAVIDA ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA PARADO NA VIA PÚBLICA A FIM DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM SINALIZAR O LOCAL NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE CONFIRMOU QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM O PISCA ALERTA ACIONADO PREPOSTOS QUE ALEGARAM QUE SEQUER HOUVE TEMPO HÁBIL PARA COLOCAÇÃO DOS CONES NO LOCAL, VEZ QUE A COLISÃO OCORREU LOGO APÓS A PARADA DO VEÍCULO AO LADO DO POSTE DE ILUMINAÇÃO LOCAL MAIS ESCURO QUE DEMANDARIA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR (ART. 28 DO CTB) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ART. 373, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP) - Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Francisco Ricardo Petrini (OAB: 196013/SP) - 5º andar

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E. P. Dos S. x D. F. De A. e outros

ID: 313786672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2206216-56.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DE A. K. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GEISA APARECIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: E. P. dos S. - Réu: K. R. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Réu: D. F. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.E. P. DOS S. AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, QUE FIXOU ALIMENTOS EM 27,27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS JÁ HAVIA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM RECLAMAÇÃO PROCESSUAL NO CEJUSC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DE ALIMENTOS VIOLOU A COISA JULGADA AO TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. A OMISSÃO DA PARTE RÉ SOBRE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR IMPEDIU A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002079-18.2023.8.26.0037, REL. BENEDITO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008524-86.2020.8.26.0286, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007932-21.2020.8.26.0099, REL. PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Espólio De Maria Ines Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312987051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-21.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1002079-21.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Maria Ines Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ora proposta por ESPÓLIO DE MARIA INES PEREIRA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A., e o faço para declarar inexistente o débito referente ao contrato delimitado na petição inicial, condenando a ré a proceder a devolução das quantias indevidamente debitadas da conta da autora, referente às parcelas dos referidos contratos, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, em montante a ser apurado em sede decumprimentodesentença, mediante apresentação dacomprovaçãodosdescontos e facultadaeventual compensação com as quantias efetivamente disponibilizados, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos, e juros de mora, a partir da citação. Tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas processuais e, sendo vedada a compensação de honorários pela nova sistemática conferida pelo NCPC (art. 85 §.14, in fine), condeno a ré a pagar à parte autora a quantidade R$ 700,00 e, por sua vez, condeno a parte autora a pagar a ré a título de honorários, a quantia de 10% sobre a os improcedentes danos morais nos termos do art. 85, §.§. 2º, 8º e 14 do CPC/2015 e enunciado 14 da Enfam. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP)

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