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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058822

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

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FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Maria Guimaraes Estima e outros

ID: 319058859

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101219-51.2019.5.01.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA AMORIM CRUZ

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE

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FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101219-51.2019.5.01.0062 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KATIA MARIA GUIMARAES ESTIMA ADVOGADO: Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR ADVOGADA: Dra. DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE AGRAVADO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA AMORIM CRUZ KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO O Presidente do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual interpôs agravo de instrumento com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao tema, pois o recurso de revista foi admitido no tocante à discussão sobre a responsabilização subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. II – RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT: Com razão, uma vez que, embora considerado e mencionado seu argumento, não houve pronunciamento expresso, razão pela qual acolho os embargos. No mérito, mantém-se a conclusão do julgado, fazendo constar a seguinte fundamentação: o regime de contrato de gestão, em razão da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública, configura-se, na verdade, como convênio, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei nº 8.666/93, por força do disposto em seu artigo 116. Assim, o ente público figura como verdadeiro tomador de mão de obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, o que enseja a aplicação da Súmula 331 do C. TST. ................................................................................................................................ É certo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não atrai, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos moldes do já decidido pela Corte Suprema na ADC 16/DF, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente com fundamento na culpa in vigilando, far-se-á necessária a demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Em igual sentido, alguns precedentes do STF: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl nº 40942 - ED-AgR/MG, Rel Min Gilmar Mendes - Segunda Turma - Data do Julgamento 15/12/2020 - Data da Publicação 07/01/2021) (...) Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) Nestes autos, a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista. Convém ressaltar que, diante da inércia da 1ª reclamada em realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias pleiteadas, evidencia-se que o ente público contribuiu enormemente para o dano causado ao trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, por todo o tempo dedo contrato de trabalho mantido entre o(a) autor(a) e a 1ª ré, inclusive os resultantes da resilição contratual e os decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331, do c. TST. Nas razões do recurso de revista, o ente público se insurge contra sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, diz que: a) não se aplica ao caso a Súmula nº 331 do TST, pois não se trata de hipótese de terceirização, mas de contrato de gestão para prestação de serviços públicos de saúde e que b) “o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16”. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº331, V, do TST, entre outras fundamentações jurídicas. À análise. De início, sinale-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma convênios ou contratos de gestão com entidades privadas, diversamente do que alega o ente público. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[.] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [.]" (RRAg-100573-93.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do contratante na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101315-09.2019.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços . V.Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1002135-17.2017.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/09/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-324-36.2021.5.05.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST . Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1. º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-100669-77.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). Quanto ao mais, no que se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária ente público, por culpa in vigilando, deve prevalecer o acórdão recorrido. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público também com base nos fatos e as provas produzidas nos autos. A Turma julgadora assinalou: “a defesa da 1ª ré alega que o ente público tinha conhecimento da falta de pagamento de verbas trabalhistas dos empregados envolvidos na execução decorrentes do contrato de gestão da unidade de saúde, inclusive, dando causa a esse inadimplemento pela falta destes repasses, o que caracteriza a responsabilidade subsidiária do contratante ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Silenciando sobre os termos da defesa que se destaca acima, o ente público não fez prova do cumprimento das obrigações que assumiu com a contratação da primeira Ré, evidenciando-se a relação de causa e efeito, entre o ilícito contratual administrativo e o de natureza trabalhista”. Ou seja, a Corte regional reputou incontroverso que o ente público tinha ciência do inadimplemento da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas e que concorreu para isso por deixar de fazer o repasse de verbas, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante do STF. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, 251, I, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC: I - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO”, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, mas nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruna De Paula Soares x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 327717079

