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Aires De Jesus x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 338805174

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-87.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIRES DE JESUS

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME RICARDO DOLACIO DE OLIVEIRA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002108-87.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: AIRES DE JESUS RECLAMADO: SETE SERV…

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Lucineide Leandro De Sousa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 303030501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-78.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1002108-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Leandro de Sousa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Na presente … Processo 1002108-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Leandro de Sousa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Na presente demanda, a parte requerente sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte requerida, havendo pleito de condenação em danos morais in re ipsa. Ocorre que, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, reconhecendo a necessidade de pacificação da matéria e a quantidade de demandas versando sobre o mesmo tema, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso. Veja: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) - destaques meus. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até ulterior deliberação pelo E. TJSP, devendo a Z. Serventia inserir o código SAJ nº 75059, junto ao sistema informatizado e providenciar ulteriores pesquisas acerca do julgamento do mencionado IRDR, a cada 6 (seis) meses. Com o julgamento definitivo, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para novas deliberações, ressaltando-se que, na hipótese de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985, junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Cecília Gonçalves Da Silva x Abcp - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 303412123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHELLE ROCHA DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0000170-90.2025.8.26.0326 (processo principal 1002108-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000170-90.2025.8.26.0326 (processo principal 1002108-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA - ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA contra ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Banco Bmg S/A x Marisa Francisco Ramim

ID: 309286195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002108-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARISA FRANCISCO RAMIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-40.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: MARISA FRANCISCO RAMIM - Magistrado(a) Bea… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-40.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: MARISA FRANCISCO RAMIM - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 39, V, E 51, IV E X, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA DE RMC QUE SE PERPETUAM SEM REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA DIANTE DO TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itva Comércio De Veículos Ltda. (Itavox Automoveis Comercio De Veiculos Ltda) x Ariane Cristina Soncin Da Cruz e outros

ID: 300208654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002108-46.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITVA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. (ITAVOX AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA)

Polo Passivo:

ARIANE CRISTINA SONCIN DA CRUZ ELIANE APARECIDA SONCIM DA CRUZ HELOISA MARIA SONCIM DA CRUZ FERREIRA MILENA DA SILVA SONCIM DA CRUZ TAIS MARGARIDA SONCIN DA CRUZ DELCONTI

Intimação de acórdão

Advogados:

GERARDO VANI JUNIOR

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JOSÉ CLAUDIO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLÁUDIO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN PEDROSO DE SOUZA SILVA

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RICARDO COLLUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-46.2019.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-46.2019.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Itva Comércio de Veículos Ltda. (itavox automoveis comercio de veiculos ltda) - Apelada: Ariane Cristina Soncin da Cruz - Apelada: Heloisa Maria Soncim da Cruz Ferreira e outro - Apelado: Eliane Aparecida Soncim da Cruz e outro - Apelada: Tais Margarida Soncin da Cruz Delconti - Apelada: Milena da Silva Soncim da Cruz e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA À ANTIGA RÉ, QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE DE CUJUS. EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE ERA PERTINENTE, EIS QUE ANTERIOR À CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E APRESENTARAM SUAS CONTESTAÇÕES. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CAUSA QUE ESTÁ PRONTA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RÉUS QUE, DE FORMA GERAL, NÃO NEGARAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE O BEM FOI ADQUIRIDO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS RÉUS TRANSFERIREM O BEM PARA O SEU NOME, QUE SERÁ REJEITADO POR OCASIÃO DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. BAIXA DO BEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA. RÉUS QUE DEVERÃO ARCAR COM AS DÍVIDAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJA EMITIDO OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE A FIM DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, MOMENTO EM QUE PODERÃO PROVIDENCIAR A BAIXA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELO

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Processo nº 0001852-69.2025.8.26.0362

ID: 293559939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA HONORIO CORREA

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ELIANE MOREIRA DE SOUZA

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Processo 0001852-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1002108-97.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001852-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1002108-97.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.P.L. - 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual à parte exequente pelo Convênio PGE/OAB. 2. Assim, fica a parte exequente intimada para emendar o cumprimento de sentença, incluindo no cálculo o valor devidamente atualizado da taxa judiciária e despesas processuais, cujo adiantamento é dispensado nesta fase cumprimento de sentença, para fins de cobrança concomitante com o valor principal conforme itens 10 e 11 da Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que a parte exequente deverá indicar a guia correta e códigos para recolhimento de cada verba pendente (Valor principal e sucumbencial por Depósito Judicial; taxas judiciárias por DARE (código 230-6) e despesas processuais por FEDTJ (código específico por cada tipo despesa). A taxa judiciária do cumprimento de sentença é a prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 - 2% (dois por cento) do valor devidamente atualizado do crédito a ser satisfeito quando da distribuição deste cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs. 3. Anote-se que se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa constante na petição inicial da fase de conhecimento, devidamente atualizado, (Item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023), valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. 4. Intime-se. - ADV: ELIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 145051/SP), SELMA HONORIO CORREA (OAB 120256/SP)

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Alberto Eduardo De Souza x Banco Master S/A

ID: 293324054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000699-19.2025.8.26.0453 (processo principal 1002108-47.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alberto Eduardo de Souza - Banco Master S/A - Vistos. 1- Mantenho à… Processo 0000699-19.2025.8.26.0453 (processo principal 1002108-47.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alberto Eduardo de Souza - Banco Master S/A - Vistos. 1- Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos nos autos principais; anoto. 2- Recebo a petição retro como emenda à inicial; anoto e retifico o valor da causa. 3- Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, fica o(a) executado(a) INTIMADO(A), através da publicação desta decisão no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 25280A/MA), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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I. C. De P. F. x I. De P. G. e outros

ID: 314642281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002108-57.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE P. F.

Polo Passivo:

I. DE P. G. I. G. F.

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1002108-57.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P.F. - I.G.F. - - I.P.G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou… Processo 1002108-57.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P.F. - I.G.F. - - I.P.G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a decidir, razão pela qual dou o feito por saneado. Havendo ponto controvertido, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova documental. Para audiência de Instrução e Julgamento, precedida de conciliação, na modalidade mista, designo o dia 06 de agosto de 2025 às 14h00. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Fica consignado que, a participação da audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes, fica facultado às partes e testemunhas. O endereço eletrônico deverá ser juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação determinada acima, deverãos as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Fica o patrono das partes intimado para que apresente rol de testemunhas, se ainda não o fez, com identificação completa, além de e-mail e telefone, com até 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão. Fica consignado que, as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva, em caso de optarem por oitiva virtual. Consigno que, como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP), JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP), NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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Processo nº 1002108-94.2025.8.26.0038

ID: 280142694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1002108-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Proces… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1002108-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1002108-94.2025.8.26.0038

ID: 280085983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1002108-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Proces… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1002108-94.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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