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Paulo Yuri Da Silva Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328129698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO YURI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1002131-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Yuri da Silva Souza - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1 - Fls. 327/329 e 330: Anote-se o início d… Processo 1002131-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Yuri da Silva Souza - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1 - Fls. 327/329 e 330: Anote-se o início da fase executiva. 2 - Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. 3 - Expeça-se guia de levantamento em favor do autor no valor de R$3.714,88 (três mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com juros e correção. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. P.I.C - ADV: JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA (OAB 490457/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Luiz Carlos Da Silva Pereira x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 258227924

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002131-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002131-53.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002131-53.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1002131-96.2024.4.01.3306

ID: 334484859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-96.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA DE JESUS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002131-96.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONORA DE JESUS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO - BA48030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Americanas S.A. x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 335086885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002131-16.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

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WENDER VINICIO HENRIQUES

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002131-16.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002131-16.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Americanas S.a. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON OU REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INCIDENTES SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. PUBLICIDADE COM PRAZO EXPIRADO. NÃO OFERECIMENTO AO CONSUMIDOR DO MEIO DE PAGAMENTO À VISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A POLÍTICA DE CANCELAMENTO. INEXISTENTE A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, CAPUT, 37, §1º; 39, CAPUT; E 49, CAPUT, TODOS DA LEI 8.078/90. LICITUDE DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ATOS ADMINISTRATIVOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA, DIANTE DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES À LUZ DAS NORMAS REGENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA CORREÇÃO DO DÉBITO. A TAXA SELIC É APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ALTERADA SOMENTE QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO, FIXADA A TAXA SELIC PARA TODO O PERÍODO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP) - Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 137399/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues Takamatsu (OAB: 311586/SP) - 1º andar

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Tamires Fontes Queiroz Dos Santos x Dsilva Servicos De Alimentos Ltda

ID: 315946797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSILVA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002131-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002131-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS RECLAMADO: DSILVA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7635f23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da tácita concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 2e906ea pela reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 4.670,29; FGTS principal: R$ 437,11; Honorários advocatícios: R$ 255,37; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 787,77; TOTAL: R$ 6.350,54. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 295,43; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.06.2025. Com a publicação desta decisão em nome do seu advogado, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS

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Tamires Fontes Queiroz Dos Santos x Dsilva Servicos De Alimentos Ltda

ID: 315946816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSILVA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002131-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002131-62.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: TAMIRES FONTES QUEIROZ DOS SANTOS RECLAMADO: DSILVA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7635f23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da tácita concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 2e906ea pela reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 4.670,29; FGTS principal: R$ 437,11; Honorários advocatícios: R$ 255,37; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 787,77; TOTAL: R$ 6.350,54. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 295,43; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.06.2025. Com a publicação desta decisão em nome do seu advogado, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DSILVA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

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E. C. B. A. e outros x R. De C. A. B.

ID: 315274703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-93.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. A. M. A. B. M. C. A. B. DOS S. P. S. A. S. R. A. B.

Polo Passivo:

R. DE C. A. B.

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUZA

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RITA DE CASSIA ALVES BORGES

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Processo 0001007-93.2025.8.26.0505 (processo principal 1002131-70.2020.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.C.B.A. - - M.C.A.B.S. - - S.R.A.B. - - P.S.A. - - M.A.B. -… Processo 0001007-93.2025.8.26.0505 (processo principal 1002131-70.2020.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.C.B.A. - - M.C.A.B.S. - - S.R.A.B. - - P.S.A. - - M.A.B. - R.C.A.B. - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos, Valor do débito: R$ 3.240,64 (três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), RITA DE CASSIA ALVES BORGES (OAB 300843/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP)

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Processo nº 0000882-95.2025.8.26.0030