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010423-82.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010423-82.2025.5.03.0018 AUTOR: BRUNA DE PAULA SOARES RÉU: LSI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010423-82.2025.5.03.0018 AUTOR: BRUNA DE PAULA SOARES RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56056ac proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE Aplicação da Lei 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. Ilegitimidade Passiva Os reclamados alegam que a segundo reclamado, que não possui legitimidade ad causam para compor o polo passivo da presente demanda. Ocorre que a reclamante requereu a análise da responsabilidade subsidiária da referida ré. Sob a ótica da natureza abstrata da relação processual é o que basta para assegurar sua permanência no polo ativo e a dos reclamados no passivo da demanda. Rejeito a preliminar quanto à ilegitimidade de parte. Chamamento ao processo O instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho, dada a manifesta incompatibilidade destes institutos, de natureza civil, com os princípios reitores do processo especializado (inteligência do art. 769 da CLT). Outrossim, a intervenção de terceiros no processo do trabalho depende do interesse do reclamante, a quem cabe indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Inépcia da inicial O 1º reclamado arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que o valor da causa não se enquadra no rito sumaríssimo. Por sua vez, o 2º reclamado alegou inépcia da petição inicial, ao fundamento de que "(...) a Reclamante inseriu a 2ª Reclamada, Anglo, no polo passivo da demanda, sem explanar os motivos para tanto, ou seja, não há causa de pedir que justifique à sua inclusão na lide". Sobre o ponto suscitado pelo 1º reclamado, esclareço que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão sujeitos ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a petição inicial narra claramente a causa de pedir e os seus fundamentos jurídicos, apontando os pedidos respectivos, tanto que foi possível às reclamadas a elaboração de defesa de forma fluente e minuciosa. Registre-se, ainda, que o Processo do Trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. Sendo assim, entende-se que a petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Rejeita-se a preliminar. Impugnação aos valores indicados pela autora Rejeito a impugnação do reclamado atinente aos valores das pretensões apresentadas pelo autor em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. E mais, os valores indicados na inicial são meras estimativas. Nenhum prejuízo é suportado pelo reclamado. Impugnação à justiça gratuita Os reclamados impugnam o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, da parte reclamada, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem o artigo 818 da CLT e o artigo 373 do CPC. MÉRITO Norma coletiva aplicável Em regra, dá-se o enquadramento sindical do empregado pela atividade preponderante do empregador, devendo ser observada, ainda, a base territorial das entidades signatárias, com o fim de averiguar se alcança o local onde ocorreu a prestação de serviços, tudo em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR/88), exceto quanto àqueles pertencentes a categorias diferenciadas (profissões que tenham regulamento próprio, nos termos do art. 511 da CLT). Na espécie dos autos, é incontroverso que a atividade principal do 1º reclamado é a limpeza de prédios e domicílios (Id. fa269a8). Logo, o 1º reclamado pertence à categoria econômica da prestação de serviços de limpeza, asseio e higienização em geral e, por conseguinte, a parte autora pertence à categoria profissional correlata dos trabalhadores de prestação de serviços de limpeza, asseio e higienização em geral. No presente caso, a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A., para exercer a função de recepcionista bilíngue, prestando serviços na sede do 2º reclamado em Belo Horizonte, conforme se observa da ficha de registro da empregada carreada no id. bdc8586. Diante disso, considero os instrumentos coletivos trazidos pela reclamante aplicáveis à relação empregatícia havida entre as partes (IDs 23d4fec, 4829c4d e 3abc44b". Diferenças salariais e de benefícios Narra a autora que foi contratada pela Conservo Serviços Gerais Ltda, por meio da qual prestou serviços em benefício do 2º reclamado como recepcionista bilíngue, no período de 16/05/2016 a 07/12/2023. A partir de 20/01/2023, passou a prestar serviços em benefício do 1º reclamado, no mesmo local e na mesma função. Contudo, alega que sofreu prejuízos salariais, com a redução do salário de R$3.123,17 para R$2.932,66 por mês. Ademais, alega que a empregadora anterior fornecia cartão alimentação e refeição, sem qualquer desconto por atrasos, faltas justificadas e feriados. Postula as diferenças salariais alegadas por todo o período contratual, bem como indenização em valor equivalente aos benefícios suprimidos. Em defesa, o 1º reclamado sustenta ser o contratante exclusivo da obreira. Em que pese tenha impugnado a norma coletiva juntada pela autora, não carreou aos autos aquela que entende aplicável ao contrato de trabalho. Ao exame. A CTPS da autora consigna o salário de R$3.123,28 por mês em 03/01/2023 (ID 49a6d3f). Com a sucessão entre as empresas, o salário passou a ser de R$2.932,66 em 20/01/2023 (ID 09a196b). Em 20/01/2023, data em que foi celebrado o contrato de trabalho entre a autora e o 1º reclamado, estava em vigor a CCT 2023/2023 (ID 4829c4d, fls. 42 e 61), a qual dispõe em suas cláusulas 13ª e 64ª, respectivamente: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se “dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cláusula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias. (...) "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa sucedida, que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket/refeição, vale-alimentação, salário-utilidade, etc." (...) Como se vê, o dia efetivamente trabalhado foi definido como aquele com jornada superior à 6 horas diárias, não havendo qualquer menção a descontos por atrasos, faltas justificadas e feriados. O 1º reclamado não juntou os extratos dos benefícios alimentação/refeição concedidos à autora. No particular, a prova oral favoreceu a autora, tendo a testemunha Filipe Daniel de Almeida declarado "que o depoente trabalhou na 1ª reclamada por 6 meses, de fevereiro a agosto; que o depoente trabalhou com a reclamante desde a época da Conservo até agosto de 2023; que quando o depoente era gestor na Conservo, sempre que havia pontes e feriados a 2ª reclamada fazia o abonamento dos benefícios; que o empregado recebia os benefícios mesmo estando de folga; que a partir da sucessão, a 1ª reclamada não mais pagou esses valores aos empregados; que o depoente não se recorda se houve alteração no valor da cesta básica e vale alimentação; que na época da Conservo, não existia descontos por atraso; que isso mudou a partir da sucessão”. (destaquei) Pelo teor da norma coletiva, indene de dúvidas a obrigação da empresa sucessora em manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários oferecidos pela sucedida, o que não se evidenciou in casu. Dito isto, a alteração salarial e a redução do valor dos benefícios refeição/alimentação configura alteração contratual lesiva à empregada (art. 468 da CLT), sem amparo legal ou normativo. Desta forma, julgo procedente para condenar o 1º reclamado ao pagamento das diferenças salariais, conforme se apurar nos contracheques, no período de 20/01/2023 a 09/05/2024, e seus reflexos em rsr’s (observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1/3e, desse montante, reflexos em FGTS+40%. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças relativas aos benefícios refeição/alimentação, no valor de R$990,00 indicado na inicial. Desconto indevido. Banco de horas negativo Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seu TRCT a título de banco de horas negativo, no importe de R$269,15. A parte reclamada contesta, afirmando, em síntese, que os descontos foram realizados com base nos termos do contrato de trabalho e na legislação trabalhista. Analiso. O art. 462 da CLT permite descontos salariais quando resultar de adiantamentos salariais, da lei ou de instrumentos coletivos. A autorização de descontos prevista no contrato de trabalho (ID be69fc9) deve ser analisada de acordo com a legislação e as provas dos autos. O art. 59, §3º, da CLT permite somente o pagamento das horas extras realizadas e não compensadas. A única exceção seria a estipulação em negociação coletiva, o que não ocorreu na CCT 2024 vigente à época da rescisão contratual (ID 3abc44b, fl. 80), senão vejamos: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 8 (oito) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT." Sobre o tema, colaciono a jurisprudência do TST a seguir: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. "BANCO DE HORAS" NEGATIVO. HORAS NÃO TRABALHADAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULAS QUE PERMITEM DESCONTOS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FINAL DE 12 MESES OU POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO OU MOTIVADA. VALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região visando compelir os réus a se absterem de firmar instrumentos coletivos com previsão de desconto do saldo negativo do "banco de horas" ao final de 12 meses, ou nas verbas rescisórias, em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. 2. Esta Corte Superior adotava entendimento de invalidade de cláusula normativa com previsão de desconto de horas extras não compensadas no salário ou nas verbas rescisórias, haja vista a ausência de previsão legal, bem como por configurar transferência dos riscos da atividade econômica para o trabalhador. 3. Contudo, n o julgamento do ARE n. 1.121.633, em regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. 4. Com efeito, o regime jurídico assegurado pela Constituição Federal atinente ao labor sobrejornada impõe o pagamento das horas extras com adicional de, no mínimo, cinquenta por cento em relação ao salário-hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição Federal) ou compensação de horários (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). 5. A instituição de "banco de horas" com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por si só, não é incompatível com a Constituição Federal, tratado internacional ou norma de medicina e segurança do trabalho. 6 . Desse modo, à luz da tese vinculante do STF, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva em questão . Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000116-23.2015.5.09.0513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, julgo procedente o pedido para condenar o 1º reclamado ao ressarcimento do desconto indevido de banco de horas negativo, no importe de R$269,15. Diferenças do FGTS Alega a reclamante que não foi recolhido o FGTS de fevereiro/2024. Postula o pagamento, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária. Em defesa, o 1º reclamado sustentou que sempre realizou os depósitos, não havendo diferenças. Assim, julgo procedente o pedido para condenar o 1º reclamado ao pagamento do depósito fevereiro/2024, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária. Indenização por dano moral Postula a reclamante o pagamento da indenização em tela em razão do pagamento incorreto do salário. Insta esclarecer que, ainda que prevaleçam as referidas irregularidades, não se vislumbra que tais atitudes antijurídicas acarretassem afronta efetiva aos direitos de personalidade do empregado, a ensejar reparação por danos morais. Registro que o prejuízo material advindo da inobservância do ordenamento jurídico-trabalhista restou reparado pelo deferimento das parcelas ora reconhecidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Multa convencional Violada a cláusula 64ª da CCT 2023/2023, julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 69ª. Responsabilidade do segundo reclamado A regra vigente no Direito do Trabalho determina que aquele que se beneficia do trabalho do empregado responde por seus direitos trabalhistas. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do art. 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. In casu, cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição do 2º reclamado não se confunde com a do empregador, sendo pretendida apreciação apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência do primeiro reclamado. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13/429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, o tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. Colacionamos jurisprudência esclarecedora sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - O C. TST tem reconhecido a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, em casos de terceirização, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, caso a empresa interposta se mostrar inidônea econômica e financeiramente, tendo em vista a culpa in vigilando e in eligendo, conforme jurisprudência cristalizada, através da Súmula nº 331, IV do C. TST. Por outro lado, irrelevante é o fato de ter sido regular a contratação de serviços, pois, na qualidade de contratante da empresa fornecedora de mão-de-obra, está a recorrente legitimada a responder e subsidiariamente, pelo pagamento dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados. Isto porque a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços não resulta de possível ilegalidade na relação estabelecida com a prestadora, mas sim, da proteção ao valor social do trabalho prestado em benefício daquela e, por decorrência, da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), em razão da qual este não pode resultar em perda dos direitos trabalhistas. Recurso a que se dá provimento. (TRT - 2ª Região, RO 1002135-27.2017.5.02.0604, 11ª Turma, Rel. Des. Odette Silveira Moraes, DJE 31/07/2018). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)” Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam executados os bens dos sócios da 1ª reclamada. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 2ª Turma, AIRR 421-30.2010.5.05.0016, Rel. Min. Maria Helena Mallmann - DEJT 9/9/2016). Assim, o 2º reclamado, responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial do 1º reclamado, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego do reclamante. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id.045f794), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado dos reclamados no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Compensação e Dedução Não há que se falar de compensação, porque o 1º reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso o reclamado demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte do reclamado deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por BRUNA DE PAULA SOARES em face de LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar os reclamados, subsidiariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais, no período de 20/01/2023 a 09/05/2024, e seus reflexos em rsr’s (observando-se quanto a esses a OJ 394 da SDI-I do TST), aviso prévio indenizaDo, 13º salário, férias + 1/3 e, desse montante, reflexos em FGTS + 40%; b) diferenças dos benefícios refeição/alimentação, no valor de R$990,00; c) ressarcimento do desconto indevido de banco de horas negativo, no importe de R$269,15; d) depósito de FGTS relativo a fevereiro/2024, acrescido dos reflexos sobre a multa fundiária, a serem depositados na conta vinculada; e) multa convencional. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelos reclamados no valor de R$ 140,20, calculadas sobre R$ 7.010,07, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE PAULA SOARES

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