ID: 315259515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-95.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000882-95.2025.8.26.0030 (processo principal 1002131-74.2019.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Vistos. 1) Nos termos… Processo 0000882-95.2025.8.26.0030 (processo principal 1002131-74.2019.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência de alterações da Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, no âmbito dos Juizados EspeciaisNÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, o que não se aplica ao caso presente.Por esta razão, recebo o pedido. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via carta AR, de que: 1.1) é de 15 dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 2) Não quitado o débito, proceda-se sucessivamente à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD e à busca de bens pelo sistema INFOJUD. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias, sob pena de cancelamento do bloqueio e extinção do processo; 4) Juntada resposta positiva do sistema RENAJUD: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias, sob pena de cancelamento do bloqueio e extinção do processo;. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Ana Silvério Da Silva x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278518400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002131-89.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SILVéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002131-89.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002131-89.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Ana Silvério da Silva - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS COBRADAS E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DEVIDO AOS TRANSTORNOS E À VIOLAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E O POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARCARÁ A RÉ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2.º E 8.º; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 398.SÚMULA 54, 326, 362 DO STJ.LEI N 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002298-10.2024.8.26.0356, REL. ROSANA SANTISO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000461-33.2024.8.26.0383, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB: 284126/SP) - Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Juan José Campos Alonso x Gonzalo Gallardo Diaz

ID: 276924302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002131-70.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN JOSé CAMPOS ALONSO

Polo Passivo:

GONZALO GALLARDO DIAZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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ALEXANDRE IMBRIANI

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ADV: Fernando José da Costa (OAB 155943/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1002131-70.2023.8… ADV: Fernando José da Costa (OAB 155943/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1002131-70.2023.8.26.0083 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Juan José Campos Alonso - Reqdo: Gonzalo Gallardo Diaz - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO em face de GONZALLO GALLARDO DIAZ, IBÉRIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, IBEROS TRANSPORTES LTDA, CONTREM PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, aduz o autor que, apesar de integrar o quadro societário e comparecer às reuniões do conselho, vem sendo reiteradamente impedido de ter acesso às informações administrativas, financeiras e bancárias das sociedades, especialmente no que diz respeito à movimentação de valores, distribuição de lucros e aportes de capital realizados por GONZALO. Alega que a falta de transparência na gestão contraria o contrato social e o dever de prestação de contas entre sócios, agravando-se diante do contexto em que os réus ajuizaram ação paralela, (Processo nº 1002157-05.2022.8.26.0083), pleiteando a exclusão do autor das sociedades empresárias, com base em suposta má gestão sua à frente de empresa estranha ao quadro societário, a saber, a Indústria Cataguases de Papel Ltda., atualmente em recuperação judicial. Afirma que a referida acusação é indevida, pois o autor não exerce função de administrador nas sociedades requeridas desde que, por força do acordo de quotistas datado de 20.05.2013, foi conferida exclusivamente a GONZALO a administração integral das empresas IBÉRIA, IBEROS e CONTREM. Acrescenta que foi convidado para uma reunião ocorrida em 02.10.2023, na qual lhe foi apresentada proposta para retirada de seu nome do quadro societário em troca de remuneração vitalícia no valor mensal de R$ 60.000,00, a título de cargo de conselheiro consultivo, oferta que reputa ofensiva, desrespeitosa e manipulativa, dada sua idade avançada (92 anos) e sua trajetória de dedicação às empresas. Diante da negativa dos réus em prestar informações, pleiteia o autor o reconhecimento do seu direito de exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC, para que os requeridos sejam compelidos a prestá-las, especialmente quanto às movimentações financeiras e à destinação de recursos nas três sociedades. É o relatório, Decido. Correto o autor no que se refere à impossibilidade de reunião das demandas. No entanto, é necessário ressaltar que tanto a presente demanda (mais nova) quanto aquela que já se acha em andamento na Comarca de Aguaí terão como fim a realização de perícia contábil. Assim, digam as partes expressamente se concordam que se proceda imediatamente e, para fins de economia processual, à perícia para apuração de haveres.

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